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Advocacia Claudio Pitta

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Brasil
São Paulo, SP
Advocacia Claudio Pitta

Escritório especializado em Direito Civil, com ênfase em Direito Condominial, Imobiliário, Sucess

24/08/2026

Após uma queda ou oscilação de energia, é comum o consumidor constatar que a TV ou outros eletrodomésticos foram danificados.

Nesses casos, em regra, a responsabilidade é da concessionária de energia elétrica.

Isso porque a empresa fornecedora tem o dever de garantir serviço adequado, contínuo e seguro. Quando há falha no fornecimento que causa danos a aparelhos eletrônicos, configura-se falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar o consumidor.

Assim, é possível exigir o ressarcimento do valor do conserto ou, caso não haja reparo, o pagamento do valor do aparelho.

Para isso, é importante registrar a ocorrência junto à concessionária, guardar notas fiscais, laudos técnicos e demais documentos que comprovem o dano decorrente da oscilação ou interrupção de energia.

A empresa se recusou a indenizar ou está dificultando o atendimento? Busque orientação de advogados especializados para garantir seus direitos.

23/08/2026

A redução de limite sem aviso pega muitos consumidores de surpresa e pode gerar prejuízos.
As instituições financeiras têm o direito de ajustar limites de crédito, mas isso não pode acontecer de forma totalmente arbitrária. Existe o dever de informação, principalmente quando a mudança afeta diretamente o uso do cartão ou da conta.

Em muitos casos, o consumidor deve ser previamente comunicado, conforme orientações do Banco Central e regras de transparência.
Quando a redução acontece sem aviso e causa prejuízo, como bloqueio de compras ou inadimplência inesperada, pode haver prática abusiva. O consumidor tem o direito de questionar a instituição e solicitar esclarecimentos.
É importante registrar a reclamação, guardar comprovantes e verificar se houve falha na comunicação. Dependendo do caso, é possível buscar reparação por danos.
O consumidor não pode ser surpreendido de forma prejudicial em relações de consumo.

Se houver prejuízo indevido, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

22/08/2026

Uma biomédica aguardava ansiosa por um pacote especial para sua formatura: um mega hair.

Infelizmente, o mesmo nunca chegou, deixando-a sem a extensão de cabelo para um dos dias mais importantes de sua vida.

A Justiça entendeu sua angústia e decidiu que os Correios deveriam compensá-la com R$ 5 mil por danos morais, além de reembolsar o custo do produto e frete.

Esse caso destaca a importância da responsabilidade das empresas de entrega!

Pois quando não entregue como prometido, pode causar mais do que inconveniência, como também decepções e sofrimento emocional.

E se você teve uma experiência semelhante e precisa de orientação de como proceder com isso, busque conselho jurídico!

Profissionais qualificados podem ajudá-lo a entender seus direitos e as reparações possíveis.

19/08/2026

Você sabe como proceder em caso de cobrança indevida?

Continue lendo, pois vamos te explicar!

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Esse direito é válido, salvo em hipótese de engano justificável, que deverá ser comprovado pelo fornecedor.

Caso isso ocorra com você, é preciso seguir alguns passos:

1 – Procure a empresa:

Primeiramente, entre em contato com a empresa responsável pela cobrança e apresente a comprovação do pagamento do maior.

2 – Solicite o reembolso do valor pago indevidamente:

Lembre-se de informar que você tem direito à repetição do indébito em dobro.

3 – Guarde toda a documentação:

Inclua comprovantes de pagamento, extratos bancários e correspondências.

Isso é essencial para demonstrar o efetivo pagamento, sendo insuficiente a simples cobrança indevida.

4 – Procure um advogado:

Se a empresa não resolver o problema amigavelmente, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Foi cobrado indevidamente e realizou o pagamento?

Busque ajuda de um especialista para cobrar seus direitos!

18/08/2026

Seus filhos são menores de idade e vocês estão planejando uma hospedagem em hotel?

Entender as regras de estadia é essencial para garantir uma viagem tranquila!

A legislação brasileira determina normas claras para a hospedagem de menores. Seja acompanhado pelos pais, responsáveis ou sozinho, é importante ficar por dentro.

Documentação necessária:

1 – Acompanhado pelos pais: documento de identidade dos genitores e certidão de nascimento do filho(a);

2 – Acompanhado por um dos pais: documento de identidade do pai/mãe presente e certidão de nascimento do menor (a autorização do outro genitor não é necessária);

3 – Com terceiros: autorização escrita dos pais ou responsáveis reconhecida em cartório, além dos documentos pessoais.

Restrições e responsabilidades:

– Menores de 16 anos desacompanhados não podem ser hospedados;

– Menores entre 17 e 18 anos desacompanhados precisam de autorização escrita e reconhecida em cartório.

Dúvidas? Busque orientação junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

16/08/2026

Contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos os contratos são plenamente possíveis e seguros.

Dúvidas sobre o assunto? Comente!

16/08/2026

A tutela é uma figura jurídica importante que visa proteger os direitos e interesses de menores de idade.

Mas você sabe quando a condição de tutelado chega ao fim?

Continue lendo que vamos te explicar!

O tutor deixa de exercer as suas responsabilidades nas seguintes situações:

1 – Maioridade ou emancipação:

Ocorre quando o tutelado completa 18 anos ou se emancipa legalmente.

2 – Reconhecimento ou adoção:

Após a criança ser reconhecida legalmente como filho por adoção ou por reconhecimento de filiação, passando para a autoridade familiar dos pais adotivos ou do pai ou mãe reconhecido.

Caso o responsável não cumpra suas obrigações corretamente, ele pode ser removido do cargo, visando garantir o bem-estar do jovem.

Ademais, as funções do tutor têm suas próprias condições de finalização, tais como:

-> Encerramento do período para o qual foi nomeado;

-> Decisão judicial ou administrativa;

-> O tutor apresentou uma justificativa válida e aceitável para deixar de exercer suas funções.

Você está passando por essa situação?

Consulte um advogado especializado para entender melhor os seus direitos e deveres!

14/08/2026

Ter o pagamento recusado sem explicação clara gera insegurança e frustração, especialmente quando o consumidor sabe que há limite disponível.

Muitas vezes, o problema está em falhas no sistema da operadora, do banco ou da própria maquininha.

Quando a recusa ocorre por falha sistêmica, a responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. A instituição financeira tem o dever de prestar informações claras sobre o motivo da negativa e garantir o funcionamento adequado do serviço.

A ausência de explicação ou a repetição do problema pode caracterizar falha na prestação do serviço.

Por isso, registrar o ocorrido é essencial. Guardar comprovantes da tentativa de pagamento, prints do aplicativo, mensagens recebidas ou o relato do estabelecimento ajuda a documentar a situação.

Essas provas podem ser decisivas caso seja necessário demonstrar que a tentativa de pagamento foi impedida por problema técnico, e não por falta de limite ou inadimplência.

Falhas técnicas não podem gerar prejuízo ao consumidor. O risco do sistema é de quem presta o serviço.

Se você já passou por isso, comente abaixo, compartilhe com quem utiliza cartão no dia a dia, salve este conteúdo e procure orientação jurídica especializada para avaliar o ocorrido e os direitos envolvidos.

12/08/2026

Você já ouviu falar em plano parental e sabe como ele funciona na guarda compartilhada?

Este é um documento fundamental para garantir que ambos os pais tenham clareza sobre suas responsabilidades e, principalmente, para o bem-estar dos filhos!

Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe dividem igualmente o poder de decisão sobre a vida dos filhos.

Mas sem uma boa organização, isso pode gerar conflitos e confusões.

É aí que entra o plano parental, que funciona como um acordo detalhado entre os pais sobre questões importantes, como a educação, saúde e até os momentos de lazer dos filhos.

Um plano parental bem elaborado evita discussões desnecessárias e garante que os filhos tenham uma rotina estruturada, com ambos os pais atuando em sintonia.

Isso traz mais estabilidade e segurança para as crianças, que conseguem entender melhor as regras e limites.

Além disso, o plano pode ser ajustado ao longo do tempo, acompanhando o crescimento e as necessidades dos filhos.

Se você tem guarda compartilhada ou está pensando em solicitar, considere desenvolver um plano parental com o auxílio de um advogado especializado em direito de família.

Essa organização pode fazer toda a diferença no bem-estar da sua família!

11/08/2026

Ao locar um imóvel, é comum surgir a dúvida se a melhor garantia locatícia é o fiador ou o seguro fiança.

Vamos entender a diferença entre eles para que você possa avaliar o que é mais vantajoso para o seu caso.

A fiança é uma garantia em que outra pessoa assume a responsabilidade por honrar as obrigações contratuais assumidas pelo inquilino caso ele não as cumpra.

A fiança compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais com custas e honorários.

Vale esclarecer um ponto que gera muita confusão: na fiança, a garantia é o fiador, e não o seu imóvel, como muitos pensam.

A questão é que se o fiador não efetuar o pagamento da dívida, mesmo o seu único imóvel pode ser penhorado.

O seguro fiança, por sua vez, pode ser mais atrativo, justamente por não envolver o constrangimento de pedir a alguém que seja o seu fiador.

O que pode inviabilizar essa garantia é o pagamento mensal do prêmio que deve ser realizado pelo inquilino.

No entanto, muitas seguradoras já possuem planos bem acessíveis.

Ainda está na dúvida sobre qual forma de garantia é mais segura?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para te guiar na melhor decisão!

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