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O STJ mudou a regra do VGBL na sucessão.🚨 Atenção para a proteção do seu patrimônio: O STJ acaba de consolidar um entend...
01/09/2026

O STJ mudou a regra do VGBL na sucessão.

🚨 Atenção para a proteção do seu patrimônio: O STJ acaba de consolidar um entendimento decisivo para quem possui previdência privada do tipo VGBL!

Até então, ao transmitir o saldo do VGBL para os beneficiários após o falecimento, a Receita Federal mordia uma fatia expressiva dos recursos em Imposto de Renda.

Entretanto, o STJ pacificou o entendimento de que o VGBL tem natureza de seguro, afastando expressamente a incidência do IRPF sobre esse repasse. 💡

Isso significa mais liquidez imediata para a sua família e uma economia tributária expressiva. Mas atenção: como o Fisco mantém sua postura arrecadatória, essa proteção exige estratégia e acompanhamento jurídico adequado.

👉 Quer saber se o seu plano sucessório está seguro contra a cobrança indevida do Fisco?

📲 Clique no link https://mannamelo.com.br/vgbl-sem-imposto-de-renda-o-stj-esta-mudando-o-jogo-da-sucessao-patrimonial/ e leia o artigo completo assinado pela nossa equipe no site do Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados!

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O ASSÉDIO SEXUAL DEIXOU DE SER ATO DE IMPROBIDADE? ⚖️👇Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21)...
30/08/2026

O ASSÉDIO SEXUAL DEIXOU DE SER ATO DE IMPROBIDADE? ⚖️👇

Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), o enquadramento de condutas graves que não geram prejuízo financeiro direto ao erário virou um grande impasse nos tribunais. Recentemente, o STJ (no REsp 2.261.484/CE) seguiu o entendimento de atipicidade para casos de assédio sexual na esfera da improbidade. https://mannamelo.com.br/assedio-sexual-e-improbidade-por-que-o-stf-deve-alinhar-a-lei-a-moralidade-constitucional/

Por que defendemos que o STF deve rever essa posição e alinhar a lei à Constituição Federal! ➡️

📌 1. Ofensa Direta ao Artigo 37 da CF O assédio praticado por um agente público no exercício de sua função viola diretamente a moralidade administrativa, a impessoalidade e a legalidade. A máquina pública não pode servir de escudo para desvios de conduta graves.

📌 2. Retrocesso Social e Proteção às Vítimas Afastar a improbidade administrativa reduz drasticamente a punição do agressor, impedindo sanções rigorosas como a perda imediata do cargo e a suspensão de direitos políticos.

📌 3. Violação de Tratados Internacionais A exclusão contraria obrigações assumidas pelo Brasil na proteção aos direitos humanos e de combate à violência de gênero, como a Convenção de Belém do Pará.O papel do STF: A palavra final caberá à nossa Corte Suprema. É fundamental que o STF restabeleça o equilíbrio e confirme que os princípios constitucionais devem orientar a aplicação da lei, impedindo retrocessos na proteção de direitos fundamentais

O regime de bens do casamento vai valer para a divisão da herança? Entenda o que pode mudar. ⚖️Uma das propostas mais de...
26/08/2026

O regime de bens do casamento vai valer para a divisão da herança? Entenda o que pode mudar. ⚖️

Uma das propostas mais debatidas da reforma do Código Civil (PL 4/2025) trata diretamente da relação entre a escolha do regime de bens em vida e os direitos à herança em caso de falecimento.

📌 ATENÇÃO: Trata-se de uma proposta em tramitação no Congresso Nacional. A lei atual continua valendo.

🔍 O QUE ACONTECE HOJE?

Mesmo que o casal escolha o regime de Separação Total de Bens por pacto antenupcial, o Código Civil atual garante ao cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário. Isso significa que ele concorre com os filhos na divisão da herança sobre os bens particulares do falecido.

💡 O QUE PROPAE A REFORMA (PL 4/2025)?

Respeito ao pacto em vida: Se a escolha foi separar os bens durante o casamento, essa separação também valerá para a sucessão.

Cônjuge fora da legítima: O cônjuge deixaria o rol de herdeiros necessários (onde permaneceriam apenas filhos/descendentes e pais/ascendentes).

Foco no Testamento: Quem desejar beneficiar o parceiro na separação total precisará deixar essa vontade expressa em testamento.

Preservação da Meação: Regimes como a Comunhão Parcial continuam garantindo a meação (50% dos bens adquiridos conjuntamente).

🎯 POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

A mudança busca valorizar a autonomia da vontade do casal. No entanto, ela reforça a necessidade de um planejamento sucessório preventivo e bem estruturado, garantindo proteção e tranquilidade para toda a família.

Dúvidas sobre como o regime de bens afeta o seu patrimônio hoje ou no futuro? Deixe seu comentário ou entre em contato com nossa equipe especializada.

https://mannamelo.com.br/autonomia-patrimonial-e-direitos-sucessorios-como-a-proposta-do-novo-codigo-civil-impacta-a-divisao-da-heranca/

🚨 Meta paga R$ 86 bilhões nos EUA por danos a adolescentes.E isso pode mudar muita coisa no Brasil.O acordo obriga a Met...
26/08/2026

🚨 Meta paga R$ 86 bilhões nos EUA por danos a adolescentes.
E isso pode mudar muita coisa no Brasil.

O acordo obriga a Meta a criar:

⏱️ limite diário de uso
🌙 bloqueio noturno
🔒 feed não personalizado
⚠️ resposta rápida a denúncias
👶 remoção de contas de menores de 13 anos

Tudo porque o design das plataformas pode causar dependência e danos psicológicos.

Aqui no Brasil, leis como LGPD, CDC, ECA e Marco Civil já permitem responsabilizar plataformas quando adolescentes sofrem:

uso compulsivo,

exposição a conteúdo nocivo,

coleta abusiva de dados,

falhas de moderação.

Se aconteceu nos EUA, pode — e deve — ser discutido aqui também.
Proteção digital é direito, não luxo.

⚖️ A responsabilidade das plataformas e o dever do Jogo ResponsávelA Justiça de São Paulo (4ª Vara Cível de Indaiatuba) ...
14/08/2026

⚖️ A responsabilidade das plataformas e o dever do Jogo Responsável

A Justiça de São Paulo (4ª Vara Cível de Indaiatuba) condenou recentemente uma plataforma de apostas a restituir R$ 81 mil de prejuízos a um apostador, além do pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

🔹 Entenda o caso:

O consumidor apresentava quadro clínico comprovado de ludopatia (compulsão por jogos) e havia formalizado o seu pedido de autoexclusão centralizada pelo sistema Gov.br. Mesmo com a solicitação obrigatória, a empresa manteve a conta ativa, permitindo novos acessos, depósitos expressivos e sucessivas apostas.

🔹 O que a Justiça entendeu?
O magistrado destacou que o mecanismo de autoexclusão é uma ferramenta de segurança obrigatória e protetiva. Ao ignorar o bloqueio de um consumidor em situação de hipervulnerabilidade, a plataforma descumpriu os deveres legais de segurança, boa-fé e as diretrizes de "Jogo Responsável".

💡 Informação importante para famílias e jogadores:

A ludopatia é uma condição de saúde séria. Se você, um amigo ou familiar já solicitou bloqueio/autoexclusão e a plataforma continuou permitindo o acesso ou enviando estímulos comerciais, a legislação garante mecanismos de proteção e reparação.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa desta informação.

Nossa homenagem aos advogados. Por dias melhores na vida e na advocacia.
11/08/2026

Nossa homenagem aos advogados. Por dias melhores na vida e na advocacia.

Nova era nos recursos para o Superior Tribunal de Justiça! ⚖️🚨​Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, regulamentando o cha...
06/08/2026

Nova era nos recursos para o Superior Tribunal de Justiça! ⚖️🚨

​Foi sancionada a Lei nº 15.484/2026, regulamentando o chamado Filtro de Relevância no STJ (similar à Repercussão Geral do STF).

​A partir de agora, para ter um Recurso Especial analisado no STJ, é obrigatório provar que a discussão possui relevância jurídica, econômica, política ou social para além do interesse das partes.

​📌 Resumo dos Impactos:

​⚖️ Para o Judiciário: O STJ deixa de ser uma "3ª instância" de casos individuais e se consolida como Corte de Precedentes. O volume de recursos no tribunal deve cair significativamente.

​💼 Para as Partes: Decisões dos Tribunais Regionais e Estaduais (TJ/TRF) tendem a ser definitivas na maioria das causas individuais cotidianas, trazendo maior previsibilidade e rapidez na conclusão das ações.

​📑 Para os Advogados: O rigor formal aumentou! A petição recursal precisa obrigatoriamente de um capítulo específico sobre a relevância da matéria. Sem ele, o recurso nem sequer será analisado.

​⚠️ Fique atento: Casos com valor acima de 500 salários mínimos, matérias criminais, improbidade ou que contrariem jurisprudência consolidada do STJ possuem relevância presumida.

​Dúvidas sobre como essa nova lei afeta os seus processos? Salve este post e entre em contato com nossa equipe jurídica para uma análise especializada! 💬👇

STJ: doação de bens a familiares pode configurar fraude à execuçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma impo...
06/08/2026

STJ: doação de bens a familiares pode configurar fraude à execução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão para o Direito Tributário e Processual Civil ao reconhecer que a doação de bens a familiares pode caracterizar fraude à execução, mesmo antes da citação formal do devedor, desde que haja provas de que ele já conhecia a existência da cobrança judicial e buscou impedir a satisfação do crédito.

O caso envolveu uma sócia de empresa executada que transferiu um imóvel para familiares antes de ser citada no redirecionamento da execução fiscal. Para a maioria da Primeira Turma do STJ, os elementos do processo demonstravam que ela já tinha ciência da demanda e que a transferência patrimonial poderia frustrar os direitos do credor.

A decisão não significa que toda doação entre familiares será considerada fraudulenta. O reconhecimento da fraude depende da análise do caso concreto, considerando fatores como o conhecimento prévio da dívida, o momento da transferência dos bens e a existência de indícios de tentativa de esvaziamento patrimonial.

O precedente reforça que a Justiça prioriza a efetividade das execuções e o combate à blindagem patrimonial utilizada para dificultar a recuperação de créditos, especialmente em execuções fiscais.

Para empresários, sócios e administradores, a decisão serve de alerta: reorganizações patrimoniais devem ser realizadas com planejamento, transparência e respaldo jurídico. Operações sem justificativa econômica ou praticadas durante litígios podem ser questionadas judicialmente e até declaradas ineficazes.

O planejamento patrimonial continua sendo um instrumento legítimo de proteção de bens, desde que estruturado de forma preventiva e em conformidade com a legislação.

Palavras-chave: STJ, fraude à execução, doação de bens, doação para familiares, blindagem patrimonial, execução fiscal, planejamento patrimonial e Direito Tributário.

Direito do Trabalho e Compliance: A condenação por danos morais decorrente de práticas abusivas ou assédio moral no ambi...
08/06/2026

Direito do Trabalho e Compliance: A condenação por danos morais decorrente de práticas abusivas ou assédio moral no ambiente corporativo reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas de saúde e segurança do trabalho. Essa responsabilidade jurídica ganha ainda mais relevância com a recente atualização da **NR-1**, que exige das empresas o controle, mapeamento e fiscalização ativa dos riscos psicossociais que afetam a saúde mental dos colaboradores.

Bullying praticado por superior hierárquico resulta em condenação por danos morais

https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/bullying-praticado-por-superior-hierarquico-resulta-em-condenacao-por-danos-morais

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