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Eliseu Nuñez Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Eliseu Nuñez Advocacia

Advogado e Professor de Direito. Graduado pela PUC/SP e mestre pelo Mackenzie.

Esta página profissional se destina a divulgar informações e notícias jurídicas de interesse público, bem como o trabalho de nosso escritório.

25/06/2026

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os planos de saúde.

Para desmistif**ar algumas informações e garantir seus direitos, aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Cobertura:

Nenhum plano de saúde pode recusar pessoas autistas, pois tal atitude é considerada discriminação e pode ser punida legalmente.

2 - Carência:

Pessoas autistas não estão sujeitas a carência dentro do plano, já que o autismo é reconhecido como uma deficiência pela lei, e carências por doenças pré-existentes não podem ser aplicadas.

3 - Terapias:

Não há um número específico de terapias que o plano de saúde deve cobrir. O critério principal é seguir as orientações da equipe médica sem limitações.

Vale ressaltar que as terapias devem ser realizadas por profissionais indicados pelo plano, a menos que existam justif**ativas válidas para não seguir essa recomendação.

A melhor maneira de assegurar seus direitos é por meio do acesso à informação!

Portanto, não deixe de compartilhar esse post para ajudar mais pessoas!

23/06/2026

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reforçaram o entendimento de que o plano de saúde deve atender ao tratamento com musicoterapia para a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Isso porque a Agência Nacional de Saúde (ANS) reconheceu diversas vezes a importância de terapias multidisciplinares para indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento.

Além disso, a musicoterapia foi incluída no SUS e a ocupação de musicoterapeuta foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Dessa forma, quando houver prescrição médica, o plano de saúde deverá cobrir tratamento multidisciplinar de TEA.

Fonte: Processo: REsp 2.043.003.

Conhece alguém que não está conseguindo cobertura do plano para o tratamento de TEA com musicoterapia?

Indique a procura por auxílio jurídico a fim de conseguir o cumprimento do direito.

22/06/2026

Você sabia que o seu banco é obrigado a disponibilizar um pacote gratuito para os clientes?

De acordo com normas do Banco Central, os bancos devem, por lei, oferecer um conjunto de operações básicas que podem ser acessadas sem cobrança de tarifas.

Conhecidos como "serviços essenciais", eles visam garantir o acesso a operações bancárias fundamentais sem custos, especialmente para quem não precisa de opções complexas.

Esse conjunto inclui:

– Cartão de débito;

– Extratos e consultas;

– Transferências;

– Folhas de cheque;

– Saques.

Dessa forma, qualquer pessoa que tenha ou queira abrir uma conta corrente pode solicitar esse plano.

Ele é ideal para clientes com um perfil de uso mais básico, pois a quantidade de operações é limitada.

No entanto, é importante destacar que o cliente precisa solicitar explicitamente esse serviço, pois alguns bancos oferecem automaticamente planos com tarifas.

18/06/2026

O sistema free flow permite a cobrança do pedágio sem cancelas ou cabines. O veículo passa por pórticos equipados com câmeras e sensores, que identif**am a placa ou a TAG instalada.

Quem utiliza uma TAG compatível normalmente recebe a cobrança de forma automática. Já quem não possui o dispositivo deve consultar os canais oficiais da concessionária e realizar o pagamento dentro do prazo informado.

Atualmente, o prazo nacional para pagamento é de 30 dias após a passagem. A falta de pagamento pode caracterizar evasão de pedágio e gerar multa de trânsito, além da cobrança da tarifa.

Antes de viajar, verifique se a rodovia utiliza o sistema, quais são os canais oficiais de pagamento e se existem descontos para usuários frequentes.

Em caso de cobrança duplicada, identif**ação incorreta da placa ou autuação indevida, guarde comprovantes e protocolos. Busque orientação jurídica se o problema não for solucionado administrativamente.

11/06/2026

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória!

Não deve, então, ser confundido com os valores recebidos por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.

Esse auxílio será concedido ao trabalhador que sofrer um acidente decorrente de qualquer natureza e cujas lesões tenham causado sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral.

Assim, nos primeiros 15 dias a empresa arca com essa indenização e, após esse prazo, o valor indenizatório será pago pelo INSS mensalmente.

O segurado poderá continuar a trabalhar sem perder o benefício, já que este pode ser recebido mesmo havendo o depósito do salário.

Para buscar por seu direito, é importante estar assessorado por um advogado especializado!

08/06/2026

O Ministério da Educação (MEC) lançou, na última semana, dois aplicativos gratuitos voltados à população brasileira, principalmente estudantes da rede pública e professores de idiomas não especializados. O MEC Livros, que já está disponível para download e pode ser acessado pelo navegador, e o MEC Idiomas, que será disponibilizado em breve.

De acordo com o ministério, o MEC Livros tem um acervo de quase 8 mil obras literárias nacionais e internacionais. O objetivo é democratizar e incentivar a leitura e também contribuir com a aprendizagem de estudantes e docentes, difundir o patrimônio literário e modernizar o ensino através do uso de novas tecnologias.

O acervo é composto por obras que se encontram em domínio público ou obras que contam com a devida licença por parte dos titulares dos direitos autorais. O MEC firmou parceria com a Fundação Biblioteca Nacional e busca fechar parcerias com a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Edições Câmara, o Instituto Mojo e a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe).

MEC Idiomas

O MEC Idiomas é uma plataforma de aprendizagem bilíngue – inglês e espanhol – que vai do nível básico ao avançado. A princípio serão ofertadas 800 aulas de cada um dos dois idiomas, mas outras línguas serão disponibilizadas ao longo dos anos.

A ferramenta inclui teste de proficiência, trilhas de aprendizagem personalizadas com aula mais reforço, te**es ao fim de cada módulo e agente de inteligência artificial (IA) para tirar dúvidas.

Outro agente de IA estará disponível para a prática de conversação com um assistente virtual em tempo real.

De acordo com o MEC, o aplicativo está inserido no ecossistema do Idiomas Sem Fronteiras (IsF), o que permite a oferta de cursos de especialização para a rede pública de ensino. A oferta dos cursos do IsF, que duram de 48 horas a três meses, acontece duas vezes ao ano. Serão disponibilizados R$ 1,68 milhão por ano para a iniciativa, que impactará 16 mil alunos por semestre.

Com informações do Ministério da Educação

Por Andressa Schpallir

05/06/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), um Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A nova norma é fruto de uma Medida Provisória de dezembro de 2025, que previa a renovação automática sem taxas para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo, os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras

Como vai funcionar
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor a quem estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) antes do vencimento do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.

A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.

Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também f**a instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA.

Renovação automática
Desde quando a medida passou a valer, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.

05/06/2026

Você já se perguntou quem paga as contas da pessoa que faleceu?

Quando alguém falece, é feito o levantamento do seu patrimônio, ou seja, os seus bens, dívidas, direitos e obrigações.

O conjunto desse patrimônio é chamado de espólio, sendo partilhado entre os seus herdeiros no inventário.

Portanto, existindo dívidas deixadas pelo falecido, é o espólio quem as paga!

Mas atenção! Os herdeiros não devem pagar as dívidas com os seus próprios recursos!

É o patrimônio deixado pelo falecido o responsável pelo pagamento, já que não existe herança de dívidas.

Assim, após a quitação dos débitos do falecido, é feita a divisão do restante dos bens herdados.
Mas e se não existir nenhum bem ou saldo positivo para cobrir?

Aqui está a boa notícia: os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas do falecido! Eles são responsáveis apenas até o limite do patrimônio deixado.

Ou seja, se os bens não cobrem todas as dívidas, então são os credores que devem arcar com o prejuízo!

Mas há um detalhe importante: para garantir que isso aconteça sem problemas futuros, os beneficiários precisam seguir o procedimento adequado de abertura do processo de inventário.

Havendo dúvidas, consulte seu advogado.

01/06/2026

CORPUS CHRISTI (04/06) É FERIADO?

O dia de Corpus Christ, celebração religiosa católica, celebrado 60 dias depois da Páscoa, não é um feriado nacional, apenas ponto facultativo, ou seja, os funcionários públicos não trabalham na 5f e 6f. Nos estados e municípios as leis determinam se será feriado ou ponto facultativo nesses dias.

Na cidade de São Paulo a 5f é considerada feriado e 6f é dia útil, portanto, nesse dia o empregador decide se haverá trabalho ou se vai emendar (nesse caso o empregador pode decidir pela compensação das horas). Quem tiver de trabalhar na 5f terá direito a uma folga compensatória ou pagamento dobrado.

31/05/2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação de candidatos que participaram das eleições municipais de 2024 em Votorantim, no interior de São Paulo. A Corte concluiu que houve abuso de poder político e econômico após o uso da estrutura de uma igreja para favorecer campanhas eleitorais.

O caso envolve Fabíola Alves, Cezar Silva e o pastor Lilo, que recorreram da decisão, mas não conseguiram reverter a condenação. Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, a atuação da instituição religiosa comprometeu o equilíbrio da disputa entre os candidatos.

As investigações apontaram que, durante eventos realizados na Igreja do Evangelho Quadrangular, os candidatos foram apresentados aos fiéis como representantes ligados à denominação. Além disso, cultos tiveram manifestações públicas de apoio político e orações voltadas ao sucesso eleitoral do grupo.

De acordo com o processo, um dos pastores chegou a afirmar que a igreja estaria empenhada em trabalhar pelas candidaturas. Os encontros também fariam parte de um projeto nacional da instituição religiosa para eleger 120 vereadores em todo o país nas eleições de 2024.

Para o TSE, ficou comprovado que a estrutura da igreja e a influência religiosa foram utilizadas de forma estratégica para impulsionar as campanhas diante de um grande número de eleitores, caracterizando uso indevido do ambiente religioso para fins políticos.

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