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02/10/2026

A exclusão extrajudicial de um sócio não pode ser utilizada simplesmente como resposta a divergências na gestão.

A lei estabelece requisitos e procedimentos que precisam ser observados.

Mas, afinal, quando a exclusão é legal?

▶️ Confira no vídeo.

30/09/2026

No julgamento do processo nº 5017323-33.2026.4.03.6100 a Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por uma empresa optante pelo Simples Nacional.

A decisão considerou que a Lei nº 15.270/2025 não eliminou expressamente a isenção prevista na legislação específica do Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a nova regra de retenção não poderia, naquele caso, ser aplicada ao contribuinte apenas por interpretação administrativa.

A Receita Federal sustenta posição diferente e entende que a tributação também alcança os dividendos pagos por empresas do Simples.

A controvérsia permanece aberta. A União recorreu da sentença, levando o caso ao TRF3, enquanto a discussão também está no STF por meio da ADI 7917.

O tema merece atenção de empresas e sócios do Simples Nacional, especialmente enquanto não houver um entendimento consolidado nos tribunais.

21/09/2026

🚨 Está no ar a 10ª edição do nosso acompanhamento de Transações Tributárias e REFIS!

Nesta edição, reunimos oportunidades de regularização fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, com prazos atualizados e descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos.

⏳ Atenção aos prazos: algumas oportunidades se encerram ainda em setembro, enquanto outras seguem disponíveis nos próximos meses.

📌 Confira as condições aplicáveis e continue acompanhando nossas atualizações quinzenais sobre Transações Tributárias e REFIS.

11/09/2026

2026 é o ano de teste da Reforma Tributária, com IBS a 0,1% e CBS a 0,9% e dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias.

Em 2027 extinguem-se P*S e COFINS, institui-se a CBS em alíquota plena e o Imposto Seletivo, e o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, ressalvada a Zona Franca de Manaus.

Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS são reduzidos progressivamente, até a extinção em 2033.

No carrossel, o calendário completo com a respectiva base normativa.

31/08/2026

Uma recente decisão do TJSP trouxe um novo capítulo para a discussão sobre a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social.

Ao diferenciar os casos sem constituição de reserva de capital da situação analisada pelo STF no Tema 796, o Tribunal afastou a cobrança e reconheceu que, nessa hipótese, a operação está integralmente protegida pela imunidade.

Embora o precedente não seja vinculante, a decisão pode representar uma importante mudança de entendimento e merece atenção de empresas e famílias que realizaram esse tipo de operação nos últimos anos.

No carrossel, explicamos o que mudou e quais podem ser os impactos.

21/08/2026

A crise pode começar na empresa, mas seus efeitos nem sempre ficam restritos a ela.

O caso do Grupo Casas Bahia traz um alerta importante sobre patrimônio, riscos e planejamento.

Arraste para o lado e entenda por que algumas decisões precisam ser tomadas antes que uma crise aconteça.

17/08/2026

O STF decidiu, por unanimidade, no Tema 1.455 de repercussão geral, que a metragem do imóvel não autoriza alíquota mais elevada de IPTU.

A razão está na Constituição: o art. 156, § 1º admite progressividade pelo valor venal do imóvel (inciso I) e alíquotas diferentes conforme localização e uso (inciso II). A área do imóvel não se encaixa em nenhuma das situações.

Tese: "É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC 29/00, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel."

14/08/2026

🚨 Está no ar a 9ª edição do nosso acompanhamento de Transações Tributárias e REFIS!

Nesta edição, reunimos oportunidades de regularização fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, com prazos atualizados e descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos.

⏳ Fique atento aos prazos! Algumas oportunidades encerram já em agosto.

📌 Confira as condições e continue acompanhando nossas atualizações quinzenais.

31/07/2026

🚨 Novas obrigações fiscais à vista!

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu o cronograma para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque de IBS e CBS.

As primeiras obrigações começam em 3 de agosto de 2026, com novas etapas previstas até janeiro de 2027.

Empresas devem revisar sistemas, processos e parametrizações fiscais para garantir uma transição segura.

📌 Arraste para o lado e confira as principais datas.

13/07/2026

A reforma tributária promete um sistema em que o crédito flui automaticamente. Na transição, porém, os saldos acumulados de P*S/Cofins e de ICMS seguem caminhos muito diferentes: o primeiro tem aproveitamento relativamente rápido já a partir de 2027, enquanto o segundo depende de homologação pelo Estado e pode levar até 20 anos para ser integralmente recuperado.

Na prática, o saldo credor deixa de ser um número na escrituração e passa a ser um ativo com prazo, condições e regras próprias. Quem mapear, escriturar e planejar desde já chega à virada de regime preservando valor. No carrossel, explicamos o que muda para cada tributo e por onde começar.

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