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Alves, Oliveira & Araújo Assessoria e Consultória Jurídica

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Alves, Oliveira & Araújo Assessoria e Consultória Jurídica

Soluções jurídicas personalizadas, atendendo a diversas áreas de excelência com ética e inovação, equipe altamente especializada, atendimento personalizado.

Estamos aqui para proteger seus direitos, mitigar riscos e garantir resultados sólidos.

06/08/2026

A advocacia também nos traz presentes ❤️

17/07/2026

NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

📢 Edital nº 9/2026

Destinado à negociação de débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões, com:
• Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos (conforme os critérios do edital);
• Parcelamento em até 115 parcelas;
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
• Adesão até 30 de outubro de 2026.

📢 Edital nº 10/2026

Voltado para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos de até 60 salários-mínimos por processo administrativo, oferecendo condições especiais para regularização do passivo tributário.

⚖️ Avalie se você ou sua empresa podem aderir às novas modalidades de transação tributária. Consulte um advogado tributarista.

10/07/2026

O GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) influencia diretamente a alíquota da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O que muitas empresas não sabem é que o enquadramento do grau de risco pode ser revisado, desde que haja fundamento técnico e jurídico. Um enquadramento incorreto pode resultar no pagamento de contribuições superiores às efetivamente devidas.

A revisão exige uma análise criteriosa das atividades desenvolvidas, do CNAE, das condições do ambiente de trabalho e da legislação aplicável.

Quando identificadas inconsistências, é possível buscar a adequação do enquadramento, promovendo maior segurança jurídica e, em determinadas situações, reduzindo a carga tributária.

Uma gestão tributária preventiva é essencial para evitar pagamentos indevidos e fortalecer a conformidade fiscal da empresa.

📩 Sua empresa já revisou o enquadramento do GILRAT?

09/07/2026

📌 A Receita Federal entende que os valores pagos por folgas não gozadas remuneradas sofrem incidência de contribuição previdenciária.

⚖️ Já o STJ possui precedentes reconhecendo o caráter indenizatório dessas verbas, afastando a incidência da contribuição em diversas situações.

📑 O tema ainda gera controvérsia e exige análise jurídica em cada caso concreto.

09/07/2026

Atenção às mudanças no ITCMD!

A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trazendo impactos importantes para quem pretende doar bens, organizar o patrimônio da família ou realizar planejamento sucessório.

Entre as principais alterações estão:

✔️ definição de novas hipóteses de incidência do imposto;
✔️ tributação de atos simulados como venda que ocultem doações;
✔️regras sobre excesso de meação e quinhão em partilhas;
✔️previsão envolvendo quotas societárias, bens no exterior e outras situações específicas.

Cada caso deve ser analisado individualmente para evitar riscos tributários e garantir segurança jurídica.

📞 Precisa de orientação sobre doações, inventário ou planejamento patrimonial?

23/01/2026

O Acordo Paulista é um programa que facilita a regularização de débitos em aberto junto ao Estado de São Paulo, inscritos em dívida ativa, por meio de condições mais vantajosas para a quitação, como a aplicação de descontos e prazos maiores para o
parcelamento.

O valor do desconto depende do grau de recuperabilidade do crédito. Créditos recuperáveis
não têm desconto!

Quais as vantagens do
Acordo Paulista?

O desconto está limitado a até 65% do valor total da dívida e não pode reduzir o valor da obrigação principal.

🔷️Créditos irrecuperáveis:
desconto de até 75% (setenta e
cinco por cento) nos juros e
multas;

🔷️Créditos de difícil recuperação:
desconto de até 60% (sessenta)
nos juros e multas;

🚨 ATENÇÃO

O prazo de adesão é até 27 de fevereiro de 2026.

21/01/2026

DIVÓRCIO: ENTENDA OS TIPOS E ESCOLHA O MELHOR CAMINHO! 💔➡️✅

O divórcio é um processo complexo, mas entender suas modalidades é o primeiro passo para uma dissolução conjugal mais tranquila. No Brasil, a escolha do procedimento depende de dois fatores cruciais: o consenso e a existência de filhos menores ou incapazes.

🔷️Divórcio Consensual: Ocorre quando o casal está em total acordo sobre todos os termos (partilha de bens, guarda, pensão alimentícia). É a via mais rápida e menos desgastante.

🔷️Divórcio Litigioso: Necessário quando há discordância em qualquer ponto. O processo é judicial e a decisão final cabe ao juiz, tornando-o mais longo e custoso.

🔷️Divórcio Extrajudicial (Cartório): Realizado em Tabelionato de Notas, é a opção mais ágil. Requisito fundamental: consenso total entre as partes.
Divórcio Judicial: Obrigatório em casos de litígio ou, tradicionalmente, quando há filhos menores ou incapazes envolvidos.

20/01/2026

O Superendividamento tem proteção e, é uma pauta que se consolida nos tribunais. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir o mínimo existencial e promover a repactuação de dívidas.

O que você precisa saber:

📣 Mínimo Existencial: A lei busca assegurar que o consumidor endividado mantenha uma parcela mínima de sua renda para a sua sobrevivência digna, impedindo que o pagamento de dívidas comprometa sua subsistência.

🚨Repactuação de Dívidas: O devedor de boa-fé pode buscar a repactuação global de suas dívidas perante o Judiciário ou órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon), apresentando um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial.

🚨 Agende sua consulta jurídica e, entenda as formas de sair do surperendividamento e organize seu 2026.

13/01/2026

A governança de Inteligência Artificial vai muito além da tecnologia. Ela envolve políticas, processos, estrutura organizacional adequada e, sobretudo, o conhecimento dos riscos que os algoritmos podem gerar para as empresas.

Com a rápida difusão e escalada do uso de IA nas organizações, torna-se essencial assegurar o controle dos resultados, a conformidade regulatória e o uso responsável dessa tecnologia.

📌 Cada vez mais, as empresas serão demandadas por:
✔️ Diretrizes claras
✔️ Monitoramento contínuo
✔️ Controles e auditorias eficazes

Tudo isso para equilibrar eficiência e risco, reduzindo impactos como:

⚠️ vieses algorítmicos
⚠️ violações de privacidade
⚠️ falhas de segurança

🔍 A governança de IA deve ser estruturada por uma abordagem integrada, que combine:

• boas práticas de mercado
• gestão contínua
• soluções tecnológicas avançadas

InovaçãoResponsável ESG TecnologiaEÉtica

12/01/2026

Consultar um advogado é proteção, não gasto.

Antes de assinar um contrato, tomar uma decisão importante ou enfrentar um conflito, busque orientação jurídica.

Um advogado atua de forma preventiva, evitando prejuízos, garantindo direitos e trazendo segurança para suas escolhas.

📌 O que pode parecer simples hoje, pode se tornar um grande problema amanhã.
📌 Informação correta evita processos, perdas financeiras e desgastes emocionais.

💡 Direito não é improviso. É estratégia, cuidado e responsabilidade.

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