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01/10/2026

Nesse vídeo, nosso sócio André Abduch traz valiosas informações para você, gestor, cuja empresa estará aberta no domingo:

✔️O empregador DEVE viabilizar a escala para que o empregado vote, inclusive aqueles que precisam viajar.

🚨Cuidado com assedio eleitoral. Muitas empresas estão sendo CONDENADAS por essa prática.

🧐 Esteja atento às pessoas da equipe que foram convocadas para serem mesários na eleição.

👍 Curta e compartilhe, para que possamos trazer mais conteúdo de qualidade.

30/09/2026

Macular a imagem da empresa, ou seja, desonrá-la ou infamá-la, degradando sua reputação perante os clientes, é uma das hipóteses previstas em lei que autorizam a demissão por justa causa.

Assim, expor a insatisfação com o trabalho nas redes sociais, principalmente utilizando palavras de baixo calão, poderá, sim, exceder o direito de expressão do empregado e caracterizar um ato abusivo contra a empresa. Em situações assim, portanto, caberá a demissão por justo motivo.

Vale dizer que, na demissão por justa causa, o funcionário perderá o direito ao aviso prévio, ao seguro-desemprego e ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Neste cenário, é importante que as empresas também estejam atentas a estas postagens, sem contudo ultrapassar os limites da liberdade de expressão do colaborador, bem como esta fiscalização vire motivo de perseguição ou controle excessivo.

28/09/2026

O fato de uma ferramenta ser fornecida pela empresa não significa que seu uso possa ser fiscalizado sem qualquer limite. O monitoramento do WhatsApp corporativo exige atenção à finalidade da ferramenta, à privacidade do empregado e à forma como a fiscalização é realizada.

Quando o aplicativo é disponibilizado exclusivamente para atividades profissionais, a empresa possui maior possibilidade de estabelecer regras de uso e acompanhar comunicações relacionadas ao trabalho. Ainda assim, é recomendável que o empregado tenha ciência prévia sobre a existência e as condições desse monitoramento.

A fiscalização também deve respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade. O caráter corporativo da ferramenta não autoriza uma vigilância ilimitada ou desvinculada de uma finalidade legítima.

Por isso, políticas internas claras são importantes para definir as regras de utilização, informar sobre eventuais controles e estabelecer limites compatíveis com a atividade profissional.

A análise deve considerar as circunstâncias de cada caso, especialmente a expectativa de privacidade criada e a forma como o monitoramento é realizado.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a criar políticas de monitoramento compatíveis com os direitos dos trabalhadores.

25/09/2026

Alerta empresário: quando sua empresa pode ser afetada pela desconsideração da personalidade jurídica?

No mundo empresarial, a "desconsideração da personalidade jurídica" é um termo técnico que se refere a uma situação onde a separação legal entre uma empresa e seus proprietários ou acionistas é ignorada.

Isso pode acontecer em 2 cenários principais:

1 - Abuso de personalidade jurídica: ocorre quando a empresa é utilizada de forma fraudulenta ou ilegal, prejudicando terceiros ou evitando obrigações legais. Isso pode incluir atos como ocultação de patrimônio para evitar dívidas.

2 - Confusão patrimonial: acontece quando não há distinção clara entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios ou administradores. Tal prática pode levar a responsabilizações financeiras pessoais em relação a débitos da empresa.

Se você é empresário e quer se prevenir contra essas situações, é fundamental ter uma gestão transparente e seguir as normas legais.

Consulte um advogado especializado em direito empresarial para orientações detalhadas e proteja o seu negócio.

23/09/2026

A empresa possui patrimônio próprio, separado dos bens e das obrigações particulares de seus sócios. Essa separação é um dos pilares da personalidade jurídica e precisa existir também na prática.

Por isso, quando a conta da empresa começa a ser utilizada para pagar despesas pessoais, ou quando o sócio paga obrigações empresariais diretamente com recursos particulares sem o devido registro, pode surgir uma situação de confusão patrimonial.

Um pagamento isolado não significa, necessariamente, que haverá consequências automáticas. O problema ganha maior relevância quando a mistura entre os patrimônios se torna frequente e passa a dificultar a identificação do que pertence à empresa e do que pertence aos sócios.

A falta de organização das contas, movimentações sem justificativa e registros contábeis inadequados também podem aumentar os riscos em eventual discussão judicial.

Em determinadas situações, a confusão patrimonial pode ser utilizada como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que o patrimônio dos sócios seja alcançado para responder por obrigações da empresa.

Por isso que misturar repetidamente despesas pessoais e empresariais pode aumentar os riscos para os sócios e para a empresa.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a identificar irregularidades e estruturar práticas adequadas de separação patrimonial.

21/09/2026

Você já ouviu falar sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Esse é um importante mecanismo legal que pode impactar diretamente os sócios de uma empresa.

Ele permite que os bens pessoais dos sócios sejam usados para quitar dívidas da empresa quando se comprovam irregularidades na administração ou quando há a mistura de bens pessoais com os da empresa.

Para evitar esse tipo de confusão, confira algumas dicas:

→ Separe suas contas:

Mantenha uma clara divisão entre suas finanças pessoais e as da empresa.

Essa separação é essencial para garantir que os recursos da empresa sejam usados exclusivamente para suas atividades.

→ Pró-labore justo:

Defina um valor de pró-labore que esteja alinhado ao mercado. Isso ajuda a evitar questionamentos judiciais no futuro.

→ Mantenha a contabilidade em dia:

Uma contabilidade organizada previne problemas fiscais e trabalhistas, além de assegurar a transparência financeira da empresa.

→ Considere uma holding:

Criar uma holding pode ser uma estratégia eficaz para organizar bens e direitos.

Essa estrutura ajuda a separar o patrimônio pessoal do empresarial, reduzindo o risco de desconsideração da personalidade jurídica.

Lembre-se de que essa medida deve ser utilizada de forma transparente e dentro dos parâmetros legais.

Em caso de dúvidas, sempre busque apoio de um profissional jurídico especializado!

14/09/2026

Um contrato de trabalho bem estruturado reduz riscos, evita interpretações equivocadas e traz mais segurança para empresa e empregado. Quando as regras ficam claras desde o início, os conflitos tendem a diminuir.
A primeira cláusula indispensável envolve função, salário e jornada de trabalho. O contrato deve deixar claro quais atividades serão exercidas, qual será a remuneração e como funcionará o horário do empregado, incluindo possibilidade de horas extras, banco de horas ou trabalho remoto, se houver.
Também merece atenção a previsão sobre confidencialidade e uso de equipamentos da empresa. Informações internas, acesso a sistemas, computadores corporativos e ferramentas de trabalho precisam ter regras definidas para evitar problemas futuros e uso inadequado de dados.

Além disso, vale detalhar benefícios concedidos, responsabilidades do empregado e políticas internas da empresa. Questões como vale-alimentação, dress code, normas de conduta e utilização de recursos corporativos ajudam a organizar a rotina profissional e reduzir dúvidas no dia a dia.
Mas existe um cuidado essencial, nenhuma cláusula pode contrariar a CLT ou retirar direitos garantidos por lei! O contrato precisa refletir a realidade da relação de trabalho e estar alinhado à legislação trabalhista.

Busque orientação trabalhista para revisar os contratos da empresa e salve este post para consultar depois.

07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Hoje com o atual cenário político e jurídico que estamos vivenciando, celebrar este dia, tem um significado diferente. Que possamos cada dia mais, relembrar o que nos move, respeitar acima de tudo nossa Constituição Federal e o estado democrático de direito, para que possamos construir uma nação próspera, que nós brasileiros possamos nos orgulhar.

02/09/2026

Confiança familiar é suficiente para garantir a continuidade de uma empresa? A experiência prática demonstra que não, e entender o motivo pode evitar conflitos irreversíveis.

Laços familiares, por mais sólidos que sejam, não substituem instrumentos jurídicos adequados. Assim, as questões relacionadas à gestão do negócio, sucessão, retirada de sócios, distribuição de lucros e definição de responsabilidades precisam estar previamente disciplinadas de forma clara e objetiva.

Quando essas regras inexistem, situações corriqueiras do cotidiano empresarial podem se transformar em disputas complexas, com desgaste pessoal, familiar e patrimonial considerável, muitas vezes irreversível para as relações entre os envolvidos.

Por outro lado, acordos societários bem redigidos e regras internas claramente estabelecidas contribuem significativamente para reduzir conflitos, preservar relacionamentos familiares e ampliar a segurança jurídica da empresa como um todo.

Conte com auxílio jurídico especializado para estruturar regras societárias compatíveis com a realidade da sua empresa familiar.

31/08/2026

Empresa afundada em dívida, recuperação judicial resolve tudo. Esse é um dos maiores mitos do direito empresarial.

A recuperação judicial existe para permitir que uma empresa em crise se reorganize, dentro de requisitos legais específicos. Não é um botão de reset disponível para qualquer negócio endividado.

O processo passa por um plano de recuperação detalhado, aprovação de credores organizados por classe, prazos rigorosos e, na maioria dos casos, renegociação das condições de pagamento, não a eliminação delas.

A lógica central é reorganizar obrigações para que a empresa continue funcionando, e não simplesmente apagar o que ela deve.

Antes de considerar esse caminho, o primeiro passo é entender se a empresa realmente atende aos requisitos legais para pedir recuperação judicial.

Essa avaliação exige análise jurídica caso a caso, não dá para basear essa decisão em achismo.

Nos procure para uma melhor orientação, podemos te ajudar a achar a melhor solução.

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