19/08/2026
Você sabia que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um benefício mensal do INSS, mesmo sem nunca ter contribuído? É o BPC/LOAS, que paga 1 salário mínimo por mês para garantir mais dignidade e suporte no desenvolvimento da criança.
Pela Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), o autismo é considerado deficiência para todos os efeitos legais — não importa se o nível de suporte é leve, moderado ou grave.
📋 Mas atenção: só o laudo de TEA não garante o benefício. É preciso cumprir alguns requisitos:
✅ Diagnóstico de TEA, comprovado por laudo médico detalhado;
✅ Impedimento de longo prazo, que dificulte a participação da criança na vida social e escolar;
✅ Renda familiar per capita dentro do limite estabelecido por lei (1/4 do salário mínimo por pessoa da família);
✅ Aprovação na avaliação biopsicossocial feita pelo INSS.
⚠️ Um ponto importante: mesmo que a renda da família ultrapasse o limite, é possível descontar gastos com terapias, medicamentos e tratamentos — o que muitas vezes reduz a renda per capita e pode viabilizar o benefício, principalmente pela via judicial.
Se o pedido for negado, não significa que não existe direito — existem caminhos para recorrer administrativa ou judicialmente.
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