Aleluia & Mortarello Advogados

20/08/2026

Estes direitos são garantidos pela Constituição Federal e por leis como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Direitos específicos:
• Educação:
Acesso à educação em todos os níveis, com adaptações razoáveis e apoio para o desenvolvimento acadêmico e social.
• Saúde:
Direito a cuidados médicos, tratamentos físicos apropriados e reabilitação.
• Assistência Social:
Direito a benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-inclusão, quando preenchidos os requisitos.
• Trabalho:
Direito a trabalhar em condições justas e favoráveis, com igualdade de oportunidades e remuneração.
• Cultura, Esporte e Lazer:
Acesso a bens culturais, programas de televisão, cinema, teatro, atividades esportivas e de lazer.
• Proteção:
Direito à proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
• Direitos se***is e reprodutivos:
Direito de exercer sua sexualidade e direitos reprodutivos, incluindo a tomada de decisões sobre filhos e acesso a informações adequadas.
• Isenções fiscais:
Isenção de IPI na compra de veículos, mediante apresentação de laudo médico e outros documentos.
• Prioridade na restituição do Imposto de Renda:
Prioridade na liberação da restituição do imposto de renda, juntamente com outros grupos prioritários.
• Acesso à justiça:
Direito de participar de processos judiciais e ter seus direitos garantidos, com apoio adequado.

É importante ressaltar que a efetivação desses direitos depende do acesso à informação, da conscientização da sociedade e da implementação de políticas públicas adequadas.

19/08/2026

É importante ressaltar que:
• O prazo de dois anos começa a contar a partir da data da rescisão do contrato, seja por demissão, pedido de demissão ou término de contrato temporário.
• Se o trabalhador não entrar com a ação dentro desse prazo, o direito de reclamar na Justiça do Trabalho prescreve, ou seja, ele perde a oportunidade de buscar seus direitos.
• É recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que a ação seja ajuizada dentro do prazo e que todos os direitos sejam devidamente pleiteados.

Fique Atento! As leis trabalhistas podem ter nuances e interpretações específicas. Em caso de dúvidas, procure sempre a orientação de um profissional do direito.
Compartilhe esta informação importante com seus colegas de trabalho! 😉

18/08/2026

O estágio é uma atividade de aprendizado profissional e não se equipara a um emprego regular.

O estagiário tem direito a férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário ou bolsa-estágio, Contrato de Estágio, supervisão profissional, seguro contra acidentes pessoais e intervalo para descanso.

A carga horária pode ser de 4, 6 ou 8 horas diárias, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos.

O estagiário poderá receber bolsa e a concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Em caso de dúvidas, procure sempre a orientação de um profissional do direito.
Compartilhe esta informação importante com seus colegas de trabalho! 😉

14/08/2026

12/08/2026

Você sabia que existem riscos reais em não formalizar o fim do relacionamento?
Muitos acreditam que “deixar como está” é mais simples…
Mas isso pode custar caro — emocional e financeiramente.

Veja alguns riscos sérios que você pode estar correndo (e talvez nem saiba):
1. Perder parte do que construiu
2. Ver o outro cônjuge esconder ou transferir bens
3. Deixar os filhos vulneráveis emocionalmente
4. Ficar sem pensão e sem segurança
5. Adiar a sua liberdade de verdade
Se você vive uma separação e ainda não formalizou o divórcio, este conteúdo é pra você.
Salve este post para não esquecer.
E compartilhe com quem precisa abrir os olhos sobre isso!
Estamos prontos para te orientar com respeito, empatia e profissionalismo.
Contato: (11) 94472.9803

07/08/2026

Até então, trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa. Em alguns casos, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam estender o período em mais 15 dias, com compensação fiscal.

Com a nova legislação, a ampliação será escalonada:

10 dias a partir de 1º/1/27;
15 dias em 2028; e
20 dias em 2029.

O direito é assegurado em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A norma também amplia o alcance do benefício para categorias antes não contempladas, como MEIs - microempreendedores individuais, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Em caso de dúvidas, procure sempre a orientação de um profissional do direito.
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04/08/2026

Quem tem direito? Todas as trabalhadoras com carteira assinada, incluindo empregadas urbanas e rurais, avulsas e temporárias, têm direito à licença-maternidade. Em alguns casos, as contribuintes individuais e seguradas especiais também podem ter acesso ao benefício, mediante contribuição ao INSS.

Qual a duração? A duração padrão da licença-maternidade é de 120 dias. No entanto, empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã podem estender esse período por mais 60 dias, totalizando 180 dias.

Em Caso de Adoção: a licença é de 120 dias, desde que ela tenha até 12 anos. A licença começa a contar a partir da assinatura do termo judicial de guarda para fins de adoção ou da sentença de adoção.

Em Caso de Falecimento da Mãe: Nesses casos, o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade é transferido para o pai ou cônjuge/companheiro(a) sobrevivente.

A Lei nº 15.156/2025, publicada em julho de 2025, ampliou os direitos de licença-maternidade e paternidade para casos de deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika vírus.

Além disso, a lei prevê indenização por dano moral e pensão vitalícia mensal para pessoas com deficiência permanente causada pelo Zika vírus, além de outras medidas.

Em caso de dúvidas, procure sempre a orientação de um profissional do direito.
Compartilhe esta informação importante com seus colegas de trabalho! 😉
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02/08/2026

A vida começa quando VIOLÊNCIA acaba.
Não se cale!
Denuncie!
Busque orientação e ajuda de um advogado, VOCÊ tem direitos!!!

Se você ou alguém que conhece precisa de orientação no âmbito do direito criminal, entre em contato!
Estamos aqui para ajudar a esclarecer suas dúvidas e oferecer o suporte necessário.
E não deixe de compartilhar este post e ajude quem precisa de orientação.