Starck + Castilho Advogados

Starck + Castilho Advogados Escritório de advocacia com vocação inovadora que, por meio da prestação de assessoria jurídic

Nossa atuação é focada exclusivamente em Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Cível e Consumerista e em Direito Público, sendo que, nessa última área, somos especializados na gestão de ativos judiciais (precatórios e direitos creditórios) devidos em face da Fazenda Pública. Além disso, nossa forma de trabalhar é caracterizada pela quebra de paradigmas tradicionalmente existentes na pre

stação de serviços advocatícios, o que nos diferencia de outras bancas de mesmo porte e igualmente especializadas. Indo na contramão do que se tem praticado em grandes escritórios, nosso time de advogados preza pela pessoalidade no atendimento e pela manutenção de trabalho em equipes enxutas e especializadas que conhecem detalhadamente as necessidades de cada cliente. Ao invés de buscar o crescimento a qualquer custo, por meio da atuação em toda e qualquer área do Direito, nosso crescimento é realizado de maneira sustentável, focado no aperfeiçoamento contínuo nas áreas em que somos capazes de prestar serviços de indiscutível qualidade técnica, independentemente da complexidade ou magnitude da demanda, no tempo adequado e com o menor impacto financeiro possível ao cliente. Somos comprometidos com a ética na prestação de serviços, na valorização dos nossos profissionais e na manutenção das relações interpessoais com o mercado e com os clientes.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo...
20/08/2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Uma mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de determinação da base de cálculo mensal do Simples Nacional.

Atualmente, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem escolher o regime de caixa para a apuração mensal dos tributos. Nesse modelo, são considerados os valores efetivamente recebidos pela empresa. O regime de competência continua sendo utilizado para outras finalidades, como a definição dos limites e sublimites de receita e o enquadramento nas faixas de alíquotas.

Com a nova regulamentação, essa opção será extinta.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada na página oficial da Receita Federal.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS...
19/08/2026

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 – antes a previsão era que a obrigatoriedade se iniciasse em 1º de setembro de 2026. A medida altera a Resolução CGSN nº 140, de 2018, e determina que a emissão ocorra por meio do Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplicação web, seja por integração via API.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada na página oficial da Receita Federal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-admin...
13/08/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.

De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. No acordo de separação, também ficou estabelecido que o ex-marido, já integrante da sociedade, deveria promover a alteração do contrato social para incluir a outra parte como sócia. Essa formalização, no entanto, só ocorreu anos depois, fora do prazo previsto no acordo.

O caso chegou ao STJ porque, ao ajuizar ação de exigir contas contra os sócios-administradores da empresa, a nova sócia teve seu pedido limitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a prestação de informações deveria se restringir ao período em que a autora pertenceu formalmente ao quadro societário.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada pelo STJ.

Ser pai é amar sem medida. Feliz dia! Uma homenagem do Starck + Castilho Advogados.
09/08/2026

Ser pai é amar sem medida. Feliz dia! Uma homenagem do Starck + Castilho Advogados.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringia...
06/08/2026

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos a pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis. Nesta segunda-feira, 3/8, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, o Plenário entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada pelo STF.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem ...
05/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo o colegiado, a fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico, de modo que o terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito exequendo.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada pelo STJ.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o lim...
04/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a extensão da impenhorabilidade para depósitos e aplicações financeiras em geral vem sendo discutida no Tema 1.285 dos recursos repetitivos).

A regra está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). No caso julgado, a associação sustentava que os valores bloqueados eram inferiores ao limite legal e essenciais à continuidade de suas atividades e ao pagamento de salários.

Acesse o site do escritório e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada pelo STJ.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram na última sexta-feira, 31/7, que...
03/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram na última sexta-feira, 31/7, que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).

O ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos e de publicação dos respectivos leiautes. As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e servirão de referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores, podendo sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes.

Entre os marcos já definidos, destacam-se: a obrigatoriedade, a partir de 03/08/2026, de documentos como CT-e, NF-e, NFC-e, MDF-e e NF3e; a entrada em vigor da NFS-e (regra geral) e da NFCom em 01/10/2026; e a extensão da obrigatoriedade a novos documentos e regimes específicos ao longo de dezembro/2026 e janeiro/2027, incluindo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O Ato Conjunto ainda prevê a edição de um programa de conformidade para 2026, de caráter orientador, destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento de suas obrigações acessórias, mediante concessão de prazo adicional para regularização.

Consulte-nos para maiores informações.

01/08/2026

Veja as notícias que foram destaques nos meio jurídico no mês de julho de 2026.

Em Erros Irreversíveis, de Scott Turow, Rommy Gandolph está no corredor da morte, condenado por um triplo homicídio come...
31/07/2026

Em Erros Irreversíveis, de Scott Turow, Rommy Gandolph está no corredor da morte, condenado por um triplo homicídio cometido dez anos antes, quando uma nova prova surge ameaçando revelar falhas graves no julgamento que o condenou. O advogado Arthur Raven assume sua defesa contra a promotora Muriel Wynn, cuja carreira depende de manter a condenação, numa trama que expõe os limites e riscos do sistema de justiça criminal diante da pena de morte.

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