Dr. Marcello Augusto de Alencar Carneiro

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Dr. Marcello Augusto de Alencar Carneiro 30 anos exercendo advocacia nas áreas de família, civil, consumidor, direito médico e saude.

Informações sobre a saúde de um paciente são protegidas pelo sigilo profissional. Por isso, o simples fato de alguém ser...
26/09/2026

Informações sobre a saúde de um paciente são protegidas pelo sigilo profissional. Por isso, o simples fato de alguém ser filho, cônjuge, irmão ou outro familiar não significa que tenha acesso ao prontuário e demais detalhes do tratamento.

Se o paciente estiver consciente e puder manifestar sua vontade, a autorização para compartilhar informações deve ser considerada. A equipe de saúde também precisa observar quais dados podem ser fornecidos e a quem.

A situação pode ser diferente quando o paciente não possui condições de expressar sua vontade. Nesses casos, devem ser analisadas as circunstâncias concretas, a existência de representante legal e a necessidade das informações para a proteção e o acompanhamento do paciente.

Também é importante lembrar que, mesmo quando o compartilhamento é permitido, isso não significa que todo o conteúdo médico possa ser entregue sem critérios. O sigilo continua existindo e exige cuidado com a extensão das informações fornecidas.

O vínculo familiar, por si só, não autoriza acesso ilimitado aos dados de saúde.

Em caso de dúvida sobre o compartilhamento de dados, buscar auxílio jurídico especializado pode evitar violações de sigilo e responsabilidade.

É muito comum que casais que decidem se separar acreditem que, assim que o divórcio é decretado, o patrimônio já está au...
25/09/2026

É muito comum que casais que decidem se separar acreditem que, assim que o divórcio é decretado, o patrimônio já está automaticamente dividido. Na prática, esses dois processos podem caminhar juntos, mas também podem ser tratados separadamente, cada um com seu próprio tempo.

O divórcio pode ser pedido por qualquer um dos cônjuges, independentemente de motivo ou de acordo do outro lado. Já a partilha depende de uma análise própria, que leva em conta o regime de bens escolhido no casamento, a origem de cada bem e o momento em que foi adquirido.

Isso significa que é possível se divorciar antes de resolver totalmente a divisão dos bens, deixando essa questão para depois. Ainda assim, tratar os dois temas ao mesmo tempo costuma evitar retrabalho e ajuda a encerrar de forma mais definitiva os vínculos financeiros entre o ex-casal. Dívidas contraídas durante o casamento também costumam entrar nessa conversa, já que impactam o resultado final.

Se você está nessa fase, um advogado de família pode explicar como o seu regime de bens influencia esse processo.

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?É um meio legal que permite que a pessoa com deficiência escolha ...
24/09/2026

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?

É um meio legal que permite que a pessoa com deficiência escolha pelo menos duas pessoas de confiança para auxiliá-la em decisões importantes do dia a dia, sem comprometer sua autonomia.

Ela pode ser utilizada em diversas áreas, como:

→ Financeira: apoio para interpretar contratos, investimentos ou movimentações financeiras;

→ Saúde: apoio para compreender diagnósticos, tratamentos ou procedimentos médicos;

→ Pessoal: com questões relacionadas à moradia, vida familiar ou escolhas profissionais.

A TDA precisa ser formalizada por meio de um processo judicial, garantindo que os apoiadores atuarão de forma ética e transparente.

Além disso, a pessoa apoiada pode solicitar a revisão ou o encerramento do apoio a qualquer momento.

Para garantir que tudo esteja dentro da lei, é imprescindível contar com o apoio de um advogado especializado.

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Impedir o acesso ao próprio dinheiro também pode ser uma forma de violência.A lei Maria da Penha reconhece como violênci...
24/09/2026

Impedir o acesso ao próprio dinheiro também pode ser uma forma de violência.

A lei Maria da Penha reconhece como violência patrimonial condutas como reter ou subtrair dinheiro, documentos pessoais, bens, valores, instrumentos de trabalho e outros recursos econômicos da mulher.

Isso pode aparecer de diferentes maneiras: impedir que ela trabalhe ou tenha acesso ao próprio salário, controlar todos os seus gastos, esconder documentos, destruir objetos ou se apropriar de bens e valores que pertencem a ela.

Quando o dinheiro é utilizado para limitar escolhas, criar dependência ou impedir que a mulher tenha autonomia, o controle financeiro pode fazer parte de uma dinâmica de dominação e violência.

A lei também prevê medidas para proteger o patrimônio da vítima, como a restituição de bens indevidamente subtraídos e outras providências determinadas judicialmente.

Portanto, a violência doméstica também pode atingir a autonomia financeira e reconhecer esses sinais é importante para buscar proteção.

Em situações assim, procure a rede de proteção e assessoria jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis.

O falecimento de um sócio pode trazer dúvidas importantes sobre o futuro da empresa, especialmente quando os herdeiros d...
23/09/2026

O falecimento de um sócio pode trazer dúvidas importantes sobre o futuro da empresa, especialmente quando os herdeiros desejam participar imediatamente das decisões e da administração do negócio.

A resposta depende, antes de tudo, do que está previsto no contrato social. Ele pode estabelecer como a sociedade continuará após o falecimento, se haverá ingresso dos herdeiros e de que forma será tratada a participação pertencente ao sócio falecido.

Também é preciso diferenciar duas situações: receber as quotas ou o valor correspondente a elas não significa, necessariamente, assumir a administração da empresa. A gestão possui regras próprias e pode depender da vontade dos sócios remanescentes e das disposições contratuais.

Em algumas situações, será necessário realizar a apuração de haveres para definir o valor da participação do falecido. O inventário também terá papel importante na regularização da sucessão patrimonial.

Por isso, o falecimento de um sócio não deve ser tratado apenas como uma questão sucessória. A continuidade da empresa e a preservação de sua atividade também precisam ser consideradas.

Familiares e sócios podem buscar auxílio jurídico especializado para organizar a sucessão e preservar a continuidade da empresa.

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divis...
22/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais, como se fosse uma regra matemática fixa.

Na prática, a guarda compartilhada está muito mais relacionada à forma como os pais tomam decisões sobre a vida do filho do que ao tempo físico que cada um passa com a criança. Decisões sobre escola, saúde, rotina e educação continuam sendo tomadas em conjunto, mesmo quando a criança tem uma casa de referência fixa, onde passa a maior parte do tempo.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos considerados, e costuma variar conforme a idade da criança, a distância entre as residências dos pais e a rotina escolar.

Por isso, é importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. O objetivo central de qualquer decisão sobre guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e não a conveniência dos adultos.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

Existem situações em que a continuidade da relação médico-paciente deixa de ser possível. Isso pode ocorrer por perda de...
21/09/2026

Existem situações em que a continuidade da relação médico-paciente deixa de ser possível. Isso pode ocorrer por perda de confiança, dificuldades na relação profissional ou outras circunstâncias que comprometam o adequado acompanhamento.

No entanto, o encerramento do atendimento exige cautela. O médico não deve simplesmente interromper a assistência de forma inesperada, especialmente quando isso puder colocar a saúde do paciente em risco.

A comunicação deve ser realizada de maneira clara e responsável, permitindo que o paciente tenha conhecimento da situação e possa buscar outro profissional. Em casos de urgência ou emergência, o dever de assistência exige atenção ainda maior.

Também podem ser necessários cuidados relacionados ao prontuário e à continuidade do tratamento, inclusive com a possibilidade de orientar ou encaminhar o paciente para outro profissional, quando adequado.

O direito de encerrar a relação profissional não autoriza o abandono do paciente. Cada situação deve ser analisada conforme suas circunstâncias, sempre priorizando a segurança e a continuidade necessária da assistência.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a estruturar o encerramento do atendimento com segurança.

Quando o plano de saúde é vendido como empresarial, a promessa geralmente é de economia. O problema é que esse tipo de c...
19/09/2026

Quando o plano de saúde é vendido como empresarial, a promessa geralmente é de economia. O problema é que esse tipo de contrato esconde um falso coletivo, que deixa o consumidor sem proteção contra aumentos abusivos.

O plano empresarial legítimo é aquele contratado por uma empresa que realmente funciona, com atividade econômica ativa e vários funcionários ou beneficiários vinculados.

Já o falso coletivo costuma surgir quando o plano é formado apenas por familiares, poucas pessoas ou até por um MEI criado só para possibilitar a contratação do plano. Nesses casos, não existe uma relação empresarial real, mas o contrato é usado para fugir das regras de proteção dos planos individuais e familiares.

A realidade é que, nos planos coletivos, os reajustes não seguem limites claros, o que permite aumentos muito acima da média, além do risco de cancelamento unilateral.

Por isso, quando o plano tem poucas vidas, não há empresa operante ou todos os beneficiários pertencem à mesma família, o consumidor pode ter direito a pedir a revisão do contrato e a aplicação de regras mais favoráveis, semelhantes às dos planos familiares.

Identificar se o seu plano é realmente empresarial ou um falso coletivo pode evitar abusos, reduzir reajustes indevidos e garantir mais segurança.

Se você desconfia da forma como seu plano foi contratado ou já sofreu aumentos excessivos, procure orientação jurídica especializada com um advogado para analisar o contrato e buscar seus direitos.

Comente, compartilhe e salve este conteúdo para ajudar outras pessoas a não caírem nesse tipo de armadilha.

A prescrição de medicamentos é uma das atividades mais importantes no cuidado com a saúde, mas você sabia que ela é regi...
18/09/2026

A prescrição de medicamentos é uma das atividades mais importantes no cuidado com a saúde, mas você sabia que ela é regida por normas éticas e legais específicas?

Descubra neste post o que diz a lei sobre isso e como a segurança do paciente é protegida.

De acordo com o Código de Ética Médica, o médico só pode prescrever medicamentos após realizar uma consulta e avaliar pessoalmente o paciente.

Essa regra proíbe a prescrição de tratamentos sem o devido exame clínico, justamente para evitar inúmeras problemáticas oriundas disso.

A ausência de uma avaliação médica pode levar a erros graves, o que coloca em risco a saúde do paciente e configura infração ética.

Por isso, é muito importante analisar todo o histórico clínico e garantir a segurança e a eficácia nos tratamentos indicados.

Mesmo para renovar receitas de uso contínuo, o médico deve reavaliar o paciente periodicamente, a fim de monitorar a eficácia do tratamento e ajustar doses, se necessário.

Emitir receitas sem consulta ou avaliação atualizada pode ser considerado negligência.

Porém, inúmeras mudanças ocorreram, especialmente após a pandemia de covid-19, com a regulamentação da telemedicina pelo CFM.

A partir de então, o atendimento remoto é permitido, desde que cumpra os mesmos critérios de uma consulta presencial.

Ou seja, mesmo a distância, o médico deve avaliar o paciente antes de prescrever medicamentos.

Portanto, prescrever medicamentos sem consulta pode levar o médico a responder por infrações éticas no Conselho Regional de Medicina (CRM) e até por danos civis ou penais, caso o paciente sofra prejuízos.

Você sabia dessas regras?

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Como diz respeito a circunstâncias profundas e os envolvidos se encontram fragilizados, não é incomum a existência de li...
17/09/2026

Como diz respeito a circunstâncias profundas e os envolvidos se encontram fragilizados, não é incomum a existência de litígios envolvendo médicos e pacientes.

Especialmente, em casos até mesmo midiáticos, em que os pacientes precisam buscar a intervenção judicial contra os profissionais da saúde.

Além disso, por conta da proteção do Código de Defesa do Consumidor, não é estranho que os médicos se vejam em maus lençóis.

Entretanto, é possível o médico ingressar com uma ação judicial contra um paciente?

Sim!

Primeiramente, cabe ressaltar que antes do médico exercer sua profissão, ele é um sujeito de direitos.

Portanto, encontra respaldo constitucional para buscar o acesso à justiça e para exercitar o seu direito de petição.

Assim, independentemente da proteção que o CDC forneça aos consumidores, não há impedimento para que profissionais liberais busquem fazer valer seus direitos, caso sofram uma violação.

Da mesma maneira que existem as notícias de más condutas profissionais, se verifica inúmeros pacientes que abusam de seus direitos e ofendem os profissionais da saúde.

Portanto, não é incomum que existam demandas cíveis e criminais, a depender das circunstâncias.

Com as mídias digitais, as ofensas contra a honra dos médicos se potencializaram, pois os consumidores se veem falsamente no direito de abusar das reclamações nas redes sociais.

Existindo essas circunstâncias contrárias às práticas profissionais, à honra e à imagem do médico, é um direito dele buscar a intervenção judiciária.

Já na esfera cível, também é possível buscar a indenização por danos morais, nos casos em que o profissional tenha sido ofendido injustamente.

Mas um processo nessa área pode ocorrer não apenas em casos de indenização.

Se tratando de um contrato de prestação de serviços médicos, até mesmo a falta de pagamento justifica uma ação judicial.

Em caso de dúvidas quanto a ofensas contra a honra, busque um profissional especializado na área médica e nas relações de consumo para atendê-lo!

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