Christian Advogados Associados

12/09/2026

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!

A decisão surgiu do caso de uma cliente que teve sua imagem utilizada por um restaurante em três campanhas publicitárias nas redes sociais.

Em sua defesa, o restaurante tentou alegar que a autora estava ciente e havia consentido quanto às postagens, além de não ter gerado prejuízo à sua imagem.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a violação do direito à imagem, um direito personalíssimo garantido pela Constituição Federal.

Ainda, foi destacado que, mesmo sem conteúdo ofensivo, o uso da imagem para fins comerciais sem autorização configura dano moral.

Diante disso, o restaurante foi condenado ao pagamento indenizatório à cliente no valor de R$ 5 mil.

Além disso, não pode realizar qualquer tipo de publicação com imagens da autora em suas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 para cada nova publicação.

Já passou por uma situação parecida?

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02/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de chefe de enfermagem de um hospital em Porto Alegre (RS).

O profissional foi dispensado após permitir que uma chupeta fosse fixada com fita adesiva na boca de um bebê de quatro meses internado na UTI pediátrica.

Segundo o tribunal, a atitude foi grave e colocou a saúde da criança em risco.

De acordo com o hospital, duas funcionárias prenderam a chupeta com fita adesiva.

O enfermeiro responsável pelo setor, por sua vez, manteve o objeto fixado durante o plantão noturno, retirando-o apenas para a aspiração das vias respiratórias.

O hospital apresentou gravações como prova e explicou que o procedimento era inadequado, pois poderia levar à aspiração de vômito ou dificultar a respiração, podendo causar uma parada respiratória.

Com isso, todos os envolvidos foram demitidos por justa causa.

O enfermeiro recorreu, alegando que não cometeu falta grave que justif**asse a penalidade.

No entanto, a decisão foi mantida, tanto na primeira instância, quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que considerou a punição proporcional à gravidade da conduta.

No TST, os ministros analisaram o caso e entenderam que a atitude representou um risco sério à vida do bebê.

O relator do processo destacou que mesmo que a intenção fosse acalmar a criança, o método utilizado foi incorreto e perigoso.

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23/08/2026

Os procedimentos estéticos também envolvem responsabilidade jurídica. Embora a harmonização facial seja vista como algo simples, ela exige técnica, cria expectativas e apresenta riscos que não podem ser ignorados.

Na legislação, muitos procedimentos estéticos são analisados sob a lógica da obrigação de resultado. Isso signif**a que existe uma expectativa clara em relação ao efeito prometido ao paciente.

Quando o resultado final f**a muito distante do que foi combinado, com assimetrias ou prejuízos visíveis aos traços do rosto, pode surgir discussão sobre erro estético e eventual responsabilidade profissional.

Para buscar reparação, é essencial reunir provas do que ocorreu. Fotos de antes e depois, prontuário de atendimento, mensagens trocadas e o contrato assinado ajudam a demonstrar o que foi prometido e o resultado obtido.

Dependendo da situação, podem ser discutidos danos morais, danos estéticos e até prejuízos materiais relacionados a novos tratamentos corretivos.

Situações assim envolvem análise técnica detalhada para verif**ar se houve falha no procedimento.

Se você já passou por algo semelhante ou conhece alguém nessa situação, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar os seus direitos.

22/08/2026

Seja para um contrato temporário ou permanente, contratar um estrangeiro no Brasil exige atenção a algumas burocracias.

O primeiro passo é a empresa obter a autorização de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Esse processo pode levar até 45 dias para ser analisado e pode ser aprovado ou negado.

Sem essa autorização, o estrangeiro não pode ser contratado formalmente.

Depois que a contratação for feita, o trabalhador tem até 90 dias para se registrar no PIS/PASEP e no CPF.

Além disso, se a profissão for regulamentada, ele precisará se cadastrar no órgão de classe correspondente para poder exercer suas atividades legalmente no Brasil.

Para iniciar o pedido de autorização, a empresa deve preencher um formulário específico e enviar alguns documentos, como:

→ O CNPJ e atos legais da empresa;

→ Documentos do representante legal;

→ Comprovante de pagamento da taxa de imigração.

É importante lembrar que o estrangeiro contratado tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador no Brasil.

Isso signif**a que ele pode contar com benefícios como férias, 13º salário, FGTS e até mesmo ingressar com ações trabalhistas, caso necessário.

Contratar talentos de fora pode ser uma grande oportunidade para a empresa, trazendo diversidade e novas perspectivas.

Mas é fundamental seguir todas as regras para garantir que tudo esteja dentro da lei e evitar problemas no futuro.

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18/08/2026

Muitos problemas trabalhistas só se tornam evidentes no momento da rescisão do contrato. É comum que o trabalhador verifique o extrato do FGTS apenas ao ser desligado e descubra a ausência de depósitos ao longo do vínculo.

Uma das primeiras medidas após a demissão é consultar o extrato da conta vinculada do FGTS, disponível pelos canais oficiais da Caixa. Caso existam meses sem depósito ou valores divergentes, pode ter ocorrido descumprimento de obrigação legal por parte do empregador.

Essa irregularidade também pode afetar o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Quando os depósitos não foram realizados corretamente, o valor da multa rescisória também acaba sendo menor do que o devido.

Nessas situações, a legislação permite que o trabalhador busque o pagamento dos valores não depositados, bem como a diferença correspondente na multa rescisória.

A assinatura dos documentos de rescisão não impede a cobrança de valores que não tenham sido pagos corretamente durante o contrato de trabalho.

Existe prazo para essa cobrança. Em regra, o trabalhador pode ingressar com ação trabalhista em até dois anos após o término do vínculo, podendo discutir direitos relativos aos últimos cinco anos do contrato.

Se você já passou por situação semelhante, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para revisar sua rescisão.

12/08/2026

Nem sempre um grande número de horas extras traz somente coisas positivas para o seu negócio!

No fim de semana, o seu empregado acessa o e-mail da empresa e resolve algumas pendências.

Na segunda-feira, f**a três horas a mais na sede da organização. Na terça, faz outras duas horas extras, assim como na quarta e na quinta. ⠀.

Quando chega o último dia da semana, ele está tão cansado que não consegue fazer o serviço render e ainda compromete a qualidade do seu trabalho.

Independentemente de essa pessoa cumprir uma jornada mais longa por opção própria ou por imposição da empresa, isso é improdutivo. ⠀.

A exaustão aumenta os riscos de problemas de saúde física e emocional, além de poder levar o profissional a tomar decisões equivocadas e cometer erros graves.

E caso esse profissional tenha burnout, você terá que indenizá-lo e treinar outra pessoa para assumir a função.

Esteja sempre atento à saúde dos seus funcionários e às horas extras que são feitas na sua empresa!

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

31/07/2026

Como funciona o cálculo de horas extras sobre as variações de horário no registro de ponto?

Leia este post para entender!

É comum que, no dia a dia, os funcionários registrem pequenas variações nos horários de entrada e saída.

No entanto, essas variações podem gerar dúvidas quanto à configuração ou não de horas extras.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), variações de até dez minutos no total, somando cinco minutos na entrada e cinco na saída, são toleradas e não caracterizam hora extra.

Essa regra foi estabelecida para evitar que pequenas flutuações, que podem ocorrer por diferentes motivos, se transformem em obrigações trabalhistas adicionais para as empresas.

Contudo, caso ultrapasse os dez minutos diários, o tempo excedente deverá ser computado como hora extra, sujeito ao pagamento do adicional legal.

Portanto, é essencial que empregadores e empregados estejam atentos a essa regulamentação, assegurando que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

30/07/2026

08/07/2026

Você sabia que a falta pode gerar demissão por justa causa?

Leia este post para entender!

A CLT, no que se refere às possibilidades de demissão por justa causa por faltas, considera como condutas capazes de gerar a aplicação dessa penalidade:

-> A desídia no desempenho das respectivas funções;

-> O abandono de emprego.

A desídia no desempenho das respectivas funções é configurada quando o empregado falta ao trabalho diversas vezes sem justif**ativa válida.

No entanto, antes de formalizar a justa causa por falta injustif**ada, o empregador deverá advertir e suspender o trabalhador pelos respectivos motivos.

O abandono do emprego se configura quando o empregado deixa de comparecer ao local de trabalho por período igual ou superior a 30 dias consecutivos, sem apresentar atestado médico.

Ambas as situações podem gerar a penalidade de demissão por justa causa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

27/05/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verif**ar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Também é essencial verif**ar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, evite enviar documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

Compartilhe este conteúdo com quem pode estar em risco, salve para consultar quando necessário e, diante de dúvidas, busque sempre canais oficiais ou um advogado de confiança.