Gomes & Capello Sociedade de Advogados

25/07/2026

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não significa ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veículo. Cada benefício fiscal possui regras próprias e critérios específicos.

No caso dos automóveis, as isenções podem envolver tributos diferentes, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, e cada um deles segue exigências distintas definidas pela legislação federal ou estadual.

Para a concessão do benefício, não basta o diagnóstico médico. É necessário demonstrar, por meio de critérios clínicos e funcionais, o impacto da limitação na capacidade de condução ou mobilidade, conforme exigido em cada hipótese.

As regras de ICMS e IPVA, por exemplo, variam de acordo com o estado, o que significa que o mesmo caso pode ter resultados diferentes dependendo da localidade onde será feita a solicitação.

Além disso, o laudo médico é documento essencial para análise do pedido, mas ainda assim pode haver negativa administrativa caso os requisitos legais não sejam atendidos integralmente.

Por isso, é indispensável verificar previamente a legislação aplicável e os critérios exigidos por cada tributo antes de realizar a compra do veículo.

O direito à isenção depende da combinação entre o tipo de imposto, o grau da limitação e as normas vigentes em cada esfera tributária.

Uma orientação jurídica pode ajudar a evitar indeferimentos e identificar quais benefícios realmente são aplicáveis ao caso concreto.

23/07/2026

É bastante comum ouvir que "toda dívida caduca em cinco anos". Embora esse prazo realmente exista em diversas situações, ele não se aplica a todos os tipos de dívida. Cada caso deve ser analisado conforme a origem da obrigação e as regras previstas na legislação.

Um dos equívocos mais frequentes é confundir prescrição com negativação. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em regra, pode permanecer por até cinco anos. Já a prescrição está relacionada ao prazo que o credor possui para cobrar judicialmente a dívida, sendo que esse período pode variar conforme a natureza do débito.

Também é essencial identificar quando a contagem do prazo começou. Em determinadas situações, fatos como o reconhecimento da dívida, uma renegociação ou outros atos previstos em lei podem interromper ou alterar essa contagem, modificando o prazo final da prescrição.

Mesmo após a prescrição, a cobrança extrajudicial ainda pode ocorrer, desde que seja realizada de forma respeitosa, sem ameaças, constrangimentos ou práticas abusivas.

Por isso, para saber se uma dívida realmente prescreveu, é indispensável analisar o contrato, as datas envolvidas e todo o histórico da obrigação, e não apenas contar cinco anos desde a contratação.

Buscar orientação jurídica pode ajudar a conferir o prazo correto e a legalidade da cobrança.

21/07/2026

Encontrar um saldo negativo no banco de horas não significa que o empregador possa descontar esse período diretamente do salário. Antes de qualquer desconto, é preciso identificar como essas horas foram geradas e quais regras se aplicam ao caso.

Quando o saldo decorre de faltas ou atrasos injustificados, o desconto pode ser permitido, desde que respeite a legislação e as condições previstas para a jornada.

A situação muda quando as horas negativas surgem por iniciativa da própria empresa, como redução de expediente, paralisações ou liberação antecipada dos empregados. Nesses casos, o trabalhador não deve ser responsabilizado.

O funcionamento do banco de horas também depende das regras estabelecidas em acordo individual ou convenção coletiva. Esses instrumentos definem prazos para compensação, forma de controle e as consequências caso o saldo permaneça negativo.

Em caso de rescisão do contrato, a possibilidade de desconto exige atenção às normas aplicáveis e ao que foi validamente pactuado.

Transparência nos registros de ponto e acesso às informações são fundamentais para evitar cobranças indevidas!

O empregado não pode assumir prejuízos por horas que deixou de trabalhar em razão de decisões ou falhas do empregador.

A análise do banco de horas, do acordo firmado e dos registros de jornada pode esclarecer se o desconto é realmente permitido.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada para proteger os direitos do empregado e da empresa!

11/07/2026

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça analisa como a relação acontecia na prática, e não apenas o nome dado ao contrato.

Confira três sinais de atenção:

**1. Subordinação**.
O profissional cumpre ordens, horários, metas e procedimentos definidos pela empresa, além de prestar contas continuamente sobre suas atividades.

**2. Pessoalidade**.
O serviço precisa ser realizado pela própria pessoa contratada, sem liberdade para enviar um substituto por sua conta.

**3. Habitualidade e remuneração**.
O trabalho ocorre de forma contínua, integra a rotina da empresa e envolve pagamentos recorrentes pela prestação dos serviços.

Quando esses elementos aparecem junto à prestação feita por pessoa física, o risco de reconhecimento do vínculo aumenta. Por isso, possuir MEI, emitir notas fiscais ou assinar um contrato de prestação de serviços não afasta automaticamente as obrigações trabalhistas.

Já o autônomo atua com independência, organiza a própria rotina e não se submete ao controle típico de um empregado.

Revise as contratações com orientação jurídica e salve este post.

09/07/2026

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cuidados são importantes desde o início.

O primeiro erro é não apresentar documentos essenciais, como certidão de nascimento, comprovantes das despesas, registros escolares e documentos médicos. A falta dessas informações pode levar o juiz a solicitar complementações.

Outro problema são os pedidos genéricos. É necessário explicar qual modalidade de guarda se pretende, como será a convivência, onde a criança ficará e como as despesas deverão ser divididas.

Por fim, a ausência de provas sobre a renda dos responsáveis e as necessidades da criança pode dificultar a definição da pensão. Extratos, comprovantes, recibos e informações sobre o padrão de vida ajudam na análise.

Organizar documentos e formular os pedidos com clareza pode tornar o processo mais eficiente. Busque orientação jurídica antes de ajuizar a ação.

06/07/2026

O sistema free flow permite a cobrança do pedágio sem cancelas ou cabines. O veículo passa por pórticos equipados com câmeras e sensores, que identificam a placa ou a TAG instalada.

Quem utiliza uma TAG compatível normalmente recebe a cobrança de forma automática. Já quem não possui o dispositivo deve consultar os canais oficiais da concessionária e realizar o pagamento dentro do prazo informado.

Atualmente, o prazo nacional para pagamento é de 30 dias após a passagem. A falta de pagamento pode caracterizar evasão de pedágio e gerar multa de trânsito, além da cobrança da tarifa.

Antes de viajar, verifique se a rodovia utiliza o sistema, quais são os canais oficiais de pagamento e se existem descontos para usuários frequentes.

Em caso de cobrança duplicada, identificação incorreta da placa ou autuação indevida, guarde comprovantes e protocolos. Busque orientação jurídica se o problema não for solucionado administrativamente.

28/06/2026

27/06/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identificado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

25/06/2026

O atraso na entrega de um imóvel pode permitir que o comprador encerre o contrato e recupere os valores pagos.

A Lei do Distrato admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista de forma clara no contrato. Ultrapassado o prazo sem a entrega, o comprador pode optar pela manutenção do contrato ou por sua resolução.

Quando escolhe encerrar a relação por culpa da incorporadora, pode ter direito à devolução integral dos valores pagos e à multa estabelecida no contrato, observadas as circunstâncias do caso.

Caso mantenha o contrato, poderá existir direito à indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, conforme os requisitos legais.

Despesas com aluguel e outros prejuízos também podem ser discutidos, mas dependem de comprovação e da análise do contrato.

Busque orientação jurídica antes de aceitar propostas ou assinar distratos.

23/06/2026

A pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado. Para definir o valor, a Justiça analisa as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

Por isso, rendimentos obtidos com aluguel de imóveis podem ser considerados. Também podem entrar na análise comissões, investimentos, lucros empresariais, trabalhos extras e outras fontes de renda comprovadas.

O objetivo é chegar a um valor proporcional, capaz de contribuir com despesas como alimentação, educação, saúde, moradia, transporte e lazer, sem comprometer injustificadamente a subsistência de quem paga.

Quando existe suspeita de renda não informada, documentos como contratos de locação, declarações fiscais, extratos e movimentações bancárias podem ajudar a demonstrar a situação financeira real.

Cada caso exige uma análise individual. Busque orientação jurídica para fixar ou revisar a pensão de acordo com as condições atuais da família.