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Gomes & Capello Sociedade de Advogados

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O escritório Gomes & Capello Sociedade de Advogados vem atuando de maneira inovadora no âmbito jurídico, proporcionando aos seus clientes um atendimento reconhecidamente diferenciado, garantindo solidez e excelência na prestação de serviços. Com anos de atuação na área jurídica, os advogados do escritório Gomes & Capello Sociedade de Advogados se uniram para oferecer aos seus clientes toda a segurança jurídica necessária na condução dos processos.

18/10/2026

Um passeio tranquilo com o cachorro pode terminar em susto quando o animal avança sobre alguém.

Sim. O Código Civil estabelece que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados por ele.

Essa responsabilidade só é afastada se ficar provada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior.

Na prática, a regra vale para situações como a mordida de um cachorro, um animal que danifica bens de terceiros ou que provoca um acidente.

A indenização pode envolver despesas médicas, conserto de bens e, conforme o caso, danos morais.

Normas municipais e regras de condomínio podem estabelecer obrigações adicionais, como o uso de guia em áreas comuns.

Quem foi atingido deve registrar o ocorrido, guardar comprovantes de gastos e identificar o responsável pelo animal.

16/10/2026

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do previsto.

Sim. A Lei do Inquilinato permite que o locatário devolva o imóvel antes do prazo, mas, em regra, ele deve pagar a multa prevista no contrato.

Essa multa deve ser proporcional ao período que falta para o fim da locação. Se o contrato não trouxer o valor, ele pode ser fixado judicialmente.

A lei dispensa a multa quando a saída decorre de transferência do local de trabalho determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Antes da entrega das chaves, vale conferir as condições de vistoria, as contas pendentes e a forma de devolução prevista no contrato.

Formalizar a saída por escrito evita discussões posteriores sobre datas e valores.

15/10/2026

O estágio não deve ser utilizado apenas como uma forma mais barata de contratar mão de obra. Sua principal finalidade é complementar a formação do estudante e proporcionar aprendizado prático relacionado ao curso.

Por isso, existem requisitos que precisam ser observados, como a formalização do termo de compromisso, o acompanhamento por supervisor, a compatibilidade das atividades com o plano de estágio e o respeito à jornada prevista.

Problemas podem surgir quando, na prática, o estagiário passa a exercer atividades típicas de um empregado, sem o caráter educativo que deveria existir na relação. Não é apenas o nome dado ao contrato que importa, mas a forma como o estágio acontece no dia a dia.

Se a atividade deixa de contribuir para a formação profissional e passa a atender exclusivamente às necessidades da empresa, a relação pode ser questionada e gerar consequências trabalhistas.

Por isso, empresas, instituições de ensino e estudantes devem acompanhar de perto se os requisitos do estágio estão sendo efetivamente cumpridos.

Quando o estágio deixa de cumprir sua finalidade educacional, podem surgir consequências trabalhistas.

Empresas e estagiários podem buscar auxílio jurídico especializado para avaliar a regularidade da relação.

03/10/2026

Você comprou um curso online, mas a plataforma deixou de funcionar antes do fim do período contratado? A interrupção pode caracterizar falha na prestação do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas quando o serviço apresenta problemas, incluindo a restituição de valores, conforme as circunstâncias.

Se o acesso ao conteúdo foi interrompido definitivamente, o consumidor pode ter direito à devolução integral ou proporcional do valor pago, considerando o serviço efetivamente prestado.

Instabilidades pontuais, por outro lado, devem ser avaliadas conforme sua duração e seus efeitos sobre o acesso ao curso.

A responsabilidade também pode alcançar outros fornecedores envolvidos na contratação, conforme sua participação na relação de consumo.

Guardar comprovantes de pagamento, anúncios, mensagens de suporte e registros das tentativas de acesso ajuda a demonstrar a falha.

A orientação jurídica especializada pode ajudar a identificar as medidas cabíveis.

01/10/2026

Receber uma mensagem agressiva pelo WhatsApp pode gerar medo e insegurança. Mas toda mensagem ofensiva configura crime de ameaça?

O Código Penal prevê o crime de ameaça quando alguém promete causar a outra pessoa um mal injusto e grave, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico.

Por isso, o conteúdo da mensagem e as circunstâncias em que ela foi enviada são fundamentais para o enquadramento jurídico.

Uma discussão com palavras ofensivas pode configurar outra infração, como injúria, sem necessariamente caracterizar ameaça.

Já mensagens que anunciam um mal injusto e grave podem configurar o crime, mesmo quando enviadas por meios digitais.

Guardar as conversas e preservar os registros pode ajudar na apuração dos fatos.

Se você recebeu mensagens ameaçadoras, buscar orientação jurídica especializada ajuda a compreender seus direitos e as medidas disponíveis.

26/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais, como se fosse uma regra matemática fixa.

Na prática, a guarda compartilhada está muito mais relacionada à forma como os pais tomam decisões sobre a vida do filho do que ao tempo físico que cada um passa com a criança. Decisões sobre escola, saúde, rotina e educação continuam sendo tomadas em conjunto, mesmo quando a criança tem uma casa de referência fixa, onde passa a maior parte do tempo.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos considerados, e costuma variar conforme a idade da criança, a distância entre as residências dos pais e a rotina escolar.

Por isso, é importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. O objetivo central de qualquer decisão sobre guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e não a conveniência dos adultos.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

12/09/2026

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras que não reconhece, é essencial agir imediatamente para evitar maiores prejuízos.
O primeiro passo é comunicar o banco ou operadora do cartão assim que identificar a fraude. Esse registro é fundamental para bloquear o cartão e iniciar a contestação das compras indevidas.
Em muitos casos, a responsabilidade é da própria instituição financeira, que deve garantir a segurança das operações. Quando há falha nesse sistema, o consumidor não pode ser prejudicado por transações que não realizou.

Além do estorno dos valores, pode haver direito à indenização, especialmente quando o problema gera transtornos, prejuízos financeiros ou demora na solução.
Por isso, guardar comprovantes, protocolos e registros da comunicação é essencial para garantir seus direitos.
O banco pode ser responsabilizado por falhas de segurança e deve agir para reparar o dano.
Se houver negativa de estorno, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

05/09/2026

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interrompido a partir dessa data.

O dever de prestar alimentos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, não se encerra automaticamente com a maioridade do filho em todas as situações, especialmente quando há continuidade de estudos ou outra circunstância relevante.

A Súmula 358 do STJ trata da necessidade de contraditório antes da exoneração da pensão, o que reforça que esse encerramento não costuma ocorrer de forma automática.

Isso não significa que a obrigação seja permanente: pode ser pertinente avaliar se ainda existe necessidade de alimentos e qual é a situação de estudo ou trabalho do filho.

Por isso, quem paga pensão não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria ao completar 18 anos, sob risco de acúmulo de dívida.

Se essa é a sua situação, um advogado de família pode orientar sobre o caminho adequado para formalizar a exoneração.

03/09/2026

Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um erro de cobrança, por si só, não significa que haverá indenização.

Imagine alguém que já quitou uma dívida e, por engano, recebe uma nova cobrança. Se a empresa reconhece o erro e resolve a situação rapidamente, sem outras consequências, pode existir apenas um transtorno, sem dano moral indenizável.

A situação é diferente quando a cobrança causa consequências mais graves. Um exemplo clássico é a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Nesses casos, o STJ admite, conforme as circunstâncias, a indenização mesmo sem exigir que a pessoa comprove um prejuízo financeiro específico.

Também devem ser analisadas situações de cobrança insistente ou abusiva, ameaças, exposição, constrangimento ou outras condutas que ultrapassem um simples aborrecimento.

Por isso, não basta provar que a cobrança estava errada. É preciso analisar como ela ocorreu, quais consequências trouxe e se houve efetiva violação aos direitos da pessoa.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

01/09/2026

Ainda existe a dúvida, em algumas famílias, sobre se um filho nascido fora do casamento tem os mesmos direitos sucessórios que os demais filhos.

O art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda qualquer distinção entre filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, quanto a direitos e qualificações. O Código Civil reproduz essa igualdade nos dispositivos sobre filiação e sucessão.

Isso significa que, uma vez reconhecida a filiação, seja biológica ou socioafetiva, o filho tem os mesmos direitos sucessórios que os demais, independentemente do estado civil dos pais no momento do nascimento.

O reconhecimento da filiação, quando não é voluntário, pode ocorrer por meio de ação judicial de investigação de paternidade ou maternidade.

Também vale observar que a multiparentalidade, quando reconhecida judicialmente, pode gerar direitos sucessórios em relação a mais de um vínculo de filiação.

Se você tem dúvidas sobre uma situação de reconhecimento de filiação, um advogado de família pode orientar sobre os passos possíveis.

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