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Advocacia Bayeux

Advocacia empresarial focada em estratégia de negócio aliada à legalidade

10/06/2026

A dispensa de um colaborador é uma prerrogativa do empregador, mas o direito de rescisão encontra limites rigorosos nos princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho.

A Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a dispensa de empregado portador de doença grave gera a presunção de ato discriminatório. Diante disso, erros na condução do desligamento cometidos por lideranças despreparadas podem resultar em severas condenações financeiras e na obrigação de reintegração.

A governança trabalhista exige que cada demissão seja fundamentada e respaldada por um histórico técnico e auditável de desempenho, neutralizando alegações de perseguição ou preconceito.

Sua liderança está alinhada às exigências do compliance demissional?

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09/06/2026

O uso de IA Generativa para triagem de currículos e entrevistas automatizadas acelera processos, mas traz riscos de viés algorítmico. Se a IA for treinada com dados que geram discriminação indireta, a empresa responde legalmente.

A LGPD exige que o titular tenha o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada. Além disso, o tratamento de dados por ferramentas de terceiros exige contratos de proteção rigorosos.

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08/06/2026

O valor de mercado de uma organização não é composto apenas por seus ativos tangíveis, mas também pela estabilidade de sua governança. Disputas societárias prolongadas drenam recursos, afugentam investidores e destroem a reputação construída ao longo de anos.

O Judiciário, por sua natureza formal e morosa, raramente oferece a agilidade que uma operação comercial necessita. É por isso que o Direito Societário moderno prioriza métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a negociação assistida.

Intervir juridicamente de forma precoce, munido de instrumentos como o Acordo de Sócios, permite isolar o conflito e preservar a saúde financeira da empresa.

Os termos da sua sociedade possuem mecanismos claros para a resolução de impasses?

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05/06/2026

A personalização da jornada de compra é uma das ferramentas mais poderosas do e-commerce atual. No entanto, a coleta de dados de navegação, abandonos de carrinho e históricos de compras para o direcionamento de anúncios agressivos (retargeting) deve respeitar estritamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A linha entre o marketing de fidelização e a violação de privacidade reside nas bases legais adotadas. O uso do Legítimo Interesse não é um cheque em branco; ele exige a aplicação do teste de proporcionalidade (LIA) para garantir que as expectativas do consumidor não sejam violadas. Além disso, perfis de consumo que envolvam cruzamento massivo de dados exigem o consentimento claro, específico e revogável do usuário.

Adequar as réguas de comunicação do marketing digital às exigências regulatórias da ANPD é indispensável para evitar sanções administrativas e danos irreparáveis à reputação da marca.

O compliance de dados do seu e-commerce está integrado às estratégias de crescimento?

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25/05/2026

A tecnologia de reconhecimento facial traz agilidade, mas carrega uma responsabilidade jurídica elevada. ⚖️👤

Por lidar com dados sensíveis, qualquer falha no armazenamento ou excesso na coleta de biometria pode ser interpretado como violação à intimidade.

A implementação dessas ferramentas exige um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) bem estruturado para garantir a segurança jurídica da empresa. Sua empresa utiliza biometria?

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21/05/2026

Estar adequado à LGPD deixou de ser uma obrigação legal para se tornar um critério de seleção em grandes contratos B2B. Empresas que demonstram maturidade digital e proteção de dados são vistas como parceiras mais seguras e confiáveis.

Em processos de Due Diligence e fusões, a conformidade digital é um fator de valorização do negócio. A transparência no uso de dados é o maior ativo de reputação que uma empresa pode construir hoje.

Sua empresa usa a LGPD a seu favor? Entenda o impacto da governança de dados no fechamento de negócios.

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20/05/2026

🛒💻 No e-commerce a LGPD é a regra do jogo.
Campanhas de personalização e fidelização só são sustentáveis se respeitarem a autodeterminação informativa do cliente.

Empresas que tratam a privacidade como parte da experiência do usuário (Privacy by Design) evitam sanções da ANPD e aumentam a conversão pela confiança.

Sua operação digital está em conformidade?
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19/05/2026

🔐👥 Muitas empresas focam a adequação à LGPD apenas no site ou no consumidor, esquecendo que o RH é um dos maiores coletores de dados sensíveis (saúde, biometria, filiação sindical).

A conformidade interna exige processos claros de descarte, controle de acesso a prontuários e termos de privacidade específicos para funcionários. O vazamento de dados de um colaborador pode gerar um passivo trabalhista tão oneroso quanto uma multa administrativa.

A transparência começa de dentro para fora. Sua empresa já mapeou o fluxo de dados do RH?

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18/05/2026

A transformação digital eliminou as barreiras geográficas e burocráticas no fechamento de contratos. Hoje, as assinaturas eletrônicas possuem plena validade jurídica, desde que respeitados os critérios de integridade e autenticidade.

Seja através de certificados ICP-Brasil ou assinaturas avançadas, a celeridade processual e a redução de custos são diferenciais competitivos para qualquer empresa. O segredo está em estruturar o contrato prevendo essa modalidade de forma segura e incontestável.

Sua operação já é 100% digital e segura?

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15/05/2026

Muitas empresas modernizaram seus sistemas de RH adotando o relógio de ponto por reconhecimento facial ou impressão digital, autorizados pela Portaria 671/2021 do MTP. O que a empresa de software não conta é o impacto disso na LGPD. ⏱️⚖️

A biometria não é um dado comum. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 5º, II), características biométricas são Dados Pessoais Sensíveis. O vazamento ou o uso indevido dessas informações pode gerar multas severas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), além de ações indenizatórias por parte dos colaboradores.

Para usar a biometria legalmente, não basta a "segurança da empresa". É necessário elaborar um RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados), garantir que o software terceirizado tenha criptografia de ponta a ponta e dar total transparência ao funcionário sobre como esse dado é armazenado e quando será descartado (após a rescisão).

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