03/12/2025
📰 Notícia importante para quem compra imóvel na planta!
O STF decidiu que, em casos de distrato, o Código de Defesa do Consumidor pode prevalecer sobre a Lei do Distrato, e isso muda o cenário para o comprador.
No novo artigo do nosso site, explicamos o que essa decisão significa na prática e como ela pode influenciar futuras rescisões.
👉 Leia a notícia completa aqui: https://rescisoes.com.br/cdc-prevalece-sobre-a-lei-do-distrato-protecao-do-consumidor-rescisoes-de-imoveis
STJ considera aplicação do CDC em caso de rescisão de imóveis e entendimento ajudará os consumidores a terem devoluções mais justas
