Luiz Fernando Pereira Advocacia

21/08/2026

Atestado médico falso dá justa causa?

Leia no blogger interativo:

https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2026/08/atestado-medico-falso-justa-causa-como-contestar.html

30/07/2026

20/07/2026

PROFISSIONAL DA SAÚDE: seu plantão começa quando você registra o ponto ou quando inicia a preparação obrigatória para entrar no setor?

Em hospitais, clínicas e laboratórios, muitos trabalhadores chegam antes do horário para trocar o uniforme, guardar objetos pessoais, retirar adornos, higienizar as mãos e colocar touca, máscara, avental, luvas ou outros equipamentos de proteção.

No encerramento do plantão, a rotina pode continuar: retirada dos EPIs, descarte dos materiais, higienização, troca de roupa e deslocamento até o vestiário.

Quando esses procedimentos são exigidos pelo empregador e precisam acontecer dentro da instituição, o tempo utilizado pode ser relevante para a apuração da jornada de trabalho.

Isso não significa que toda troca de uniforme gere automaticamente horas extras. É necessário verificar a obrigatoriedade, o local da troca, o momento do registro de ponto, a frequência e o tempo efetivamente gasto.

Dez ou quinze minutos podem parecer pouco. Mas, quando se repetem antes e depois de cada plantão durante meses ou anos, podem representar uma diferença importante.

Cartões de ponto, escalas, protocolos internos, mensagens da chefia, registros de acesso, câmeras e testemunhas ajudam a revelar como a rotina realmente acontecia.

Você registra o ponto antes ou depois de vestir o uniforme e colocar os EPIs?

Comente apenas o seu setor: UTI, centro cirúrgico, CME, laboratório, radiologia, enfermaria ou outro.

Salve este conteúdo para comparar sua rotina com o espelho de ponto e envie para aquele colega que sempre chega mais cedo para se preparar.

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17/07/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA: uma única parcela pode levar à prisão?

A resposta exige cuidado: a prisão civil não acontece automaticamente, mas também não é necessário esperar três meses completos para buscar a Justiça.

Quando existe uma decisão ou acordo judicial fixando os alimentos, o atraso de uma prestação recente já pode justificar uma execução pelo rito da prisão. Nesse procedimento, o devedor é intimado para pagar, comprovar o pagamento ou apresentar justificativa. Somente depois dessa análise o juiz poderá avaliar as medidas cabíveis.

As três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem durante o processo são, em regra, as que podem fundamentar o rito da prisão. Valores mais antigos não desaparecem: podem continuar sendo cobrados por penhora, bloqueio de contas e outras medidas patrimoniais.

Pagar apenas uma parte da dívida nem sempre encerra o risco. Da mesma forma, desemprego, redução de renda ou dificuldades financeiras não autorizam o alimentante a simplesmente parar de pagar. Quando a situação econômica muda de forma relevante, pode ser necessário pedir judicialmente a revisão da pensão.

Para quem não recebe, guardar comprovantes, extratos, conversas e a decisão que fixou os alimentos ajuda a demonstrar os atrasos. Para quem foi intimado, ignorar o processo pode tornar o problema maior.

Você está sem receber pensão ou recebeu uma intimação judicial?

Salve este conteúdo e envie para alguém que precisa entender que nem toda dívida alimentar segue o mesmo procedimento.

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17/07/2026

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: o filho completou 18 anos. O pagamento pode ser interrompido?

A maioridade muda a análise jurídica, mas não cancela a pensão automaticamente.

Mesmo que o filho esteja trabalhando, tenha concluído os estudos ou aparente independência financeira, quem paga não deve simplesmente suspender os depósitos ou autorizar o encerramento do desconto em folha por conta própria.

Enquanto existir uma decisão judicial determinando o pagamento, ela precisa ser respeitada. A interrupção unilateral pode resultar em cobrança das parcelas vencidas, juros, correção monetária e execução.

Após os 18 anos, porém, a continuidade da pensão pode ser reavaliada. Passam a ter importância situações como matrícula e frequência em curso, possibilidade de trabalhar, renda própria, despesas de saúde, capacidade de sustento e efetiva dependência econômica.

Estar matriculado em uma faculdade também não cria uma regra automática de pagamento até os 21, 24 ou 25 anos. Não existe uma idade única aplicável a todos os casos.

Dependendo da realidade familiar, a medida adequada poderá ser a exoneração, a redução do valor ou a manutenção temporária da pensão.

A análise começa pela decisão que fixou os alimentos, comprovantes de pagamento, documentos acadêmicos, informações profissionais e provas sobre a situação financeira atual.

Seu filho já completou 18 anos e a pensão continua sendo descontada?

Antes de interromper qualquer pagamento, organize os documentos e verifique qual providência judicial é adequada.

Salve este conteúdo e envie para alguém que acredita que a pensão termina automaticamente aos 18 anos.

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17/07/2026

ATESTADO MÉDICO: A EMPRESA PODE RECUSAR OU DESCONTAR O SALÁRIO?

Entregar um atestado não deveria virar motivo de pressão, ameaça ou constrangimento. Ainda assim, muitos trabalhadores recebem falta no ponto, desconto no salário ou no DSR, advertência e até ordem para trabalhar doentes.

Um atestado médico válido pode justificar a ausência. A empresa pode conferir a autenticidade do documento, observar as regras de entrega e, em determinadas situações, submetê-lo à avaliação do serviço médico ocupacional. Isso é diferente de ignorar automaticamente o atestado apenas por desconfiança ou porque ele foi emitido por médico particular.

O documento deve permitir a identificação do profissional, informar o período de afastamento e apresentar os elementos necessários à sua validade. Já o diagnóstico e o CID envolvem sigilo médico e, como regra, não devem ser exigidos sem autorização do paciente.

Também é importante não confundir atestado com declaração de comparecimento. A declaração normalmente comprova o período em que a pessoa esteve na consulta ou no exame; o atestado pode recomendar afastamento por determinado tempo.

Recebeu desconto ou advertência? Guarde o atestado, o protocolo de entrega, mensagens, e-mails, registro de ponto, holerites e comunicações do RH. A análise depende do conteúdo do documento, das regras internas, da norma coletiva e da forma como a empresa reagiu.

Você já teve um atestado recusado ou foi pressionado a trabalhar doente?

Salve para consultar quando precisar e envie para alguém que já passou por isso.

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16/07/2026

Servidor público que tem filho, cônjuge ou dependente com deficiência pode ter direito à redução ou adaptação da jornada de trabalho?

Esse é um tema muito importante para famílias que precisam conciliar serviço público, tratamentos médicos, terapias, escola, acompanhamento especializado e rotina de cuidados.

Em muitos casos, o servidor não busca privilégio. Ele busca condições reais para acompanhar uma pessoa com deficiência que depende de sua presença, apoio e organização familiar.

A discussão jurídica costuma envolver o chamado horário especial, que pode permitir a redução da jornada sem compensação de horas e sem diminuição da remuneração, desde que haja comprovação da necessidade concreta.

Esse direito pode envolver servidores com filhos com TEA, deficiência intelectual, deficiência física, doenças neurológicas, limitações permanentes, dependentes com necessidade de terapias contínuas ou acompanhamento frequente.

O ponto essencial é a prova. Não basta apenas apresentar o diagnóstico. É importante demonstrar a rotina de tratamentos, os relatórios médicos e terapêuticos, a necessidade de acompanhamento familiar e a incompatibilidade com a jornada integral.

Também é importante lembrar: a Administração Pública não deve negar o pedido de forma automática ou genérica. Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando a dignidade da pessoa com deficiência, a proteção à família e o princípio da igualdade.

Documentos como laudo médico, relatório psicológico, relatório terapêutico, declaração escolar, agenda de consultas, comprovantes de terapias e documentos funcionais podem ser fundamentais.

Servidor público municipal, estadual ou federal: se você precisa acompanhar filho ou dependente com deficiência e a jornada atual impede esse cuidado, o caso pode merecer análise jurídica individualizada.

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14/07/2026

INTERVALO INTRAJORNADA: seu horário de almoço existia de verdade ou apenas aparecia no ponto?

Muitos trabalhadores registram uma hora de intervalo, mas continuam atendendo clientes, respondendo mensagens, monitorando o setor, fazendo lançamentos no sistema ou aguardando ordens da chefia.

Quando a pessoa não consegue se desligar do trabalho, a pausa pode não ter sido realmente concedida — ainda que o controle de ponto indique o contrário.

Isso acontece com frequência no comércio, restaurantes, hospitais, clínicas, telemarketing, portarias, segurança, logística, indústria e escritórios com equipes reduzidas.

O ponto central não é o lugar onde você almoça. É saber se havia liberdade real para descansar. Comer no posto, por si só, não define a irregularidade. O problema surge quando o trabalhador permanece à disposição, sofre interrupções ou precisa retornar antes do fim da pausa.

Pela regra atual, quando o intervalo é concedido apenas parcialmente, pode ser discutido o pagamento do período efetivamente retirado, com acréscimo de 50%. Contratos e períodos anteriores à Reforma Trabalhista exigem análise específica.

Guarde espelhos de ponto, escalas, mensagens, registros de ligações, acessos ao sistema e anotações da rotina. Testemunhas que acompanharam o dia a dia também podem ser importantes.

Seu almoço era realmente livre ou você continuava trabalhando enquanto comia?

Salve este post para conferir seus horários e envie para aquele colega que sempre diz: “eu almoço, mas não paro”.

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13/07/2026

Acúmulo de função no trabalho: você foi contratado para uma atividade, mas passou a exercer várias outras?

No comércio, na portaria, na limpeza, na recepção, no estoque, na logística e nos serviços terceirizados, é comum o trabalhador ouvir: “aqui todo mundo ajuda em tudo”.

Mas existe diferença entre uma colaboração pontual e uma mudança permanente da rotina.

O alerta aparece quando novas tarefas passam a ser exigidas com frequência, aumentam a responsabilidade e beneficiam continuamente a empresa, sem ajuste contratual ou salarial.

Alguns exemplos: caixa que também fecha a loja e organiza estoque; recepcionista que assume cobrança e financeiro; porteiro que realiza manutenção; auxiliar que passa a vender, coordenar equipe ou substituir uma função superior.

Isso não significa que toda tarefa extra gere automaticamente um adicional. É necessário analisar a função registrada, o contrato, a convenção coletiva, a habitualidade, a complexidade das atividades e as provas da rotina efetivamente exercida.

Quando a situação é juridicamente reconhecida, podem ser discutidas diferenças salariais e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, conforme o caso.

Guarde contrato, holerites, escalas, mensagens, e-mails, ordens de serviço, registros internos e nomes de testemunhas. O cargo escrito no crachá nem sempre revela todo o trabalho realizado.

Seu trabalho aumentou, mas seu salário continuou igual?

Salve este post para conferir depois e envie para alguém que vive dizendo: “fui contratado para uma coisa, mas faço de tudo”.

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13/07/2026

DESCONTO NO SALÁRIO OU NO HOLERITE: você sabe exatamente por que esse valor foi retirado?

Muitos trabalhadores percebem a redução apenas no dia do pagamento. Aparecem cobranças por diferença de caixa, mercadoria quebrada, ferramenta, uniforme, avaria em veículo, multa ou suposto erro no serviço — às vezes sem uma explicação clara.

O salário possui proteção legal. Por isso, um prejuízo da empresa não pode ser simplesmente transferido ao empregado. Em situações envolvendo dano, é necessário verificar o que aconteceu, se havia previsão válida para o desconto e se a responsabilidade do trabalhador foi efetivamente demonstrada.

Atenção especial quando várias pessoas utilizam o mesmo caixa, equipamento, veículo ou sistema. Sem controle individual e prova segura, atribuir automaticamente o prejuízo a uma única pessoa pode ser questionado.

Também não presuma que o desconto está correto apenas porque apareceu no holerite ou porque foi apresentado um termo para assinatura. Leia o documento, peça a justificativa por escrito e guarde uma cópia.

Separe holerites, recibos, contrato, regulamento interno, mensagens, comunicados, fotos, relatórios e nomes de testemunhas. Esses documentos ajudam a compreender a origem da cobrança e a avaliar se houve desconto salarial indevido.

Nem todo desconto é ilegal, mas nem todo desconto é válido. Cada caso depende da documentação e das circunstâncias reais.

Qual desconto já apareceu no seu holerite sem uma explicação convincente?

Salve para conferir no próximo pagamento e compartilhe com alguém que sempre olha apenas o valor líquido.

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