Akselrad Advogados

09/07/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.

O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação. Saiba mais sobre o caso: http://kli.cx/sbv3

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homem segurando dinheiro em frente a um caixa eletrônico amarelo de onde saem cédulas, cercado por moedas douradas. Acima o texto: Empréstimo feito por analfabeto em caixa eletrônico é inválido

09/07/2026

O poder público havia sido condenado a custear a internação de uma pessoa, mas não cumpriu a ordem. A Justiça, então, converteu a obrigação em indenização pelo valor que a família do paciente gastou com o tratamento.

O Estado alegou que a decisão foi ilegal por conceder uma coisa diferente do que tinha sido pedido na ação (o custeio da internação do paciente).

Para o STJ, porém, não houve decisão estranha ao pedido da ação, mas apenas uma adequação à realidade dos fatos, o que é admitido pela legislação. Saiba mais http://kli.cx/scgy

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um malhete e um estetoscópio azul. Acima o texto: "FALHA DO ESTADO
na prestação de saúde autoriza conversão em perdas e danos"

09/07/2026

A liquidação de sentença é a etapa do processo que define o valor exato de uma condenação. Ela serve para transformar uma decisão judicial genérica em um montante específico a ser pago.

Nem sempre, porém, essa fase é necessária antes do início da execução. O que o STJ decidiu é que a execução individual de sentenças coletivas que favorecem servidores públicos pode começar sem liquidação prévia quando não houver necessidade de produção de provas ou de análise aprofundada de questões de fato.

Nesses casos, a comprovação de quem tem direito ao crédito e a apuração do valor devido podem ser feitas no próprio cumprimento individual da sentença, por meio de documentos e cálculos aritméticos simples. Saiba mais: http://kli.cx/sc3c

mão levantando um cubo de madeira com ícone de pessoa e outros quatro cubos iguais mais abaixo sobre uma mesa.

09/07/2026

Para haver indenização por dano moral, a vítima deve provar ato ilícito, dano e nexo causal. Em regra, também deve demonstrar lesão efetiva a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade e intimidade.

No contexto de plano de saúde, a simples recusa de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido. A configuração do dever de indenizar depende das circunstâncias e consequências da recusa.

Confira essa e outras teses selecionadas para a terceira edição do Entenda a Decisão: http://kli.cx/sbx7

09/07/2026

As partes de um processo fizeram acordo, o qual foi homologado pela Justiça. A sentença homologatória transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, e depois disso uma das partes entrou com ação anulatória para invalidar o acordo.

A discussão no STJ era se a ação anulatória foi usada corretamente ou se, em vez dela, a parte descontente deveria ter entrado com ação rescisória, que existe para rescindir sentenças judiciais transitadas em julgado.

Nesse caso, o STJ reafirmou seu entendimento de que a ação correta é a anulatória, porque não se trata propriamente de rescindir uma decisão do Poder Judiciário, mas sim de anular o acordo feito exclusivamente pelas partes (que a sentença apenas homologou). Saiba mais: http://kli.cx/sc3e

duas mãos rasgando ao meio um papel. Acima o texto: "TRATO DESFEITO Acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória"

09/07/2026

É possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.

No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, para integralização de imóveis do casal em uma holding familiar. Saiba mais: http://kli.cx/sdfk

uma família representada em mini bonecos de madeira dentro de um escudo. Ao fundo duas pessoas de terno e gravata apertando as mãos. Abaixo o texto: "NEGÓCIOS DE FAMÍLIA Holding familiar pode ter pessoa relativamente incapaz como sócia "

09/07/2026

09/07/2026

O STJ decidiu que o comprador de unidade imobiliária pode entrar com uma ação individual para exigir que a empresa responsável pelo empreendimento conclua as obras de infraestrutura nas áreas comuns do condomínio. Ou seja, não é indispensável uma ação coletiva dos condôminos.

Embora a conclusão das obras prometidas no contrato seja um direito coletivo de todos os proprietários, o STJ entendeu que o descumprimento também atinge diretamente a esfera particular de cada um, o que permite a atuação individual na Justiça. Saiba mais: http://kli.cx/scov

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miniatura de um prédio em construção sobre uma mesa com projetos. Acima o texto: "COMPRADOR DO IMÓVEL tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns"

09/07/2026

A Corte Especial do STJ afetou recursos especiais para definir se a ausência de manifestação do Judiciário sobre um pedido de Justiça gratuita implica em seu deferimento tácito. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450.

Relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi destacou que ainda há entendimentos divergentes sobre o tema, tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ. Enquanto parte da jurisprudência presume a concessão do benefício quando não há decisão expressa, outros julgados entendem que a gratuidade depende de pronunciamento judicial específico.

Com a afetação do tema, a Corte Especial determinou a suspensão dos processos que discutem a mesma controvérsia e que estejam em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial, até o julgamento definitivo da matéria.

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09/07/2026