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28/08/2026

Registrou a empresa na Junta Comercial e acha que o nome do seu negócio já está protegido como marca. Essa confusão é mais comum do que parece.

Nome empresarial, nome fantasia, domínio na internet e marca registrada são coisas diferentes, cada uma com regras e órgãos de registro próprios.

O registro na Junta Comercial formaliza a atividade empresarial perante o estado. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, o registro de marca feito no INPI.

Na prática, isso significa que uma empresa pode estar totalmente regular e, mesmo assim, correr o risco de outra pessoa registrar uma marca parecida, ou descobrir que o nome usado no dia a dia já pertence a terceiros.

Quem investe em marketing e identidade visual sem checar isso corre o risco de precisar trocar tudo depois de anos de operação.

Vale checar com orientação jurídica especializada se o nome do seu negócio está de fato protegido como marca.

26/08/2026

A jornada de trabalho pode ser comprovada por diferentes registros, não apenas pelo cartão de ponto. Em uma ação trabalhista, o conjunto das provas pode revelar horários diferentes daqueles formalmente anotados.

Mensagens enviadas fora do expediente, e-mails noturnos, reuniões, acessos a sistemas e registros em aplicativos corporativos podem indicar que o empregado continuava trabalhando ou permanecia à disposição da empresa.

Depoimentos de colegas e gestores também podem confirmar horários habituais, cobranças após o expediente e tarefas realizadas além da jornada contratada.

Além disso, escalas, metas e volume de trabalho podem servir como indícios. Quando as demandas são incompatíveis com o horário previsto, pode surgir a conclusão de que as horas extras eram necessárias para o cumprimento das atividades.

Conforme o caso, registros de localização, histórico de chamadas e dados de login também podem ser considerados, desde que obtidos e utilizados de forma lícita.

Por isso, não basta manter um controle formal. Os registros devem refletir a rotina real da equipe.

Revise os controles e as práticas internas com orientação jurídica e salve este post.

21/08/2026

O controle de jornada está entre os assuntos que mais geram discussões na justiça do trabalho. Pequenas falhas no registro de horários podem resultar em pedidos de horas extras, multas e condenações trabalhistas.
Por isso, é fundamental registrar corretamente entrada, saída e intervalos dos empregados. Anotações incompletas, horários britânicos ou registros automáticos sem correspondência com a rotina real costumam ser questionados judicialmente.

As horas extras também exigem atenção constante. Quando houver banco de horas, a empresa precisa seguir as regras previstas em acordo individual ou coletivo, além de manter controle transparente das compensações realizadas. No trabalho remoto, muitas empresas acreditam que não existe obrigação de controle. Porém, dependendo da forma como a atividade é fiscalizada, metas, acessos ao sistema, mensagens e cobranças frequentes podem servir como elementos para discussão sobre jornada extraordinária.
Outro cenário delicado envolve alterações ou manipulação de registros. Ajustes indevidos no ponto podem comprometer a credibilidade da empresa em eventual processo trabalhista e inverter o entendimento das provas. Um controle de jornada organizado, transparente e compatível com a realidade protege tanto a empresa quanto o trabalhador.

Busque orientação trabalhista para revisar os controles internos e salve este post para consultar depois.

20/08/2026

Receber uma notificação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.
O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa. Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.
Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.
Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação. Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

Busque orientação jurídica assim que receber a notificação e salve este post para consultar depois.

13/08/2026

Acredite, a resposta é não. Leia este post para entender!

De acordo com a Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sendo que, nos termos da legislação trabalhista, os empregados do regime CLT têm direito a 30 dias de férias.

Porém, muitas pessoas acham que este é o único requisito para a concessão.

Contudo, também deve ser analisada a quantidade de faltas ao longo do ano. Da seguinte forma:

– 30 dias: para quem não faltou mais de 5 vezes ao longo do ano;

– 24 dias: para quem teve de 6 a 14 faltas;

– 18 dias: para quem teve de 15 a 23 faltas;

– 12 dias: para quem teve de 24 a 32 faltas.

Mas atenção!

Somente as ausências sem justificativa podem fazer parte desse cálculo.

Para saber mais sobre seus direitos, consulte a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um advogado especializado!

11/08/2026

Hoje, celebramos o dDia do Advogado.

Dia desses profissionais incansáveis que atuam diariamente em prol da melhor interpetração das leis, do direito, da garantia da justiça.

Sabemos que nossos desafios são muitos, especialemte em um País com inúmeros contrates e situações jurídicas das mais variadas, no entanto nosso trabalho é sempre entregar o melhor de nós na busca da paz social.

Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado deve ser sempre o porto seguro no meio da tempestade.

09/08/2026

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.

Eles são nossos primeiros professores, defensores mais ferozes e o ombro seguro no qual nos apoiamos nos momentos de dificuldade.

É por isso que, nesse dia especial, lembramos e agradecemos aos nossos pais por sua influência duradoura e suporte.

E para aqueles que buscam orientação legal para questões familiares, lembrem-se que há especialistas dispostos a auxiliar.

04/08/2026

Vocês sabiam que é comum as empresas adquirirem os EPI´s, e mesmo assim cometer erros que levam à lavratura de autos de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Saiba agora os 5 principais erros cometidos:

1 -> Deixar de adquirir EPI adequado ao risco de cada atividade;

2 -> Não documentar e registrar a entrega, guarda e devolução com a assinatura dos empregados;

3 -> Não fornecer orientação e treinamento sobre o uso, guarda e conservação;

4 -> Não substituir imediatamente o EPI quando for danificado ou extraviado;

5 -> Não exigir e monitorar o uso.

Você já conhecia esses erros? Conte nos comentários e compartilhe o conteúdo para que mais empregadores saibam disso!

01/08/2026

É natural que a empresa acompanhe o desempenho da equipe e estabeleça metas para manter a produtividade. O problema surge quando esse controle deixa de ser profissional e passa a constranger trabalhadores diante dos colegas.

Definir metas faz parte do poder de gestão do empregador, desde que sejam alcançáveis, claras e cobradas com respeito. Já divulgar resultados individuais em murais, grupos de mensagens ou reuniões pode gerar situações constrangedoras, principalmente quando o objetivo é pressionar quem apresenta menor desempenho.

Rankings não são proibidos, mas precisam ser utilizados com cautela. Quando servem para ridicularizar empregados, criar disputas excessivas ou expor repetidamente quem ocupa as últimas posições, podem caracterizar prática abusiva.

Também merecem atenção os apelidos depreciativos, punições públicas, brincadeiras ofensivas e cobranças humilhantes. Quando essas condutas se tornam frequentes, pode caracterizar a prática de assédio moral organizacional.

Avaliar desempenho é legítimo; humilhar ou constranger o trabalhador não é.

Se houver dúvidas sobre a legalidade dessas práticas, a orientação jurídica pode ajudar empresas a prevenir riscos e trabalhadores a reconhecer possíveis abusos.

28/07/2026

Muitas empresas só percebem falhas trabalhistas quando já enfrentam processos, fiscalizações ou custos inesperados.

O planejamento trabalhista existe justamente para evitar esse cenário. Quando a empresa revisa contratos, jornadas e rotinas internas, consegue identificar riscos antes que eles se transformem em prejuízo.

Isso envolve desde a forma de contratação até a organização da jornada e da remuneração dos colaboradores.

Além disso, ter segurança jurídica na gestão faz diferença no dia a dia. Saber como conduzir admissões, desligamentos e pagamentos corretamente reduz significativamente as chances de problemas futuros.

Outro ponto importante é a organização de documentos e procedimentos internos. Em uma fiscalização ou ação trabalhista, registros claros podem ser decisivos para a defesa da empresa.

Imagine precisar responder a um processo sem possuir contratos atualizados, controles organizados ou documentos completos. O que poderia ser resolvido rapidamente pode acabar gerando custos elevados.

Por isso, o planejamento trabalhista permite uma atuação mais preventiva, segura e estratégica para a empresa.

Se você já passou por estes problemas ou quer evitar dores de cabeça no futuro, nós podemos te ajudar .

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