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William Mendes - Advogado

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Brasil
São Paulo, SP
William Mendes - Advogado

Advogado especialista em direito do trabalho, previdenciário, bancário e atuante na defesa dos servidores.

24/08/2026

Você foi surpreendido com a discussão sobre vínculo de emprego? Esse tema é decisivo para garantir direitos trabalhistas e evitar que anos de trabalho fiquem sem reconhecimento. No artigo “Reconhecimento de vínculo de emprego: como agir”, explicamos o que fazer com clareza, quais provas costumam pesar mais e como conduzir o processo com estratégia desde o começo. Se você precisa recuperar ou proteger seus direitos, vale entender os próximos passos com segurança e sem complicação.

https://mendesadvogado.com/reconhecimento-vinculo-emprego-como-agir/

23/08/2026

Trabalhou no feriado e recebeu apenas uma folga compensatória?

Isso pode estar correto.

A legislação prevê que o trabalho realizado em feriado deve ser pago em dobro, salvo quando o empregador concede outro dia de folga para compensar o feriado trabalhado.

Ou seja: se houve folga compensatória válida, em regra, não há obrigação de pagar aquele dia em dobro.

Por outro lado, se você trabalhou no feriado e não recebeu nem a folga compensatória nem o pagamento correspondente, pode existir diferença salarial a ser cobrada.

A convenção ou o acordo coletivo da categoria também deve ser analisado, pois pode estabelecer regras específicas sobre o trabalho em feriados.

Base legal: art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula 146 do TST.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

22/08/2026

Servidor público: o tempo que você trouxe do INSS pode valer mais do que aparece na sua CTC.

Quem trabalhou antes do ingresso no serviço público em hospital, laboratório, indústria ou em atividade com exposição a ruído, agentes químicos ou biológicos pode ter um período especial que merece uma análise mais cuidadosa.

O Enunciado nº 18 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF admite, em sua linha interpretativa, que o tempo especial anterior à EC nº 103/2019 seja levado por contagem recíproca e posteriormente convertido em tempo comum pelo regime de destino.

Na prática, isso pode repercutir no planejamento de servidores vinculados à SPPREV ou ao IPREM, especialmente em relação a:

• tempo total de contribuição;
• regras de transição;
• pontuação;
• data da aposentadoria;
• possível aquisição anterior do direito ao abono de permanência.

Atenção: isso não significa conversão automática. O enunciado não possui efeito vinculante e cada situação exige análise da CTC, PPP, LTCAT e demais provas da atividade especial.

Por isso, antes de pedir a aposentadoria, vale revisar todo o período trazido do RGPS.

Um tempo especial que nunca foi analisado pode fazer diferença no seu planejamento previdenciário.

📲 WhatsApp: 11 99767-1686

22/08/2026

📱 O que você posta nas redes sociais pode colocar seu emprego em risco?

A resposta é: em algumas situações, sim — e a consequência pode chegar à justa causa.

Ter um perfil pessoal não significa que tudo o que é publicado fique completamente separado da relação de trabalho.

Postagens podem gerar consequências quando, por exemplo, envolvem:

⚠️ ofensas ou ameaças contra empregador, superiores ou colegas;
⚠️ divulgação de informações sigilosas da empresa;
⚠️ exposição indevida de clientes ou do ambiente de trabalho;
⚠️ publicações discriminatórias ou gravemente ofensivas relacionadas ao trabalho;
⚠️ condutas que possam se enquadrar nas hipóteses de falta grave previstas no art. 482 da CLT.

Mas atenção: nem toda crítica, reclamação ou opinião publicada pelo trabalhador autoriza uma justa causa.

A penalidade máxima exige análise da gravidade da conduta, contexto, proporcionalidade e relação do fato com o contrato de trabalho.

Ou seja: a empresa não possui controle absoluto sobre a vida particular do empregado, mas também não é correto imaginar que aquilo que acontece nas redes sociais nunca possa produzir consequências profissionais.

📌 Antes de aplicar ou aceitar uma justa causa, o caso concreto precisa ser analisado.

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22/08/2026

Você sabe quando realmente faz sentido entrar com recurso administrativo no INSS? A resposta depende do tipo de indeferimento, do prazo, e de como o INSS fundamentou a decisão—um erro nessa etapa pode custar tempo e o próprio direito. No artigo, você vai entender quando usar esse recurso, quais situações mais exigem atenção e como se preparar com clareza para aumentar as chances de reversão. Se você teve benefício negado, reduzido ou atrasado, esse guia organiza o caminho com segurança e objetividade.

https://mendesadvogado.com/recurso-administrativo-inss/

21/08/2026

A empresa mudou o seu horário de trabalho e você não concordou. Ela pode fazer isso?

A resposta é: depende.

O empregador possui poder para organizar a jornada de trabalho, mas esse poder não é ilimitado.

O art. 468 da CLT estabelece que alterações nas condições do contrato de trabalho não podem resultar, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.

Por isso, uma mudança de horário precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso.

É importante observar, por exemplo, se a alteração:

• aumentou indevidamente a jornada;
• trouxe prejuízo financeiro;
• gerou gastos adicionais relevantes;
• inviabilizou estudo, outro trabalho ou uma rotina já consolidada;
• modificou de forma prejudicial uma condição importante do contrato.

Por outro lado, nem toda mudança de horário será considerada abusiva. Ajustes decorrentes da organização da empresa podem ser legítimos quando respeitados os limites legais e contratuais.

Se houve mudança, guarde escalas, mensagens, comunicados e documentos que demonstrem o horário anterior e o novo.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Seu horário foi alterado e isso trouxe prejuízo? Procure orientação jurídica.

William Mendes
Advogado
WhatsApp: 11 99767-1686

20/08/2026

⚠️ ALERTA PARA POLICIAIS PENAIS DE SÃO PAULO

O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.469, que irá discutir o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária do agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.

O caso merece atenção especial em São Paulo porque o processo paradigma envolve diretamente a SPPREV.

Na prática, o julgamento poderá impactar servidores que:

• ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003;
• ainda estão na ativa e próximos da aposentadoria;
• tiveram integralidade ou paridade negadas pela SPPREV;
• possuem processo administrativo ou judicial em andamento;
• já se aposentaram com cálculo pela média e pretendem verificar eventual possibilidade de revisão.

⚠️ Importante: o STF ainda não julgou o mérito do Tema 1.469. Portanto, não existe, até o momento, decisão definitiva reconhecendo integralidade e paridade para todos os policiais penais.

O que existe é uma questão constitucional relevante que agora será decidida pelo Supremo.

Por isso, quem pode estar abrangido pelo tema deve analisar sua situação previdenciária com cuidado e evitar renunciar a direitos antes de conhecer os efeitos do julgamento.

📌 Tema 1.469 do STF — assunto que merece acompanhamento de perto.

20/08/2026

Você tem dúvidas sobre aposentadoria da pessoa com deficiência e quais são as regras que realmente valem no seu caso? Esse tema exige atenção aos requisitos, ao enquadramento e ao impacto na análise do INSS — e qualquer detalhe pode mudar totalmente o resultado. No artigo “Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Regras”, você encontra um panorama claro e direto para entender o caminho com mais segurança. Se você quer previsibilidade e orientação jurídica especializada, esse conteúdo vai te ajudar a se organizar antes da decisão.

https://mendesadvogado.com/aposentadoria-pessoa-deficiencia/

18/08/2026

A fila do INSS caiu. Mas, ao mesmo tempo, o número de benefícios negados aumentou de forma expressiva.

Somente no primeiro semestre de 2026, cerca de 4,3 milhões de pedidos foram indeferidos.

Isso significa que muita gente recebeu uma resposta negativa — mas é importante entender uma coisa:

benefício negado não significa, necessariamente, ausência de direito.

O indeferimento pode ocorrer por diferentes motivos, como documentação insuficiente, inconsistências cadastrais, não reconhecimento da incapacidade pela perícia ou ausência de comprovação de algum requisito exigido pelo INSS.

Por isso, antes de desistir, o ideal é analisar qual foi exatamente o motivo da negativa.

Dependendo do caso, pode existir possibilidade de recurso administrativo ou medida judicial.

O prazo para recurso administrativo, em regra, é de 30 dias contados da ciência da decisão.

18/08/2026

Atraso de salário não é “desculpa” e pode configurar descumprimento de direitos trabalhistas. No artigo “Empresa pode atrasar salário? Entenda seus direitos”, você vai ver quais são as situações mais comuns, o que pode ser exigido e como agir com segurança para proteger seu recebimento. Com uma explicação clara e acolhedora, o conteúdo ajuda você a entender seus caminhos com base em orientação jurídica. É uma leitura essencial para quem quer resolver o problema com firmeza e clareza, sem ficar no escuro.

https://mendesadvogado.com/empresa-pode-atrasar-salario/

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