Conhecendo os seus Direitos

23/09/2026

STF decide sobre a prorrogação do salário-maternidade

O STF analisou hoje regras relacionadas à licença-maternidade e à sua prorrogação.

A decisão traz impactos importantes para trabalhadoras e seguradas do INSS.

📌 Fique atento: o direito à prorrogação depende da situação concreta e dos requisitos aplicáveis ao caso.

Informação jurídica | Muniz Advocacia

07/07/2026

A essencialidade do Direito Previdenciário se traduz em uma palavra: dignidade. Mas, em meio a regras complexas e negativas injustas do INSS, como garantir que essa proteção realmente chegue a quem precisa? ⚖️

É aí que entra o papel da advocacia previdenciária.

Nós não lidamos apenas com processos; nós cuidamos da segurança financeira e do futuro de famílias inteiras. Traduzimos a lei em amparo real, transformando o que parece impossível em direito concedido.

Contar com um advogado especialista não é um luxo, é a garantia de que a sua história e o seu esforço de uma vida inteira serão respeitados.

11/03/2026

Banco é condenado por cobranças de compras não reconhecidas por cliente

A Justiça reconheceu o direito de uma consumidora que identificou diversas compras que não reconhecia em sua fatura de cartão de crédito, totalizando mais de R$ 14 mil.

Mesmo após comunicar o banco, registrar ocorrência e contestar as transações, a instituição financeira manteve a cobrança, o que levou ao ajuizamento da ação.

📌 Na decisão, o Judiciário entendeu que:

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor;

Cabe ao banco demonstrar a regularidade das transações;

Fraudes em operações bancárias fazem parte do risco da atividade, não podendo o prejuízo ser transferido ao cliente.

✅ Assim, o banco foi condenado a:
• declarar a inexigibilidade do débito de R$ 14.833,46
• restituir eventual valor pago pela cliente
• restabelecer o acesso da consumidora aos canais digitais do banco.
• abster-se de realizar cobranças ou negativação relacionada ao débito

⚠️ O caso reforça um entendimento consolidado na Justiça: instituições financeiras respondem por fraudes e operações não reconhecidas quando não comprovam a regularidade das transações.

📚 Conteúdo meramente informativo.

👨🏻‍⚖️ A ação foi patrocinada pelo escritório Muniz Advocacia.



Fonte: ttps://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao_origem=relatorio_processo_procurador_listar&acao_retorno=relatorio_processo_procurador_listar&acao=processo_selecionar&num_processo=40425437020258260002&hash=7dee5b50ea3a30bc54c0f571d1ea1205

Processo: 4042543-70.2025.8.26.0002/SP

05/03/2026

Gratidão pela confiança dos meus clientes e pela oportunidade de contribuir para a realização do sonho da Sra. Aurelita, que conquistou a tão sonhada regularização de seu imóvel através da usucapião. Mais que um processo, é a concretização de um sonho e a garantia de segurança jurídica ao seu patrimônio

22/01/2026

Hoje a patroa veio fiscalizar o trabalho.

23/10/2025

Gostaria de expressar minha profunda gratidão por ter participado do meu primeiro Tribunal do Júri, uma experiência marcante e transformadora em minha trajetória profissional.

Tive a honra de compor a defesa ao lado de dois grandes nomes que admiro imensamente: o mestre Rodrigo Júlio Capobianco, cuja sabedoria, postura e técnica foram verdadeiras aulas ao vivo, e o amigo Thiago Souza da Silva, exemplo de parceria, inteligência e dedicação.

Foi uma vivência que me ensinou mais do que qualquer livro ou sala de aula poderia ensinar — e acima de tudo, tivemos a satisfação de garantir que o réu entrasse e saísse pela porta da frente, como deve ser quando a Justiça é feita com coragem, ética e respeito ao devido processo legal.

Saio deste júri mais motivado, mais consciente e, sobretudo, mais apaixonado pela missão que é defender.

Muito obrigado!

10/08/2025

Eu agreço a Deus por me privilegiar em ser pai, que certamente é a melhor missão do mundo.

Eu também sou muito grato por ter um grande pai, que soube e sabe desempenhar a sua função com maestria, sendo, dentre todos, o melhor.

Espelho-me no meu pai, com a esperança de ser tão bom quanto ele.

A Missão de Ser Pai:

Ser Pai é ser o diferencial no mundo em que vivemos;

ser pai é doar-se a cada instante que da vida;

ser pai é ser amor incondicional;

ser pai é uma entrega total;

ser pai é uma vocação;

Ainda que muitos não tenha o que comemorar, este dia é especial na vida de muitos;

são preciosidades, que foram cultivadas através dos tempos.

Parabéns aos pais que mais do que nunca estão presente na vida de seus filhos.

Parabéns as mães que fazem papel duplo, que dão a vida se preciso para o sustento dos filhos e em seu tempo, encontra tempo para dar carinho e respeito mostrando o caminho a seguir

Aos pais de ontem, de hoje e de sempre,
Meus parabéns!

Jose de Alcantara

01/10/2024

10/09/2024

O STJ decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de imóvel que pertence a ambos até a partilha dos bens.

A indenização seria devida apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas o tribunal rejeitou essa hipótese porque o local era também moradia da filha do antigo casal.

Pela decisão, eventual indenização pode ser convertida em parcela in natura da prestação de alimentos, sob a forma de habitação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça: http://kli.cx/npnw

12/06/2024

Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, e nas declarações de policiais sobre o envolvimento do acusado em outros crimes semelhantes.

Considerando essas circunstâncias, a Quinta Turma anulou os reconhecimentos realizados em quatro dos 12 processos em que o réu foi condenado. Nos outros oito casos, as condenações já haviam sido revertidas após exames de DNA comprovarem que ele não era o autor dos crimes. Saiba mais: http://kli.cx/n9lb

corredor de um presídio iluminado. No meio o texto: Doze anos preso. STJ absolve homem condenado por vários casos de estrupo

Fonte: informativo do Superior Tribunal de Justiça