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Cyrillo e Bousso Advogados

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Brasil
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Cyrillo e Bousso Advogados

Somos um escritório de advocacia especializados em Direito do Consumidor, Contencioso Cível, Saúd

31/08/2026

Comprar a casa própria é o sonho de milhões de brasileiros e financiar um imóvel pode ser uma boa opção.

Pensando nisso, separamos quatro curiosidades sobre os financiamentos de imóveis, veja:

1 – O FGTS é um ótimo aliado, tanto para liquidação quanto amortização ou pagamento das parcelas;

2 – É possível renegociar as parcelas durante o financiamento para reduzir a quantidade ou o valor;

3 – Com a inadimplência de três ou mais parcelas, o banco pode tomar o imóvel;

4 – Famílias com renda mensal de até R$ 8 mil podem usufruir dos benefícios do Minha Casa, Minha Vida.

Lembre-se sempre de pesquisar a melhor opção e analisar a sua situação financeira para evitar assumir um compromisso que não consiga pagar.

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30/08/2026

Você já se perguntou se existe idade mínima para ter direito às cotas de uma holding?

Vamos te falar!

Não existe idade mínima para que se possa ter cotas numa holding. Porém, existem algumas regras para isso.

1 – Menores de 16 anos: devem ter um representante legal, sejam os seus pais ou não;

2 – Idade entre 16 e 18 anos: são assistidos pelos seus pais ou representante legal e, para participar dos atos da sociedade ou assinar documentos, o responsável deve estar junto;

3 – Menores emancipados: podem participar dos atos da holding e assinar documentos sem a assistência ou representação legal de seus pais ou terceira pessoa.

Conhece alguém que se encontra nessa situação?

Procurar um especialista é essencial para tirar dúvidas.

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29/08/2026

É verdade que a pensão alimentícia é o valor de 30% do salário-mínimo?

Te explicamos esse tema:

A legislação NÃO estabelece valor máximo ou mínimo, então isso dependerá de cada caso.

Para realizar esse cálculo, leva-se em consideração a necessidade de quem recebe (alimentado) e a possibilidade de quem paga (alimentante).

E, em conjunto dessa análise, o juiz deverá verificar todos os contornos e entornos dos envolvidos para que não se crie uma situação de injustiça.

Ou seja, por mais que exista um costume de juízes adotarem o parâmetro dos 30%, não há qualquer previsão legal para isso!

Aí caberá as partes demonstrarem tudo aquilo que impacta para o fechamento dessa conta.

Então a dica é: guarde seus documentos de forma organizada!

Em especial suas contas fixas, como de água, luz, telefone, internet, educação e todos os comprovantes de pagamento das idas à farmácia e ao mercado.

E lembre-se: cada caso é um caso!

Se precisar de ajuda, buscar por um advogado da área pode ser a sua segurança.

28/08/2026

Você sabe qual é a finalidade de uma ação possessória e quais são os seus tipos?

As ações possessórias têm como objetivo proteger a posse contra atos de turbação, esbulho e ameaça.

Elas se subdividem entre:

-> Reintegração de Posse:

Esta medida é usada quando ocorre o esbulho em sua posse, ou seja, quando já houve a perda total, seja por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. Seu objetivo principal é recuperar a posse perdida.

-> Manutenção de Posse:

Ocorre ao ter a turbação na posse. Esse tipo de ação pode ser usada, quando o legítimo possuidor se vê impossibilitado de exercer a sua posse, tranquilamente.

-> Interdito Proibitório:

Esta é uma medida preventiva, usada quando o possuidor sofre ameaça de turbação ou esbulho.

Seu objetivo principal é evitar que o ato lesivo à posse se concretize.

É importante destacar que não basta ao possuidor alegar mera desconfiança; é necessário demonstrar a probabilidade iminente de agressão à sua posse.

Cada tipo de ação possessória terá sua própria finalidade, bem como seu procedimento.

No entanto, todas têm um objetivo em comum: proteger a sua posse.

Em caso de dúvida sobre qual medida usar, procure auxílio de um profissional na área para receber as orientações adequadas.

26/08/2026

Se tem um mecanismo judicial que todos os empresários sabem da existência, mas poucos o conhecem de verdade, é o da falência!

Mas afinal, o que a define?

Esse mecanismo serve para regularizar o encerramento das atividades de uma empresa quando seu funcionamento não é mais viável economicamente e ela possui dívidas que ultrapassam o faturamento.

É iniciada por meio de um pedido feito por credores ou pela própria empresa.

Então, o juiz determina a falência e um administrador judicial é nomeado para a liquidação dos ativos.

Iniciada a fase falimentar, todos os bens da empresa são reunidos e vendidos para pagar os credores e, só então, a empresa é encerrada.

O processo de falência é necessário para a economia, pois oferece um mecanismo legal para lidar com crises financeiras.

Com ele, é possível equilibrar os interesses das empresas em dificuldades e de seus credores, promovendo um sistema mais justo.

Antes de optar por encerrar as atividades de uma empresa, é importante que o empresário consulte a viabilidade econômica junto de equipe multidisciplinar formada por contador, advogado e consultoria especializada no ramo.

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24/08/2026

Você sabia que a cassação da CNH é uma penalidade séria e que exige um processo mais complexo para recuperar o seu direito de dirigir?

É isso mesmo!

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que está, precisa ficar por dentro de tudo que envolve a regularização da CNH cassada.

Acompanhe!

Quando falamos de suspensão da CNH, já sabemos que após cumprir o período determinado e fazer o curso de reciclagem, o condutor recupera sua carteira.

Mas quando a situação é de cassação, a história é um pouco diferente. Nesse caso, o condutor perde completamente o direito de dirigir.

Isso significa que, ao final do período de dois anos de cassação, ele não terá sua CNH de volta.

Para voltar a conduzir, será necessário iniciar todo o processo de habilitação novamente.

Assim, será preciso passar por todas as etapas do processo de formação de condutores, desde os exames médicos e psicotécnicos até as provas teóricas e práticas.

Todo o procedimento requer pagamento de taxas e dedicação para alcançar a aprovação.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!

14/08/2026

O crime de estelionato é amplamente praticado e reconhecido, devido ao grande número de golpes que surgem diariamente, como o golpe do bilhete premiado, do perfil clonado, anúncios falsos em redes sociais, entre outros.

Para que esse crime seja caracterizado, são necessários quatro requisitos fundamentais:

-> Obtenção de vantagem ilícita (dinheiro, por exemplo);
-> Causar prejuízo a outra pessoa;
-> Utilização de meio ardiloso ou artimanha;
-> Enganar alguém, levando ou mantendo a vítima em erro.

Se você foi vítima, o primeiro passo é registrar todas as condutas criminosas.

Vejamos:

-> Golpe aplicado presencialmente:

Concentre-se em coletar informações sobre o nome do autor do crime, sua descrição física, local onde ocorreu o golpe e quaisquer detalhes que possam auxiliar na identificação.

Além disso, é importante verificar se existem câmeras em estabelecimentos próximos que tenham captado o momento.

Se houve saque ou transferência de valores no banco, registrar essa movimentação também é crucial.

-> Golpe aplicado virtualmente:

Capture prints de conversas, do perfil do criminoso, de comprovantes de transferência de valores, de telas de ambientes virtuais, entre outros.

Esses registros podem ser utilizados para produzir uma ata notarial do material, que servirá como prova durante as investigações.

Com essas evidências em mãos, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência.

Em alguns Estados, é possível realizar esse registro online na Delegacia Virtual para o crime de estelionato.

Caso tenha mais dúvidas de como proceder, busque um profissional de sua confiança para te acompanhar.

31/07/2026

Você já ouviu falar em exceção de pré-executividade?

É um instrumento legal poderoso que permite ao devedor contestar uma execução fiscal sem precisar fazer um depósito ou bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida.

Essa ferramenta é útil para apontar problemas que podem invalidar a cobrança, como a prescrição da dívida ou a falta de condições legais para a execução.

Com a exceção de pré-executividade, você pode levantar essas questões diretamente no processo de execução e defender os seus direitos de maneira mais rápida.

Se você está enfrentando uma execução fiscal e acredita que há erros ou irregularidades, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário.

Ele pode ajudar a avaliar a situação e utilizar a exceção de pré-executividade para proteger seus interesses!

20/07/2026

Você está pensando em formalizar a propriedade de um imóvel por meio da usucapião extrajudicial?

Então, é essencial ler este post para entender o papel da ata notarial de posse!

Esse documento, elaborado por um tabelião, é uma prova oficial da sua posse prolongada.

Ele detalha o tempo que você está no imóvel e as condições do uso, sendo um elemento indispensável para o processo de usucapião extrajudicial - que ocorre sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

A utilização dessa ata pode agilizar bastante o processo de regularização da propriedade!

Se você estiver buscando esse serviço ou quiser entender melhor como funciona, busque a assistência de um advogado especializado em direito imobiliário.

Eles podem orientá-lo em cada etapa, garantindo que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente!

19/07/2026

É no momento da devolução do imóvel que muitas discussões surgem, pois alguns locatários são surpreendidos por exigências abusivas de reparos.

Para evitar dores de cabeça e conflitos, tome os seguintes cuidados:

→ Compare a vistoria de saída com a vistoria de entrada:

Verifique se os reparos exigidos não estão relacionados a danos que já existiam na vistoria de entrada, pois, nesse caso, não podem ser cobrados.

→ Danos decorrentes do desgaste natural do imóvel:

Verifique se os danos apontados na vistoria de saída não são decorrentes do uso normal do imóvel, pois a cobrança deles também é indevida.

Por exemplo: pequenas manchas na pintura pelo uso do dia a dia, riscos superficiais em pisos, pequenos arranhões em vidros e espelhos, marcas de uso em torneiras, sanitários, entre outros.

→ Reformas ou melhorias de responsabilidade do locador:

O locador não pode exigir que o imóvel seja reformado e entregue em condições melhores do que estavam no início da locação, pois isso caracteriza uma vantagem abusiva e proibida pela lei.

Realize outros orçamentos para garantir que o orçamento apresentado pelo locador e/ou imobiliária não esteja superfaturado.

Você está enfrentando problemas na entrega do imóvel?

Consulte um especialista em direito imobiliário e saiba quais são os seus direitos!

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