MM Assessoria Jurídica

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Escritório de advocacia especializado em assessoria empresarial trabalhista. Fundado em 1988 pelo D

10/06/2026

PLR tem regras.

💰 A Participação nos Lucros ou Resultados, conhecida como PLR, é uma forma de remuneração variável ligada ao desempenho da empresa, ao cumprimento de metas ou aos resultados definidos em acordo.

Ela não é salário e não pode ser usada para substituir a remuneração do trabalhador. Quando segue os requisitos legais, a PLR tem natureza própria e não gera os mesmos reflexos trabalhistas de uma verba salarial.

📌 Para ser definida corretamente, a PLR precisa ter critérios claros, como metas, indicadores, período de apuração, forma de cálculo, datas de pagamento e regras de distribuição.

A negociação deve envolver empresa e trabalhadores, com participação sindical ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Promessas genéricas ou pagamentos sem documentação podem gerar dúvidas e conflitos.

⚠️ Para empresas, um programa mal estruturado pode virar passivo trabalhista. Para trabalhadores, a falta de transparência dificulta a conferência do direito e do valor devido.

Por isso, a PLR deve ser analisada conforme a lei, a norma coletiva aplicável e as regras previstas no programa.

08/06/2026

Trabalho fora do horário gera horas extras?

⚖️ Em regra, se o empregado continua trabalhando depois do expediente, esse tempo deve ser pago como hora extra ou compensado por banco de horas válido.

Isso vale mesmo quando não houve autorização formal, se a atividade beneficiou a empresa e estava relacionada ao trabalho.

Mensagens, ligações, e-mails, respostas a clientes, tarefas feitas no local de trabalho ou qualquer outra demanda fora da jornada podem ser considerados na análise.

🕒 Se a empresa não quer que o empregado trabalhe além do horário, precisa controlar a jornada, orientar a equipe e, se necessário, advertir quando houver descumprimento das regras internas.

Mas isso não elimina, por si só, o direito ao pagamento do período já trabalhado. A falta de pagamento ou de compensação válida pode gerar condenações na Justiça do Trabalho, inclusive com reflexos em outras verbas.

📌 Existem exceções. Uma delas envolve o cargo de confiança, quando o empregado exerce função com poderes reais de gestão, autonomia e responsabilidade diferenciada, nos termos da CLT.

Mas atenção: não basta o cargo ter nome de gerente, coordenador ou chefe. Se não houver efetivos poderes de mando, gestão e autonomia, o enquadramento pode ser afastado, e as horas extras podem ser reconhecidas.

Também não há hora extra quando a permanência depois do expediente não envolve trabalho, como atividade particular, descanso, lazer, reunião social ou outra situação sem relação com a função exercida.

📚 Pela regra geral, a jornada é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, com possibilidade de até 2 horas extras diárias nas hipóteses previstas em lei.

13/05/2026

📢 Vaga aberta para estágio em Direito do Trabalho!

A MM Assessoria Jurídica busca estudantes de Direito interessados em desenvolver experiência prática na área trabalhista, em uma rotina dinâmica e próxima da atuação estratégica do escritório.

✔️ Estar cursando o 2º ou 3º ano de Direito
📍 Modalidade híbrida
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✉️ Assunto: Estágio Trabalhista

13/05/2026

📢 Estamos contratando!

A MM Assessoria Jurídica está com vaga aberta para advogado(a).

✔️ Obrigatória experiência em Direito do Trabalho e OAB ativa
📍 Modalidade híbrida, na região da Faria Lima, em São Paulo (SP)

📩 Envie seu currículo com pretensão salarial para: [email protected]
✉️ Assunto: Advogado Trabalhista 2026

12/05/2026

📄 Fique ligado!
A Lei nº 15.377/2026 já está em vigor e atualizou as regras para as relações de trabalho no Brasil. A CLT já determinava que o trabalhador pudesse se ausentar do trabalho, sem prejuízo salarial, para a realização de exames preventivos contra o câncer.

⚖️ Desse modo, empregados com carteira assinada podem faltar até três dias por ano para realizar exames preventivos, como os de mama, colo do útero, próstata e te**es ligados ao HPV, desde que a ausência seja devidamente comprovada.

🏢 Com a mudança na legislação, agora as empresas passam a ficar responsáveis por informar e conscientizar colaboradores sobre campanhas oficiais de prevenção.

Ficou com alguma dúvida sobre o que mudou na prática? Deixei aqui nos comentários!

27/04/2026

⚖️ O valor da ação trabalhista não limita a indenização.

O TST decidiu que o valor indicado na petição inicial é apenas uma estimativa e não o valor máximo que o trabalhador pode receber.

📌 O que aconteceu no caso:

Uma trabalhadora entrou com ação contra duas empresas.
O processo mostrou que ela teria direito a um valor maior.

Mesmo assim, o tribunal regional limitou a indenização ao que estava na petição inicial.

O TST corrigiu essa limitação.

📌 O que o Tribunal decidiu:

• o valor da inicial não é um teto
• mesmo quando já vem com cálculo, ele continua sendo estimativo
• limitar a condenação pode violar o artigo 840 da CLT
• a Instrução Normativa 41/2018 confirma esse entendimento

📉 O que isso muda na prática:

• o valor da ação não define quanto será pago no final
• a indenização pode aumentar ao longo do processo
• empresas devem considerar um risco maior do que o valor inicial

📄 Processo: RRAg 1000542-13.2024.5.02.0023

17/04/2026

📢 Nova lei amplia a licença-paternidade e cria benefício pago pelo INSS.

📄 A Lei nº 15.371/2026 ampliou o período de afastamento dos pais e criou o salário-paternidade, integrando o benefício ao sistema da Previdência.

📅 Hoje, a regra geral ainda é de 5 dias.
Com a nova lei, o prazo passa a ser:

✔ 10 dias em 2027
✔ 15 dias em 2028
✔ 20 dias em 2029

⚖️ Além do aumento, a lei traz mudanças relevantes:

* o afastamento passa a ter cobertura previdenciária
* trabalhadores fora do regime CLT passam a ter acesso ao benefício
* há estabilidade no emprego durante a licença e após o retorno

🏢 Para empresas, o impacto é operacional.
O pagamento ao empregado continua sendo feito pela empresa, com posterior compensação junto ao INSS.

👤 Para trabalhadores, a mudança amplia a proteção no período inicial de cuidado com o filho.

⚠️ O ponto de atenção está na aplicação prática:
erros no pagamento, na concessão ou no afastamento podem gerar passivo trabalhista ou negativa do benefício.

👉 A nova regra entra em vigor em 2027
👉 Revisar procedimentos agora evita problemas depois

06/03/2026

📌 A nova NR-1 entra em vigor em 26 de maio.

Faltando poucos meses para a mudança, muitas empresas ainda não adaptaram seus processos à atualização da norma.

A principal alteração envolve a inclusão dos riscos psicossociais na gestão de segurança e saúde no trabalho. Isso significa que fatores ligados à organização do trabalho também passam a exigir avaliação e controle.

Entre eles:

🔹 sobrecarga de trabalho
🔹 pressão excessiva por metas
🔹 assédio moral
🔹 conflitos no ambiente profissional

Esses elementos deverão ser analisados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório para empresas.

Na prática, a mudança exige que as organizações:

✔ identifiquem riscos relacionados à saúde mental
✔ registrem esses riscos no PGR
✔ adotem medidas de prevenção

A fiscalização começa após a entrada em vigor da norma. Empresas que não se adequarem podem enfrentar autuações administrativas e aumento de passivos trabalhistas.

Por isso, o momento de revisar procedimentos internos, políticas de gestão e programas de saúde ocupacional é agora.

24/02/2026

📌 Justa causa não retira todos os direitos

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave da CLT, mas não significa que o trabalhador perde tudo. Alguns valores já adquiridos durante o contrato continuam sendo obrigatórios.

A empresa deve pagar:
• saldo de salário pelos dias trabalhados;
• férias vencidas + 1/3 constitucional;
• salário-família proporcional, quando aplicável.

🚫 Por outro lado, o empregado não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.

🔎 Como gera forte impacto financeiro, a justa causa exige prova clara da falta grave, proporcionalidade e aplicação imediata da penalidade. Sem esses requisitos, pode haver reversão na Justiça.

19/02/2026

🎂 Folga no aniversário pode virar direito previsto em lei

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe incluir a folga remunerada no dia do aniversário entre as ausências justificadas previstas na CLT, sem desconto no salário.

📜 A proposta altera diretamente a legislação trabalhista e amplia o rol de situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, hoje limitado a hipóteses como casamento, falecimento de familiar, nascimento de filho, doação de sangue e comparecimento à Justiça.

⚖️ O que muda na prática?
Se aprovado, o dia de aniversário passará a ser uma obrigação legal, e não apenas um benefício concedido por política interna ou convenção coletiva. Isso exige ajustes em controles de jornada, folha de pagamento e organização de escalas, especialmente em atividades com operação contínua.

🏢 Para as empresas, o impacto está no planejamento operacional e na gestão de pessoas. Para os trabalhadores, a proposta reforça a valorização do equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

📌 Importante:
O projeto está em análise e ainda não é lei. Ele tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

💬 Você acha que a folga no aniversário deveria se tornar um direito garantido por lei?
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