23/10/2026
⚖️ STF AMPLIA A TESE DO SÉCULO: NOVA VITÓRIA PARA OS CONTRIBUINTES
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não deve integrar a base de cálculo do P*S e da Cofins. O julgamento, concluído em 21 de outubro, representa uma importante decisão para as empresas prestadoras de serviços.
O entendimento segue a lógica da chamada Tese do Século, que, em 2017, afastou o ICMS da base de cálculo dessas contribuições.
O que muda para as empresas?
A exclusão do ISS poderá reduzir a carga tributária e permitir a discussão sobre a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observadas as particularidades de cada contribuinte.
A decisão, no entanto, ainda exige atenção. O STF não definiu a modulação dos efeitos do julgamento, questão que poderá estabelecer limites para a recuperação de valores referentes a períodos anteriores.
Nesse cenário, a avaliação jurídica e tributária é fundamental para identificar os possíveis benefícios da decisão e assegurar o correto exercício dos direitos dos contribuintes.
*SCOFINS
