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Somos especialistas em Direito Tributário. Entendemos que negócios jurídicos vão além de questões técnicas e de parcerias.

Negócios jurídicos tem a ver com a criação de alternativas e com uso intensivo da criatividade. Negócios jurídicos tem a ver com a SOBREVIVÊNCIA DOS NEGÓCIOS. Nós somos advogados que traduzem as leis tributárias para você viabilizar melhor seus negócios e ter mais resultados.

25/09/2026

A transição da Reforma Tributária traz uma nova controvérsia para as empresas prestadoras de serviços: a possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS. Embora não haja vedação expressa, existem argumentos relevantes para questionar essa incidência à luz da neutralidade, simplicidade e transparência do novo sistema. O tema pode gerar impactos em carga tributária, precificação, contratos e sistemas fiscais, recomendando análise preventiva pelos contribuintes.

Acesse para ler o artigo completo: https://molina.adv.br/2026/09/ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-do-iss-os-limites-da-tributacao-durante-a-transicao-da-reforma-tributaria/

24/09/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no Brasil.

Quer saber sobre o tema? Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto, acesse: https://molina.adv.br/2026/09/pgfn-e-receita-federal-abrem-transacao-para-debitos-de-irrf-de-investidores-nao-residentes/

22/09/2026

A implementação da Reforma Tributária do Consumo avança para uma nova etapa, marcada não apenas pela regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas também pela adaptação dos documentos fiscais que darão suporte à apuração dos novos tributos.

Nesse contexto, o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) divulgou, em 14 de setembro de 2026, a primeira versão do manual de perguntas e respostas destinado a esclarecer as principais mudanças relacionadas à emissão da NFS-e durante o período de transição.

Acesse o link para ler o artigo completo: https://molina.adv.br/2026/09/reforma-tributaria-avanca-na-nfs-e-novos-prazos-e-regras-para-ibs-cbs-e-simples-nacional/

-e

21/09/2026

Em operações de M&A, a cláusula de não concorrência é um importante mecanismo de proteção do valor do negócio adquirido. Mas quais são os limites dessa restrição?

Prazo, território e definição das atividades abrangidas são alguns dos elementos que precisam ser avaliados de acordo com as particularidades de cada operação, especialmente diante dos recentes entendimentos do STJ e do CADE sobre o tema.
Em nosso novo artigo, analisamos os principais aspectos jurídicos das cláusulas de não concorrência em operações de M&A e os cuidados necessários para conciliar a proteção do comprador com os limites impostos pela legislação.

Confira o artigo completo em nosso site.

17/09/2026

A tributação de lucros e dividendos ganhou um novo capítulo na Justiça. Uma sentença da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou, para uma empresa tributada pelo lucro real, a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda na Fonte sobre valores distribuídos a pessoas físicas, contrariando a sistemática instituída pela Lei nº 15.270/2025.

Pela legislação, quando os pagamentos de uma mesma empresa à mesma pessoa física ultrapassam R$ 50 mil no mês, a retenção incide sobre o valor total, e não apenas sobre o excedente. A decisão beneficia a empresa envolvida no processo e não suspende a cobrança de forma geral, mas abre uma discussão relevante para empresas e sócios.

Leia o artigo completo e entenda o que está em discussão e os possíveis impactos dessa decisão.

15/09/2026

Em decisão proferida em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo concedeu medida liminar, em mandado de segurança preventivo, para assegurar ao contribuinte o direito de apurar e recolher o ICMS sem a inclusão, em sua base de cálculo, dos montantes correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), quando esses tributos se tornarem efetivamente exigíveis. A decisão ganhou rápida repercussão ao enfrentar, sob a perspectiva da estrita legalidade tributária e da estrutura do novo sistema, questão que deverá assumir relevância prática durante o período de transição. A controvérsia interessa aos contribuintes sujeitos ao ICMS, especialmente porque a definição da base de cálculo poderá repercutir na formação de preços e margens, na negociação e revisão de contratos e na parametrização dos sistemas fiscais.

Acesse o link na bio para ler o artigo completo.

08/09/2026

A arbitragem tributária passa a ocupar um novo espaço no sistema brasileiro com a entrada em vigor da LC 236/2026.

Mais do que uma mudança jurídica, o tema pode impactar diretamente a gestão de riscos, decisões de investimento, operações societárias e a administração do passivo tributário das empresas.

No novo artigo, analisamos o que muda com a inclusão da arbitragem especial tributária e aduaneira no CTN, quais pontos ainda dependem de regulamentação e por que a previsibilidade na solução de controvérsias fiscais pode se tornar um fator estratégico para o ambiente de negócios.

Leia a análise completa no blog do Molina Advogados. Acesse o link na bio.

04/09/2026

Já está disponível a 8ª edição do Boletim Tributário Molina Advogados!

Neste mês, trazemos as principais movimentações da Reforma Tributária, incluindo o novo Programa de Conformidade para adaptação ao IBS e à CBS e a ampliação do IPVA sobre aeronaves.

Também destacamos decisões relevantes do STJ, STF, TRF-3 e TRF-4, além de novidades sobre transação tributária, devedores contumazes e arbitragem fiscal.

Conteúdo completo no link da bio (ou nos stories/destaques).

01/09/2026

Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou o Tema 1.372 dos recursos repetitivos e fixou a tese de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do P*S e da Cofins. O julgamento foi realizado no âmbito dos REsp nº 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. A Corte também modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos já em curso naquela data.

Acesse o link na bio e confira o artigo completo.

-DIFAL *S

28/08/2026

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a exigibilidade de R$ 23,4 milhões em débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atribuídos a um clube de futebol goiano. A decisão foi motivada pela demora da Prefeitura de Goiânia em analisar o pedido de Transação Tributária Individual apresentado pela entidade com o objetivo de regularizar os impostos.

Acesse o link na bio para ler o artigo completo sobre o tema.

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