Cyrillo e Bousso Advogados

Ligar Como chegar Site

Cyrillo e Bousso Advogados Somos um escritório de advocacia especializados em Direito do Consumidor, Contencioso Cível, Saúd

Em recente discussão, o STJ entendeu que apenas a notif**ação extrajudicial não obriga sites de e-commerce a excluir anú...
03/10/2026

Em recente discussão, o STJ entendeu que apenas a notif**ação extrajudicial não obriga sites de e-commerce a excluir anúncios da plataforma.

O juízo ressaltou que a publicação dos anúncios é regulada nos termos de uso, que definem comportamentos permitidos ou não.

Portanto, diante da falta de regulamentação pela legislação sobre essas práticas em casos de violação, a jurisprudência relacionada aos provedores de aplicação é adotada.

Logo, os provedores respondem indiretamente pelos danos de conteúdos de terceiros, em situações de não cumprimento de ordem judicial.

O juízo destacou que o objetivo é evitar abusos pelos usuários, evitando remoções desnecessárias e censura.

No entanto, conclui que a obrigação de exclusão extrajudicialmente é inviável e incorreta.

Ficou com alguma dúvida? Busque um advogado especializado na área!

Siga o nosso perfil para mais posts de decisões!

**açãoextrajudicial

Receber uma cobrança judicial de tributos não signif**a que a possibilidade de negociação acabou. Mesmo quando a dívida ...
01/10/2026

Receber uma cobrança judicial de tributos não signif**a que a possibilidade de negociação acabou. Mesmo quando a dívida já está sendo cobrada em juízo, ainda existem instrumentos legais para buscar a regularização.

A execução fiscal é o processo utilizado pelo poder público para cobrar impostos e contribuições em atraso. No entanto, durante o andamento da ação, o devedor pode aderir a programas de parcelamento ou outras modalidades de negociação oferecidas pelo ente público responsável pelo crédito.

Esses programas costumam prever redução de juros e multas, além de prazos mais amplos para pagamento. Quando o acordo é formalizado e cumprido, o processo pode ser suspenso e os riscos de medidas como bloqueio de contas ou penhora de bens f**am interrompidos enquanto o parcelamento estiver regular.

A escolha do tipo de parcelamento mais adequado depende de fatores como o valor do débito, a origem do tributo e a fase em que o processo se encontra.

Por isso, uma análise técnica da situação é importante para avaliar qual estratégia de regularização pode trazer melhores resultados.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para analisar as possibilidades de negociação.

Muito possivelmente você já assistiu à alguma cena da série “Operação Fronteira” e se perguntou como ocorre a fiscalizaç...
29/09/2026

Muito possivelmente você já assistiu à alguma cena da série “Operação Fronteira” e se perguntou como ocorre a fiscalização de mercadorias falsif**adas.

Continue lendo e descubra!

Tais operações ocorrem diariamente ao longo dos limites do território brasileiro, seja por via terrestre, fluvial ou marítima, a fim de verif**ar a ocorrência de inúmeros ilícitos.

É importante destacar que ela não ocorre somente em fronteiras, mas em todo o país, nos principais polos comerciais, uma vez que o comércio de bens não originais é ilegal.

Esse procedimento e o policiamento das regiões fronteiriças são atribuições da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Além dessas autoridades, a Receita Federal também fiscaliza e efetiva todo o procedimento aduaneiro que precede a entrada de tais itens, além do comércio interno em todo o país.

Em termos de leis, a falsif**ação da mercadoria em si, configura o crime de contrafação, que protege a propriedade intelectual inerente às marcas.

Caso identif**ada essa prática, a autoridade fará a apreensão, registrando um auto de infração e, dependendo da situação, o registro de ocorrência e prisão em flagrante.

Já a importação e a exportação, dependendo do contexto envolvido, também pode compreender os crimes de contrabando ou descaminho.

Em casos mais complexos, envolvendo artigos de luxo de alto custo, o material pode ser enviado para uma perícia especializada, visando verif**ar se é um item original.

Geralmente, a pessoa que importa esse tipo de mercadoria não é a mesma que cometeu o delito ou que pretende fazer a venda do item.

Justamente por isso, mesmo que apreendidos, não necessariamente será registrada a ocorrência de crime em desfavor do mesmo indivíduo.

De todo modo, os bens tornam-se propriedade da União e, diferente de outros tipos de produtos, eles não são leiloados.

Gostou de entender um pouco mais sobre essa situação?

Deixe seu comentário e nos siga para mais!

As regras para arrecadação eleitoral são bastante rígidas, e uma dúvida comum entre candidatos é se é possível utilizar ...
27/09/2026

As regras para arrecadação eleitoral são bastante rígidas, e uma dúvida comum entre candidatos é se é possível utilizar valores do próprio bolso para financiar a campanha.

Primeiramente, isso dependerá do valor que você pretende investir.

Segundo a Lei das Eleições, há um limite de 10% do total previsto para os gastos.

Além disso, as fontes que financiam as campanhas precisam estar em conformidade com as regras e normas da Justiça, pois será necessário prestar contas posteriormente.

Por último, esteja sempre atento(a) às normas gerais e também às resoluções do TSE!

Essa informação foi útil?

Compartilhe o conteúdo com mais pessoas!

Você já pensou em presentear seu filho com um bem em vida?A doação é uma prática comum, mas exige cuidados para garantir...
25/09/2026

Você já pensou em presentear seu filho com um bem em vida?

A doação é uma prática comum, mas exige cuidados para garantir que tudo seja feito de maneira legal e sem futuras complicações.

Se você está considerando essa opção, é fundamental f**ar atento a alguns pontos cruciais:

1 – O que pode ser doado:

A lei estabelece que metade dos bens da herança pertence de pleno direito aos herdeiros necessários.

Isso signif**a que, na doação, 50% do patrimônio pode ser destinado a qualquer pessoa e os outros 50% devem ser divididos entre eles.

2 – Recolhimento de impostos:

O donatário deve pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de 2% a 8%, dependendo do estado.

O imposto precisa ser quitado até o último dia útil do mês seguinte à doação;

3 – Registro formal:

É essencial registrar esse procedimento com um documento formal, incluindo a assinatura de todos os envolvidos, como cônjuge e herdeiros.

4 – Cláusulas restritivas contra riscos:

Para evitar riscos, é recomendável considerar cláusulas restritivas, como inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Isso protege o bem doado de alienação e garantia de dívidas.

5 – Condições específ**as:

A condição de reversão, por exemplo, garante que o patrimônio doado retorne a quem doou em algumas situações, como falecimento, permitindo nova destinação aos herdeiros.

6 – Reserva de usufruto:

Se o doador deseja manter controle e benefícios econômicos do patrimônio, pode reservar consigo o usufruto.

Tem mais dúvidas sobre doação?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família! .

Avalista e fiador acabam sendo umas das opções mais usadas como garantia ao assinar contratos, não é?Porém, eles não são...
18/09/2026

Avalista e fiador acabam sendo umas das opções mais usadas como garantia ao assinar contratos, não é?

Porém, eles não são sinônimos, veja:

1- Fiador: é a pessoa que se responsabiliza por todo o contrato — então, caso haja descumprimento, este arcará com o pagamento e também o cumprimento de todas as cláusulas;

2- Avalista: f**a responsável apenas pelo valor da dívida — assim, as outras obrigações não recaem sobre ele, só o pagamento.

Essa diferença, traz muitas consequências práticas.

Então, para a escolha da opção mais segura para a sua situação, precisa ser bem analisada.

Busque um advogado especializado para te ajudar a encontrar a melhor saída em cada contrato.

E se você conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar!

Você sabia que a falta de contrato escrito aumenta os riscos para locador e locatário?O contrato verbal de locação é jur...
17/09/2026

Você sabia que a falta de contrato escrito aumenta os riscos para locador e locatário?

O contrato verbal de locação é juridicamente válido, mas gera insegurança para locador e locatário, pois dificulta a prova de direitos e obrigações. Discussões sobre reajustes, multas, prazo de permanência e até despejo tornam-se mais complexas sem um documento formal.

O contrato escrito protege ambas as partes, trazendo clareza, previsibilidade e segurança. Além disso, facilita a solução de conflitos e eventual discussão judicial.

Evite dores de cabeças futuras. Consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário e formalize já o seu contrato de locação.

Empresas que praticarem condutas lesivas previstas na Lei Anticorrupção podem ser multadas em até 20% de seu faturamento...
10/09/2026

Empresas que praticarem condutas lesivas previstas na Lei Anticorrupção podem ser multadas em até 20% de seu faturamento.

Mas você sabe como prevenir-se disso?

Por falta de conhecimento da legislação aplicável, muitos negócios deixam de se adaptar para evitar a corrupção.

É importante que as instituições implementem, em suas organizações internas, mecanismos que visem coibir a prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Algumas das principais obrigações e medidas que as empresas precisam tomar:

-> Treinamento de funcionários sobre a Lei Anticorrupção;

-> Implementação de procedimentos de “due diligence” (levantamento de informações) para avaliar terceiros com quem a empresa se relaciona (parceiros, fornecedores etc.);

-> Monitoramento das transações bancárias;

-> Implementação de canal de denúncias;

-> Realização de auditorias periódicas para avaliação do programa implementado.

O não cumprimento da lei pode acarretar a mencionada multa e sanções administrativas.

Portanto, é fundamental que as empresas se adequem, evitando riscos e mantendo a sua reputação em alta!

Gostou do tema?

Siga o nosso perfil e saiba mais!

O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito trib...
04/09/2026

O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.

Ou seja, pelo lançamento tributário, o Estado determina o valor do tributo a ser cobrado.

Sem esse lançamento, não existe débito que possa ser inscrito em dívida ativa.

Além disso, quando é feito o lançamento do tributo, o contribuinte é notif**ado para realizar o pagamento.

Sem o lançamento feito, o débito não pode ser considerado inadimplente e não pode ser inscrito em dívida ativa.

Isso signif**a, portanto, que o lançamento tributário influencia diretamente na dívida ativa.

Por isso, contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença.

Um advogado tributarista pode verif**ar se o lançamento foi realizado conforme a lei, se a notif**ação foi feita adequadamente e se a inscrição em dívida ativa atende aos procedimentos exigidos pelo Código Tributário Nacional.

Quer saber mais sobre lançamento tributário?

Acompanhe nosso perfil!

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.Acompanhe e en...
02/09/2026

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

Acompanhe e entenda!

A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justif**ativa para a alteração.

Os motivos mais comuns são:

- Proteção patrimonial, quando um membro do casal é empresário e quer proteger os bens da família de dívidas;

- Organização financeira, para facilitar a gestão do patrimônio conjunto;

- Mudanças financeiras, quando a nova realidade do casal pede novas regras.

O juiz analisará se a mudança é justa e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Para isso, é preciso apresentar documentos como certidão de casamento e comprovantes de bens e dívidas.

Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.

Endereço

Rua São Bento, Nº 389, 7° Andar
São Paulo, SP
01011100

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+551131075028

Site

,

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Cyrillo e Bousso Advogados publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria