Gregori Habe Martorelli Sociedade de Advogados

17/08/2026

17/08/2026

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) representa um marco na promoção da cidadania, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades no Brasil.

A legislação reafirma que a inclusão depende também da eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e de atitudes que ainda limitam a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

Para fortalecer esse compromisso, o CNJ conta com o Comitê da Pessoa com Deficiência, responsável por propor e acompanhar ações para promover a acessibilidade, a inclusão e a garantia de direitos no Poder Judiciário.



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20/07/2026

CORRETOR DE IMÓVEIS: QUAIS SÃO SUAS OBRIGAÇÕES E O QUE FAZER EM CASO DE DESÍDIA?

O corretor de imóveis exerce papel fundamental na intermediação de negócios imobiliários e deve atuar com ética, diligência, transparência e boa-fé, observando a legislação e as normas do Código de Ética Profissional.

Sua função não se limita a aproximar comprador e vendedor, locador e locatário ou apresentar o imóvel. O corretor deve acompanhar a negociação de forma responsável, prestar esclarecimentos, orientar as partes, verificar informações relevantes e colaborar para que o negócio seja concluído com segurança.

Em outras palavras, o corretor não pode apenas promover o primeiro contato e depois desaparecer, deixando o cliente sem suporte durante etapas importantes da transação.

Entre suas principais responsabilidades estão:

✔️ prestar informações claras, corretas e completas;
✔️ verificar a regularidade da documentação do imóvel;
✔️ comunicar riscos, restrições ou circunstâncias relevantes;
✔️ acompanhar o andamento da negociação;
✔️ agir com lealdade, prudência e transparência;
✔️ cumprir as normas estabelecidas pelo CRECI e pela legislação.

Quando o corretor atua com negligência, omissão, abandono do atendimento ou desídia, causando prejuízos ao cliente, poderá ser responsabilizado nas esferas civil e administrativa e, conforme as circunstâncias do caso, também na esfera criminal.

O que fazer em caso de desídia?

É recomendável:

• reunir contratos, propostas, mensagens, e-mails e comprovantes;
• registrar as tentativas de contato e a ausência de atendimento;
• guardar provas dos prejuízos sofridos;
• formalizar reclamação perante o CRECI competente;
• buscar orientação jurídica para avaliar eventual pedido de reparação por danos materiais e morais.

A corretagem imobiliária exige acompanhamento, responsabilidade e informação. A simples aproximação das partes não afasta o dever de diligência durante a negociação.

Conhecer seus direitos é essencial para proteger seu patrimônio e reduzir riscos em transações imobiliárias.

CompraEVenda Imóveis Advocacia SegurançaJurídica Grego

18/06/2026

03/06/2026

TRABALHO EM FERIADOS: SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA AS NOVAS REGRAS?

A partir de 1º de junho de 2026, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas exigências para o trabalho em feriados no setor do comércio.

Com a mudança, a autorização para o trabalho nesses dias dependerá da existência de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo firmado com o sindicato da categoria, além da observância da legislação municipal aplicável.

Na prática, isso significa que as empresas não poderão mais definir unilateralmente a escala de trabalho em feriados, como vinha ocorrendo com base em entendimentos anteriores da legislação trabalhista.

Embora a norma tenha sido publicada em 2023, sua vigência foi prorrogada diversas vezes justamente para permitir que as empresas se organizassem e negociassem as condições necessárias junto às entidades sindicais. Agora, o prazo está definido e a adequação tornou-se uma necessidade estratégica.

A nova regra impacta diretamente empresas dos setores de comércio e serviços que mantêm operações contínuas, exigindo revisão de escalas, jornadas, folgas compensatórias e políticas internas de gestão de pessoas.

Mais do que uma obrigação legal, a adaptação representa uma oportunidade para construir relações de trabalho mais seguras, reduzir riscos de autuações e passivos trabalhistas, além de trazer maior previsibilidade para empregadores e colaboradores.

Empresas que se antecipam às mudanças minimizam riscos e fortalecem sua governança trabalhista.

RelaçõesTrabalhistas Portaria3665 TrabalhoEmFeriados SegurançaJurídica GregoriHabeMartorelli

26/05/2026

A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) passará a exigir das empresas uma atuação ainda mais estratégica e preventiva em relação à saúde e segurança no ambiente de trabalho. Com entrada em vigor prevista para 26/05/2026, a atualização reforça a obrigatoriedade de identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Na prática, isso significa que fatores como excesso de cobrança, jornadas exaustivas, assédio, pressão psicológica, ambiente organizacional tóxico e adoecimento mental deverão ser observados com maior rigor pelas organizações.

Mais do que uma adequação normativa, a nova diretriz representa uma mudança de cultura corporativa. A saúde mental passa a ser reconhecida como elemento essencial da segurança do trabalho, exigindo das empresas medidas efetivas de prevenção, gestão e acompanhamento.

A adaptação antecipada é fundamental para reduzir riscos trabalhistas, prevenir passivos judiciais e promover ambientes mais seguros, produtivos e sustentáveis.

Empresas que investem em conformidade, gestão de pessoas e prevenção demonstram compromisso não apenas com a legislação, mas também com a dignidade e o bem-estar de seus colaboradores.

A adequação à NR-1 não deve ser vista apenas como obrigação legal, mas como uma medida de responsabilidade empresarial e proteção institucional.

11/02/2026

Machado de Assis. Neto de escravos alforriados, filho de pintor de paredes pardo e lavadeira portuguesa.

Epilético, gago, pobre. Tinha tudo pra não dar certo no Brasil Imperial de 1839.

Aprendeu a ler sozinho, em tipografia onde trabalhava aos 13 anos. Catava tipos metálicos, montava palavras, decorava.

Lia jornal velho que ia pro lixo. Estudou francês com padeiro francês em troca de ajudar na entrega de pães.

Aos 16, publicou primeiro poema. Aos 25, era jornalista respeitado. Aos 42, lançou "Memórias Póstumas de Brás Cubas", romance narrado por DEFUNTO, ironia demolidora contra elite brasileira, técnica narrativa que Europa só usaria décadas depois.

Críticos literários internacionais colocam Machado no mesmo nível de Flaubert, Dostoiévski e Henry James. Harold Bloom (maior crítico literário do século XX) disse: "Machado de Assis é gênio negligenciado, deveria ser lido mundialmente como Kafka."

Mas Brasil mal ensina. Escola força adolescente a ler "Dom Casmurro" como obrigação chata de vestibular.

Não explica que Machado estava destruindo hipocrisia da sociedade brasileira com ironia tão afiada que passa despercebida em primeira leitura.

Ele fundou Academia Brasileira de Letras em 1897 e foi primeiro presidente. Escreveu 9 romances, 200 contos, 600 crônicas, 10 peças de teatro, crítica literária.

Tudo isso trabalhando como funcionário público do Ministério da Agricultura pra sobreviver.

Casou com Carolina Xavier, portuguesa branca, numa época em que casamento inter-racial era escandaloso.

Ela morreu em 1904. Machado nunca se recuperou. Escreveu poema "A Carolina" considerado um dos mais belos da língua portuguesa. Morreu quatro anos depois, 1908.

Brasil tinha 16 milhões de habitantes. 100.000 foram ao enterro. Maior funeral da história brasileira até então.

E hoje? Adolescente brasileiro reclama de ler Machado. Acha "chato". Prefere resumo na internet.

Machado provou que genialidade não precisa de berço. Precisa de fome intelectual, disciplina e coragem de olhar pra própria sociedade e dizer verdades que ninguém quer ouvir.

Neto de escravo que virou maior escritor do Brasil.

E a gente nem ensina direito nas escolas.

rasileira

10/02/2026

Em janeiro, 64 pessoas em situação de rua acolhidas na Passarela da Cidadania conquistaram uma vaga de emprego em Floripa. As contratações foram para atuar na limpeza urbana e na coleta de resíduos da Capital.

Os encaminhamentos foram realizados pela Central de Trabalho e Oportunidades da Passarela da Cidadania, que prepara os acolhidos para o retorno ao mercado de trabalho, com apoio na elaboração de currículos e direcionamento para processos seletivos.

Em 2025, foram registrados 141 encaminhamentos ao mercado de trabalho, e somente em janeiro deste ano quase metade desse total já foi alcançada.