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Damaso Advogados Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Civil, Contratos e Recuperação de Impostos I

A ausência de autorização prévia não signif**a, por si só, que o tempo trabalhado deixa de ser considerado como jornada....
14/10/2026

A ausência de autorização prévia não signif**a, por si só, que o tempo trabalhado deixa de ser considerado como jornada.

Se o empregado permanece trabalhando além do horário contratual e a empresa tem conhecimento, ou deveria ter conhecimento da prestação de serviços, a discussão sobre o pagamento das horas extras pode surgir, ainda que exista uma regra interna proibindo sua realização sem autorização.

O ponto central é o trabalho efetivamente prestado e a forma como a jornada é controlada e fiscalizada. Uma política interna que exige autorização prévia é importante, mas, isoladamente, não elimina a obrigação de remunerar o período trabalhado.

Por isso, empresas precisam adotar controles de jornada eficientes e acompanhar se os empregados realmente encerram suas atividades no horário previsto.

Também é importante que gestores tenham orientações claras sobre como agir diante de horas extras realizadas sem autorização.

A realização irregular pode gerar consequências disciplinares, conforme o caso, mas isso não signif**a que o tempo efetivamente trabalhado deixe de produzir reflexos trabalhistas.

Mas cada situação depende da jornada comprovada e da forma como a empresa fiscaliza o trabalho.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a revisar controles de jornada e reduzir riscos trabalhistas.

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender, alugar ou negociar sozinho um imóvel que faz parte...
13/10/2026

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender, alugar ou negociar sozinho um imóvel que faz parte da herança, especialmente quando o processo está demorando. Essa possibilidade, porém, tem limites bem definidos.

Enquanto a partilha não é concluída, todos os bens deixados pelo falecido formam uma espécie de patrimônio em conjunto entre os herdeiros, chamado de condomínio hereditário. Isso signif**a que, em regra, nenhum herdeiro pode vender o imóvel inteiro sozinho, já que todos têm participação sobre ele até a divisão formal.

O que costuma ser possível é a venda ou cessão apenas da parte que cabe a esse herdeiro específico, respeitando o direito de preferência dos demais coerdeiros sobre essa fração.

Também é comum surgir discussão quando um herdeiro passa a usar o imóvel sozinho, morando nele ou alugando para terceiros sem dividir os valores. Isso pode gerar direito à indenização em favor dos outros, dependendo do contexto.

Se você enfrenta essa situação, um advogado especializado pode explicar os próximos passos.

A recusa do empregado em assinar uma advertência não signif**a que a medida disciplinar deixe de produzir efeitos.A assi...
12/10/2026

A recusa do empregado em assinar uma advertência não signif**a que a medida disciplinar deixe de produzir efeitos.

A assinatura tem como principal finalidade demonstrar que o trabalhador tomou ciência da penalidade aplicada. Ela não representa, necessariamente, concordância com o conteúdo da advertência.

Por isso, quando há recusa, a empresa pode adotar outras formas de registrar que o empregado foi informado.

O documento pode conter o registro da recusa e, conforme a situação, ser acompanhado por testemunhas que presenciaram a comunicação. Esses cuidados ajudam a demonstrar que a medida foi efetivamente apresentada ao trabalhador.

Isso não signif**a, porém, que qualquer advertência seja válida apenas porque foi documentada. A penalidade deve estar relacionada a uma conduta efetivamente ocorrida e observar critérios como razoabilidade e proporcionalidade.

Uma advertência aplicada de forma arbitrária ou sem fundamento pode ser questionada, independentemente de ter sido assinada ou não, mas a assinatura não é o único elemento utilizado para comprovar que a advertência foi aplicada.

Diante de conflitos disciplinares, buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a documentar corretamente as medidas adotadas.

A situação migratória irregular não retira os direitos fundamentais de quem vive no Brasil.A Lei de Migração adota o pri...
11/10/2026

A situação migratória irregular não retira os direitos fundamentais de quem vive no Brasil.

A Lei de Migração adota o princípio da não criminalização da migração e estabelece garantias que devem ser respeitadas independentemente da condição documental da pessoa.

Isso inclui direitos relacionados à saúde, à educação, ao acesso à Justiça e à proteção contra discriminação, nos termos da legislação.

Em procedimentos administrativos de retirada compulsória, também devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

A irregularidade migratória pode gerar consequências administrativas, mas não elimina a proteção jurídica garantida pelo ordenamento brasileiro.

Conhecer esses direitos é importante para buscar a regularização e evitar situações de vulnerabilidade.

Um advogado especializado em Direito Migratório pode orientar sobre os direitos assegurados e os procedimentos disponíveis para regularizar a permanência no país.

Receber o diagnóstico de uma doença não signif**a, por si só, que o segurado terá direito automático a um benefício por ...
10/10/2026

Receber o diagnóstico de uma doença não signif**a, por si só, que o segurado terá direito automático a um benefício por incapacidade.

Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário comprovar a incapacidade laboral e cumprir os demais requisitos legais.

A avaliação considera as limitações provocadas pela doença, a atividade profissional exercida e as possibilidades de recuperação ou reabilitação.

Existem doenças e situações previstas em lei que podem dispensar o cumprimento da carência, mas isso não elimina a necessidade de comprovar os demais requisitos.

Além disso, pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade podem ter direito ao BPC, benefício assistencial com critérios próprios.

Por isso, relatórios médicos, exames e informações sobre as limitações enfrentadas são importantes para a análise do caso.

A orientação jurídica especializada ajuda a identif**ar qual benefício pode ser solicitado e quais documentos são necessários.

Quando a empresa acumula dívidas, muitos sócios passam a temer pela própria casa, pelo carro e pelas economias da famíli...
09/10/2026

Quando a empresa acumula dívidas, muitos sócios passam a temer pela própria casa, pelo carro e pelas economias da família.

Em regra, não. Na sociedade limitada, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio dos sócios, e a responsabilidade de cada um f**a restrita ao valor de suas quotas. Todos, porém, respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Existem exceções. O Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessas situações, bens dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso podem ser alcançados.

Nas relações de consumo e trabalhistas, a legislação e os tribunais adotam critérios próprios, que podem facilitar essa medida.

Manter as contas da empresa separadas das pessoais e cumprir as obrigações formais ajuda a preservar essa proteção.

Você sabia que é possível regularizar suas contribuições ao INSS em atraso?Descubra como isso pode impactar sua aposenta...
24/09/2026

Você sabia que é possível regularizar suas contribuições ao INSS em atraso?

Descubra como isso pode impactar sua aposentadoria!

Primeiro, é importante destacar que nem sempre essa regularização é possível.

Em alguns casos, você pode pagar as contribuições em atraso, mas pode não valer a pena financeiramente.

Por outro lado, há situações em que é possível regularizar as contribuições e isso pode trazer grandes benefícios.

Aqui estão cinco motivos para você quitar suas contribuições em atraso:

1 – Garantir seu tempo de contribuição:

O tempo que você não pagou pode ser contado para a sua aposentadoria, desde que você regularize a situação.

Sem isso, pode acabar levando mais tempo para se aposentar.

2 – Acessar benefícios previdenciários:

Quer ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade?

Manter suas contribuições em dia ou pagar atrasos é essencial para garantir esses benefícios.

3 – Evitar juros e encargos:

Quanto mais tempo você deixar para pagar, maiores serão os encargos.

Quitando logo as contribuições em atraso, você evita pagar valores ainda mais altos no futuro.

4 – Adiantar sua aposentadoria:

Se você regularizar esses pagamentos, seu tempo de contribuição pode ser recalculado, fazendo com que você consiga se aposentar mais cedo.

5 – Aumentar o valor da sua aposentadoria:

Ao incluir as contribuições atrasadas, seu tempo de contribuição aumenta, o que pode melhorar o valor da sua aposentadoria no momento de calcular o benefício.

Mas atenção!

Não há garantia que o INSS irá reconhecer esse tempo atrasado para fins de concessão da aposentadoria.

Em algumas situações, o recolhimento em atraso não será contabilizado para fins de carência.

Portanto, a ação de pagar INSS retroativo para aposentar precisa ser acompanhada por um advogado especialista em direito previdenciário!

Está doente e tem mais de um emprego? Saiba como funciona o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)!...
23/09/2026

Está doente e tem mais de um emprego? Saiba como funciona o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)!

Com o aumento de pessoas que têm múltiplos empregos, surgem dúvidas sobre o que acontece em caso de doença.

Afinal, se um trabalhador adoece e f**a impossibilitado de exercer uma das suas atividades, ele pode continuar no outro trabalho e ainda assim receber o benefício de afastamento do INSS?

A resposta é sim!

Se o segurado se machuca ou adoece e f**a incapaz para apenas uma das atividades, ele pode, sim, receber o auxílio por incapacidade temporária relativo a esse trabalho e continuar exercendo a outra função normalmente.

Para isso, é importante que a perícia médica tenha ciência de ambas as atividades, avaliando se a condição afeta apenas uma delas.

Alguns pontos importantes:

– O afastamento deve ser por mais de 15 dias consecutivos para o benefício ser concedido.

– Doenças graves, como câncer e AIDS, dispensam a carência mínima de 12 meses de contribuição para concessão do benefício.

Tem mais dúvidas?

O melhor é consultar um advogado especialista em direito previdenciário!

Deixou de sacar sua aposentadoria?Saiba o que acontece e como resolver essa situação neste post!Se por algum motivo você...
22/09/2026

Deixou de sacar sua aposentadoria?

Saiba o que acontece e como resolver essa situação neste post!

Se por algum motivo você não conseguir sacar a sua aposentadoria, não se preocupe.

Você não perde esse direito!

Se o benefício não for retirado em até 60 dias, o valor é devolvido pelo banco ao INSS, que suspende os pagamentos até que você regularize a situação.

Essa medida ajuda a prevenir fraudes e a proteger o aposentado.

Para recuperar os pagamentos suspensos, é simples: basta acessar o aplicativo Meu INSS ou ligar para a central 135 e solicitar o “pagamento de benefício não recebido”.

O procedimento é rápido e garante que você não perca nenhum valor já acumulado.

Então, se isso acontecer, não se preocupe.

O direito à sua aposentadoria continua garantido!

Tem dúvidas?

Comente aqui embaixo!

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para...
21/09/2026

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

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