Toth Gomez Advogados

27/08/2026

Polícia Civil — Diligência Policial | 15º DP
A atuação criminal também acontece fora dos fóruns. Diligências em Delegacias de Polícia fazem parte de um trabalho que exige acompanhamento próximo da investigação, conhecimento dos autos e atenção a cada providência adotada durante o inquérito.

Presença e estratégia desde as primeiras fases do caso podem mudar o resultado final.

26/08/2026

O estelionato mudou e a mudança é relevante para quem está sendo investigado.

Desde 4 de maio de 2026, o estelionato voltou a ser crime de ação penal pública incondicionada.
Na prática, isso significa que a investigação e eventual ação penal não dependem mais de representação da vítima, nem de sua manifestação de vontade em ver o fato criminalmente apurado.

Também deixa de existir, para os fatos submetidos ao novo regime, o prazo decadencial de 6 meses ligado à representação.

E há outra consequência importante: a vítima passa a ter menos controle sobre o prosseguimento da persecução penal.

Para fatos anteriores à mudança, porém, a análise deve ser feita com atenção ao regime jurídico aplicável, já que a disciplina mais gravosa não pode retroagir em prejuízo do investigado ou acusado.

26/08/2026

O crime de estelionato passou por mudanças importantes em 2026.

Desde 4 de maio, a persecução penal não depende mais de representação da vítima, o que alterou de forma relevante a dinâmica das investigações e ações penais.

A Lei 15.397/2026 também trouxe outras mudanças, como a previsão expressa da chamada cessão de conta laranja e ajustes no tratamento da fraude eletrônica.

Para fatos anteriores à mudança, a disciplina mais gravosa não deve retroagir em prejuízo do investigado ou acusado.

No carrossel, reunimos os principais pontos para entender o que mudou e quais são os efeitos práticos dessas alterações.

25/08/2026

Curso Precedentes no Direito Penal — Min. Sebastião Reis

Direito Penal também se faz com estudo permanente. Acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores é essencial para compreender não ap***s quais decisões estão sendo tomadas, mas os fundamentos e as tendências que podem influenciar os casos em andamento.
Desta vez, acompanhamos discussão sobre precedentes no Direito Penal com o Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, em curso da AASP.

24/08/2026

Audiência se prepara muito antes de começar.
Revisão dos autos, organização dos documentos, definição dos pontos essenciais da prova e preparação para cada depoimento.
Detalhes que parecem pequenos podem ser decisivos para a compreensão dos fatos e para a construção da defesa.

21/08/2026

Canetas emagrecedoras também viraram assunto de Direito Penal.

O que muitas pessoas ainda não sabem é que importar, armazenar, distribuir ou revender esses medicamentos de forma irregular pode ultrapassar a esfera sanitária e resultar em investigação criminal, busca e apreensão e até prisão em flagrante.

E não existe um único enquadramento para todos os casos. A depender do produto e da conduta investigada, podem entrar em discussão crimes diversos e alguns com p***s de até 15 anos.

Mesmo alguém sem qualquer histórico criminal pode se tornar alvo de uma investigação dessa natureza.

Neste primeiro vídeo é explicado por que a comercialização irregular de canetas emagrecedoras merece atenção também sob a perspectiva do Direito Penal.

20/08/2026

ALERTA AOS CLIENTES

Identificamos tentativas de golpe em que terceiros estão utilizando indevidamente a imagem institucional do escritório para se passar por advogados e solicitar pagamentos via WhatsApp.

O TOTH GOMEZ ADVOGADOS não entra em contato com clientes para solicitar PIX por WhatsApp.

Todas as comunicações devem ser confirmadas pelos canais oficiais do escritório. Antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer informações, confira atentamente o nome e os dados do escritório; o CNPJ; os números de telefone utilizados no contato; os dados do beneficiário de eventual pagamento.

Em caso de dúvida ou suspeita, não realize qualquer transferência e entre em contato conosco pelo telefone oficial: (11) 3214-2103.

Pedimos atenção redobrada.

15/08/2026

15/08/2026

Lei Maria da Penha completa 20 anos e segue evoluindo.

13/08/2026

Há 20 anos, a Lei Maria da Penha transformou a forma como o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desde 2006, a legislação foi ampliada por sucessivas alterações e também pela atuação dos tribunais, especialmente na consolidação das medidas protetivas de urgência e na compreensão de que a proteção da vítima não depende, necessariamente, da existência de um procedimento criminal em andamento.

Hoje, a Lei Maria da Penha vai muito além de uma resposta penal. Ela reúne mecanismos de prevenção, proteção, assistência, medidas cíveis e criminais e atuação multidisciplinar.

Ao mesmo tempo, os dados mostram que a existência de um arcabouço jurídico robusto, por si só, não resolve o problema.

Duas décadas depois, a legislação evoluiu. O desafio da efetividade permanece.