Escritório de Advocacia Dra Fabiana Proença

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São Paulo, SP
Escritório de Advocacia Dra Fabiana Proença

Ofereço soluções e assessoria jurídica tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

04/06/2026

📍A IMAGEM DA IMPUNIDADE. Quando vejo sobre o caso Henry Borel, vem a minha mente a foto da "mãe" tirando selfie na delegacia. Numa atitude fria e desprovida de remorso com apenas um mês da partida de seu filho.

⚖️ E ela recebeu as acusações:
➡️ homicídio triplamente qualificado na forma omissiva;
➡️ Tortura à crianca
➡️ Coação de testemunhas.

❌️ Mesmo assim obteve o perdão judicial. Um verdadeiro absurdo!

➡️ Eu sou CONTRA a convocação de pessoas comuns da sociedade para a composição da plenária do Juri.

➡️ Os votantes deveriam deter o saber jurídico e avaliarem de forma técnica a condenação.

➡️ Colocam pessoas para votarem e que acabam por sentirem "pena" do réu. E o absolvem! Como aconteceu neste caso, um absurdo!

✅️ neste caso ela por ser mãe deveria ter o acréscimo em sua pena pela posição materna e de omissão. E não ser absolvida!

➡️ Absolveram uma mulher que não podemos chamar de mãe, pois foi conivente por dinheiro e vida boa, foi omissa, sem sentimentos e cruel que não protegeu seu frágil menino. E em momento algum agiu pois foi avisada pela babá.

A difícil função de lutar pela JUSTIÇA ⚖️

Às vezes alguns clientes não entendem algumas decisões mas está aí uma ilustração real do nosso dia a dia.

É revoltante!

04/06/2026

📍MAIORIA DOS MINISTROS MANTEVE REGRAS DE CÁLCULO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

➡️O STF derrubou nesta quarta-feira (3), por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista na Reforma da Previdência de 2019.

➡️ Prevaleceu o entendimento de que os segurados poderão se aposentar após cumprir o tempo mínimo de exposição a condições prejudiciais à saúde, de 15, 20 ou 25 anos, CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA, SEM A NECESSIDADE DE ATINGIR uma idade mínima.

➡️ A posição majoritária foi aberta pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima desvirtua a finalidade da aposentadoria especial, criada para proteger trabalhadores submetidos a atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física.

➡️ Com o resultado, a aposentadoria especial volta a depender apenas do tempo de exposição a agentes nocivos.

➡️ Permanecem válidas, porém, as alterações da reforma relacionadas ao cálculo do benefício e à impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda constitucional.

Fonte: Nação Jurídica.

02/06/2026

📍 A Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026 regulamenta a pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

✅️ A medida estabelece o pagamento de 1 salário mínimo mensal para menores de 18 anos que atendam aos requisitos de vulnerabilidade social.

✅️ Os principais detalhes e regras estabelecidos pela norma incluem:

➡️ Requisitos: Idade inferior a 18 anos e renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, com base no CadÚnico.

➡️ Público-alvo: Filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela (definitiva ou provisória), incluindo filhos e dependentes de mulheres transgênero nos casos em que o feminicídio for comprovado.

➡️ Exceções financeiras: O benefício não gera direito ao recebimento de abono anual (décimo terceiro salário).

➡️ Destino do valor para menores acolhidos: Caso o menor esteja sob acolhimento institucional, o valor da pensão é reservado e só é liberado quando ele completar 18 anos, for reintegrado à família ampliada ou for colocado em família substituta.

01/06/2026

📍A Justiça Federal do RS condenou mulher por estelionato após concluir que ela omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido.

➡️ Segundo o processo, a beneficiária recebia a pensão desde 1996 e renovou, ao longo dos anos, declarações de estado civil sem informar convivência estável.

➡️ A investigação apontou que ela vivia há cerca de 24 anos com o companheiro e tinha dois filhos com ele.

➡️ Na sentença, o magistrado entendeu que houve fraude deliberada para manutenção do benefício.

⚖️ A pena foi fixada em dois anos e dois meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos.

Fonte: Migalhas

01/06/2026

🏳️‍🌈 Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do s**o feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres.

✅️ Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher.

✅️ "A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência", afirmou o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz.

➡️ Na origem do caso, uma mulher foi acusada de insultar a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes e agredi-la com puxões de cabelo, empurrões e chutes. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de lesão corporal qualificada, por entender que a agressão foi cometida contra a mulher em razão da condição do s**o feminino, em contexto de violência doméstica.

➡️ Violência de gênero não decorre apenas da superioridade física masculina, mas de uma estrutura histórica de dominação patriarcal que organiza as relações sociais. Assim, segundo o ministro, embora as mulheres sejam vítimas desse sistema, elas podem, ainda que inconscientemente, internalizar os mesmos padrões de controle, subordinação e dominação característicos da violência de gênero e reproduzi-los em uma relação com outra mulher.

➡️ O relator também ressaltou que a incidência da Lei Maria da Penha não se condiciona ao s**o biológico ou à identidade de gênero do agressor, mas à vulnerabilidade estrutural da vítima mulher.

REsp 2236141
Fonte: STJ

01/06/2026

📝 Um veículo que pertence a uma pessoa falecida não precisa ficar parado até o final do inventário.

✅️ Com base na Resolução nº 571/2024 do CNJ, passou a ser possível, em determinadas situações, que o inventariante receba poderes por escritura pública em cartório para realizar a venda ou a transferência do veículo do espólio, mesmo antes da conclusão do inventário.

Na prática isso evita vários problemas que acontecem com frequência:

➡️Carro parado na garagem
➡️IPVA e multas acumulando
➡️Veículo perdendo valor enquanto o processo demora

✅️ Com a concordância dos herdeiros e a formalização correta em cartório, o inventariante pode assinar o documento de transferência e dar andamento no procedimento junto ao Detran.

Ou seja, conhecer as regras corretas pode evitar prejuízos e destravar o patrimônio da família.

Fonte: Nação Jurídica

28/05/2026

📍 De fato, o Judiciário costuma respeitar as normas internas dos condomínios residenciais por entender que os moradores conhecem suas próprias necessidades; contudo, essa soberania local encontra um limite intransponível: nenhuma ata ou deliberação interna pode se sobrepor às garantias instituídas por uma lei federal.

Mesmo existindo uma ata de assembleia consolidada e registrada proibindo novos acordos, tal imposição não tinha o poder de anular o direito do condômino ao parcelamento legal previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC).

Os marcos fundamentais fixados por essa relevante decisão judicial, que superou a rigidez das normas condominiais, foram:

✅ Supremacia da Lei Federal: O juízo reconheceu que regulamentos internos ou deliberações de assembleia de condomínio não possuem força jurídica para afastar direitos expressamente assegurados pelo CPC;

✅ Garantia do Parcelamento Legal: Ficou deferido o direito do condômino de quitar o débito executado mediante o sinal de 30% e o parcelamento do saldo remanescente em até 6 vezes mensais;

✅ Suspensão Imediata de Penhoras: A Justiça determinou a paralisação de quaisquer novos atos de constrição ou bloqueios patrimoniais contra o cliente enquanto as parcelas forem pagas;

✅ Precedente de Equilíbrio Processual: O resultado impede a continuidade de medidas expropriatórias agressivas, aplicando o princípio da menor onerosidade para o devedor sem desamparar o credor.

Fonte: Nação Jurídica

28/05/2026

📍🇧🇷 Vejo alguns clientes enfrentando problemas em condomínio agora com a chegada da Copa do Mundo. A proibição da exposição da bandeira do Brasil é ilegal!

➡️ O dispositivo legal estabelece que a bandeira pode ser exibida em diversos locais, desde que sempre lhe seja assegurado o devido respeito.

⚖️ O Art. 10 da Lei nº 5.700/1971 determina que a Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, tanto de caráter oficial quanto particular.O dispositivo legal estabelece que ela pode ser exibida em diversos locais, desde que sempre lhe seja assegurado o devido respeito:

➡️ Locais de uso: Pode ser hasteada em edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças.

➡️ Formas de apresentação: Pode ser usada em mastros, distendida sem mastro, conduzida por aeronaves, aplicada na parede ou presa a cabo horizontal.

➡️ A legislação exige que a Bandeira seja tratada com honra e veda expressamente o seu uso como vestuário (roupagem), pano de boca, toalha de mesa, ou como cobertura de placas, painéis e monumentos a inaugurar.

28/05/2026

📍A Câmara dos Deputados aprovou o fim da escala 6x1.

PROJETO::
➡️ Dois dias de descanso e jornada de 40 horas na semana.

➡️ A Câmara aprovou, em dois turnos, a proposta que muda a Constituição e garante mais tempo de descanso para o trabalhador e a trabalhadora.

➡️ Pelo TEXTO APROVADO, depois de 60 dias da promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, PREFERENCIALMENTE, no domingo.

➡️ Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas.

⚠️ PRÓXIMOS PASSOS:
➡️ Agora a PEC que é a Proposta de Emenda Constitucional vai para o Senado e também precisa ser votada em dois turnos antes de começar a valer.

Fonte:Câmara dos Deputados

28/05/2026

⚖️ Procedimento para atualizar o nome do novo pai na Certidão de Nascimento.

➡️ Se a criança já tem o nome de outro pai registrado, deverá requerer a Exclusão do pai registral: Não basta apenas o DNA dar positivo para o pai biológico.

➡️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se o pai que registrou a criança a criou acreditando ser o pai (vínculo socioafetivo), a simples comprovação biológica não anula o registro automaticamente.

✅️ Decisão judicial: Será necessário entrar com uma ação judicial. O juiz avaliará se houve engano/coação e se existe vínculo afetivo com o pai anterior.

➡️ Se confirmado, o juiz expedirá um mandado judicial para o cartório.

✅️ Se a criança foi registrada apenas no nome da mãe

➡️ Procedimento extrajudicial: Se o novo pai reconhecer a paternidade de forma espontânea após o resultado do DNA, basta que ele e a mãe compareçam a qualquer Cartório de Registro Civil.
Online: Todo o processo também pode ser iniciado pela internet através da plataforma oficial.

Endereço

Avenida Elísio Cordeiro De Siqueira, N° 1029 Sala 03
São Paulo, SP
05136-001

Site

https://maps.app.goo.gl/EjLJxS95TqBx8Wy29

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