Luiz Fernando Pereira Advocacia

14/09/2026

14/09/2026

TRABALHA EM ÁREA DE ALTA TENSÃO, MAS NÃO É ELETRICITÁRIO?

Isso não significa, por si só, que você esteja fora do direito ao adicional de periculosidade.

A jurisprudência do TST reconhece que trabalhadores expostos a risco elétrico equivalente ao dos eletricitários podem ter direito ao adicional mesmo exercendo outro cargo, conforme a OJ 324 da SBDI-1.

Outro ponto importante é o tempo de exposição.

O contato com eletricidade de alta tensão não precisa ocorrer durante toda a jornada. A exposição intermitente pode gerar o direito ao adicional; o que normalmente afasta a parcela é a exposição meramente eventual ou fortuita.

E existe uma questão financeira ainda mais relevante:

a base de cálculo pode mudar conforme a data de contratação.

Para trabalhadores contratados sob a legislação anterior à Lei 12.740/2012, em determinadas situações envolvendo risco elétrico, a Súmula 191 do TST preserva o cálculo do adicional sobre as parcelas de natureza salarial.

Já para contratos submetidos ao regime posterior, a regra é diferente.

Por isso, dois trabalhadores expostos ao mesmo risco podem ter resultados distintos dependendo de:

• data de admissão;
• atividades realmente exercidas;
• local de trabalho;
• acesso a trilhos, subestações ou instalações elétricas;
• frequência da exposição;
• laudo pericial e demais provas técnicas.

O nome do cargo, sozinho, não resolve a questão.

O que importa é a realidade do trabalho e o risco efetivamente suportado.

Você conhece alguém que trabalha próximo a alta tensão, subestações, trilhos ou instalações elétricas?

Salve este conteúdo e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

31/08/2026

Nobres Amigos,

A forma como fazemos negócios no Brasil está prestes a mudar profundamente. Sua empresa está preparada para a nova realidade fiscal?

Convido a todos para conhecerem meus estudos atualizados: Reforma Tributária 2026: Guia Completo de IBS e CBS por Setor.

No meu novo artigo, "Da norma à decisão: IBS, CBS e a nova lógica empresarial", elaborei um guia jurídico interativo projetado não apenas para explicar a lei, mas para ajudar gestores e advogados a agir.

O que você vai encontrar inteiramente na página: 🔹 A linha do tempo detalhada da transição até 2033; 🔹 Possibilidade de testar cenários práticos por setor; 🔹 Identificação de providências imediatas para mitigar riscos e encontrar oportunidades.

Acesse o material completo e comece a desenhar sua estratégia hoje mesmo: 👉 https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2026/08/reforma-tributaria-2026-simulador-ibs-cbs.html

Deixe nos comentários qual é a maior dúvida do seu setor em relação à transição!

Entenda a Reforma Tributária 2026: IBS, CBS, cronograma, setores afetados, créditos, contratos, exemplos, simulador e casos práticos.

31/08/2026

Overbooking: foi impedido de embarcar mesmo chegando no horário? Você pode ter direito à assistência, reacomodação, reembolso e indenização, conforme o caso.

Guarde cartão de embarque, protocolos e comprovantes de despesas.

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21/08/2026

Atestado médico falso dá justa causa?

Leia no blogger interativo:

https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2026/08/atestado-medico-falso-justa-causa-como-contestar.html

30/07/2026

20/07/2026

PROFISSIONAL DA SAÚDE: seu plantão começa quando você registra o ponto ou quando inicia a preparação obrigatória para entrar no setor?

Em hospitais, clínicas e laboratórios, muitos trabalhadores chegam antes do horário para trocar o uniforme, guardar objetos pessoais, retirar adornos, higienizar as mãos e colocar touca, máscara, avental, luvas ou outros equipamentos de proteção.

No encerramento do plantão, a rotina pode continuar: retirada dos EPIs, descarte dos materiais, higienização, troca de roupa e deslocamento até o vestiário.

Quando esses procedimentos são exigidos pelo empregador e precisam acontecer dentro da instituição, o tempo utilizado pode ser relevante para a apuração da jornada de trabalho.

Isso não significa que toda troca de uniforme gere automaticamente horas extras. É necessário verificar a obrigatoriedade, o local da troca, o momento do registro de ponto, a frequência e o tempo efetivamente gasto.

Dez ou quinze minutos podem parecer pouco. Mas, quando se repetem antes e depois de cada plantão durante meses ou anos, podem representar uma diferença importante.

Cartões de ponto, escalas, protocolos internos, mensagens da chefia, registros de acesso, câmeras e testemunhas ajudam a revelar como a rotina realmente acontecia.

Você registra o ponto antes ou depois de vestir o uniforme e colocar os EPIs?

Comente apenas o seu setor: UTI, centro cirúrgico, CME, laboratório, radiologia, enfermaria ou outro.

Salve este conteúdo para comparar sua rotina com o espelho de ponto e envie para aquele colega que sempre chega mais cedo para se preparar.

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17/07/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA: uma única parcela pode levar à prisão?

A resposta exige cuidado: a prisão civil não acontece automaticamente, mas também não é necessário esperar três meses completos para buscar a Justiça.

Quando existe uma decisão ou acordo judicial fixando os alimentos, o atraso de uma prestação recente já pode justificar uma execução pelo rito da prisão. Nesse procedimento, o devedor é intimado para pagar, comprovar o pagamento ou apresentar justificativa. Somente depois dessa análise o juiz poderá avaliar as medidas cabíveis.

As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem durante o processo são, em regra, as que podem fundamentar o rito da prisão. Valores mais antigos não desaparecem: podem continuar sendo cobrados por penhora, bloqueio de contas e outras medidas patrimoniais.

Pagar apenas uma parte da dívida nem sempre encerra o risco. Da mesma forma, desemprego, redução de renda ou dificuldades financeiras não autorizam o alimentante a simplesmente parar de pagar. Quando a situação econômica muda de forma relevante, pode ser necessário pedir judicialmente a revisão da pensão.

Para quem não recebe, guardar comprovantes, extratos, conversas e a decisão que fixou os alimentos ajuda a demonstrar os atrasos. Para quem foi intimado, ignorar o processo pode tornar o problema maior.

Você está sem receber pensão ou recebeu uma intimação judicial?

Salve este conteúdo e envie para alguém que precisa entender que nem toda dívida alimentar segue o mesmo procedimento.

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17/07/2026

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: o filho completou 18 anos. O pagamento pode ser interrompido?

A maioridade muda a análise jurídica, mas não cancela a pensão automaticamente.

Mesmo que o filho esteja trabalhando, tenha concluído os estudos ou aparente independência financeira, quem paga não deve simplesmente suspender os depósitos ou autorizar o encerramento do desconto em folha por conta própria.

Enquanto existir uma decisão judicial determinando o pagamento, ela precisa ser respeitada. A interrupção unilateral pode resultar em cobrança das parcelas vencidas, juros, correção monetária e execução.

Após os 18 anos, porém, a continuidade da pensão pode ser reavaliada. Passam a ter importância situações como matrícula e frequência em curso, possibilidade de trabalhar, renda própria, despesas de saúde, capacidade de sustento e efetiva dependência econômica.

Estar matriculado em uma faculdade também não cria uma regra automática de pagamento até os 21, 24 ou 25 anos. Não existe uma idade única aplicável a todos os casos.

Dependendo da realidade familiar, a medida adequada poderá ser a exoneração, a redução do valor ou a manutenção temporária da pensão.

A análise começa pela decisão que fixou os alimentos, comprovantes de pagamento, documentos acadêmicos, informações profissionais e provas sobre a situação financeira atual.

Seu filho já completou 18 anos e a pensão continua sendo descontada?

Antes de interromper qualquer pagamento, organize os documentos e verifique qual providência judicial é adequada.

Salve este conteúdo e envie para alguém que acredita que a pensão termina automaticamente aos 18 anos.

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17/07/2026

ATESTADO MÉDICO: A EMPRESA PODE RECUSAR OU DESCONTAR O SALÁRIO?

Entregar um atestado não deveria virar motivo de pressão, ameaça ou constrangimento. Ainda assim, muitos trabalhadores recebem falta no ponto, desconto no salário ou no DSR, advertência e até ordem para trabalhar doentes.

Um atestado médico válido pode justificar a ausência. A empresa pode conferir a autenticidade do documento, observar as regras de entrega e, em determinadas situações, submetê-lo à avaliação do serviço médico ocupacional. Isso é diferente de ignorar automaticamente o atestado apenas por desconfiança ou porque ele foi emitido por médico particular.

O documento deve permitir a identificação do profissional, informar o período de afastamento e apresentar os elementos necessários à sua validade. Já o diagnóstico e o CID envolvem sigilo médico e, como regra, não devem ser exigidos sem autorização do paciente.

Também é importante não confundir atestado com declaração de comparecimento. A declaração normalmente comprova o período em que a pessoa esteve na consulta ou no exame; o atestado pode recomendar afastamento por determinado tempo.

Recebeu desconto ou advertência? Guarde o atestado, o protocolo de entrega, mensagens, e-mails, registro de ponto, holerites e comunicações do RH. A análise depende do conteúdo do documento, das regras internas, da norma coletiva e da forma como a empresa reagiu.

Você já teve um atestado recusado ou foi pressionado a trabalhar doente?

Salve para consultar quando precisar e envie para alguém que já passou por isso.

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