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27/05/2026

Uma família contratou plano de saúde como qualquer outra. Quando a operadora descobriu que uma das crianças beneficiárias era autista (TEA), simplesmente cancelou o contrato. Da noite para o dia, a criança ficou sem cobertura — justamente quando mais precisava das
terapias.

Felizmente, a Justiça não deixou passar.

Em fevereiro de 2026, a 3ª Turma do STJ reconheceu que o cancelamento foi discriminatório e condenou o plano a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Cancelar contrato por causa de um diagnóstico é ilegal. Plano de saúde não pode te excluir, nem cortar cobertura, por causa de uma condição de saúde.

Recusar terapias prescritas para uma criança autista — ou cancelar o contrato por
isso — é abuso. E abuso gera direito a indenização.

Não aceite a negativa!

03/10/2024

A negativa de cobertura de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) por planos de saúde é uma questão comum e pode gerar desconforto para os pacientes. Em muitos casos, os planos de saúde alegam que determinados materiais não estão cobertos pelos contratos ou que o procedimento não é necessário, o que pode ser frustrante, especialmente quando o médico considera a OPME essencial para o tratamento e/ou cirurgia.

Em alguns casos, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para garantir a cobertura. Muitas vezes, as decisões judiciais são favoráveis aos pacientes, especialmente quando há um laudo médico justificando a necessidade da OPME.

Se o seu convênio está negando a cobertura de OPME e você acredita que isso é indevido, pode ser interessante procurar um advogado especializado em direito à saúde para analisar seu caso e orientar sobre os próximos passos.

01/10/2024

🚨 Atenção! 🚨

Se o seu plano de saúde negou a cobertura da imunoglobulina humana, saiba que é possível lutar por esse direito através da Justiça! ⚖️

💉 O que é a imunoglobulina humana?
Esse tratamento é fundamental para pacientes com imunodeficiências, doenças autoimunes e outras condições graves.

❌ Negativa do plano de saúde?
Muitos planos ainda estão negando essa cobertura, mesmo com a importância vital do tratamento para diversos pacientes. Não deixe isso passar!

👩‍⚖️ Como agir?
Se o seu pedido foi negado, procure orientação jurídica. Muitos pacientes estão conseguindo garantir esse tratamento essencial por meio de ações judiciais.

⚠️ Seu direito à saúde é prioridade!
Informe-se e busque ajuda para garantir o tratamento que você precisa!

29/09/2024

Atenção! Você sabia que pode obter seu direito à cirurgia de urgência, mesmo se o plano de saúde alegar carência?

Os planos de saúde não podem negar cobertura de procedimentos de emergência ou urgência devido à carência! Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, é possível recorrer à Justiça para garantir a realização da cirurgia e preservar sua saúde!

🔹 O que fazer?
1️⃣ Reúna todos os documentos, como exames, laudos médicos e a negativa do plano.
2️⃣ Procure um advogado especializado em Saúde
3️⃣ A ação judicial pode garantir a cobertura imediata da cirurgia necessária.

A saúde é um direito seu, e não pode ser negada em casos de emergência! 🚨

👉 Para mais informações, entre em contato e proteja seus direitos!

13/09/2024

O plano de saúde não pode quebrar o vínculo terapêutico de uma criança com autismo de forma arbitrária, especialmente se isso afetar a continuidade do tratamento e o bem-estar da criança. No Brasil, o vínculo terapêutico é um direito importante no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento.
Segundo a legislação brasileira, como a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o tratamento deve ser contínuo e adequado às necessidades do paciente.
Assim, se houver uma interrupção no vínculo com os profissionais que acompanham a criança, o plano de saúde precisa justificar a decisão de forma fundamentada, considerando a necessidade de garantir a continuidade do tratamento com profissionais equivalentes e devidamente qualificados. A troca de profissional ou mudança abrupta no tratamento pode ser considerada uma violação dos direitos da criança.

12/09/2024

Os planos de saúde são obrigados a custear cuidados paliativos, conforme a legislação brasileira e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os cuidados paliativos são considerados parte integrante do tratamento de diversas condições médicas, especialmente em casos de doenças crônicas ou terminais, e visam melhorar a qualidade de vida dos pacientes, aliviando sintomas e proporcionando suporte emocional.

10/09/2024

No Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, os prazos para o atendimento oncológico são estabelecidos pela Lei nº 12.732/2012, conhecida como a "Lei dos 60 dias". A legislação determina que:
1. Diagnóstico e Tratamento: O paciente com diagnóstico de câncer confirmado tem o direito de iniciar o tratamento (cirurgia, quimioterapia ou radioterapia) no SUS em até 60 dias a partir do registro do diagnóstico no prontuário médico.
2. Consulta com Especialista: Após a suspeita de câncer identificada pelo médico da Atenção Primária, o paciente deve ser encaminhado para consulta com um especialista o mais rápido possível. No entanto, não há um prazo definido em lei para essa consulta inicial.
3. Prioridade para Casos Graves: Casos que requerem urgência, como cânceres mais agressivos, devem receber prioridade no atendimento, o que pode acelerar o início do tratamento.
É importante destacar que, apesar dos prazos estabelecidos pela lei, a realidade pode variar em função da capacidade de atendimento de cada região, influenciada por fatores como disponibilidade de especialistas, infraestrutura e recursos e, justamente por esta razão, há uma alta taxa de judicialização.

09/09/2024

Planos de saúde com coparticipação são aqueles em que o beneficiário paga uma parte dos custos de alguns procedimentos, consultas ou exames realizados, além da mensalidade fixa do plano. A coparticipação também pode se aplicar a internações psiquiátricas, mas a cobertura vai depender das regras específicas do plano de saúde. É importante verificar se há coparticipação para esse tipo de internação e quais são os limites e condições.

Por outro lado, a Resolução nº 465/2021 garante que os tratamentos psiquiátricos, incluindo internações, devem ser cobertos sem limitações de tempo, independentemente de o plano ser com ou sem coparticipação. Isso significa que o direito à internação integral não é alterado pela coparticipação.
Tem-se, portanto, que a coparticipação não pode ser usada como justificativa para limitar ou negar o tratamento necessário, e os limites de cobrança devem ser respeitados para que não se tornem uma barreira ao acesso ao serviço.

07/09/2024

Contratos de planos de saúde firmados antes de 1998 possuem regras específicas que diferem das dos contratos assinados após a entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), que regulamenta o setor no Brasil. Esses contratos antigos, também conhecidos como "planos de saúde antigos" ou "não adaptados", seguem as regras do contrato original e não são obrigados a cumprir todos os procedimentos previstos no rol da ANS, seguindo apenas e tão somente aquilo que estiver disposto no contrato.

A ANS permite a adaptação desses contratos às novas regras, mas isso é opcional e depende do interesse do consumidor e da operadora do plano de saúde. A adaptação pode implicar em mudanças nas coberturas e reajustes.

30/08/2024

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso de enzalutamida para o tratamento do câncer de próstata não metastático, com recorrência bioquímica de alto risco para o desenvolvimento de metástases, em pacientes não candidatos a tratamento com radioterapia de resgate.

Ainda que normalmente diagnosticado em estágio inicial, estudos demonstram que cerca de 20% dos pacientes diagnosticados com câncer de próstata apresentam progressão da doença para cenário metastático dentro de 5 anos.

Novas moléculas como a enzalutamida têm sido avaliadas nesse modelo terapêutico e apresentado evolução satisfatória ao tratamento.

Ocorre que apesar da medicação estar inclusa no Rol da ANS, muitos Planos de Saúde negam a concessão sob argumentação do tratamento ser experimental ou offlabel. Essa negativa é abusiva e pode ser combatida judicialmente.

Endereço

Rua Do Bosque, 1589, Cj. 209
São Paulo, SP

Site

http://www.tononadvogados.com.br/

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