𝐃𝐆 𝐀𝐃𝐕𝐎𝐆𝐀𝐃𝐎𝐒

19/08/2026

🏠 IMÓVEL NA PLANTA: VOCÊ PODE TER DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES

Comprou um imóvel na planta e desistiu do negócio? Ou teve o contrato rescindido por culpa da construtora?

⚖️ A restituição dos valores pagos pode ser um direito do comprador, mas o valor e a forma de devolução dependem das circunstâncias do caso e das condições do contrato.

📌 Cláusulas que estabelecem retenções excessivas ou dificultam a devolução dos valores podem ser questionadas judicialmente.

Também é importante analisar situações envolvendo:

• Distrato do contrato;
• Atraso na entrega do imóvel;
• Cobranças indevidas;
• Comissão de corretagem;
• Taxas e encargos;
• Retenção de valores pela construtora.

🔎 Antes de aceitar qualquer acordo ou distrato, analise o contrato e os valores envolvidos.

Daniel Guimarães | Advogado | Colunista | Especialista em Direito Civil

04/08/2026

Você recebe um benefício do INSS? O valor pode estar errado.

Erros de cálculo na concessão da aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios são mais comuns do que muitos imaginam. Em diversos casos, é possível revisar o benefício e recuperar valores que deixaram de ser pagos.

Uma análise previdenciária detalhada pode identificar falhas no cálculo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente.

💬 Ficou com dúvidas? Entre em contato e agende uma avaliação.



**Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em Direito Previdenciário**

28/07/2026

Que a justiça esteja sempre em boas mãos.

Nosso compromisso é defender direitos com ética, responsabilidade e dedicação, buscando soluções jurídicas seguras e eficazes para cada cliente.

Acreditamos que o acesso à Justiça transforma vidas, protege famílias e garante dignidade. Por isso, atuamos com excelência, transparência e compromisso em cada caso.

**Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em Direito Civil - Previdenciário - Trabalhista**

⚖️ DG Advogados – Defesa técnica, atendimento humanizado e compromisso com resultados.

14/07/2026

⏰ **Você trabalha além do horário? Conheça seus direitos!**

Muitos trabalhadores fazem horas extras todos os meses sem saber exatamente o que a lei garante.

📌 **Horas extras**
Em regra, as horas trabalhadas além da jornada normal devem ser pagas com adicional de, no mínimo, **50%** sobre o valor da hora normal (salvo previsão mais favorável em convenção ou acordo coletivo).

📌 **Banco de horas**
O banco de horas é permitido, mas precisa seguir as regras previstas na legislação ou em acordo coletivo. Se as horas não forem compensadas corretamente dentro do prazo legal, elas podem ter que ser pagas como horas extras.

📌 **Intervalo para descanso**
Quem trabalha mais de 6 horas por dia, normalmente, tem direito a **intervalo para refeição e descanso**. A supressão ou concessão parcial desse intervalo pode gerar o direito ao pagamento correspondente.

📌 **Fique atento!**
Você pode ter direito ao recebimento de valores se houver:
✅ Horas extras não pagas;
✅ Banco de horas irregular;
✅ Intervalo intrajornada não concedido corretamente;
✅ Trabalho em domingos e feriados sem a devida compensação;
✅ Jornada superior à registrada no ponto.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente. Se você tem dúvidas sobre sua jornada de trabalho, procure orientação jurídica.

📲 Compartilhe esta informação com quem precisa conhecer seus direitos.

Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em direito previdenciário

28/06/2026

O que o STF decidiu?

No julgamento da ADI 6309, o STF entendeu que a exigência de idade mínima prevista especificamente no art. 19, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da EC nº 103/2019 é incompatível com a proteção constitucional conferida aos trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho.

Leia mais no link:

Acompanhe as principais notícias sobre Direito Previdenciário, INSS, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, revisões, decisões dos tribunais e mudanças na legislação. Conteúdos atualizados para manter segurados, aposentados e profissionais informados sobre seus direitos e as...

25/06/2026

FIBROMIALGIA - DEFICIÊNCIA

1. O que a Lei nº 15.176/2025 estabelece

1.1. Programa Nacional de Proteção dos Direitos

A lei altera a Lei nº 14.705/2023, instituindo um programa nacional de proteção dos direitos das pessoas acometidas por fibromialgia, SFC e síndromes correlatas. O foco é organizar e padronizar ações públicas de saúde, assistência e inclusão social para esse grupo.

As diretrizes incluem:

23/06/2026

Saiba Como Proceder Após uma Demissão
Receber a notícia de uma demissão pode gerar dúvidas e insegurança. No entanto, adotar algumas medidas logo após o desligamento é fundamental para garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários.

1. Solicite e confira toda a documentação
Verifique se a empresa entregou corretamente:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
Guias para saque do FGTS;
Chave de conectividade para movimentação do FGTS;
Documentos para requerimento do seguro-desemprego (quando devido).

2. Confira os valores da rescisão
Analise se foram pagos corretamente:
Saldo de salário;
Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
13º salário proporcional;
Multa de 40% sobre o FGTS (em caso de dispensa sem justa causa);
Demais verbas previstas em convenção coletiva ou acordo individual.

3. Verifique seus depósitos de FGTS
Consulte o extrato do FGTS para identificar possíveis períodos sem recolhimento. A falta de depósitos é uma irregularidade que pode gerar direito à cobrança judicial.

4. Avalie o direito ao seguro-desemprego
O trabalhador dispensado sem justa causa pode ter direito ao benefício, desde que preencha os requisitos legais relacionados ao tempo de trabalho e demais exigências previstas em lei.

5. Guarde documentos e provas
Mantenha arquivados:
Contrato de trabalho;
Holerites;
Extratos bancários;
Cartões de ponto;
Mensagens, e-mails e outros documentos relacionados ao vínculo empregatício.
Esses documentos podem ser essenciais para comprovar eventuais irregularidades.

6. Procure orientação jurídica
Caso existam dúvidas sobre os valores recebidos, horas extras não pagas, acúmulo de função, adicional de insalubridade ou periculosidade, assédio moral, estabilidade ou qualquer outra irregularidade, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.

04/05/2026

Confiança na advocacia não se impõe — se constrói todos os dias. ⚖️

Ela nasce no sigilo, cresce na transparência e se fortalece com ética e competência. Mais do que defender causas, o advogado carrega a responsabilidade de orientar, esclarecer e agir com integridade.

Seguir os princípios da Ordem dos Advogados do Brasil não é apenas obrigação — é o que sustenta a credibilidade da profissão.

Porque, no fim, sem confiança, não há justiça.

Daniel Guimarães | Advogado | Colunista

23/03/2026

📌 Imóvel sem escritura: como regularizar?

Comprou um imóvel e só tem contrato de gaveta? 😬
Isso é mais comum do que parece — mas precisa de atenção!

⚠️ Sem escritura, você não é considerado proprietário de fato perante o cartório.

Mas calma, tem solução! 👇

🏠 Veja as principais formas de regularizar:

✔️ Escritura pública + registro
Se o vendedor estiver disponível, é o caminho mais rápido: fazer a escritura e registrar no cartório.

✔️ Usucapião
Se você mora no imóvel há anos, pode adquirir a propriedade pelo tempo de posse — até mesmo pela via extrajudicial.

✔️ Adjudicação compulsória
Quando você já pagou o imóvel, mas o vendedor se recusa a transferir.

✔️ Regularização em inventário
Se o imóvel veio de herança, pode ser necessário regularizar dentro do inventário.

📉 Por que isso é importante?
Sem regularização, você pode ter problemas para:
❌ Vender
❌ Financiar
❌ Deixar como herança

👨‍⚖️ Regularizar o imóvel garante segurança jurídica e evita dor de cabeça no futuro.

📲 Se estiver nessa situação, busque orientação jurídica para analisar o seu caso.

Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em direito cível e áreas correlatas.

22/03/2026

📌 ITCMD: quem deve pagar esse imposto?

Muita gente tem dúvida sobre o ITCMD — o imposto que incide em heranças e doações.

💰 A regra geral é simples:
👉 Quem recebe o bem ou valor é quem deve pagar o imposto.
👉 Mas o valor do ITCMD deve ser descontado da herança, inclusive outros débitos.

Ou seja:
✔️ Na herança, o herdeiro paga o ITCMD com valores da herança.
✔️ Na doação, quem recebe também é responsável pelo pagamento.

⚠️ Mas atenção:
Cada estado pode ter regras específicas, inclusive sobre prazos e alíquotas.

📉 E mais: o não pagamento pode gerar multa e impedir a regularização dos bens.

👨‍⚖️ Por isso, antes de aceitar uma herança ou doação, é essencial entender os custos envolvidos.

📲 Ficou com dúvida? Procure orientação jurídica para evitar prejuízos.

Daniel Guimarães | Colunista | Advogado | Especialista em direito cível e áreas correlatas.