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Gravou uma conversa sem avisar a outra pessoa? Ou descobriu que foi gravado?Isso, por si só, não torna a prova ilícita.Q...
29/09/2026

Gravou uma conversa sem avisar a outra pessoa? Ou descobriu que foi gravado?

Isso, por si só, não torna a prova ilícita.

Quando a gravação é feita por um dos próprios participantes da conversa, a jurisprudência admite, em regra, sua utilização como prova, mesmo sem o conhecimento do outro interlocutor.

Mas uma coisa é a licitude da gravação. Outra é a sua força probatória.

Autenticidade, integridade do arquivo, existência de cortes ou edições e o contexto das falas podem fazer diferença na análise do caso.

E há uma distinção essencial: gravação por um dos interlocutores não é a mesma coisa que interceptação feita por terceiro.

Em matéria de prova, os detalhes da forma de obtenção e preservação podem ser decisivos.

STF, Tema 237 — RE 583.937/RJ
STJ, AgRg no RHC 221.841/PE

Nem todo o trabalho da advocacia acontece no tribunal ou nas reuniões com clientes.Boa parte dele está nos bastidores: e...
23/09/2026

Nem todo o trabalho da advocacia acontece no tribunal ou nas reuniões com clientes.

Boa parte dele está nos bastidores: estudo de caso, reuniões internas, pesquisa, revisão de documentos, discussão de estratégias e acompanhamento constante.

É esse trabalho cotidiano, muitas vezes silencioso, é o que sustenta uma atuação técnica, organizada e responsável.

22/09/2026

O que fazer diante de uma sentença criminal condenatória transitada em julgado?

Se a sentença estiver equivocada, uma hipótese para buscar a sua desconctituição é a revisão criminal.

Ela não é uma “segunda apelação”, nem uma oportunidade de simplesmente rediscutir um caso porque a defesa discorda da decisão. Trata-se de uma ação autônoma, excepcional, voltada a corrigir condenações definitivas nas hipóteses previstas em lei.

O art. 621 do Código de Processo Penal admite a revisão, entre outras situações, quando a condenação contrariar o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando estiver fundada em prova comprovadamente falsa ou quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância capaz de justif**ar uma redução especial da pena.

E há uma característica fundamental: a revisão criminal existe em favor do condenado. Não pode ser utilizada para agravar sua situação.

Quando procedente, o Tribunal pode absolver, alterar a classif**ação jurídica do fato, reduzir a pena ou até anular o processo, conforme o vício reconhecido.

Na prática, porém, revisão criminal exige muito mais do que reler o processo. Exige identif**ar exatamente onde está o erro judiciário, qual é a hipótese legal de cabimento que autoriza sua correção e como demonstrá-la tecnicamente.

Depois do trânsito em julgado, o espaço de discussão f**a mais estreito. Mas não desaparece.

E, quando há uma condenação injusta, conhecer os instrumentos adequados para enfrentá-la pode fazer uma tremenda diferença.

O prazo mudou nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.A Lei nº 15.438/2026 a...
21/09/2026

O prazo mudou nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei nº 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para o exercício do direito de queixa ou de representação, nas hipóteses em que a persecução penal dependa dessa manifestação.

O prazo é contado, em regra, a partir do conhecimento da autoria, e não necessariamente da data do fato.

A alteração é relevante tanto para quem pretende exercer esses direitos quanto para quem está sendo investigado ou acusado, já que a análise da natureza da ação penal, da validade da representação e do prazo decadencial pode ser decisiva.

Se houver decadência, ocorre a extinção da punibilidade.

Lei nº 15.438/2026

Impedimento e suspeição não são a mesma coisa, embora ambos estejam diretamente ligados à imparcialidade de quem julga.O...
18/09/2026

Impedimento e suspeição não são a mesma coisa, embora ambos estejam diretamente ligados à imparcialidade de quem julga.
O tema ganhou destaque nos últimos dias após declarações de impedimento e suspeição durante sessão no STF no último dia 15/09, mas a diferença entre os dois institutos é objetiva e importante.

Em linhas gerais, o impedimento decorre de situações previstas em lei que afastam o magistrado de determinado processo. Já a suspeição está ligada a circunstâncias pessoais capazes de colocar em dúvida sua imparcialidade.

Quando um herdeiro concentra sozinho documentos, imóveis, aluguéis, informações financeiras e a gestão do patrimônio da ...
18/09/2026

Quando um herdeiro concentra sozinho documentos, imóveis, aluguéis, informações financeiras e a gestão do patrimônio da família, isso não signif**a que possa agir como se tudo lhe pertencesse.
Até a partilha, a herança permanece indivisível. E quem administra esses bens, como inventariante ou mesmo de fato, pode ter de justif**ar movimentações e prestar contas dos valores recebidos e utilizados.
O problema costuma aparecer quando falta transparência: informações não são compartilhadas, receitas f**am concentradas, movimentações não são explicadas ou decisões são tomadas sem conhecimento dos demais herdeiros.
Nesses casos, esperar o encerramento do inventário pode tornar mais difícil reconstruir o que aconteceu ao longo dos anos.
Preservar documentos, formalizar pedidos de informação e avaliar a situação desde o início pode ser essencial para proteger o patrimônio e os direitos envolvidos.
Administrar a herança é uma responsabilidade. Não um privilégio sobre o patrimônio.
A análise das medidas cabíveis depende das circunstâncias de cada caso.

INSTITUCIONAL 2026 - Algumas questões jurídicas exigem mais do que uma resposta técnica isolada. Exigem estratégia, leit...
17/09/2026

INSTITUCIONAL 2026 - Algumas questões jurídicas exigem mais do que uma resposta técnica isolada. Exigem estratégia, leitura de risco e compreensão do contexto como um todo. É com essa visão que o Toth Gomez Advogados atua desde 2014.
Somos uma boutique jurídica com atuação nacional, voltada à assessoria de empresas, empresários, executivos, famílias empresárias e pessoas físicas, tanto na prevenção quanto na condução de conflitos e situações sensíveis.

Nossa atuação está concentrada em três grandes frentes:

• Penal, Compliance e Investigações Corporativas
• Cível Empresarial, Contratos e Recuperação de Créditos
• Família, Sucessões e Famílias Empresárias

Trabalhamos com participação direta dos sócios e uma abordagem integrada, especialmente quando um mesmo problema envolve diferentes áreas do Direito.

Cada cliente, cada negócio e cada conflito exigem uma estratégia própria.

16/09/2026

Depois da sessão extraordinária do STF, ocorrida ontem, muito se falou sobre a necessidade ou não de reunião dos procedimentos relacionados aos Ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Entendo que não há justif**atica legal para reunião por não identif**ar, salvo melhor juízo, nem causa de conexão nem de continência. No vídeo explico um pouco melhor.

A empresa dá lucro, os outros sócios recebem, mas você nunca participa dos resultados.Isso não signif**a necessariament...
16/09/2026

A empresa dá lucro, os outros sócios recebem, mas você nunca participa dos resultados.

Isso não signif**a necessariamente uma irregularidade. A sociedade pode reter lucros para reinvestimento, formação de reservas, capital de giro ou outras necessidades empresariais.

O problema aparece quando alguns sócios passam a se beneficiar economicamente enquanto outro é sistematicamente deixado de fora.

O Código Civil, no art. 1.008, estabelece que é nula a cláusula que exclua um sócio da participação nos lucros e nas perdas.

É preciso olhar para o contrato social, eventual acordo de sócios, balanços, demonstrações financeiras, deliberações societárias e, principalmente, para o destino efetivo dos recursos da empresa.

Nem toda ausência de distribuição é irregular. Mas afastar arbitrariamente um sócio dos resultados em benefício dos demais pode exigir uma análise jurídica mais profunda.

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