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Usar foto de famoso para divulgar uma empresa pode gerar indenização. As imagens encontradas na internet não podem ser u...
29/09/2026

Usar foto de famoso para divulgar uma empresa pode gerar indenização. As imagens encontradas na internet não podem ser utilizadas livremente, pois o direito de imagem possui proteção legal e merece atenção.

De modo geral, a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais depende de autorização. Isso vale especialmente quando a fotografia é usada para promover produtos, serviços, campanhas publicitárias ou fortalecer a divulgação de uma marca.

Um erro frequente acontece quando empresas publicam memes, montagens ou conteúdos com celebridades para aumentar o alcance das publicações. Mesmo quando a intenção parece inofensiva, o uso comercial não autorizado pode resultar em questionamentos judiciais e pedidos de reparação financeira.

Também é importante diferenciar conteúdo informativo de publicidade. Uma matéria jornalística, notícia ou comentário sobre um fato público segue regras diferentes de uma postagem destinada a atrair clientes ou impulsionar vendas.

Além disso, a simples ausência de reclamação por parte do famoso não significa que o uso seja permitido. A violação pode ser discutida judicialmente posteriormente.

Antes de utilizar imagens de terceiros, especialmente de pessoas conhecidas, é fundamental verificar se existe autorização adequada para aquela finalidade.

Procure orientação jurídica especializada antes de lançar campanhas publicitárias e salve este post para consultar quando precisar.

STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela proteção do consumidor com “nome sujo”!Te explicamos:Isso reflete em um ...
18/09/2026

STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela proteção do consumidor com “nome sujo”!

Te explicamos:

Isso reflete em um importante passo na saúde suplementar (planos de saúde).

Ou seja, a partir de agora os planos não podem negar contratação de pessoas inscritas no rol de inadimplentes!

Para o STJ, isso fere a dignidade da pessoa, como também as empresas não devem exigir que os consumidores quitem as dívidas antes da contratação.

Gostou da decisão? Conte sua opinião nos comentários!

E se você já passou por situação parecida, busque um advogado da área para analisar seu caso.

Comprar uma empresa pode parecer um ótimo negócio, mas essa decisão vai muito além da assinatura do contrato.Ao adquirir...
10/09/2026

Comprar uma empresa pode parecer um ótimo negócio, mas essa decisão vai muito além da assinatura do contrato.

Ao adquirir um negócio, clientes e faturamento vêm junto, mas pendências do passado também podem se tornar sua responsabilidade.

No Brasil, a lei protege funcionários, credores e o fisco. Por isso, em muitos casos, o comprador assume dívidas deixadas pela gestão anterior.

Um exemplo comum são os débitos trabalhistas. Mesmo que o processo seja antigo ou o funcionário já tenha sido desligado antes da compra, a empresa continua responsável por salários, férias, FGTS e indenizações.

A mudança de dono não extingue essas obrigações.

O mesmo ocorre com dívidas fiscais, como impostos federais, estaduais ou municipais. Se o antigo proprietário encerrar as atividades ou abrir outro negócio em pouco tempo, o comprador pode ser obrigado a pagar tributos atrasados e multas.

O débito acompanha a empresa, não a pessoa que a administrava.

Também entram nesse pacote as dívidas cíveis e contratuais, como empréstimos bancários, contratos com fornecedores, aluguéis e ações judiciais em andamento.

Além disso, existem os passivos ocultos, valores que não aparecem no dia a dia, mas surgem depois da aquisição e costumam ser os mais perigosos.

Por isso, a compra de uma empresa exige análise além dos números apresentados. A auditoria jurídica e contábil é essencial para identificar riscos, revisar contratos e negociar cláusulas de proteção.

Sem esse cuidado, um bom negócio pode se transformar em um problema financeiro sério.

Vale comentar, compartilhar com quem pensa em investir, salvar este post e procurar assessoria jurídica especializada para evitar surpresas desagradáveis no caminho.

Quando alguém falece, seus bens (casa, carro, dinheiro, aplicações etc) passam por um processo chamado sucessão patrimon...
09/09/2026

Quando alguém falece, seus bens (casa, carro, dinheiro, aplicações etc) passam por um processo chamado sucessão patrimonial, que transfere o patrimônio aos herdeiros de forma legal.

Além disso, existem obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar problemas com o Estado e a Receita Federal.

O primeiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados. Ele deve ser pago para que o inventário continue, e tanto o valor quanto o prazo variam conforme o estado.

Já o Imposto de Renda funciona diferente: a herança não é tributada, mas deve ser declarada como rendimento isento e não tributável, informando o tipo e o valor do bem recebido.

Enquanto o inventário não termina, o conjunto de bens do falecido é chamado de espólio. Nesse período, o inventariante precisa enviar as declarações de Imposto de Renda em nome do falecido até o fim do processo.

Quando a partilha termina, é feita a declaração final de espólio, encerrando as obrigações fiscais e transferindo oficialmente os bens aos herdeiros.

Atenção ao valor declarado dos bens: se o herdeiro usar o valor de mercado (maior que o declarado pelo falecido), pode haver cobrança de ganho de capital.

Por isso, é importante contar com um advogado especializado em Direito de Família antes de decidir.

Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com quem também precisa entender melhor o processo de herança e sucessão.

Por considerar a falta de interesse do pai, a Justiça decidiu que a mãe terá a guarda total da criança, com visitas do p...
04/09/2026

Por considerar a falta de interesse do pai, a Justiça decidiu que a mãe terá a guarda total da criança, com visitas do pai supervisionadas.

Essa mudança ocorreu após a mãe solicitar a guarda, afirmando que o pai não esteve presente durante a gravidez e não demonstrou interesse em se envolver com o filho depois do nascimento.

Inicialmente, foi concedida a guarda compartilhada, acreditando que a indiferença do pai poderia mudar com o tempo.

No entanto, a mãe recorreu, argumentando que essa decisão não era adequada, especialmente pela falta de envolvimento do pai.

Ao revisar o caso, a Justiça constatou que o pai não teve contato com a criança desde que nasceu e não respondeu às notificações legais.

Também foi levado em conta que a criança ainda precisa de cuidados especiais.

Assim, a guarda foi concedida à mãe, e as visitas do pai foram limitadas a videochamadas e encontros presenciais supervisionados.

Essa decisão pode servir como um precedente em casos futuros, reforçando a importância da presença ativa dos pais na vida dos filhos e a possibilidade de ajustar a guarda quando há negligência.

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Em 2017, a famosa cerveja Brahma ganhou destaque não por seu sabor, mas pelo seu nome.O líder hindu Rajan Zed reivindico...
01/09/2026

Em 2017, a famosa cerveja Brahma ganhou destaque não por seu sabor, mas pelo seu nome.

O líder hindu Rajan Zed reivindicou uma mudança, alegando desrespeito à sua cultura e religião.

Para os hindus, o Deus Brahma é considerado sagrado, e associá-lo a uma bebida alcoólica parecia inadequado aos olhos dos devotos, especialmente para Zed.

E não foi o primeiro protesto desse tipo por parte dele!

Ele já se manifestou contra outras marcas que utilizavam símbolos da religião hindu, seja em cervejas ou estampas de roupas.

Segundo Zed, Lord Brahma é para ser adorado, não utilizado para vender cerveja.

Em resposta, a Ambev esclareceu que a origem do nome não tinha conotação religiosa. Era uma homenagem ao inventor da válvula de chopes, Joseph Bramah.

Contudo, como o nome "Bramah" já estava registrado, um simples reposicionamento da letra "h" deu origem à marca brasileira.

Esse incidente destaca o poder e a sensibilidade que envolvem esse tema, pois um nome carrega histórias, valores e, por vezes, controvérsias inesperadas.

Portanto, é preciso escolher bem e não deixar de registrar o nome da sua marca, garantindo assim a proteção legal.

Você já conhecia o caso? Compartilhe essa história com algum empresário que você conheça!

Decisões tomadas sem planejamento podem gerar prejuízos patrimoniais e aumentar os conflitos durante o divórcio.O primei...
27/08/2026

Decisões tomadas sem planejamento podem gerar prejuízos patrimoniais e aumentar os conflitos durante o divórcio.

O primeiro erro é confiar apenas em acordos verbais. Combinações sobre bens, pensão, dívidas ou guarda devem ser formalizadas para reduzir dúvidas e permitir o cumprimento do que foi definido.

Outro problema é ocultar ou transferir patrimônio para terceiros. Além de não impedir necessariamente a partilha, essa conduta pode ser questionada judicialmente e prejudicar quem tentou esconder os bens.

Também é arriscado vender imóveis, sacar valores elevados, contrair dívidas ou abandonar documentos importantes sem compreender os efeitos dessas atitudes.

Antes de sair da residência, movimentar o patrimônio ou firmar qualquer acordo, organize os documentos e conheça seus direitos. Um planejamento adequado ajuda a reduzir riscos e a preservar provas.

Busque orientação jurídica antes de tomar decisões que possam afetar a partilha ou os filhos.

Recebeu uma notificação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda po...
24/08/2026

Recebeu uma notificação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notificação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notificação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notificação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e out...
20/08/2026

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações protegem os direitos do consumidor endividado.

Garantem, também, que as cobranças sejam feitas de forma justa e respeitosa.

Veja abaixo os principais direitos:

1 – Negociação da dívida:

O consumidor tem o direito de negociar a dívida com o credor, buscando condições de pagamento mais adequadas à sua realidade financeira.

2 – Acesso às informações da dívida:

O consumidor tem direito de ter acesso a todas as informações sobre a dívida, como valor total, juros, taxas e histórico de pagamentos.

3 – Limitação de cobranças:

O credor não pode realizar um número excessivo de ligações ou enviar mensagens de cobrança, causando transtornos ao consumidor.

4 – Proteção do mínimo existencial:

O consumidor tem direito a manter uma parte de sua renda destinada ao pagamento de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

Lembre-se: ao conhecer seus direitos e buscar as orientações adequadas, é possível encontrar soluções para sair do endividamento e reconstruir sua vida financeira.

Precisa de ajuda para sair do endividamento?

Busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor!

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?Com o falecimento de uma pessoa, é neces...
18/08/2026

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

Com o falecimento de uma pessoa, é necessário ser feito o inventário.

O inventário extrajudicial é a maneira menos burocrática nessa hora e pode ser feito diretamente no cartório.

Confira os requisitos:

➝ Consenso entre os herdeiros:

Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens para que o inventário seja realizado em cartório.

➝ Garantia de direitos de menores ou incapazes:

O procedimento pode incluir herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, desde que seja garantida sua parte ideal em cada bem.

Nos casos envolvendo menores ou incapazes, a escritura pública de inventário deve ser enviada ao Ministério Público.

Se o MP identificar divisão injusta ou impugnação de terceiros, o inventário será submetido ao Judiciário.

➝ Encaminhamento ao Judiciário em caso de dúvidas:

Se o tabelião não tiver certeza quanto à legalidade ou viabilidade do inventário extrajudicial, deve encaminhar a questão ao juiz competente.

➝ Contratação de um advogado.

Mesmo sendo a opção menos burocrática, é necessário um advogado.

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um profissional especialista em direito sucessório para orientar a família quanto ao procedimento irá ajudar!

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