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Lara Lorena Sociedade de Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Lara Lorena Sociedade de Advogados

Somos um escritório de advocacia atuante na defesa de servidores públicos e demais trabalhadores,

19/06/2026

Nos dias 18 e 19 de junho, em São Luís (MA), foi realizado o 33º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), reunindo profissionais de diversas regiões do país para debater temas jurídicos de relevância para o serviço público.

A programação contemplou discussões sobre execução coletiva e individual, conjuntura eleitoral, negociação coletiva e representação sindical no serviço público, além da aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no setor público.

A sócia Lara Lorena esteve presente no evento e colaborou com os debates ao apresentar o tema "Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no Serviço Público", contribuindo com reflexões sobre os desafios de implementação da norma, a gestão de riscos psicossociais e os impactos das novas diretrizes para a administração pública e para os servidores.

Também estiveram em pauta questões de grande impacto atual, como a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre justiça gratuita, a pejotização no serviço público (Tema 1389/STF) e os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Educação.

O encontro foi encerrado com debates sobre direito e tecnologia, incluindo inteligência artificial e transparência dos algoritmos, além da atualização de temas discutidos em edições anteriores e dos encaminhamentos definidos pela coordenação do CNASP, reforçando o compromisso do coletivo com a defesa dos direitos dos servidores públicos e com a construção de soluções jurídicas alinhadas aos desafios contemporâneos.

Adusp - Associação de Docentes da USP
Adunesp Seção Sindical
Adufabc
Sindsemp
Sesduem

25/02/2026

Nosso escritório foi informado sobre tentativas de golpe utilizando indevidamente o nome de advogados e colaboradores para solicitar pagamentos, transferências ou envio de dados pessoais.

🚨 ATENÇÃO:
Não solicitamos depósitos, transferências via PIX ou qualquer pagamento por mensagens de WhatsApp ou redes sociais sem confirmação prévia pelos nossos canais oficiais.

Se você receber qualquer contato suspeito:

✔️ Não realize pagamentos
✔️ Não compartilhe dados pessoais
✔️ Na dúvida, entre em contato com nossos canais oficiais

Estamos tomando as medidas cabíveis para apurar a situação.

Em caso de dúvida, fale diretamente conosco.

04/02/2026

Decisão Importante para docentes aposentados e pensionistas da USP

Uma boa notícia!
A Justiça decidiu que aposentados e pensionistas da USP que têm direito à paridade também devem receber o auxílio-saúde criado pela USP em 2022 — o mesmo benefício já pago aos servidores da ativa.

Como funciona o auxílio?

O benefício segue as mesmas regras aplicadas aos servidores ativos:

• é necessário comprovar gastos com plano de saúde
• respeita os limites de valores definidos pela USP

E sobre os valores atrasados?

A decisão determina que:

• a USP pague os valores atrasados aos aposentados (até a transição completa para a SPPrev)
• a SPPrev pague os valores devidos aos pensionistas

Os atrasados são contados desde fevereiro de 2023, com correção monetária e juros.

Atenção!
Essa decisão ainda não começa a valer imediatamente.
Ela só terá efeito após análise pelo Tribunal de Justiça (2ª instância).

Decisão proferida em 27/01/2026.

18/12/2025

Vitória do Servidor Público

O Plenário do Senado aprovou o PLP 143/2020, que autoriza estados, Distrito Federal e Municípios a pagar retroativamente direitos remuneratórios de servidores que ficaram congelados durante a pandemia da covid-19. O projeto segue para sanção presidencial.

Quem será beneficiado

• Servidores públicos efetivos
• Empregados públicos contratados pela CLT

Quais benefícios podem ser pagos

• Anuênio, triênio, quinquênio
• Sexta-parte
• Licença-prêmio
• Mecanismos equivalentes

Período abrangido

• 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021
O tempo congelado deve voltar a ser considerado para os demais efeitos, não somente aposentadoria, atualizando e reposicionando os servidores.
Já o pagamento dos valores retroativos não é automático. Só pode ocorrer se:
• O ente tiver decretado estado de calamidade pública na pandemia
• Houver orçamento disponível
• Forem respeitados os limites de gasto com pessoa

A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. Os servidores não tiveram apoio nas decisões judiciais do STF nesta causa, impondo a necessidade de uma lei para corrigir esse absurdo.

02/12/2025

O escritório Lara Lorena Ferreira Advogados marcou presença no Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN – 2025, realizado em 01 de dezembro, reafirmando nosso compromisso com a defesa da carreira docente.

O debate central deste importante encontro girou em torno da Reforma Administrativa e seus profundos impactos na Carreira Docente.

Foram abordados pontos cruciais que afetam diretamente o futuro da educação e dos servidores.

ANDES-SN

11/11/2025

Vitória do escritório!

O servidor público estadual conquistou na Justiça o direito de ser removido para a unidade da UNESP de outra cidade de sua lotação originária, onde sua esposa é servidora pública municipal.

A decisão reconheceu que a proteção da família é um dever constitucional (art. 226 da CF) e que o Estado deve viabilizar a união familiar sempre que houver vaga e compatibilidade de funções, em especial em casos em que a remoção tem por fundamento o tratamento da saúde de criança ou adolescente, merecedora de proteção estatal com prioridade absoluta nos termos do art. 227 da Carta Magna.
O juiz destacou ainda que o pedido do servidor tinha parecer favorável e que não foi comprovada a falta de vagas na unidade de destino. Assim, determinou que a UNESP efetive a transferência do servidor em até 15 dias.

Mais uma decisão que reafirma o direito à remoção por motivo de união de cônjuges, previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo — e que valoriza o papel da família como base da sociedade.

27/10/2025

Neste dia, nossa homenagem e gratidão a quem dedica a vida a servir o público e construir um futuro melhor.

Obrigado por sua dedicação, ética e por ser a força que move os serviços essenciais da nossa sociedade. Seu trabalho faz a diferença em cada cidade, em cada canto do nosso país.

Parabéns pelo seu dia!

22/10/2025

Vitória em um tema recorrente no âmbito do serviço público federal: o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão funcional de servidores da carreira de Magistério Superior, especificamente no caso de docentes de universidades federais como a UNIFESP.

A questão central em debate na ação é se os efeitos (financeiros e funcionais) da progressão funcional devem retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais (interstício de 24 meses + aprovação em avaliação de desempenho), ou se somente passam a valer a partir da homologação administrativa da avaliação.

Decisão

O Tribunal Regional Federal de São Paulo negou provimento à apelação da UNIFESP e manteve a sentença favorável ao servidor, reconhecendo:

• A retroatividade dos efeitos
da progressão funcional à data
de cumprimento dos requisitos legais, e não à data da homologação administrativa.

• A natureza declaratória da homologação da avaliação — ou seja, ela apenas reconhece uma situação preexistente.

• A condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor a partir da data correta da progressão.

30/08/2025

No dia 29 de agosto, nosso escritório marcou presença na posse da nova diretoria da Adunesp, eleita para o mandato de 2025 a 2027.
As advogadas Lara e Thaís acompanharam a cerimônia, celebrando esse momento especial, saudando os membros da diretoria cujo ciclo se encerrou e desejando força e resiliência à nova gestão, que terá importantes desafios pela frente.
Seguiremos lado a lado nessa caminhada.

Adunesp Seção Sindical

27/08/2025

PEC 66 - Precatórios sob ameaça. Entenda e ajude a pressionar o senado!

Você sabe o que são precatórios? São dívidas que o governo tem com você, seja por aposentadoria, reajustes salariais ou outras questões já reconhecidas pela Justiça.

Mas a PEC 66/2023, que está em tramitação e agora vai para o Senado, pode adiar e parcelar o pagamento dessas dívidas. Isso significa que direitos que já são seus podem demorar anos para serem pagos, afetando a vida de milhares de aposentados, servidores públicos e cidadãos.

A aprovação dessa proposta representa um grande retrocesso. Por isso, a mobilização da sociedade é fundamental para barrar a PEC.

É hora de fazer sua voz ser ouvida! Use a plataforma "Na Pressão" para enviar mensagens aos senadores por e-mail, WhatsApp e redes sociais. Junte-se a entidades e sindicatos na luta por decisões mais justas no Congresso.

Não deixe a PEC 66/2023 comprometer os seus direitos!

Acesse o site:
https://napressao.org.br/campanha/pec-66-agora-a-pressao-e-no-senado

Endereço

Rua Turiassú 127
São Paulo, SP
05005001

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