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30/09/2026

Consumidor, você sabia que a troca será obrigatória em casos de defeito ou vício no produto?

Assim, caso o produto esteja vencido, rasgado, não funcionar ou não estar conforme o anunciado, o consumidor pode pedir que a troca seja efetuada. Confira os prazos:

- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos e bebidas);

- 90 dias para produtos duráveis (móveis e eletrônicos).

Esse direito também é garantido a vícios ocultos, que são descobertos ao longo do tempo de uso. Como uma geladeira que, mesmo tendo vida útil de 10 anos, para de resfriar adequadamente em menos de um ano.

Nesses casos, o prazo de 30 ou 90 dias inicia no momento em que o problema for evidenciado.

Por outro lado, caso não haja problema, apenas o descontentamento do consumidor quanto a cor ou tamanho do produto, a troca é opcional à loja - exigindo atenção às políticas do estabelecimento.

Não teve o seu direito à troca cumprido? Entre em contato um advogado especializado!

30/09/2026

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou multa imposta pelo Procon a uma instituição financeira após constatar que a penalidade foi fundamentada em informações falsas.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a instituição foi multada pelo órgão após uma reclamação registrada por um consumidor.

Na reclamação, foi alegado que houve aumento nas parcelas de um empréstimo consignado firmado entre o autor e o banco, sem aviso prévio.

O consumidor afirmou que o valor das parcelas fixado inicialmente era de R$ 194 sofrendo reajuste para R$ 264 sem a devida comunicação prévia.

Diante disso, o Procon entendeu que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a conduta do banco foi abusiva, aplicando uma multa de R$ 29 mil.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o valor mencionado pelo consumidor estava errado e que, inclusive, o valor das parcelas previsto em contrato era de R$ 278,15.

Além disso, comprovou que havia previsão legal no aumento das parcelas, devido à margem consignável disponível.

Com isso, a Justiça acatou a defesa da ré, anulando a multa imposta e considerando que o Procon baseou-se em informações inverídicas para sua decisão.

Também reforçou que as decisões em processos administrativos devem ser totalmente fundamentadas em fatos verdadeiros e documentos verídicos.

Além de declarar a nulidade da sanção, a decisão determinou que o Procon/DF reembolse os honorários advocatícios do banco, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O que achou desta decisão?

Compartilhe nos comentários!

28/09/2026

Você perdeu seu celular e, de repente, pagamentos não autorizados começaram a aparecer na sua conta?

Calma! Mesmo em situações complicadas, seus direitos estão resguardados.

Acompanhe!

Em uma decisão judicial realizada em São Paulo, foi decidido que o banco deveria reverter essas transações indesejadas.

Portanto, caso seja comprovado o roubo ou furto do seu dispositivo, o valor poderá ser devolvido.

Lembre-se: agir rápido é essencial!

Tem dúvidas sobre o assunto? Busque assessoria jurídica!

Profissionais especializados podem ajudar a recuperar seu dinheiro e proteger sua conta!

26/09/2026

Que o Brasil é um país rico de atletas de alto desempenho em diversos esportes, isso você já sabe.

Mas você sabia que, por trás da alta performance, há importantes contratos de patrocínio que garantem que os atletas participem das principais competições?

Para garantir os direitos dos atletas e patrocinadores, esses contratos devem conter:

-> Cláusula de visibilidade:

As empresas patrocinadoras pagam atletas, equipes ou ligas esportivas para exibir suas marcas, logos e produtos durante eventos, entrevistas, uniformes etc.

Isso proporciona exposição e reconhecimento da marca do patrocinador.

-> Cláusula de direitos de mídia e propriedade intelectual:

Os contratos concedem aos patrocinadores direitos de uso da imagem e nome do atleta, equipe ou liga.

Isso permite que os patrocinadores usem esses ativos em marketing, publicidade e outras atividades.

-> Cláusula de investimento em ativações:

Os patrocinadores investem em ativações, como eventos, promoções e divulgação, para engajar os fãs e consumidores com a marca durante o evento esportivo.

-> Cláusulas prevendo contrapartidas:

Em troca do patrocínio, os atletas, equipes ou ligas concordam em usar os produtos do patrocinador, participar de eventos e atividades de marketing, entre outras obrigações.

-> Duração do contrato e valores:

Os contratos de patrocínio normalmente têm duração de 1 a 5 anos e os valores variam muito, desde centenas de milhares até centenas de milhões de reais, dependendo da popularidade e nível do esporte e/ou atleta.

-> Cláusula de exclusividade:

Muitas vezes, uma das condições para o patrocínio é que o atleta não firme contrato de patrocínio com outros patrocinadores.

Portanto, os contratos de patrocínio no esporte são acordos mutuamente benéficos.

Os patrocinadores obtêm visibilidade e os atletas/equipes/ligas recebem investimento financeiro para custear suas atividades.

Além disso, para garantir que esses contratos funcionem, há sempre uma equipe jurídica especializada envolvida!

Gostou desse tema e quer saber mais?

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25/09/2026

Será que as férias podem ser reduzidas em caso de falta injustif**ada?

Leia este post para saber!

A falta injustif**ada ocorre quando o empregado se ausenta de sua jornada de trabalho e não apresenta atestado médico ou outra justif**ativa admitida por lei.

Em virtude da ausência de justif**ativa, o empregado poderá sofrer desconto do seu salário, penalidade de advertência, suspensão e, até mesmo, justa causa.

Além disso, o trabalhador pode também ter redução nos seus dias de férias, que pode variar a depender de quantas faltas injustif**adas forem contabilizadas.

Acompanhe abaixo como funciona esta redução de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1 – Até 5 faltas: 30 dias de férias;

2 – De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias;

3 – De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias;

4 – De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias;

5 – Mais de 32 faltas: o trabalhador não gozará de férias.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

**ada

24/09/2026

Que o aplicativo de mensagens mais usado no Brasil é o WhatsApp, todo mundo já sabe.

Ele serve para reuniões virtuais, ligações em grupo e até mesmo para contratação de serviços.

Mas, será que os contratos firmados no aplicativo tem validade jurídica?

Atualmente os tribunais de todo o Brasil têm aceitado os registros de mensagens como prova caso uma das partes se torne inadimplente, dispensando inclusive a necessidade de registro em ata notarial.

Inclusive, o Código de Processo Civil prevê que as partes podem se utilizar de qualquer meio de prova, desde que sejam legais.

Apesar da aceitação do judiciário, as capturas de tela ainda são provas bastante questionáveis, já que apesar da criptografia (segurança que protege as mensagens trocadas), sua autenticidade ainda é bastante frágil comparada a contratos formalmente produzidos e assinados pelas partes.

Mas, podemos concluir que sim, em alguns casos os contratos feitos por WhatsApp são válidos, pois o contrato é a expressão livre e consciente da vontade das partes, sendo o aplicativo apenas um meio físico para comprovar o acordo.

No entanto, é importante lembrar que, embora o contrato pelo WhatsApp seja válido, ele servirá apenas como prova em caso de descumprimento em uma eventual ação judicial e que não serve como título executivo.

Então, previna-se: prefira sempre os contratos convencionais para não correr risco de sair no prejuízo!

Para um contrato seguro e livre de dúvidas sobre sua autenticidade, agende uma consulta com seu advogado!

22/09/2026

Você sabia que a venda casada é uma prática comercial ilegal?

Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as empresas violam o direito do consumidor à livre escolha, de modo que podem ser penalizadas.

Veja as principais consequências:

→ Multa:

As empresas que praticam venda casada estão sujeitas a multas administrativas, que podem variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.

→ Impedimento administrativo:

Em casos mais graves, a lei antitruste dispõe que a empresa pode f**ar proibida de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação por, pelo menos, cinco anos;

→ Cancelamento de registro:

Proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica pelo prazo de até cinco anos;

→ Processos judiciais:

Os consumidores que se sentirem lesados pela venda casada podem ingressar com ações judiciais contra a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais.

Além disso, a prática da venda casada gera um ambiente de desconfiança entre empresas e consumidores, prejudicando a relação comercial.

Sua compra foi condicionada à aquisição de outro produto?

Busque a orientação de advogados especializados para cobrar seus direitos!

21/09/2026

O banco de horas está previsto no art. 59, parágrafos 2º a 6º, da CLT, e permite compensar horas trabalhadas a mais com folgas ou redução futura de jornada. Para ser válido, o sistema precisa observar prazo de compensação, forma de instituição, por acordo individual ou negociação coletiva, e controle claro do saldo acumulado.

Quando o trabalhador não consegue visualizar como os créditos e débitos estão sendo lançados, f**a difícil saber se a compensação está realmente sendo feita da forma prevista em lei.

Guardar espelhos de ponto, acordos relacionados ao banco de horas e conversas sobre o tema ajuda a acompanhar esse controle ao longo do tempo.

Também é importante verif**ar se o banco de horas foi instituído por acordo individual escrito ou por norma coletiva, já que a forma de implementação pode influenciar sua validade.

Se o seu banco de horas não é claro, buscar orientação jurídica especializada pode esclarecer se está tudo dentro da lei.

21/09/2026

É importante entender como a Justiça trata a verdade em situações delicadas.

Continue lendo para descobrir o que pode acontecer se alguém tentar enganar o tribunal!

No Brasil, a lei prevê o crime de falsa declaração e de falsa perícia, em que a pena pode chegar a até quatro anos de prisão e multa.

isso é válido para testemunhas, peritos, tradutores, contadores ou intérpretes.

Mas o que acontece quando são as partes do processo (como os pais) que mentem?

Mesmo que não sejam acusadas de um crime por mentir, esses indivíduos podem sofrer outras penalidades.

Quando a mentira é descoberta, o responsável pode ser acusado de "litigância de má-fé".

Isso signif**a que a pessoa agiu de maneira desonesta, tentando distorcer a verdade para alcançar um objetivo injusto.

A condenação pode ser o pagamento de uma multa que varia de 1% a 10% do valor da causa, além de cobrir os prejuízos que a outra parte sofreu por conta da alegação falsa.

Isso inclui indenizações, honorários advocatícios e até as custas do processo.

Lembre-se também de que o juiz pode reverter a guarda da criança ou adolescente, dependendo do que foi dito.

A Justiça brasileira valoriza a boa-fé e a lealdade processual.

Por isso, todos têm o dever de colaborar para que a decisão seja justa e ef**az.

Quando alguém alega falsidades, não apenas quebra esses princípios, mas também atrapalha o andamento do processo, prejudicando todos os envolvidos.

Podemos ver isso ocorrendo em ações de guarda, em que as crianças acabam sendo as mais prejudicadas, por exemplo.

Caso você tenha f**ado com dúvidas ou precise de orientação, procure um advogado especializado em direito de família!

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16/09/2026

Conforme entendimento jurídico, a instituição bancária deve restituir valores referentes a juros abusivos e seguro prestamista.

Entenda mais!

A Justiça determinou que uma instituição bancária devolva valores referentes a juros abusivos e ao seguro imposto em um contrato de crédito firmado com o cliente, no valor inicial de R$ 52.091,71.

O contrato estabelecia uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, bem acima da média de 1,64% praticada no mercado à época.

Além disso, obrigava a contratação de seguro prestamista, sem permitir que o cliente escolhesse a seguradora.

Em sua decisão, a Justiça concluiu que a taxa de juros aplicada era abusiva, já que ultrapassa em mais do que o dobro da média de mercado.

Ainda, considerou a exigência de contratação do seguro prestamista como venda casada, uma prática ilegal que ocorre quando a instituição impõe a compra de um serviço adicional sem opção de escolha.

Diante desses fatos, a Justiça determinou a restituição dos valores pagos a mais pelos juros abusivos e pelos valores pagos pelo seguro.

O banco também foi condenado a ajustar a taxa de juros do contrato, limitando-a conforme o teto estabelecido pelo Banco Central na época da contratação.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017.

Endereço

Avenida Penha De França, 675, Conjunto 22
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