Eliseu Nuñez Advocacia

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Eliseu Nuñez Advocacia Advogado e Professor de Direito. Graduado pela PUC/SP e mestre pelo Mackenzie.

Esta página profissional se destina a divulgar informações e notícias jurídicas de interesse público, bem como o trabalho de nosso escritório.

Você sabia que trabalhar com carteira assinada traz inúmeras vantagens que garantem mais segurança e qualidade de vida?C...
22/09/2026

Você sabia que trabalhar com carteira assinada traz inúmeras vantagens que garantem mais segurança e qualidade de vida?

Confira os principais benefícios da contratação pela CLT:

→ Segurança Jurídica: a CLT protege os trabalhadores, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

→ Direitos trabalhistas garantidos: o empregado CLT tem acesso a inúmeros direitos previstos em lei:

– Registro em carteira;

– Férias remuneradas;

– 13º salário;

– Licença-maternidade/paternidade;

– Seguro-desemprego;

– FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

– Horas extras, com pagamento adicional;

– Descanso semanal remunerado.

→ Jornada de trabalho regulada: a carga horária é limitada a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Em caso de necessidade de horas extras, esse excedente deve ser devidamente pago;

→ Previsibilidade e proteção: em demissões sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio; verbas rescisórias e ao seguro-desemprego, o que garante maior segurança enquanto busca uma nova oportunidade de trabalho;

→ Benefícios sociais: com o recolhimento do INSS, o trabalhador garante acesso à aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários.

Trabalhar pela CLT é sinônimo de estabilidade, segurança e proteção.

Já conhecia todos esses benefícios?

Compartilhe com seus colegas!

Cobrar resultados faz parte da rotina de trabalho e não configura, por si só, assédio moral. O problema aparece quando a...
12/09/2026

Cobrar resultados faz parte da rotina de trabalho e não configura, por si só, assédio moral. O problema aparece quando a cobrança envolve humilhação, exposição vexatória diante de colegas ou ameaças sem respaldo legal.

Desde 2025, a NR-1 passou a exigir que as empresas identifiquem e controlem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo o assédio moral, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos, com fiscalização plena a partir de maio de 2026.

Situações como rankings públicos com apelidos, punições feitas diante da equipe e cobranças que expõem o trabalhador podem indicar um ambiente de trabalho degradante.

Além de mensagens e áudios, registros de afastamento relacionados à saúde mental também podem compor o conjunto de provas analisado em uma eventual discussão sobre o ambiente de trabalho.
Se você passa por isso, procurar orientação jurídica especializada pode ajudar a entender os limites entre cobrança e assédio no seu caso.

Você já deve ter visto uma TV Box na residência do seu vizinho ou, quem sabe, tenha uma em sua casa.Esse aparelho permit...
03/09/2026

Você já deve ter visto uma TV Box na residência do seu vizinho ou, quem sabe, tenha uma em sua casa.

Esse aparelho permite o acesso a vários canais de televisão, inclusive pagos, bem como acesso a serviços de streaming, como a Netflix.

Apesar de alguns aparelhos serem chamados de “gatonet”, existem modelos que são regulamentados!

Como o Google Chromecast e Xiaomi Mi TV Stick, que somente transformam uma TV comum em uma TV Smart.

Nesse caso, a utilização do serviço permite que o usuário realize as assinaturas dos streamings de maneira legal, sem a necessidade de comprar uma nova televisão.

No entanto, não é o caso da “caixinha”, que não é regulamentada pela Anatel.

Esse aparelho que decodifica canais sem autorização e sem realizar o pagamento para as empresas que possuem pacotes de assinaturas é ilegal.

Mesmo que você pague uma mensalidade por ele, saiba que o dinheiro é enviado para os criminosos que vendem o aparelho, não para as empresas.

Por isso, tome muito cuidado ao adquirir modelos sem verificar a garantia de legalidade, pois essa prática pode ser entendida como criminosa.

Quem comercializa e quem compra pode responder pelo crime de violação de direito autoral, punido com uma pena de até 1 ano de detenção ou aplicação de uma multa.

Conseguiu perceber como a tentativa de uma economia pode custar muito caro?

Qual sua opinião sobre isto?

Nos conte aqui nos comentários!

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contí...
20/08/2026

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o home care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Primeiramente, verificar o motivo da negativa do plano.

Divergências sobre a indicação do home care na hora da avaliação de profissionais pode ser uma das causas.

Seu plano de saúde está negando esse tratamento?

Busque auxílio de advogados especializados para cobrar seus direitos!

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.No entanto, essa cond...
02/08/2026

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.
No entanto, essa conduta pode sim possuir consequências jurídicas.
A depender da situação, a divulgação pode gerar responsabilização na esfera civil, com pedidos de indenização por danos morais, por exemplo.

Em determinados casos, também é possível a configuração de consequências criminais.
Isso vai depender de fatores como o conteúdo divulgado, a finalidade do compartilhamento, a existência de sigilo sobre aquela conversa e o quanto isso expõe a intimidade da pessoa envolvida.

Um exemplo que, infelizmente, acontece muito é o crime chamado “revenge porn”, em que o autor acaba compartilhando conversas e fotografias íntimas com o intuito de prejudicar a reputação da vítima.
Neste caso, haverá responsabilização criminal.

Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue a ordem prevista na legislação. Essa situação é...
08/07/2026

Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue a ordem prevista na legislação. Essa situação é chamada de sucessão legítima.

Em primeiro lugar, podem ser chamados os descendentes, como filhos e, em determinadas situações, netos, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens e a origem do patrimônio.

Na ausência de descendentes, os ascendentes, como pais ou avós, podem herdar juntamente com o cônjuge ou companheiro. Se também não houver ascendentes, o sobrevivente poderá receber a herança. Na falta dessas pessoas, são chamados os parentes colaterais até o quarto grau.

A divisão não ocorre automaticamente. Em regra, é necessário realizar o inventário, judicialmente ou em cartório, quando preenchidos os requisitos legais.

A composição da herança e os direitos de cada pessoa dependem da estrutura familiar e do regime de bens. Busque orientação jurídica para conduzir a partilha.

Você sabia que a exclusão do home care no plano de saúde pode ser considerada abusiva?Se o médico indicar que a internaç...
02/07/2026

Você sabia que a exclusão do home care no plano de saúde pode ser considerada abusiva?

Se o médico indicar que a internação domiciliar é essencial para o tratamento, o plano não pode negar a cobertura, pois o home care é uma extensão da internação hospitalar.

O que diz a lei?

→ A Lei dos Planos de Saúde garante a cobertura de tratamentos essenciais;

→ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas abusivas que prejudiquem o paciente;

→ O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a recusa do home care é ilegal quando substitui a internação hospitalar.

Teve o home care negado?

Você pode recorrer à Justiça para garantir o seu direito e até pedir uma decisão de urgência.

Compartilhe essa informação e marque alguém que precisa saber disso!

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os p...
25/06/2026

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os planos de saúde.

Para desmistificar algumas informações e garantir seus direitos, aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Cobertura:

Nenhum plano de saúde pode recusar pessoas autistas, pois tal atitude é considerada discriminação e pode ser punida legalmente.

2 - Carência:

Pessoas autistas não estão sujeitas a carência dentro do plano, já que o autismo é reconhecido como uma deficiência pela lei, e carências por doenças pré-existentes não podem ser aplicadas.

3 - Terapias:

Não há um número específico de terapias que o plano de saúde deve cobrir. O critério principal é seguir as orientações da equipe médica sem limitações.

Vale ressaltar que as terapias devem ser realizadas por profissionais indicados pelo plano, a menos que existam justificativas válidas para não seguir essa recomendação.

A melhor maneira de assegurar seus direitos é por meio do acesso à informação!

Portanto, não deixe de compartilhar esse post para ajudar mais pessoas!

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reforçaram o entendimento de que o plano de saúde...
23/06/2026

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reforçaram o entendimento de que o plano de saúde deve atender ao tratamento com musicoterapia para a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Isso porque a Agência Nacional de Saúde (ANS) reconheceu diversas vezes a importância de terapias multidisciplinares para indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento.

Além disso, a musicoterapia foi incluída no SUS e a ocupação de musicoterapeuta foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Dessa forma, quando houver prescrição médica, o plano de saúde deverá cobrir tratamento multidisciplinar de TEA.

Fonte: Processo: REsp 2.043.003.

Conhece alguém que não está conseguindo cobertura do plano para o tratamento de TEA com musicoterapia?

Indique a procura por auxílio jurídico a fim de conseguir o cumprimento do direito.

Você sabia que o seu banco é obrigado a disponibilizar um pacote gratuito para os clientes?De acordo com normas do Banco...
22/06/2026

Você sabia que o seu banco é obrigado a disponibilizar um pacote gratuito para os clientes?

De acordo com normas do Banco Central, os bancos devem, por lei, oferecer um conjunto de operações básicas que podem ser acessadas sem cobrança de tarifas.

Conhecidos como "serviços essenciais", eles visam garantir o acesso a operações bancárias fundamentais sem custos, especialmente para quem não precisa de opções complexas.

Esse conjunto inclui:

– Cartão de débito;

– Extratos e consultas;

– Transferências;

– Folhas de cheque;

– Saques.

Dessa forma, qualquer pessoa que tenha ou queira abrir uma conta corrente pode solicitar esse plano.

Ele é ideal para clientes com um perfil de uso mais básico, pois a quantidade de operações é limitada.

No entanto, é importante destacar que o cliente precisa solicitar explicitamente esse serviço, pois alguns bancos oferecem automaticamente planos com tarifas.

Endereço

São Paulo, SP
04363900

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