Arakaki Advocacia - Dra. Juliana Costa Arakaki

25/05/2026

20/05/2026

Partilha de bens: É possível não pagar imposto?

​Muitas pessoas acreditam que a partilha de bens — seja por herança ou divórcio — sempre resultará em uma conta alta de impostos. Mas a verdade é que existem caminhos legais para a isenção ou para evitar a bitributação.

​1. O limite de isenção do ITCMD

​Cada estado possui sua própria legislação. Em muitos casos, se o valor total do bem ou da herança estiver abaixo de um teto específico (geralmente calculado em UFESPs ou unidades fiscais do estado), você pode estar isento do pagamento do ITCMD.

​Exemplo: Em São Paulo, heranças de imóveis residenciais de baixo valor podem ser isentas sob certas condições de moradia dos herdeiros.

​2. Partilha Igualitária (Meação)

​Se no divórcio ou na sucessão a divisão for feita exatamente de acordo com a cota-parte de cada um (50/50, por exemplo), não há incidência de imposto. O imposto só aparece quando há o que chamamos de "excesso de quinhão" — quando um herdeiro ou ex-cônjuge f**a com uma parte maior do que a que teria direito legalmente.

​3. Doação em Vida com Usufruto

​Embora a doação em si seja tributada, o planejamento antecipado pode utilizar faixas de isenção anuais que a partilha de uma vez só no inventário não permitiria.

​⚠️ Ponto de Atenção: Se houver venda de bens para dividir o dinheiro, pode incidir o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, que é um tributo federal e não se confunde com o imposto estadual de transmissão.

​Dica de ouro: Nunca assine um plano de partilha sem verif**ar a legislação do seu estado. O que é isento no Rio de Janeiro pode ser tributado em Minas Gerais.

20/05/2026

Durante o casamento, é comum que um dos cônjuges — geralmente a esposa — abra mão da vida profissional para se dedicar ao lar e à família.
Quando essa renúncia ocorre por imposição, pressão ou proibição do outro cônjuge, cria-se uma dependência econômica involuntária.

Após o divórcio, essa situação pode gerar direito à pensão alimentícia, pois o objetivo da pensão é garantir:

- Dignidade e subsistência após a separação
- Tempo para reorganizar a vida profissional
- Compensação pela limitação econômica imposta

A pensão, nesses casos, não é um privilégio — é uma forma de proteção jurídica diante de um desequilíbrio criado dentro da própria relação.

⚖️ Base legal
O direito à pensão alimentícia está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece:

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Além disso, o artigo 1.695 do Código Civil reforça que os alimentos são devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se exige pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Em casos de impedimento profissional durante o casamento, a jurisprudência reconhece o direito à pensão compensatória ou transitória, até que a mulher recupere sua autonomia financeira

A pensão não é vantagem.
É justiça e proteção para quem teve sua independência limitada dentro do próprio casamento.

10/05/2026

Para quem não me conhece, eu sou a Dra. Juliana Costa Arakaki.

Atuo no Direito Civil com foco em estratégia, precisão e resultados reais. Minha trajetória é marcada pela condução de casos complexos, sempre com discrição, firmeza e visão prática — porque cada detalhe importa quando o objetivo é defender os direitos de quem confia no meu trabalho.

Se você busca uma advocacia moderna, ética e resolutiva, que entrega segurança jurídica e clareza em cada etapa, estou aqui para isso.

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DraJulianaCostaArakaki

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