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GRUPO FRS A FR SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL tem como fundador o advogado Fábio Rogério de Souza, especialista em Direito Empresarial.

Uma revisão nas projeções econômicas não representa apenas uma mudança estatística. Ela também oferece novos sinais para...
26/09/2026

Uma revisão nas projeções econômicas não representa apenas uma mudança estatística. Ela também oferece novos sinais para empresas que precisam planejar investimentos, custos, expansão e decisões financeiras.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda reduziu de 2,3% para 2% a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro em 2026. Os dados fazem parte do Boletim Macrofiscal de setembro e refletem uma expectativa mais moderada para o desempenho da economia.

A revisão foi influenciada principalmente pela redução das projeções para os setores de serviços e indústria. Parte desse movimento foi compensada por uma perspectiva mais positiva para a agropecuária, mostrando que os diferentes segmentos devem continuar apresentando ritmos distintos ao longo do período.

O cenário para 2027 também foi atualizado. A previsão de crescimento do PIB passou de 2,5% para 2,3%. Para a inflação, a estimativa do IPCA de 2026 caiu de 5,1% para 4,9%, enquanto a projeção para 2027 subiu de 3,6% para 3,8%.

Esses números precisam ser observados em conjunto. Um crescimento mais moderado pode afetar o consumo, a demanda por crédito, o ritmo dos investimentos e a capacidade de expansão de determinados setores. Ao mesmo tempo, mudanças na inflação e nos juros podem produzir efeitos diferentes sobre custos, financiamentos e decisões de longo prazo.

Para as empresas, o momento exige planejamento baseado em cenários. Revisar projeções de receita, acompanhar o fluxo de caixa, avaliar o custo do capital e trabalhar com margens de segurança são medidas importantes para reduzir a exposição a mudanças econômicas.

As projeções não determinam o resultado de cada negócio, mas funcionam como referências para decisões mais responsáveis. Quanto mais atualizada estiver a leitura do ambiente econômico, maior será a capacidade da empresa de ajustar suas estratégias, preservar recursos e identificar oportunidades.

A FRS acompanha os principais indicadores e mudanças do cenário nacional para transformar informações econômicas em análises relevantes para o planejamento empresarial.

A Lei nº 15.513/2026 prorrogou até 2031 a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda valores destinados a p...
25/09/2026

A Lei nº 15.513/2026 prorrogou até 2031 a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda valores destinados a projetos vinculados ao Pronon e ao Pronas/PCD.

O incentivo alcança doações e patrocínios direcionados a iniciativas de prevenção e combate ao câncer, atenção à saúde da pessoa com deficiência, pesquisa, capacitação e prestação de serviços médicos e assistenciais.

Para que a dedução seja aplicada, os recursos devem ser destinados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e enquadrados nas regras dos programas. A prorrogação é voltada às pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a possibilidade esteve vigente somente até 2025.

A extensão do prazo oferece maior previsibilidade para empresas que desejam integrar planejamento tributário, responsabilidade social e governança. A utilização do incentivo, no entanto, exige atenção aos limites, à documentação e ao correto enquadramento de cada destinação.

A FRS acompanha as mudanças legislativas para orientar empresas na avaliação dessas oportunidades com segurança jurídica e tributária.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB, não pode ser exc...
20/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB, não pode ser excluída da base de cálculo do P*S e da Cofins. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1276, sob o rito dos recursos repetitivos.

As empresas defendiam que os valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária não representavam receita incorporada ao seu patrimônio. A argumentação utilizava como referência a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do P*S e da Cofins.

O STJ rejeitou a tese e manteve a inclusão da CPRB. Por ter sido proferida em julgamento repetitivo, a decisão passa a orientar os tribunais na análise de processos que discutem a mesma questão.

O resultado tem repercussão para empresas que adotam a sistemática da CPRB e buscavam reduzir a tributação ou recuperar valores com base nessa exclusão.

Ações em andamento e projeções de recuperação de créditos precisam considerar o precedente na avaliação de riscos. Os efeitos sobre cada empresa dependem da situação processual e das medidas já adotadas.

O Conselho Federal de Contabilidade apresentou 19 pontos de aprimoramento para a regulamentação do Simples Nacional dura...
20/09/2026

O Conselho Federal de Contabilidade apresentou 19 pontos de aprimoramento para a regulamentação do Simples Nacional durante reunião com a Receita Federal e o Comitê Gestor do regime. As contribuições abordam dúvidas operacionais da transição para o novo sistema tributário.

Os temas foram divididos em sete grupos, que incluem opção pelo regime regular de IBS e CBS, apuração e recolhimento, receita bruta, documentos fiscais, MEI, restituições e obrigações acessórias.

Entre os esclarecimentos solicitados estão o tratamento dos créditos sobre estoques, o encerramento do regime de caixa na passagem de 2026 para 2027 e a convivência entre a apuração assistida e o Simples Nacional.

Também foram discutidos procedimentos de emissão e cancelamento de notas fiscais, cálculo do crédito informado ao comprador e responsabilidade solidária do profissional da contabilidade.

As sugestões ainda dependem de avaliação e não representam mudanças automaticamente incorporadas às regras. Para as empresas, as definições poderão repercutir na escolha da sistemática de tributação, na adaptação dos controles e nas relações com clientes e fornecedores.

O acompanhamento da regulamentação será decisivo para transformar essas definições em procedimentos seguros na rotina empresarial.

Apenas 17,5% das empresas que recorreram à recuperação judicial desde 2013 já concluíram o processo. O levantamento tamb...
19/09/2026

Apenas 17,5% das empresas que recorreram à recuperação judicial desde 2013 já concluíram o processo. O levantamento também aponta que 10,7% faliram ou encerraram as atividades, enquanto a maior parcela permanece em recuperação.

O percentual de processos concluídos exige uma leitura cuidadosa: mais da metade dos pedidos analisados se concentra entre 2023 e 2025. Muitas empresas, portanto, ainda estão percorrendo as etapas de negociação e cumprimento dos planos de reestruturação.

Entre o segundo trimestre de 2023 e o mesmo período de 2026, o número de empresas em recuperação judicial cresceu 65,8%, passando de 3.823 para 6.341. Juros elevados, crédito restrito e dificuldades para renegociar dívidas compõem o cenário de expansão dos pedidos.

A permanência no processo não significa, isoladamente, fracasso da recuperação. Seu encerramento depende de fatores como a situação financeira da empresa, as negociações com os credores e a execução do plano aprovado.

Os números reforçam a importância de identificar o desequilíbrio financeiro com antecedência. Uma estratégia de reestruturação precisa combinar tratamento jurídico das dívidas, capacidade de pagamento e viabilidade da operação.

A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe mudanças relevantes para a relação entre contribuintes e o Fisco. Entre as princip...
15/09/2026

A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe mudanças relevantes para a relação entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais alterações estão os novos limites para multas tributárias. Como regra geral, a penalidade não poderá ultrapassar 75% do tributo. O limite poderá chegar a 100% quando houver fraude, sonegação ou conluio comprovados e a 150% em situações de reincidência.

A legislação também prevê descontos para a regularização de débitos, amplia os benefícios destinados a contribuintes participantes de programas de conformidade e fortalece mecanismos como mediação e arbitragem.

Além disso, decisões qualificadas do STF e do STJ deverão orientar a atuação das administrações tributárias, contribuindo para mais uniformidade e previsibilidade na aplicação das regras.

Para as empresas, o novo cenário exige revisão dos procedimentos fiscais, atenção às oportunidades de regularização e maior controle sobre as obrigações tributárias. A adequação antecipada pode reduzir riscos, melhorar a organização interna e apoiar decisões mais seguras.

Uma nova regra aumenta a importância de identificar com precisão a origem de cada receita das empresas do Simples Nacion...
14/09/2026

Uma nova regra aumenta a importância de identificar com precisão a origem de cada receita das empresas do Simples Nacional.

Quando a fiscalização encontrar valores omitidos e não conseguir determinar qual atividade gerou os recursos, a autuação utilizará a maior alíquota prevista na regulamentação do regime.

A medida foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 190/2026 e está relacionada à adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária. As novas tabelas de alíquotas passarão a valer em 2027.

Na prática, falhas de classificação e ausência de documentação podem elevar significativamente o valor de uma autuação. Por isso, controles internos, conciliações bancárias e integração entre as áreas contábil, fiscal e financeira tornam-se ainda mais importantes.

Organização documental não é apenas uma obrigação. É uma ferramenta de proteção para a empresa.

Três em cada dez Microempreendedores Individuais existentes no Brasil já trabalharam com carteira assinada.Segundo estud...
12/09/2026

Três em cada dez Microempreendedores Individuais existentes no Brasil já trabalharam com carteira assinada.

Segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 5 milhões de pessoas desligadas de empregos formais migraram para o regime de pessoa jurídica entre janeiro de 2022 e março de 2026. Em muitos casos, a mudança ocorreu no mesmo mês ou logo após o desligamento.

O dado amplia o debate sobre a pejotização. A contratação por meio de pessoa jurídica pode ser legítima quando há autonomia real, mas exige atenção quando permanecem elementos característicos de uma relação de emprego, como subordinação, pessoalidade e controle de jornada.

A análise não deve ser generalizada. Cada relação precisa ser avaliada de acordo com a atividade exercida, o contrato firmado e a forma como o trabalho acontece na prática.

A definição da alíquota da CBS para 2027 já tem um cronograma estabelecido.A Receita Federal deverá elaborar a proposta ...
10/09/2026

A definição da alíquota da CBS para 2027 já tem um cronograma estabelecido.

A Receita Federal deverá elaborar a proposta de cálculo, que será analisada e homologada pelo Tribunal de Contas da União. O TCU terá até 30 de outubro para encaminhar os números ao Senado, responsável por fixar o percentual até 15 de dezembro.

Embora projeções indiquem uma possível alíquota de 9,43%, esse percentual ainda não é oficial. A definição terá impacto direto na formação de preços, no planejamento financeiro e na adaptação dos sistemas fiscais.

Até a confirmação, as empresas devem trabalhar com diferentes cenários e acompanhar cada etapa da regulamentação.

Independência também é sobre construir caminhos com responsabilidade, visão e coragem para avançar.Neste 7 de Setembro, ...
07/09/2026

Independência também é sobre construir caminhos com responsabilidade, visão e coragem para avançar.

Neste 7 de Setembro, celebramos a história do Brasil e renovamos a confiança no trabalho, no empreendedorismo e nas escolhas que ajudam a transformar o futuro do nosso país.

Feliz Dia da Independência!

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