Victória Pauli advocacia

31/07/2026

Você já ouviu falar no Pix Pensão?

A recém-sancionada Lei nº 15.479/2026 trouxe uma verdadeira revolução para o Direito de Família.

Agora, o pagamento da pensão alimentícia poderá ser feito de forma automática via Pix, direto da conta do devedor para a do beneficiário!

Essa medida é um divisor de águas, especialmente para mães que enfrentam o desgaste de cobrar a pensão de pais autônomos ou sem vínculo de emprego formal.

Como vai funcionar na prática?

1️⃣ O banco transfere o valor na data exata fixada pelo juiz.

2️⃣ Se não houver saldo na conta principal, o sistema busca o dinheiro automaticamente em outras contas ou investimentos do devedor.

⚠️A lei entra em vigor em julho de 2027, mas o planejamento para garantir esse direito no seu processo deve começar o quanto antes. ⚠️

Afinal, a segurança financeira dos seus filhos não pode esperar.

Gostou da novidade? Salve este post para não esquecer e compartilhe com alguém que precisa saber disso!

27/07/2026

⚠️NUNCA ACEITE UM ACORDO PRECIPITADO!

Em processos que envolvem Direito de Família — como divórcio, partilha de bens, guarda ou pensão —, a pressão emocional é gigantesca.

A vontade de "dar um fim logo nisso" faz com que muitas pessoas aceitem propostas extremamente desvantajosas no calor do momento.

O grande problema é que o arrependimento tardio custa muito caro.

Depois que um acordo é homologado pelo juiz, modificá-lo exige novos processos judiciais e critérios muito rígidos.

Um erro cometido hoje por pressa pode comprometer a sua estabilidade financeira e o futuro dos seus filhos por anos.

Antes de dizer "sim" a qualquer proposta, lembre-se: Não decida sob pressão: Se a outra parte está exigindo uma resposta imediata, desconfie e recue.

Avalie o longo prazo: Uma pensão ou divisão de bens aceitável hoje pode não cobrir as necessidades e a inflação de amanhã.

Conheça seus direitos reais: Você só sabe se um acordo é justo quando entende exatamente o que a lei te garante.

A pressa é a maior inimiga do seu patrimônio e da sua paz.

Se você recebeu uma proposta de acordo, não assine nada antes de analisar.

Proteger o seu futuro exige calma, técnica e estratégia.

⚖️ Victória Pauli | Advogada de Família

26/06/2026

O Código de Processo Civil determina que o processo passe obrigatoriamente pelas mãos de um juiz quando:

Há herdeiros menores ou incapazes:

A lei exige a fiscalização do Ministério Público para garantir que os direitos deles sejam totalmente resguardados.

Existe um testamento: Se o falecido deixou suas últimas vontades registradas, o documento precisa ser validado e registrado pelo juiz. Não há consenso (litígio):

Quando os herdeiros discordam sobre a divisão dos bens : o juiz entra em cena para dar a palavra final e garantir uma partilha justa.

O que você não pode esquecer: O prazo para iniciar o processo é de 60 meses a partir do falecimento. Passar desse prazo gera multas pesadas sobre o imposto de transmissão (ITCMD).

16/06/2026

Atenção mães:

As postagens das redes sociais do pai dos seus filhos podem ser usadas para provar, através da Teoria da Aparência, que o padrão de vida dele é superior ao que ele declara à Justiça, o que pode levar ao aumento da pensão alimentícia.

⚠️ A teoria permite que o juiz considere os sinais exteriores de riqueza (como viagens de luxo, bens e estilo de vida) como prova da capacidade financeira real mesmo que ele alegue baixa renda ou desemprego.

⚠️ Portanto se ele afirma não ter dinheiro, estar desempregado e f**a postando fotos, vídeos, storys de viagens luxuosas, bens, festas, qualquer coisa que indique riqueza, busque seus direitos!!!

24/04/2026

FACULDADE NÃO ENTREGOU SEU DIPLOMA? ESTÁ SE NEGANDO POR DÍVIDA OU ATRASANDO? 🎓⚖️

Muitos alunos acreditam que, se possuírem alguma dívida com a instituição de ensino, não têm direito a retirar o seu diploma após a formatura. Isso é um mito e uma prática abusiva.

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. É fundamental entender que a faculdade em nenhuma hipótese pode reter o seu diploma, independentemente de débitos financeiros ou qualquer outra pendência administrativa.

Se você concluiu o curso e colou grau, a entrega do documento é um direito adquirido e inviolável.

O que você precisa saber:

✅ A faculdade deve entregar o documento em prazo razoável.

✅ A retenção por dívida gera direito à entrega imediata via liminar judicial.

✅ Caso você perca uma oportunidade de emprego ou concurso devido a essa demora, a instituição pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais.

Não permita que uma irregularidade da instituição trave o seu futuro profissional. O conhecimento e o diploma são conquistas suas e protegidas por lei.
Victória Pauli Advocacia

11/04/2026

Se o pai está impossibilitado de pagar pensão alimentícia, a responsabilidade de garantir o prato de comida do neto pode passar para os avós. Essa é a obrigação subsidiária e complementar.

⚠️ Por que subsidiária? Porque é preciso tentar cobrar dos pais de diversas formas até pedir pensão aos avós comprovar impossibilidade do pai.

⚠️Por que complementar? Porque se o valor pago pelos pais for insuficiente, os avós podem ser chamados a complementar a pensão.

Exemplos de pensão avoenga?

📍Pai gravemente doente ou acidentado, sem condições de trabalhar;

📍 Pai internado para tratamento de dependência química;

📍Pai preso em regime fechado, sem bens, impossibilitado de ter uma renda.

Entre outros motivos.

11/04/2026

A curatela e interdição é um procedimento em que se nomeia um curador para pessoas que não podem expressar suas vontades.

⚠️O curador pode fazer tudo? Não! Ele deve prestar contas ao juiz e precisa de alvará para vender imóveis.

⚠️Se seu parente se enquadra nessas situações nada de assinar procuração! Entre com ação de curatela e interdição para ser nomeado curador, que é devidamente acompanhado de laudos médicos!

06/04/2026

NOME SUJO SEM DEVER? ENTENDA SEUS DIREITOS! ⚖️

Você descobriu uma dívida que não reconhece ou que já pagou? Isso é negativação indevida. Veja o que você precisa saber:

1️⃣ O Erro: Pode ser uma conta já quitada, um golpe usando seus dados ou erro do próprio banco/loja.

2️⃣ O Prejuízo: Seu crédito trava, o "score" cai e você não consegue financiamentos ou cartões.

3️⃣ A Lei: A empresa tem 5 dias úteis para limpar seu nome após você provar o erro.

4️⃣ A Solução: Além de limpar o CPF, você pode ter direito a uma indenização em dinheiro pelo transtorno!

Dica de ouro: Guarde todos os protocolos e comprovantes. Eles são a sua maior prova!

27/03/2026