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Atendimento jurídico em todas as áreas do direito.

Muita gente compra algo do exterior e, dias depois, recebe aquela temida notif**ação da Receita Federal.Antes de pensar ...
30/07/2026

Muita gente compra algo do exterior e, dias depois, recebe aquela temida notif**ação da Receita Federal.

Antes de pensar no pior, é fundamental entender o que está acontecendo e, principalmente, se a notif**ação é verdadeira.

A Receita não envia e-mails com links, QR Codes ou boletos suspeitos. Então, se o contato veio por esse tipo de canal, fique alerta, pois pode ser golpe.

Acesse o portal oficial da Receita ou o site dos Correios para verif**ar a situação da encomenda.

Se a notif**ação for legítima, siga este passo a passo:

• Leia com atenção o motivo da notif**ação. Pode ser cobrança de imposto, erro na declaração de valores ou documentação pendente.
• Reúna documentos que comprovem a legalidade da compra, como nota fiscal, rastreio e comprovantes de pagamento.
• Evite agir por impulso. Nem sempre é necessário pagar imediatamente. Se houver erro ou abuso, você pode apresentar defesa administrativa dentro do prazo indicado.
• Procure ajuda especializada. Um advogado pode orientar sobre os procedimentos corretos, inclusive se houver risco de processo criminal, como nos casos de descaminho.
• Acompanhe o processo pelo site da Receita e com apoio profissional, para não perder prazos importantes.

E nunca pague taxas ou impostos fora dos canais oficiais. Golpistas usam o nome da Receita para enganar consumidores desavisados!
**açãofiscal

O seu carro já foi embora, mas os problemas continuam chegando?Tem algo errado!Quando a venda acontece, mas o novo dono ...
27/07/2026

O seu carro já foi embora, mas os problemas continuam chegando?

Tem algo errado!

Quando a venda acontece, mas o novo dono não transfere o veículo para o próprio nome, quem continua respondendo por tudo é você.

Multas vão para a sua CNH, o IPVA atrasado é cobrado de você e a responsabilidade por acidentes pode ser sua, inclusive na Justiça.

Parece absurdo, mas é real.

Por isso, vender o carro não é o fim da sua obrigação. O mais importante vem logo depois: informar o Detran sobre a venda em até 30 dias.

Se o novo dono enrolar e não transferir, você pode solicitar o bloqueio do veículo.

Isso impede que ele circule e protege você de prejuízos.

E se isso não resolver, dá para entrar com ação judicial para forçar a transferência.

Em casos mais complicados, como o comprador ter desaparecido ou estar inadimplente, um advogado especialista em direito civil pode ajudar a resolver o problema com mais segurança.

Você já parou para pensar no que aconteceria com as suas contas digitais se você falecesse?Alguns estudiosos do direito ...
24/07/2026

Você já parou para pensar no que aconteceria com as suas contas digitais se você falecesse?

Alguns estudiosos do direito afirmam que ela faria parte do todo unitário da sua herança. Mas será que, nesse caso, todos teriam acesso às suas redes?

A resposta é não. Em vida, é possível nomear um contato-herdeiro responsável por cuidar de toda a parte digital que será deixada após a partida.

Inclusive, algumas redes sociais, como o Facebook, já permitem a escolha, em suas configurações, da pessoa que ocupará esse cargo.

No entanto, por via das dúvidas, é sempre bom deixar esses detalhes elencados em testamento.

Para isso, é essencial contratar um advogado especialista em Direito das Famílias e Sucessões.

Você sofreu assédio moral no trabalho?Saiba como provar que isso ocorreu!Esse comportamento refere-se a ações repetitiva...
23/07/2026

Você sofreu assédio moral no trabalho?

Saiba como provar que isso ocorreu!

Esse comportamento refere-se a ações repetitivas e prolongadas em que uma pessoa ou um grupo de pessoas submete outras a situações humilhantes, constrangedoras ou ofensivas no ambiente de trabalho.

Isso pode incluir:

– Humilhações;

– Críticas constantes;

– Isolamento social;

– Sobrecarga de trabalho injusta;

– Ameaças;

– Desvalorização das competências do trabalhador, entre outros.
Provar o assédio moral pode ser desafiador, porque muitas vezes ocorre de forma sutil e não deixa evidências claras.

Para fazer isso, você pode:

-> Manter um registro detalhado de todas essas ocorrências, incluindo datas, horários, locais e o que foi dito ou feito.

Quanto mais detalhes obtiver, melhor!

-> Identif**ar testemunhas que presenciaram essas situações;

-> Reunir e-mails, mensagens no celular, gravações de áudio ou vídeos.

-> Se você procurou ajuda profissional, guarde os relatórios médicos ou psicológicos que comprovem os danos causados.

-> Sempre que possível, comunique-se de modo que consiga comprovar o que foi falado.

Ter provas documentadas pode auxiliar!

-> Conheça os seus direitos e saiba identif**ar essa conduta!

Denunciar o assédio moral é um passo importante para proteger sua dignidade e promover um ambiente mais saudável e justo para todos.

Você está passando por uma situação parecida?

Busque apoio psicológico e auxílio de um advogado!

A cleptomania é reconhecida pela psicologia como um transtorno de impulso caracterizado pela dificuldade em controlar o ...
21/07/2026

A cleptomania é reconhecida pela psicologia como um transtorno de impulso caracterizado pela dificuldade em controlar o desejo de subtrair objetos alheios, mesmo quando estes não possuem valor ou utilidade real para o indivíduo.

Mesmo configurando furto, a conduta do cleptomaníaco é motivada por uma doença mental que afeta diretamente a sua capacidade de autocontrole.

Devido à sua natureza peculiar, o direito penal contempla duas exceções:

1. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado:
Para isso, é necessário comprovar pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

-> Incapacidade do acusado em compreender a ilicitude de sua conduta;

-> Incapacidade de se autodeterminar com base no entendimento da ilicitude.

Quando reconhecida a inimputabilidade, não há imposição de pena privativa de liberdade, mas sim tratamento compulsório, como internação ou acompanhamento clínico.

2. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente:
Em termos simples, é uma situação intermediária entre a plena capacidade e a completa incapacidade.

O juiz avalia se, no momento da prática do delito, o acusado tinha ao menos parcial capacidade de entender e controlar-se diante da ilicitude do ato cometido.

Nesse cenário, a pessoa é sentenciada normalmente recebendo uma pena privativa de liberdade que é reduzida em um a dois terços.

Já conhecia essa curiosidade? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários!

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valo...
16/07/2026

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valor inicial costuma se transformar rapidamente em uma dívida difícil de controlar e de entender.

A boa notícia é que uma regra recente colocou um limite exato nessa cobrança de juros. Agora, o valor total da dívida acumulada não pode ultrapassar o dobro do valor original que deixou de ser pago.

Na prática funciona de uma maneira muito simples: se a sua fatura atrasada era de mil reais, o banco pode cobrar no máximo dois mil reais no total, já somando todos os juros e encargos. Essa medida serve justamente para frear o endividamento excessivo.

Essa mudança protege diretamente os consumidores que estão com parcelas em atraso ou que estão tentando renegociar pendências antigas no cartão. Qualquer cobrança que ultrapasse esse teto estabelecido pela lei é considerada irregular.

Por conta disso, o seu primeiro passo antes de fechar qualquer acordo com o banco é analisar as faturas e ler a proposta de renegociação com muita atenção, principalmente quando os números parecerem fora da realidade.

A nova legislação trouxe uma barreira de proteção muito importante, mas é preciso acompanhar o cálculo de perto para garantir que o seu direito como cliente seja respeitado.

Você costuma usar muito o cartão no seu dia a dia? Deixe um comentário, compartilhe esta informação com quem precisa, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar os seus contratos antes de pagar qualquer valor.

O trabalho remoto trouxe praticidade, mas também levantou uma questão importante: afinal, quem deve arcar com os custos ...
10/07/2026

O trabalho remoto trouxe praticidade, mas também levantou uma questão importante: afinal, quem deve arcar com os custos de internet, energia e equipamentos utilizados em casa?

Atualmente, a legislação trabalhista regulamenta o teletrabalho e determina que todas as responsabilidades sejam previstas em contrato escrito.

Assim, o empregador deve especif**ar quem fornece ou mantém os equipamentos.

As despesas necessárias ao trabalho (como internet e energia) podem ser reembolsadas.

Esses valores não integram o salário e não geram encargos trabalhistas ou previdenciários.

Na prática, o auxílio home office não é obrigatório por lei, mas, quando a empresa decide oferecê-lo, deve estar formalizado no contrato.

Ele pode ser pago de duas formas:

- Reembolso de despesas, mediante apresentação de comprovantes;

- Valor fixo mensal, geralmente por meio de cartão de benefícios.

O acordo escrito traz segurança jurídica para ambas as partes, evita conflitos futuros e garante transparência.

Além disso, o auxílio contribui para a motivação e a produtividade do trabalhador, que não f**a sobrecarregado com todos os custos do home office.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Recebeu uma herança e não sabe quais tributos incidem? Neste post vamos esclarecer.Ao receber uma herança no Brasil, o p...
07/07/2026

Recebeu uma herança e não sabe quais tributos incidem? Neste post vamos esclarecer.

Ao receber uma herança no Brasil, o principal tributo que você irá pagar é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo que cada estado define a sua alíquota, podendo, atualmente, chegar até 8%.

Caso o ITCMD não seja pago, você não consegue receber sua herança. Afinal, essa é uma etapa obrigatória na transmissão dos bens.

O pagamento desse imposto é feito pelo sucessor, ou seja, quem herda os bens.

Outro imposto que podemos mencionar é o Imposto de Renda. Nesse caso, no momento em que você recebe a herança, ela não é tributada.

Você só deve informar à Receita Federal os bens após a conclusão do inventário.

Mas, caso você venda um bem herdado por um valor maior do que o declarado em inventário, a diferença, ou seja, o lucro será tributada pelo Imposto de Renda como ganho de capital.

Além desses impostos, o processo de herança envolve outros custos que é preciso considerar, como as custas do cartório ou até mesmo as custas judiciais.

Lembrando que o processo de herança, por muitas vezes, pode ser complexo. As leis, principalmente as tributárias, estão em constante mudança.

Por isso, conte com auxílio jurídico especializado, que pode te orientar da melhor maneira e garantir que seus direitos sejam cumpridos sem surpresas indesejadas.

Você sabia que quem trabalha como freelancer ou de forma autônoma não possui os mesmos direitos que os trabalhadores de ...
25/06/2026

Você sabia que quem trabalha como freelancer ou de forma autônoma não possui os mesmos direitos que os trabalhadores de carteira assinada?

Isso não signif**a que possam ser explorados.

Pelo contrário, existem diversos direitos que protegem esses profissionais. Alguns dos mais importantes incluem:

→ Direito à remuneração: direito de receber pela contraprestação do serviço prestado, sem que haja discriminação ou atraso no pagamento acordado;

→ Proteção à propriedade intelectual: os direitos sobre criação e produções são garantidos, salvo se negociados de outra forma;

→ Acesso aos benefícios do INSS: podem contribuir individualmente para garantir direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios previdenciários.

→ Liberdade de atuação: liberdade para definir seus horários, locais de trabalho e métodos de execução;

→ Delimitação de preço: liberdade de definir o valor de seus serviços, levando em consideração sua expertise, demanda e mercado.

É fundamental que exista um contrato bem definido, que resguarde as condições do serviço prestado, prazos e remuneração.

Embora não configure vínculo empregatício, esse contrato pode ser utilizado para garantir os direitos acordados.

Ser freelancer ou autônomo oferece diversas vantagens, como liberdade e flexibilidade, mas é importante conhecer seus direitos para garantir que o trabalho seja realizado de forma justa e segura.

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O STJ decidiu que mesmo em ações que envolvem dinheiro, o juiz pode aplicar multas para garantir o cumprimento de decisõ...
24/06/2026

O STJ decidiu que mesmo em ações que envolvem dinheiro, o juiz pode aplicar multas para garantir o cumprimento de decisões.

O tema foi abordado em um caso envolvendo duas herdeiras que sacaram dinheiro de uma conta vinculada a um inventário.

Contudo, a Justiça mandou elas devolverem o valor sacado, o que acabou não ocorrendo.

Diante disso, as herdeiras foram condenadas ao pagamento de multa diária devido ao não cumprimento da decisão de devolver o dinheiro retirado da conta de espólio.

Além disso, o tribunal também aplicou outra multa porque as autoras entraram com recurso apenas para atrasar o andamento do processo.

O STJ entendeu que mesmo sendo um caso patrimonial, a devolução do dinheiro era uma obrigação, não apenas um pagamento, pois exigia uma ação específ**a.

A sanção dessas multas seguiu como base na legislação que permite ao juiz usar meios repressivos para garantir que uma decisão seja respeitada.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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– Recurso Especial 2.091.371.

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