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A forma de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser diferente da regra geral após a Reforma da Previd...
22/09/2026

A forma de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser diferente da regra geral após a Reforma da Previdência.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) reafirmou o entendimento de que, para a aposentadoria da pessoa com deficiência, deve ser observada a Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto à forma de cálculo do benefício.

Isso significa que, na apuração do salário de benefício, podem ser desconsiderados os 20% menores salários de contribuição, em vez de utilizar automaticamente 100% das contribuições, como ocorre na regra geral introduzida pela EC nº 103/2019.

📌 Mas atenção: isso não significa que toda aposentadoria da pessoa com deficiência concedida após a Reforma esteja necessariamente calculada de forma incorreta.
É preciso analisar individualmente a Carta de Concessão e a memória de cálculo do INSS, verificando qual regra foi aplicada e se o benefício foi calculado de acordo com a legislação específica da pessoa com deficiência.
💡 Um detalhe no cálculo pode fazer diferença no valor da aposentadoria.
Se você recebe aposentadoria da pessoa com deficiência, vale a pena verificar como o INSS chegou ao valor do seu benefício.
Procure uma análise previdenciária individualizada antes de concluir que existe — ou não — direito à revisão.

GRAVIDEZ DE ALTO RISCO PODE GARANTIR BENEFÍCIO DO INSS SEM CARÊNCIA! 🤰🏻⚖️Você sabia que uma segurada com gravidez de alt...
10/09/2026

GRAVIDEZ DE ALTO RISCO PODE GARANTIR BENEFÍCIO DO INSS SEM CARÊNCIA! 🤰🏻⚖️

Você sabia que uma segurada com gravidez de alto risco pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária sem precisar cumprir as 12 contribuições mensais de carência?

Isso mesmo.

Existe uma decisão judicial que garante a isenção de carência para seguradas cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco, desde que exista recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos em razão da condição.

E atenção: a gestação de alto risco não é uma doença da lista tradicional de isenção de carência. O direito decorre de uma Ação Civil Pública e já está incorporado aos procedimentos do INSS.

Além disso, a legislação previdenciária prevê a dispensa de carência para 17 doenças e afecções graves, entre elas:

• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Transtorno mental grave com alienação mental
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondilite anquilosante
• Nefropatia grave
• Doença de Paget em estado avançado
• AIDS
• Contaminação por radiação
• Hepatopatia grave
• Esclerose múltipla
• Acidente vascular encefálico (agudo)
• Abdome agudo cirúrgico

⚠️ Mas atenção: não basta ter uma dessas doenças.

É necessário analisar o caso concreto, inclusive a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e os demais requisitos do benefício.

E existe outra regra importante: em relação às doenças da lista, a isenção de carência se aplica quando a doença ou afecção surge após a filiação ao RGPS, ressalvadas as regras legais sobre agravamento/progressão.

Cada caso previdenciário precisa ser analisado individualmente.

Se você ou alguém da sua família está afastado do trabalho por uma doença grave ou enfrenta uma gravidez de alto risco, não presuma que a falta de 12 contribuições impede o benefício.

📌 Salve esta publicação e compartilhe com quem precisa dessa informação.

Karla Mimura | Advocacia Especializada
Atuação exclusiva em Direito Previdenciário desde 2009.

🚨 CUIDADO COM A “REVISÃO MÁGICA” DO INSS!Você provavelmente já viu vídeos ou mensagens prometendo uma “nova lei escondid...
08/09/2026

🚨 CUIDADO COM A “REVISÃO MÁGICA” DO INSS!

Você provavelmente já viu vídeos ou mensagens prometendo uma “nova lei escondida pelo governo” capaz de aumentar automaticamente a aposentadoria em 20%, 30% ou até mais.

⚠️ Desconfie. Promessas genéricas de aumento garantido não são revisão previdenciária.

Uma revisão de benefício pode, sim, ser possível em determinadas situações. Mas ela depende de uma análise individualizada do histórico previdenciário do segurado.

É necessário verificar, entre outros pontos:

📌 CNIS e vínculos registrados;
📌 salários de contribuição;
📌 períodos que podem não ter sido computados corretamente;
📌 tempo de contribuição;
📌 regras aplicáveis ao benefício concedido;
📌 possíveis erros no cálculo realizado pelo INSS;
📌 e, quando aplicável, entendimentos consolidados pelos Tribunais.

❌ Não existe uma fórmula mágica que aumente automaticamente o benefício de todo aposentado.

E atenção: nem toda revisão vale a pena. Dependendo do caso, uma análise equivocada pode gerar expectativa de um direito que não existe ou até consequências indesejadas.

⚖️ Direito Previdenciário exige análise, cálculo e fundamento jurídico.

Antes de pagar alguém por uma suposta “revisão milagrosa”, procure orientação de um profissional que realmente analise o seu caso.

💬 Recebeu uma mensagem prometendo aumentar sua aposentadoria? Não compartilhe seus dados antes de verificar se essa informação é verdadeira.

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Atuação exclusiva em Direito Previdenciário.

Uma lesão aparentemente pequena pode, sim, gerar direito ao auxílio-acidente. ⚖️Foi o que reconheceu o TRF4 em decisão r...
27/08/2026

Uma lesão aparentemente pequena pode, sim, gerar direito ao auxílio-acidente. ⚖️

Foi o que reconheceu o TRF4 em decisão recente, ao aplicar o entendimento do Tema 416 do STJ.

No caso analisado, o segurado ficou com sequela consolidada no quinto dedo da mão direita, decorrente de acidente doméstico. Embora a lesão fosse considerada de grau leve, houve redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima.

📌 E aqui está o ponto importante:

O auxílio-acidente não exige uma incapacidade grave. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, basta que a sequela decorrente de acidente implique redução da capacidade laboral, mesmo que essa redução seja pequena.

No processo, o benefício foi reconhecido desde 02/08/2013, data posterior à cessação do benefício por incapacidade decorrente do acidente.

Como a ação foi ajuizada somente em 2026, aplicou-se a prescrição quinquenal, garantindo o pagamento das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, além da implantação do benefício.

⚠️ Portanto, não é correto pensar que uma lesão “leve” automaticamente impede o recebimento do auxílio-acidente.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a sequela, suas consequências e a redução da capacidade para o trabalho habitual.

📲 Ficou com alguma sequela após um acidente? Não descarte seu direito antes de fazer uma análise previdenciária adequada.

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Atuação exclusiva em Direito Previdenciário.

🚨 STJ AFASTA DIVISOR MÍNIMO E ABRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APOSENTADORIAUma decisão recente da 2ª Turma do STJ, no R...
25/08/2026

🚨 STJ AFASTA DIVISOR MÍNIMO E ABRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

Uma decisão recente da 2ª Turma do STJ, no REsp 2.193.427, determinou o afastamento do divisor mínimo no cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência.

⚖️ O que isso significa?

No caso analisado, o STJ entendeu que a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 não poderia reduzir artificialmente a média salarial do segurado diante das regras trazidas pela EC 103/2019.

O resultado foi a determinação de revisão da renda mensal inicial e pagamento das diferenças devidas pelo INSS.

🔎 E quem pode ter interesse nessa revisão?

Especial atenção merece quem:

• teve aposentadoria concedida após 13/11/2019;
• possuía poucas contribuições após julho de 1994;
• teve o divisor mínimo utilizado no cálculo;
• já havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da Reforma ou possui situação contributiva semelhante ao caso analisado.

📌 E existe ainda outro ponto importante:

A TNU, no Tema 353, firmou entendimento de que, para aposentadorias com fato gerador entre 13/11/2019 e 05/05/2022, o cálculo do salário de benefício deve ser realizado sem divisor mínimo, sendo possível, inclusive, que o período básico de cálculo tenha apenas uma contribuição.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que toda aposentadoria desse período será automaticamente revisada.

É indispensável analisar a carta de concessão, memória de cálculo, CNIS, histórico contributivo, DIB e a metodologia utilizada pelo INSS.

Uma diferença aparentemente pequena na forma de cálculo pode representar um aumento significativo no valor da aposentadoria e também gerar diferenças atrasadas.

👉 Seu benefício foi concedido nesse período?

Antes de pedir uma revisão, faça uma análise técnica do cálculo. No Direito Previdenciário, não basta saber que existe uma tese: é preciso saber se ela se aplica ao seu caso.

📲 Salve este post e compartilhe com quem pode estar nessa situação.

Karla Mimura Advocacia Especializada
Advocacia Previdenciária desde 2009

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Os golpes contra aposentados e pensionistas continuam crescendo, e o INSS fez um alerta importante.🚫 O INSS não faz aten...
20/08/2026

Os golpes contra aposentados e pensionistas continuam crescendo, e o INSS fez um alerta importante.

🚫 O INSS não faz atendimento pelo WhatsApp e não liga para pedir dados pessoais, fotos, senhas ou pagamentos.

Se você receber uma mensagem dizendo que seu benefício será bloqueado ou cancelado caso não clique em um link ou envie informações, desconfie: é golpe!

Os canais oficiais do INSS são: ✅ Meu INSS ✅ Telefone 135 ✅ Agências da Previdência Social

🔒 Antes de clicar em qualquer link ou compartilhar seus dados, confirme a informação pelos canais oficiais. Alguns minutos de cuidado podem evitar grandes prejuízos.

📲 Compartilhe este alerta com familiares e amigos, principalmente aposentados e pensionistas. Informação também é uma forma de proteção.

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🤖 O INSS está cada vez mais tecnológico — e isso muda a forma como os benefícios são analisados.Hoje, a análise de um pe...
13/08/2026

🤖 O INSS está cada vez mais tecnológico — e isso muda a forma como os benefícios são analisados.

Hoje, a análise de um pedido não depende apenas dos documentos que você apresenta.

O INSS utiliza informações disponíveis em diferentes bases de dados para confirmar as condições necessárias à concessão ou manutenção dos benefícios.

O CNIS, por exemplo, reúne informações da vida previdenciária do segurado e pode ser integrado ou confrontado com dados de outros órgãos e sistemas públicos. O próprio INSS estabelece o cruzamento de dados como uma ferramenta para verificar situações de elegibilidade e prevenir irregularidades.

⚠️ E aqui está o ponto de atenção:

Uma informação divergente, um vínculo que não consta corretamente no CNIS, uma contribuição incompatível, uma atividade que não foi registrada ou até uma alteração cadastral podem gerar questionamentos durante a análise.

E essa tecnologia não serve apenas para conceder benefícios.

Ela também é utilizada no monitoramento e na revisão de benefícios já concedidos, inclusive em ações de conformidade e no chamado pente-fino. O INSS informa que vem utilizando ferramentas tecnológicas e análise de dados para identificar possíveis irregularidades.

👉 Por isso, não espere o benefício ser negado para descobrir que havia um problema no seu cadastro.

Antes de fazer um requerimento, é fundamental analisar o histórico previdenciário, conferir o CNIS e verificar se os documentos realmente comprovam o direito pretendido.

Previdência não é lugar para tentativa e erro.

📌 Um planejamento previdenciário bem feito pode evitar problemas na hora de pedir o benefício.

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A possibilidade de uma nova Reforma da Previdência em 2027 voltou a ganhar força diante do aumento dos gastos previdenci...
05/08/2026

A possibilidade de uma nova Reforma da Previdência em 2027 voltou a ganhar força diante do aumento dos gastos previdenciários e do envelhecimento da população. No entanto, é importante esclarecer que nenhuma nova regra foi aprovada até o momento. O que existe são estudos e propostas que poderão ou não ser encaminhados ao Congresso Nacional.

Entre os temas que vêm sendo debatidos estão:

✅ Aumento gradual da idade mínima para aposentadoria;

✅ Alterações nas regras da aposentadoria especial;

✅ Mudanças para o MEI (Microempreendedor Individual), como o possível aumento da contribuição previdenciária, revisão das regras para concessão de benefícios e até alterações relacionadas ao enquadramento e ao limite de faturamento. Todas essas propostas ainda estão em discussão e não estão em vigor.

📌 Quem está próximo de se aposentar ou contribui como MEI deve fazer um planejamento previdenciário o quanto antes. Dependendo do caso, antecipar o requerimento pode garantir o direito às regras atuais, caso uma nova reforma venha a ser aprovada.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente. Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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Atenção! A decisão do STF trouxe uma mudança importante para a aposentadoria especial: em muitos casos, não é mais neces...
28/07/2026

Atenção! A decisão do STF trouxe uma mudança importante para a aposentadoria especial: em muitos casos, não é mais necessário cumprir idade mínima para ter direito ao benefício.
Mas existe um detalhe que tem gerado muitas dúvidas.
Embora o direito à aposentadoria possa ser reconhecido ao completar o tempo de atividade especial, o cálculo do valor continua seguindo as regras da Reforma da Previdência.
Isso significa que muitos segurados conseguem se aposentar, porém recebem um benefício menor do que imaginavam.
➡️ Ou seja, uma coisa é ter direito à aposentadoria.
➡️ Outra é saber quanto você realmente irá receber.
Cada caso precisa ser analisado individualmente para verificar a regra mais vantajosa e evitar prejuízos.
📞 Ficou com dúvidas sobre a sua aposentadoria especial? Entre em contato e faça uma análise do seu caso.
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🔹 Trabalhar faz perder o BPC/LOAS? Nem sempre!Essa é uma das maiores dúvidas de quem recebe o BPC/LOAS e sonha em conqui...
21/07/2026

🔹 Trabalhar faz perder o BPC/LOAS?

Nem sempre!

Essa é uma das maiores dúvidas de quem recebe o BPC/LOAS e sonha em conquistar uma vaga de emprego.

A boa notícia é que, em muitos casos, o benefício não é cancelado definitivamente.

Quando a pessoa com deficiência começa a trabalhar, o BPC pode ficar apenas suspenso durante o vínculo empregatício. Se o trabalho terminar e os requisitos continuarem sendo atendidos, o benefício pode ser solicitado novamente.

Além disso, existem regras que permitem o ingresso no mercado de trabalho com mais segurança, evitando que o medo da perda do benefício impeça novas oportunidades.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente, por isso é importante buscar orientação e manter o CadÚnico e os dados no INSS sempre atualizados.

💙 A inclusão no mercado de trabalho é um direito. Informação de qualidade ajuda a tomar decisões com mais tranquilidade.

Você conhecia essa regra? Conte nos comentários! 👇

Direitos Inclusão MercadoDeTrabalho AssistênciaSocial CadÚnico

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