FeC Advocacia

FeC Advocacia Escritório de advocacia especializado em Direito do Trabalho

Dia 20 de Junho é considerado o Dia da Advogada e do Advogado Trabalhista!O FeC Advocacia parabeniza a todos os profissi...
20/06/2024

Dia 20 de Junho é considerado o Dia da Advogada e do Advogado Trabalhista!

O FeC Advocacia parabeniza a todos os profissionais que exercem a advocacia trabalhista e reafirma seu compromisso em promover a melhor conjugação entre os interesses de empregados e empregadores na busca pelo equilíbrio das relações do trabalho.

Com profunda tristeza, comunicamos o falecimento do Sr. Floriano Campolina de Rezende Camargos, pai de nossa querida sóc...
18/06/2024

Com profunda tristeza, comunicamos o falecimento do Sr. Floriano Campolina de Rezende Camargos, pai de nossa querida sócia fundadora, Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos.
Neste momento de dor, nos unimos à família e amigos enlutados, prestando nossas mais sentidas condolências.

O Sr. Floriano era um homem admirável, que deixa um legado de amor, força e sabedoria. Sua presença fará muita falta a todos que o conheceram.

Que Deus conforte os corações em luto e traga paz neste momento difícil.

Federmann e Camargos Advocacia

RECONHECIMENTOO FeC Advocacia, pelo terceiro ano consecutivo, foi eleito um dos escritórios mais admirados de São Paulo ...
22/05/2024

RECONHECIMENTO

O FeC Advocacia, pelo terceiro ano consecutivo, foi eleito um dos escritórios mais admirados de São Paulo pelo ranking da Análise Advocacia Regional 2024.

A publicação tem como objetivo destacar profissionais que são referência e inspiração no mercado jurídico a partir de pontuação conferida por executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil.

Neste ano, nosso escritório foi destaque na categoria abrangente na região da Grande São Paulo a partir de uma votação que tem como eleitores os heads dos departamentos jurídicos, financeiros e os responsáveis setoriais das maiores empresas do país.

Festejamos o excelente resultado, fruto de muita dedicação e excelência em nosso trabalho, e agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros que nos brindam com este reconhecimento.

No dia 1° de maio se celebra anualmente o Dia Internacional do Trabalho. 👨🏽‍🍳👩🏽‍🏭👨🏽‍💼👩🏼‍🔧A data é destinada a relembrar ...
01/05/2024

No dia 1° de maio se celebra anualmente o Dia Internacional do Trabalho. 👨🏽‍🍳👩🏽‍🏭👨🏽‍💼👩🏼‍🔧

A data é destinada a relembrar as lutas da classe trabalhadora pela conquista e manutenção dos direitos básicos que pautam o padrão civilizatório mínimo de dignidade dos trabalhadores.

Neste 1° de maio, o FeC Advocacia relembra que o Direito do Trabalho é ferramenta fundamental para que se alcance a justiça social, por meio da estipulação de normas que assegurem aos trabalhadores um labor digno, com o necessário equilíbrio entre o capital e o trabalho.

Ana Amélia Mascarenhas Camargos é listada no Ranking das Advogadas Mais Admiradas do país. , sócia do escritório FeC Adv...
28/03/2024

Ana Amélia Mascarenhas Camargos é listada no Ranking das Advogadas Mais Admiradas do país.

, sócia do escritório FeC Advocacia, em mais uma edição do anuário Análise Advocacia, recebeu selos no Ranking das Advogadas Mais Admiradas. Nesta 3.ª edição do ranking dedicado a advocacia feminina empresarial, a Dra. Ana Amelia foi triplamente reconhecida:


👉🏼4º lugar como Advogada Mais Admirada por Especialidade na categoria Trabalhista Abrangente🏆

👉🏼4º lugar como Advogada Mais Admirada por Setor Econômico na categoria Siderurgia e Mineração🏆

👉🏼5.º Lugar como Advogada Mais Admirada no estado de São Paulo na categoria Abrangente🏆


Endossamos mais uma vez a iniciativa e felicitamos todas as advogadas citadas neste ranking, estando profundamente orgulhosas em perceber o reconhecimento de nosso trabalho.

#2023 #2024

É tempo de celebrar! 🥂O sucesso que alcançamos neste ano só aconteceu graças à sua confiança no nosso trabalho.Agradecem...
22/12/2023

É tempo de celebrar! 🥂
O sucesso que alcançamos neste ano só aconteceu graças à sua confiança no nosso trabalho.

Agradecemos e desejamos boas festas e um próspero ano novo!
Esses são os votos do FEC Advocacia! 🥂✨👏🏼

Com orgulho compartilhamos que a Dra. Ana Amélia é uma das indicadas para receber a medalha Esperança Garcia, a 1ª advog...
14/12/2023

Com orgulho compartilhamos que a Dra. Ana Amélia é uma das indicadas para receber a medalha Esperança Garcia, a 1ª advogada do Brasil, uma mulher negra que denunciou maus tratos e abusos e pediu o mínimo de dignidade para sobreviver em uma fazenda no interior do Piauí.
Consideramos esta indicação uma demonstração de reconhecimento ao importante trabalho realizado pela Dra. Ana Amélia na área de Direitos Humanos.

GREVE | Milhares de pessoas se depararam esta manhã com algumas linhas de metrô e da CPTM paradas. Funcionários da Sabes...
03/10/2023

GREVE | Milhares de pessoas se depararam esta manhã com algumas linhas de metrô e da CPTM paradas. Funcionários da Sabesp também decidiram aderir parar, em razão de greve da categoria, o que dificultou ou impossibilitou a chegada ao trabalho. 🚊🚉

Disto, surge a questão: atraso ou falta causados por greve no transporte público podem ser descontados do salário do empregado? 🤔

A rigor, pela lei, esse tipo de falta ou atraso não seria justificado e o empregador poderia descontar as horas ou o dia perdidos do salário, a não ser que a Convenção Coletiva da categoria do empregado dite o contrário.🗒️

Não havendo qualquer previsão específica, sugere-se que o empregado comunique ao empregador a impossibilidade de se deslocar até o local de trabalho para que a empresa possa avaliar a situação individual e adotar a medida mais adequada, como por exemplo, orientar o empregado a realizar suas atividades desde sua casa, ofertar um meio de transporte alternativo ou ainda aceitar a falta como justificada ou abonar o atraso.🧑🏽‍💻👨🏿‍💻

O importante neste tipo de situação que afeta toda a comunidade, é que o empregador adote medidas com bom senso e de preferência com o devido respaldo jurídico.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO),...
29/09/2023

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo. Segundo o colegiado, a remuneração pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.

Fonte: www.tst.jus.br

A nossa sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos participará de importante evento amanhã (29), sobre o STF e o Direito do T...
28/09/2023

A nossa sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos participará de importante evento amanhã (29), sobre o STF e o Direito do Trabalho. Além de compor a mesa de abertura do evento, a sócia do FeC fará parte do 1o painel que debaterá o tema: "Limites à atuação monocrática dos Ministros do STF".

Gostaríamos de convidar todos para acompanharem esse evento e prestigiarem a participação da Dra. Ana Amélia. Contamos com a presença de vocês!

O evento vai ser no Auditório do TRT-2.
End.: Av. Marques de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuiçõe...
18/09/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935). Na ocasião, o Plenário havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.

(Fonte: portal.stf.jus.br)

No dia 29/09, a sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos participará de importante evento sobre o STF e o Direito do Trabal...
13/09/2023

No dia 29/09, a sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos participará de importante evento sobre o STF e o Direito do Trabalho. Além de compor a mesa de abertura do evento, a sócia do FeC fará parte do 1o painel que debaterá o tema: "Limites à atuação monocrática dos Ministros do STF".

Gostaríamos de convidar todos para a acompanharem esse evento e prestigiarem a participação da Dra. Ana Amélia. Será uma oportunidade valiosa para obter insights e aprofundar o conhecimento sobre esse assunto tão relevante. Contamos com a presença de vocês!

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Ja...
04/09/2023

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Para o colegiado, a dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da entidade sindical.
O Sesc se defendeu alegando que não havia ilegalidade no ato de dispensa, ressaltando que as demissões foram necessárias para reestruturação das suas contas, diante da crise econômica que atingiu o país.
Contudo, o relator do recurso de revista do Sesc, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a dispensa ocorreu antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, não se aplica ao caso o novo dispositivo que afasta a obrigatoriedade de participação do sindicato em dispensas coletivas. O ministro destacou, ainda, que o STF, em julgamento recente com repercussão geral (Tema 638), interpretou o novo dispositivo da CLT para definir que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhador. Sendo assim, a dispensa foi considerada inválida e foi determinada a reintegração da empregada.

(Fonte tst.jus.br)

Advocacia

🎉 Hoje é o dia de celebrar aqueles que lutam pela justiça e defendem os direitos de todos.  Parabéns à advocacia que se ...
11/08/2023

🎉 Hoje é o dia de celebrar aqueles que lutam pela justiça e defendem os direitos de todos. Parabéns à advocacia que se dedica à garantir a Justiça dos cidadãos!💼👩‍⚖️👨‍⚖️

No dia 09/08/2023, a Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve presente na Jornada Cultural 2023 da OAB/SP e participo...
10/08/2023

No dia 09/08/2023, a Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve presente na Jornada Cultural 2023 da OAB/SP e participou do painel "Julgamento em Segunda Instância" compartilhando pontos importantes sobre o trabalho do advogado junto ao Tribunal.

VISITA NO STF | A sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve em Brasília na semana passada com colegas da área para um...
27/07/2023

VISITA NO STF | A sócia Ana Amélia Mascarenhas Camargos esteve em Brasília na semana passada com colegas da área para um encontro com a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal. Na reunião foram tratados diversos temas importantes do Direito do Trabalho e da advocacia trabalhista no contexto atual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu relativizar o tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais ou morai...
18/07/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu relativizar o tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais, fruto de relações de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. 🧑🏻‍⚖️

Desde 2017 a CLT determina que referidas indenizações devem ser calculadas com base no último salário do empregado e que os danos são classificados como leve, média, grave ou gravíssima, dependendo da consequência sofrida, bem como estipula limite do valor máximo a ser pago como indenização.

Em recente decisão o STF afirmou a constitucionalidade dos parâmetros objetivos determinados pela CLT , mas flexibilizou o limite que o magistrado, dependendo de sua interpretação sobre as consequências do dano, deve observar, reconhecendo a possibilidade de condenação acima do determinado pela CLT.

👉🏽Para saber mais, acesse: portal.stf.jus.br

Apesar do artigo 59-A da CLT, permitir a adoção da jornada 12×36 através de acordo individual escrito, a sua constitucio...
11/07/2023

Apesar do artigo 59-A da CLT, permitir a adoção da jornada 12×36 através de acordo individual escrito, a sua constitucionalidade foi questionada ao STF, por uma confederação de trabalhadores.
Em decisão, o STF reconheceu a constitucionalidade da autonomia da vontade das partes de uma relação de trabalho, que podem optar por adequar as jornadas de trabalho com maior flexibilidade, atendendo demandas de ambas as partes.
👉🏽Para saber mais, acesse: portal.stf.jus.br

O STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial para os trabalhadores filiados ao sindic...
03/07/2023

O STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial para os trabalhadores filiados ao sindicato, permitindo a oposição para os não filiados.

Referida cobrança deverá ser proposta e aprovada democraticamente em assembleias sindicais, que tem por objetivo manter as atividades sindicais.
A contribuição assistencial, que não tem valor fixo, é uma taxa utilizada para custear as atividades do sindicato.
A forma de oposição deve seguir o padrão, ou seja, o trabalhador não sindicalizado deve apresentar ao sindicato sua oposição, enviando à empresa referida oposição protocolada no sindicato. 👷‍♂️🧑🏼‍🏭👨🏽‍🍳

A Oitava Turma do TRT-MG determinou, de forma unânime, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mi...
21/06/2023

A Oitava Turma do TRT-MG determinou, de forma unânime, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora que teve uma foto dela compartilhada pelo superior hierárquico na rede social dele.

Testemunha ouvida no processo contou que a divulgação da foto da profissional “deu a entender que os dois estariam tendo um caso”. Segundo a testemunha, como a maioria dos empregados estava comentando a situação, “a autora da ação ficou bastante abalada”.
O caso girou em torno de uma postagem, mais precisamente de um vídeo gravado pela autora da ação antes de dormir, já vestida com uma camisola, no perfil dela no Instagram. Segundo a profissional, no dia seguinte, ela foi surpreendida com a notícia de que o gerente tinha repostado, na rede social dele, a foto com uma imagem que apareceu naquele vídeo.
Explicou ainda que tentou entrar em contato com o gerente para saber o que houve e pedir que deletasse imediatamente a postagem. “Mas não estava tendo êxito e os boatos em torno do nome dela e o envolvimento romântico com o gerente foram se espalhando entre os demais empregados”.
A empregada alegou que a conduta do superior hierárquico “causou-lhe humilhação e constrangimento com os colegas de trabalho”. E sustentou que a empresa do ramo de comércio varejista de mercadorias não tomou providência para apurar a situação e punir a conduta do gerente.
O desembargador relator José Marlon de Freitas ponderou na decisão que “A despeito de não ter postado comentário na imagem compartilhada, fato é que a divulgação da foto sem a autorização repercutiu no ambiente laboral, tendo sido visualizada por colegas de trabalho da obreira”. Assim, o julgador considerou que a apropriação indevida da imagem da profissional pelo gerente, que ensejou a repercussão negativa da imagem da trabalhadora, constituiu uma ofensa à integridade moral dela.

👉🏽 Para saber mais, só clicar no link na bio.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br

Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução das parcelas devidas por empresa...
14/06/2023

Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução das parcelas devidas por empresa que faliu sem pagar a dívida trabalhista a ex-empregado seja direcionada a seus sócios. De acordo com a jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido nesse sentido.
Segundo os autos, no primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar diferenças de FGTS e a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT pelo atraso do pagamento da rescisão. Como não houve adimplemento pela empresa, na fase de execução, o trabalhador pediu para incluir os nomes dos sócios da empresa falida como responsáveis pelo pagamento por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, o pedido foi indeferido em primeira e segunda instâncias com base na Lei de Falências, segundo a qual a responsabilidade dos sócios da empresa falida deve ser apurada pelo juízo falimentar, na Justiça Comum.

Ao analisar o Recurso de Revista do ex-empregado, o Ministro Agra Belmonte, relator da decisão, explicou que o TST firmou entendimento no sentido de que mesmo na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou de redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação.

A decisão foi unânime.

Fonte: www.tst.jus.br

👉🏽Quer saber mais, só clicar no link em nossa bio 😉

RECONHECIMENTO | Celebramos mais um reconhecimento como um dos escritórios mais admirados de São Paulo pelo ranking da A...
01/06/2023

RECONHECIMENTO | Celebramos mais um reconhecimento como um dos escritórios mais admirados de São Paulo pelo ranking da Análise Advocacia Regional 2023!🏆🎖️
A publicação tem como objetivo destacar profissionais que são referência e inspiração no mercado jurídico a partir de pontuação conferida por executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil.

Festejamos o excelente resultado e agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros que nos brindam com este reconhecimento. 🍾🎉🎖️

Com mais uma relevante decisão para o Direito do Trabalho, no dia 26/05 o STF encerrou o julgamento de Ação Direta de In...
30/05/2023

Com mais uma relevante decisão para o Direito do Trabalho, no dia 26/05 o STF encerrou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em 1997 que questionava a validade da dispensa da dispensa sem justa causa.
A controvérsia havia sido gerada pelo decreto presidencial de 1996, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciava (“cancelava”) a adesão do Brasil à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho que somente permitia dispensas motivadas, isto é, por justa causa.
Com 6 votos a 5, o STF julgou o decreto presidencial constitucional e assim colocou fim a uma série de debates e inquietações sobre os efeitos que a proibição da dispensa sem justa causa teria sobre as relações trabalhistas, poder diretivo do empregador, economia, dentre outras questões.
Assim, continuam valendo as regras compensatórias, que permitem ao empregador dispensar sem justa causa, indenizando o empregado com o pagamento da multa de 40% de FGTS, além de outras verbas rescisórias.

Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1387795 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF,) o...
29/05/2023

Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1387795 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF,) o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versam sobre a responsabilização de empresa do grupo econômico reclamado que não tenha participado da fase de conhecimento em que se produzem as provas da ação.

Em sua manifestação, Toffoli destacou que “esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução)”.
A suspensão perdurará até o julgamento da controvérsia que é objeto do Tema 1.232 de repercussão geral do STF.

No dia 09/05/2023 transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade dos acordos ou conve...
19/05/2023

No dia 09/05/2023 transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade dos acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O Tema sob nº 1.046 de repercussão geral reconhecida fixou a seguinte tese:
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

No julgamento do caso concreto (ARE 1121633), prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) no sentido de que a jurisprudência do STF reconhece a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas, desde que essa supressão ou redução respeite os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente. Em regra, as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.

A respeito das horas in itinere, tema do caso concreto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal). Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia.
Pela repercussão geral, o Tema 1.046 já está sendo aplicado nos Tribunais Trabalhistas.

👉🏽Para saber mais acesse www.portal.stf.jus.br

DIA DAS MÃES | Ótimas energias para as mulheres que com a maternidade demonstram a crença num mundo mais justo e feliz! ...
14/05/2023

DIA DAS MÃES | Ótimas energias para as mulheres que com a maternidade demonstram a crença num mundo mais justo e feliz!
O Fec Advocacia deseja um feliz e especial dia das mães para todas as mães! 💐🌷

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tr...
03/05/2023

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas. 🧑🏻‍⚖️💸📈

A decisão ocorreu após julgamento do Pleno do TRT-2 que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que versa sobre o tema (IRDR-7). Vale lembrar que o processo anterior que tratava desse mesmo assunto foi extinto sem resolução de mérito por ausência de causa originária pendente de julgamento (1004642-85.2021.5.02.0000).

Com a decisão, também foi requisitado o processo de competência originária de onde se originou o incidente. (Processo nº: 1000107-45.2023.5.02.0000)

👉🏽Para saber mais acesse www.trt2.jus.br

DIA DO TRABALHADOR | O Fec faz uma homenagem aos profissionais, pelo exercício comprometido e corajoso de suas atividade...
01/05/2023

DIA DO TRABALHADOR | O Fec faz uma homenagem aos profissionais, pelo exercício comprometido e corajoso de suas atividades. Parabéns! 👷🏾‍♀️👮🏾‍♂️👩🏻‍⚕️👩🏼‍🌾👨🏼‍🔧👩🏿‍🍳

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da...
27/04/2023

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o desembargador-relator, Paulo Kim Barbosa, a análise dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil deixa claro que não é possível impor ao sócio retirante a responsabilidade patrimonial por atos praticados quando não integrava o quadro societário. Jurisprudência de outros regionais reforçam entendimento nesse sentido.

Também o novo artigo 10-A da CLT diz que o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

“A responsabilidade subsidiária do sócio há de ter um limite temporal para sua concretização, conforme comandos legislativos, não podendo ser eterna, para que não se fira o princípio da segurança jurídica”, afirma o relator do acórdão. (Processo nº 1000349-80.2016.5.02.0442)

👉🏽Para saber mais acesse: www.trt2.jus.br

Com muito orgulho, o FeC compartilha que a Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, uma de suas sócias fundadoras, foi elei...
13/04/2023

Com muito orgulho, o FeC compartilha que a Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, uma de suas sócias fundadoras, foi eleita Presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho - APDT. 👩🏽‍💼
Parabéns à Dra. Ana Amélia e aos demais componentes da gestão 2023/2025 da APDT pelo comprometimento e contribuição para o aperfeiçoamento e a difusão do Direito do Trabalho.

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