21/08/2026
Te ofereceram devolver o dinheiro do distrato em 12x? ⚠️
A forma de devolução dos valores depende do tipo de contrato, do motivo do distrato e das regras aplicáveis ao caso. Em contratos de loteamento, por exemplo, a legislação estabelece regras específicas para a restituição e seus prazos.
Por isso, antes de aceitar uma proposta de pagamento parcelado, é importante analisar o contrato e verificar se as condições oferecidas estão de acordo com a legislação.
Passou por uma situação assim? Procure orientação jurídica para entender quais são os seus direitos.