Jus Ativos

22/04/2026

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18/04/2026

Antecipação de precatórios: Solução para honorários advocatícios com EC 136.

17/04/2026

Credor de precatório, fique atento!

16/04/2026

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HonoráriosAdvocatícios

14/04/2026

Tenham cuidado nas suas informações!

10/04/2026

O contrato de cessão que você assina com a Jus Ativos tem validade jurídica plena nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020 — sem papel, sem reconhecimento de firma, sem Correios.
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21/07/2025

Tome nota!

18/07/2025

16/07/2025

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 reabre o prazo para estados e municípios parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de Previdência Social, inclusive de autarquias e fundações.
Em vez das 240 parcelas mensais vigentes desde 2021 para débitos vencidos até 31 de outubro daquele ano, o texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propõe 300 prestações para débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025.
Para isso, o ente federativo deve aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias