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Muitas pessoas acreditam que o proprietário pode pedir o imóvel de volta quando quiser. Mas essa não é a regra.Nos contr...
09/08/2026

Muitas pessoas acreditam que o proprietário pode pedir o imóvel de volta quando quiser. Mas essa não é a regra.

Nos contratos de locação com prazo determinado, a Lei do Inquilinato estabelece que o contrato deve ser respeitado até o seu vencimento. Assim, o simples desejo do proprietário de retomar o imóvel, em regra, não autoriza a rescisão antecipada.
Existem exceções previstas em lei, como falta de pagamento do aluguel, descumprimento de obrigações contratuais ou outras hipóteses específ**as que permitem a retomada do imóvel.
Por isso, antes de desocupar o imóvel ou iniciar qualquer medida para retomá-lo, é importante verif**ar o contrato de locação e a legislação aplicável.

Se houver dúvidas sobre os direitos de locador ou locatário, procure auxílio jurídico especializado para avaliar o caso concreto.

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.Pela legislação brasil...
08/08/2026

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.
Pela legislação brasileira, a propriedade imobiliária somente é efetivamente transmitida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, diversos problemas podem surgir.
O antigo proprietário pode continuar recebendo cobranças relacionadas ao imóvel, enfrentar dificuldades em processos judiciais e até lidar com questões envolvendo tributos e responsabilidades decorrentes da ausência de regularização.

Já o comprador também f**a exposto a riscos, como dificuldades para comprovar a propriedade e realizar futuras negociações.
Por isso, após a venda, é fundamental concluir todas as etapas da transferência registral.

Se a propriedade ainda não foi regularizada, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a situação e evitar prejuízos.

Você sabe o que signif**a posse de má-fé?Leia este post e descubra!Segundo o Código Civil, a posse será de má-fé quando ...
06/08/2026

Você sabe o que signif**a posse de má-fé?

Leia este post e descubra!

Segundo o Código Civil, a posse será de má-fé quando o possuidor não ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Isso signif**a que a pessoa tem ciência de que está usando ou ocupando algo que não lhe pertencia, ou seja, exercendo a posse de forma indevida.

Um exemplo é quando alguém ocupa um imóvel que sabe pertencer a outra pessoa, mas age como se fosse o legítimo proprietário do bem.

De acordo com a legislação, quem fizer isso responderá por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

Essa pessoa também não tem direito de retenção pelas importâncias dessas benfeitorias, ou sequer de retirar as voluptuárias.

Ainda, o responsável por essa ação f**a incumbido pela perda ou deterioração, mesmo que acidentais, salvo se provar que esses fatos teriam ocorrido de qualquer modo.

Além disso, somente serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

Ele também não tem direito de retenção pelas importâncias dessas ou até mesmo de retirar as voluptuárias.

Assim, o proprietário tem a faculdade de usar, g***r e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

A reintegração de posse, por ser uma ação que visa proteger o legítimo proprietário de um bem que foi lhe retirado ilegalmente por outra pessoa, mesmo nos casos de má-fé, poderá ser proposta, com o objetivo de reaver essa posse.

Você suspeita que alguém está ocupando o seu imóvel de forma indevida?

Busque orientação jurídica para proteger os seus direitos!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso que postulava que empresa em recuperação judicial pode...
05/08/2026

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso que postulava que empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição patrimonial - a famosa penhora.

Isso quer dizer que está permitida a prática da penhora de bens do patrimônio de uma empresa recuperanda!

O juízo deve, no entanto, se atentar à análise minuciosa do caso a fim de não permitir que tais atos inviabilizem o plano de recuperação - se for prejudicial, o magistrado pode substituir as penhoras.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Comente!

Muitos sócios acreditam que, ao ter um CNPJ, o patrimônio pessoal está sempre protegido. Na maioria dos casos isso é ver...
03/08/2026

Muitos sócios acreditam que, ao ter um CNPJ, o patrimônio pessoal está sempre protegido. Na maioria dos casos isso é verdade, mas existem exceções importantes.

A regra geral é que a dívida tributária pertence à empresa, não à pessoa física. Porém, esse cenário muda quando há irregularidades na administração.

Se o sócio ou administrador atua com excesso de poderes, fraude, desvio de finalidade ou encerra a empresa sem a baixa formal, o Fisco pode buscar a responsabilização pessoal.

Um exemplo comum é fechar a empresa, deixar impostos em aberto e não comunicar os órgãos competentes, caracterizando a dissolução irregular.

É importante entender que responsabilidade tributária não é a mesma coisa que desconsideração da personalidade jurídica. No direito tributário, é preciso provar que o sócio contribuiu diretamente para o não pagamento por meio de conduta ilegal.

O simples atraso ou falta de pagamento de tributos, por si só, não autoriza a cobrança do patrimônio pessoal.

Boa gestão, contabilidade regular, documentação organizada e encerramento correto da empresa reduzem signif**ativamente esse risco. Mesmo quando o nome do sócio é incluído na cobrança, ainda existem meios de defesa administrativa e judicial.

A responsabilização pessoal não é automática, mas erros comuns podem gerar prejuízos sérios. Informação e prevenção são fundamentais antes que um problema fiscal vire um problema patrimonial.

Se esse conteúdo foi útil, compartilhe com seus sócios e salve para consultar depois. Procurar um advogado especializado em direito tributário é essencial para prevenir responsabilizações indevidas.

Já pensou em planejar quem cuidará de você e dos seus bens se você f**ar incapacitado?Conheça a autocuratela!Esse docume...
03/08/2026

Já pensou em planejar quem cuidará de você e dos seus bens se você f**ar incapacitado?

Conheça a autocuratela!

Esse documento permite que uma pessoa capaz registre as suas preferências sobre quem cuidará de seus bens e saúde caso ela venha a se tornar incapaz, como em situações de coma, por exemplo.

Além disso, a autocuratela previne conflitos familiares e evita disputas judiciais.

Ao tomar essa decisão, você pode:

1 – Escolher quem será seu curador em caso de incapacidade;

2 – Excluir quem você não quer que realize tal função;

3 – Determinar como seu patrimônio será administrado, podendo até indicar quem irá auxiliar na administração;

4 – Definir os cuidados médicos que aceita ou recusa, de acordo com suas preferências.

Lembrando que essa ação só tem efeito quando a pessoa se torna incapaz.

Além disso, o curador nomeado deverá formalizar a curatela na Vara da Família.

Também é possível nomear indivíduos diferentes para aspectos patrimoniais e existenciais, ou até compartilhar a curatela entre os citados.

Isso é especialmente útil para idosos, pessoas com doenças degenerativas, ou aquelas que receberam diagnósticos de condições que podem levar à incapacidade.

É essencial anexar um laudo médico comprovando a capacidade mental no momento de assinar a documentação.

Em relação aos custos, eles incluem os honorários do advogado e taxas de cartório.

Para maior segurança, é recomendável fazer o procedimento por escritura pública.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, procure ajuda jurídica.

Um advogado especializado em direito de família pode esclarecer seus direitos e ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso!

Você achou esse conteúdo útil?

Então continue nos acompanhando para muito mais!

Nem toda dificuldade no convívio é considerada alienação parental. Neste post, entenda 6 condutas que não se enquadram n...
01/08/2026

Nem toda dificuldade no convívio é considerada alienação parental. Neste post, entenda 6 condutas que não se enquadram nesses atos prejudiciais às crianças:

1. Bloquear o outro genitor nas redes sociais ou WhatsApp, desde que haja outras formas de contato com a criança;

2. Evitar que o genitor leve a criança sem os devidos itens de segurança no transporte, como cadeirinha ou capacete;

3. Evitar confiar a entrega dos filhos a terceiros durante o dia de convívio, sem a comunicação ou prévio acordo;

4. Evitar excesso de fotos ou chamadas de vídeo, mantendo o foco no bem-estar da criança;

5. Não comunicar o outro genitor da existência de compromissos escolares do filho quando ambos possuem as mesmas formas de comunicação com a escola ou outra atividade extracurricular;

6. Ser flexível quando o filho estiver doente e ajustar o convívio conforme o bem-estar dele.

Mas atenção! Sempre tenha em mente o melhor interesse da criança!

Em caso de dúvida sobre atos que são ou não alienação parental, é recomendado entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

Perder alguém querido é sempre um momento delicado, mas quando há um bebê recém-chegado na família, as responsabilidades...
30/07/2026

Perder alguém querido é sempre um momento delicado, mas quando há um bebê recém-chegado na família, as responsabilidades continuam.

Você sabia que o salário-maternidade pode ser transferido para o cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da segurada?

Leia até o final para entender!

Se a pessoa que recebe o salário-maternidade vier a falecer, o benefício pode ser repassado ao parceiro sobrevivente, desde que ele também tenha qualidade de segurado do INSS.

Isso garante que a família continue tendo suporte financeiro durante esse período tão importante.

Mas atenção!

Existem algumas condições importantes:

→ O benefício será pago apenas pelo tempo restante do salário-maternidade originalmente concedido;

→ O pedido deve ser feito até o último dia do prazo do benefício inicial;

→ Não será possível continuar recebendo o salário-maternidade caso o bebê também venha a falecer ou em situações de abandono;

→ O cônjuge ou companheiro que receber o benefício não pode estar trabalhando durante o período de pagamento, pois o afastamento das atividades é obrigatório.

O valor será pago diretamente pela previdência social e o período de cobertura será o mesmo definido no benefício inicial, considerando o tempo que restava no momento do falecimento.

Já conhecia essa regra?

Sempre mantenha suas contribuições em dia e, em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.Essa questão é font...
28/07/2026

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.

Essa questão é fonte de muita confusão e é compreensível. A resposta, no entanto, está no regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento.

Vamos entender!

Em regimes como separação, comunhão parcial ou separação obrigatória de bens, o que você herda não entra na divisão!

Somente na comunhão universal, já que a herança é compartilhada.

Mas, fique atento! Ao vender um imóvel herdado durante o casamento e adquirir outro com os recursos da venda, é importante considerar uma cláusula explicando a situação na escritura do novo imóvel.

Assim, você protege seus direitos e evita que o novo imóvel seja incluído na partilha, em caso de divórcio.

Para esclarecer maiores dúvidas, busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná, determina que a Caixa Econômica Federal libere o saldo do FGTS a um pai de cri...
27/07/2026

Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná, determina que a Caixa Econômica Federal libere o saldo do FGTS a um pai de criança com Transtorno do Espectro Autista.

A lei brasileira considera como deficiente a pessoa com autismo, e a norma do FGTS deve ser interpretada de modo a contemplar a deficiência mental.

Ainda, o autor da ação comprovou não ter condições financeiras de manter a família enquanto proporciona o tratamento adequado ao filho de 3 anos, que necessita de terapia contínua com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem autorizado o saque.

Precisa de ajuda para sacar seu FGTS e auxiliar uma pessoa com deficiência? Busque apoio jurídico especializado!

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