18/05/2026
🔎 Você sabia que, em muitos casos de furto, não é mais possível pagar fiança diretamente na delegacia?
Isso acontece porque a nova alteração legislativa aumentou a pena máxima do crime de furto para até 6 anos de prisão.
E o que muda na prática? 👇🏻
Pela lei, o delegado só pode arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos. Quando a pena máxima passa disso, a decisão sobre a liberdade mediante fiança f**a exclusivamente nas mãos do juiz.
Ou seja:
➡️ antes, em muitos casos, a pessoa conseguia pagar a fiança ainda na delegacia e responder em liberdade;
➡️ agora, é necessário passar por audiência de custódia para que o juiz decida sobre eventual liberdade, fiança ou outras medidas cautelares.
Cada caso possui suas particularidades e a análise jurídica continua sendo essencial desde o início da ocorrência.
