Cordó & Albuquerque Advogados Associados

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Escritório de Advocacia

28/08/2026

Uma operadora de planos de saúde recusou o fornecimento de um medicamento a uma mulher!

Veja o que aconteceu:

O medicamento em questão, constava no rol de cobertura obrigatória!

A mulher é aposentada e não possuía condições financeiras para compra do mesmo, que passava dos R$ 475.000,00.

Em sua defesa, a empresa alegou que a negativa de fornecimento se deu pela falta de provas documentais essenciais.

Durante o processo, a empresa solicitou mais provas evidentes da condição, porém, a autora solicitou que fosse decidido com as provas já existentes.

O juízo reconheceu que as provas existentes já eram suficientes para o julgamento.

Além disso, foi considerado que a negativa inicial causou danos morais à vítima, pois precisou recorrer ao Judiciário para ter seu direito básico assegurado, apesar de ter comprovado sua necessidade.

Dessa forma, o juízo decidiu a favor da mulher, arbitrando indenização por danos morais e o fornecimento do medicamento à vítima.

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E em caso de dúvidas, busque um advogado especialista da área.

- Processo 5365392-35.2023.8.09.0051.

26/08/2026

Até pouco tempo, quando havia herdeiros menores de idade ou incapazes, o inventário só podia ser feito através de uma ação judicial, mesmo que todos estivessem de acordo.

Mas isso mudou!

Agora, graças a uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça, o inventário pode ser feito diretamente no cartório, mesmo com menores ou incapazes entre os herdeiros.

Contudo, algumas exigências devem ser cumpridas.

A principal delas é que o Ministério Público aprove a divisão dos bens, garantindo que o direito do menor seja preservado.

Ou seja, o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz/menor tiver direito.

Portanto, se tudo estiver certo, não é mais preciso aguardar a burocracia e a demora de um processo judicial.

Isso traz mais agilidade, economia e tranquilidade para famílias que estão lidando com a perda de um ente querido.

Mas mesmo sendo possível no cartório, o processo exige documentação completa, advogado habilitado e concordância de todos os envolvidos.

Precisa de ajuda com seu inventário?

Consulte um especialista em direito sucessório.

24/08/2026

É abusivo o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno pela companhia aérea, devido ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.

Esse entendimento foi formado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu essa medida para cumprir as diretrizes presentes no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caso isso aconteça, o consumidor deve apresentar uma reclamação formal à companhia aérea.

O cliente deve destacar que a prática é abusiva e solicitar a disponibilização do check-in para o voo de retorno.

É importante lembrar de guardar:

– Protocolo;

– Nome do atendente;

– Data e horário da reclamação.

Além disso, se você perdeu o voo por overbooking ou outra falha da companhia aérea, você tem o direito de embarcar no próximo voo com o mesmo destino, seja da mesma ou de outra companhia aérea.

Seus direitos não foram respeitados?

Entre em contato com advogados especializados para ingressar com uma ação no Poder Judiciário exigindo uma indenização!

19/08/2026

A ausência de registro formal de emprego expõe os funcionários a perigos.

Mas, para além disso, também acarreta implicações sérias para as empresas que adotam essa abordagem.

Além das consequências previstas em lei, há desafios adicionais que afetam diretamente a operação e a reputação das empresas.

Aqui estão algumas das consequências de não formalizar um vínculo empregatício:

-> Impacto na produtividade e qualidade do trabalho:

A falta de estabilidade e segurança no emprego pode prejudicar a produtividade e a qualidade do trabalho, com funcionários menos comprometidos.

-> Elevada rotatividade:

A falta de benefícios e direitos trabalhistas leva à alta rotatividade, gerando custos adicionais com treinamento e interrupção nos processos.

-> Impactos financeiros de longo prazo:

Embora economize a curto prazo, ações judiciais e má reputação geram custos financeiros substanciais a longo prazo.

Assim, é essencial que os empregadores priorizem práticas éticas e em conformidade com a legislação trabalhista.

Isso evita não apenas consequências legais, mas também promove um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Precisa de ajuda para adequar sua empresa às regras trabalhistas?

Busque ajuda de advogados especializados!

17/08/2026

Em recente episódio, um consumidor utilizou o espaço de uma padaria como se fosse um escritório, contrariando as regras do estabelecimento.

Isso reacendeu o debate sobre os limites do uso de espaços comerciais.

A verdade é que não há nenhuma ilegalidade no impedimento ao uso de notebook dentro do estabelecimento privado.

Mas o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito à informação clara e precisa sobre os serviços prestados.

Isso significa que o restaurante ou cafeteria tem a obrigação de comunicar, de forma prévia, visível e ostensiva, quaisquer restrições ao uso de seus espaços.

Inclusive quanto à utilização de equipamentos eletrônicos como notebooks e tablets.

Além disso, o comerciante pode também designar áreas específicas para o uso de notebooks e tablets, caso queira permitir essa atividade em seu estabelecimento.

Inclusive, existem restaurantes que investem em um ambiente de coworking, visto que muitas pessoas têm aderido ao trabalho em locais alternativos.

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17/08/2026

Sua empresa disponibiliza o seguro saúde aos empregados?

Se a resposta for sim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é adotado em seu contrato!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela inaplicabilidade do CDC nas relações em que o seguro de saúde for contratado por companhias, como é o caso do seguro coletivo empresarial.

Isso porque essa contratação é pactuada entre empresas, então, mesmo em negócios de menor porte, não há vulnerabilidade que justifique a aplicação do CDC.

Quer saber mais sobre seu contrato de seguro saúde? Entre em contato com um advogado especializado!

14/08/2026

TST confirma demissão de técnica de hospital concursada por baixo desempenho em avaliação!

Uma técnica de secretariado do Hospital de Clínicas de Porto Alegre foi dispensada após obter avaliações de desempenho insatisfatórias durante seu contrato de experiência.

Apesar de ser concursada, a profissional não conseguiu comprovar falhas no processo de desligamento.

O hospital apresentou documentos que evidenciaram o baixo desempenho da técnica, mesmo após treinamentos e orientações.

As avaliações indicaram dificuldades em áreas como proatividade e execução de tarefas essenciais ao cargo.

A técnica tinha ciência das avaliações negativas e não contestou as notas atribuídas a ela.

O TST entendeu que, mesmo em cargos públicos, é possível a demissão por desempenho insatisfatório durante o período de experiência, desde que haja documentação adequada e ausência de irregularidades no processo.

Essa decisão destaca a importância de manter um bom desempenho profissional, independentemente da estabilidade oferecida pelo concurso público.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que validou a demissão.

Processo 20242-74.2015.5.04.0015.

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13/08/2026

Os avós têm um papel essencial na vida dos netos, e a lei reconhece isso.

Além do afeto, eles também possuem direitos e deveres importantes. Veja quais são:

1) Direito de convivência.

Mesmo que existam conflitos entre os pais, os avós têm o direito de manter contato com os netos.

O juiz pode regulamentar as visitas, sempre considerando o melhor interesse da criança.

Se um dos pais tentar impedir o convívio, os avós podem recorrer à Justiça para garantir esse direito.

2) Direito à guarda em situações especiais.

Quando os pais não têm condições de cuidar dos filhos, seja por abandono, incapacidade ou risco à criança, os avós podem solicitar a guarda. O juiz avalia o vínculo afetivo e a estabilidade que eles podem oferecer antes de decidir.

3) Responsabilidade alimentar.

Se os pais não tiverem condições financeiras de pagar pensão, os avós podem ser chamados a complementar o valor. Essa obrigação é subsidiária, ou seja, só ocorre se for comprovado que os pais realmente não podem arcar com o pagamento.

A convivência com os avós é considerada fundamental para o desenvolvimento emocional e o fortalecimento dos laços familiares.

Por isso, seus direitos e deveres são protegidos por lei e devem ser respeitados.

Caso exista dificuldade para exercer o direito de convivência ou guarda, é importante buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Compartilhe esta informação, marque quem precisa saber e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos.

13/08/2026

O celular torna-se cada vez mais essencial e a sua ausência é notada com mais prejuízos, já que grande parte da população depende do aparelho até mesmo para o trabalho.

Não são raras as vezes em que as operadoras de telefonia acabam por interromper o sinal.

Nesses casos, fique atento:

-> A operadora é obrigada a comunicar o consumidor com antecedência mínima de 72 horas da interrupção programada dos serviços;

-> O período de interrupção deve ser descontado proporcionalmente no valor da fatura.

Se a operadora não realizar o desconto proporcional, denuncie a prática à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao Procon.

Caso você tenha pagado pelo período que os serviços não foram prestados, consulte um advogado para recorrer ao Judiciário e requerer a devolução do valor pago em dobro.

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11/08/2026

Existindo um relatório médico detalhado sobre a necessidade de um tratamento específico por médico vinculado ao plano de saúde, essa recusa é considerada abusiva.

Até mesmo porque não cabe ao plano determinar qual é o tratamento adequado.

Mas muitos beneficiários acabam sendo surpreendidos com uma negativa da cobertura do plano quando solicitam um tratamento.

Mesmo com a documentação necessária e tendo certeza da cobertura contratual.

Nesse cenário, o que fazer?

Em primeiro lugar, vale realizar uma denúncia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É uma forma de buscar a solução administrativa, bem como possíveis sanções nesse âmbito.

Contudo, se for um caso de urgência, o consumidor precisará procurar um advogado da área.

Assim, ele pode buscar imediatamente uma ordem judicial que force o plano a pagar o tratamento.

Isso se dará somente mediante um processo específico, cumulado com um pedido de tutela provisória de urgência, o que costumeiramente se chama de liminar.

Sabe-se que o atual cenário nacional é de um grande número de processos.

Entretanto, essa circunstância emergencial requer um atendimento específico que somente o Poder Judiciário pode fornecer, justamente por seus instrumentos coercitivos.

Portanto, é importante que o consumidor tenha em mãos:

-> A negativa formal do plano de saúde;

-> Relatórios médicos atualizados;

-> Laudos e exames;

-> Carteirinha do plano de saúde;

-> Contrato com o plano.

A partir desses documentos, o advogado poderá dar a orientação devida e fornecer as informações necessárias para a resolução do problema.

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Endereço

Avenida Penha De França, 675, Conjunto 22
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Site

https://www.andrecordoadvogado.com/

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