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CBS e IBS. Duas siglas que vão começar a aparecer cada vez mais na vida de quem empreende no Brasil.Mas o que são, afina...
30/09/2026

CBS e IBS. Duas siglas que vão começar a aparecer cada vez mais na vida de quem empreende no Brasil.

Mas o que são, afinal?

De forma simples:

CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.

IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e Municípios.

Os dois fazem parte da Reforma Tributária e foram criados para substituir, gradualmente, boa parte dos tributos que hoje incidem sobre o consumo.

A ideia é caminhar para um sistema de IVA, em que a tributação acompanha a cadeia de consumo e, em regra, permite o aproveitamento dos créditos gerados nas etapas anteriores.

E 2026 é um ano importante nessa transição.

CBS e IBS começam a ser testados, enquanto a substituição dos tributos atuais acontecerá de forma gradual nos próximos anos.

Na prática, portanto, não signif**a que amanhã todos os impostos que conhecemos simplesmente desaparecem.

É uma transição — e entender como ela funciona será especialmente importante para empresas, prestadores de serviços e profissionais que precisam formar preços e organizar os seus negócios.

E provavelmente vem daí a pergunta que realmente interessa:

“Tudo bem… mas eu vou pagar mais ou menos imposto?”

Essa resposta já não cabe numa sigla. E depende bastante de cada atividade.

F**a para o próximo post. ⚖️

Sempre fui a menina dos post-its. 😂Lembro-me do primeiro escritório de advocacia onde trabalhei, em São Paulo. Era a RSG...
28/09/2026

Sempre fui a menina dos post-its. 😂

Lembro-me do primeiro escritório de advocacia onde trabalhei, em São Paulo. Era a RSG Advogados, ali pertinho do Ibirapuera. Eu estava no primeiro ano da faculdade, em 2014, e começava a descobrir, aos poucos, aquele mundo que viria a fazer parte de grande parte da minha vida.

E eu já tinha uma paixão que nunca passou: coisinhas de papelaria. 😂
Canetas, cadernos, marcadores e, principalmente, post-its.

Só que, por alguma razão que nem eu sei explicar, comecei a chamar carinhosamente os post-its de “pochete”.

Na minha cabeça fazia todo o sentido. 😂

Até ao dia em que, no escritório, perguntei naturalmente:

“Onde tem mais pochete?”

Uma colega começou a rir.

E eu demorei alguns segundos até perceber que tinha acabado de dizer, em voz alta, o nome completamente errado de uma coisa tão simples. 😂

Pode parecer uma memória boba, mas ficou comigo.

Até hoje, quando vejo um post-it — ou uma pochete 😂 — lembro-me daquela menina no primeiro ano da faculdade, dentro do primeiro escritório onde trabalhou, ainda sem imaginar tudo o que viria depois.

Foram muitos anos. Muitas mudanças. Dois países. Muitas leis, processos, clientes, dúvidas, erros, aprendizagem e recomeços.

E os quadradinhos continuaram por aqui.

Talvez eu goste tanto deles porque sempre precisei ver as coisas para organizar as ideias. Por isso, as paredes de casa vivem cheias de anotações, lembretes, planos e coisas que “não posso esquecer”.

No escritório não poderia ser diferente. 😂

No meio de tantos prazos, processos, reuniões e responsabilidades, há coisas pequenas que atravessam os anos connosco.

Os post-its — perdão, as pochetes — são uma delas. 🤍

E pensar que aquela menina de 2014 só estava a começar... ⚖️

Segunda-feira. ☕⚖️AIMA.Um prazo que não pode passar.Um contrato para rever.IVA.Uma indemnização.Um processo no Brasil.Ou...
21/09/2026

Segunda-feira. ☕⚖️

AIMA.
Um prazo que não pode passar.
Um contrato para rever.
IVA.
Uma indemnização.
Um processo no Brasil.
Outro em Portugal.
E aquele e-mail que começa com:
“Dra., é só uma dúvida rápida…” 😂

Às vezes olho para a quantidade de leis, alterações, procedimentos, prazos e entidades diferentes e penso:

se para quem estuda Direito todos os dias já é preciso parar, pesquisar e perceber qual é o caminho… imagina para quem só queria resolver o seu problema e seguir a vida.

Talvez seja uma das coisas de que mais gosto na advocacia.

Por trás de uma dúvida que para nós pode parecer “jurídica”, existe quase sempre uma pessoa que só quer uma resposta para algo muito concreto:

Posso fazer isto?
Quanto tempo tenho?
Tenho algum direito?
O que faço agora?

E o nosso trabalho é pegar naquele emaranhado de leis, documentos, prazos e burocracias e tentar transformá-lo num caminho.

Nem sempre sabemos a resposta de cabeça — e nem devemos fingir que sabemos.

Estudamos. Pesquisamos. Confirmamos. Pensamos.
E depois orientamos.

Agora, se me dão licença…

tenho ali “só mais um processo”.
(Ou dez.) 😂☕⚖️

“Já não é possível entrar com processo contra a AIMA?”Tenho recebido esta pergunta — e percebo de onde vem a confusão.A ...
20/09/2026

“Já não é possível entrar com processo contra a AIMA?”

Tenho recebido esta pergunta — e percebo de onde vem a confusão.

A resposta curta é: não, não acabou a possibilidade de recorrer aos tribunais contra decisões ou omissões da AIMA.

O que aconteceu foi uma alteração na forma como essa tutela judicial funciona.

Em outubro de 2025, a Lei n.º 61/2025 introduziu o artigo 87.º-B na Lei dos Estrangeiros. Desde então, as ações relativas a decisões ou omissões da AIMA seguem, em regra, a via da ação administrativa, sem afastar a possibilidade de tutela cautelar.

Já a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias exige uma situação mais específ**a: é necessário demonstrar que a atuação ou omissão da AIMA está a comprometer, de forma comprovadamente grave e direta, o exercício atempado de um direito e que os outros meios disponíveis não asseguram uma tutela ef**az.

Ou seja: nem toda demora é automaticamente uma urgência judicial.

Mas isso também não signif**a que a falta de resposta da AIMA deixe uma pessoa sem proteção jurídica.

A Lei n.º 62/2026 trouxe novas alterações à legislação de estrangeiros, mas não criou agora uma proibição geral de recorrer aos tribunais contra a AIMA.

É por isso que informações soltas podem gerar tanto receio.

Antes de concluir que “já não há nada a fazer”, é preciso perceber o processo, o tempo de espera, o direito que está em causa e, principalmente, as consequências concretas daquela demora na vida daquela pessoa.

Porque, no Direito da Imigração, a história por trás do processo importa.

Cada caso é um caso.

⚖️ Informação jurídica deve esclarecer, não assustar.

“Não confias em mim?”Há muitos anos ouvi uma resposta a essa pergunta que nunca mais esqueci:“Se confias em mim, então n...
14/09/2026

“Não confias em mim?”

Há muitos anos ouvi uma resposta a essa pergunta que nunca mais esqueci:

“Se confias em mim, então não tens por que ter medo de assinar aquilo que acordámos.”

E faz sentido.

Colocar um acordo por escrito não signif**a desconfiar de alguém. Signif**a deixar claro o que cada pessoa entendeu, prometeu e assumiu.

Porque hoje ambos podem lembrar-se perfeitamente da conversa. Daqui a seis meses, talvez já não se lembrem da mesma forma.

“Não foi esse o valor.”
“Não combinámos esse prazo.”
“Isso não estava incluído.”
“Eu nunca disse isso.”

E começa o problema.

Às vezes, para evitar burocracia, custos ou até obrigações fiscais, escolhe-se fazer tudo “na base da confiança”. Parece mais fácil. Parece mais barato.

Até deixar de ser.

E há outra frase antiga que continua bastante atual: o barato sai caro.

Se existe confiança suficiente para assumir uma obrigação, em princípio também deveria existir tranquilidade para deixar por escrito aquilo que foi realmente combinado. Quando alguém faz muita questão de que não fique qualquer registo, talvez seja precisamente aí que devamos ter um pouco mais de cuidado.

Sou uma grande defensora da advocacia preventiva: prefiro ajudar a construir um acordo claro hoje do que tentar provar amanhã aquilo que duas pessoas juram ter combinado de maneiras completamente diferentes.

Mas nem sempre chegamos antes do problema.

E, quando o acordo já foi feito, a relação já se deteriorou ou o prejuízo já aconteceu, ainda existe Direito. É precisamente para essas situações que existem regras sobre contratos, prova, incumprimento, responsabilidade e proteção dos direitos de cada parte.

Prevenir, sempre que possível.
Resolver, quando necessário. ⚖️

E um último detalhe importante: nem todo acordo verbal é inválido. A validade, a forma exigida e as consequências jurídicas dependem do negócio em causa. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Foi publicada uma nova alteração à Lei de Estrangeiros. Mas, afinal, o que muda na prática? 🇵🇹A Lei n.º 62/2026 introduz...
10/09/2026

Foi publicada uma nova alteração à Lei de Estrangeiros. Mas, afinal, o que muda na prática? 🇵🇹

A Lei n.º 62/2026 introduz alterações importantes no regime de entrada, permanência e residência de cidadãos estrangeiros em Portugal.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

🎓 Ensino profissional
Há uma mudança relevante para quem pretende vir para Portugal frequentar determinadas formações profissionais. A possibilidade de regularização já em território nacional é restringida, reforçando-se a necessidade de tratar previamente do visto adequado.

👨‍👩‍👧 Pais de crianças portuguesas
Também foi alterado o regime aplicável à autorização de residência de progenitores de menores portugueses. Aqui, é especialmente importante não resumir a regra a “ter um filho português”: passam a ter particular relevância requisitos como a residência do menor em Portugal, o exercício efetivo das responsabilidades parentais e o sustento e educação da criança.

💼 Atividade profissional independente
A lei prevê ainda alterações relacionadas com titulares de autorização de residência para atividade profissional independente, nomeadamente quanto à possibilidade de alteração da natureza da atividade mediante comunicação à AIMA, sem que isso implique necessariamente a emissão de um novo título.

📄 Pedido de autorização de residência
Há também alterações quanto à apresentação do pedido, que poderá, nos casos legalmente previstos, ser efetuada pelo próprio interessado, pelo seu representante legal ou pelo empregador.

E aqui está o ponto mais importante: uma alteração legislativa não signif**a que todas as pessoas estrangeiras em Portugal passam automaticamente a estar sujeitas à mesma consequência.

A data de entrada em Portugal, o tipo de visto ou autorização de residência, a situação familiar, a atividade exercida e até a existência de um processo já iniciado podem mudar completamente a análise.

Por isso, antes de concluir “a nova lei acabou com o meu direito” ou “agora já posso pedir a residência”, é necessário perceber qual norma se aplica concretamente à situação.

⚖️ Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual do caso concreto.

A trend dos anos 80 chegou — e confesso que as fotos f**aram incríveis. 😂📸Mas há uma questão que vale a pena lembrar: pa...
09/09/2026

A trend dos anos 80 chegou — e confesso que as fotos f**aram incríveis. 😂📸

Mas há uma questão que vale a pena lembrar: para criar muitos destes retratos através de IA, é necessário enviar fotografias do nosso rosto para uma plataforma.

E uma fotografia não é apenas uma fotografia.

Dependendo do serviço utilizado, a imagem pode envolver dados pessoais e até características que permitem a identif**ação de uma pessoa. Por isso, antes de aderir a uma aplicação só porque está viral, vale a pena perceber:

Quem está por trás da plataforma?
Onde f**am armazenadas as imagens?
Durante quanto tempo?
Podem ser utilizadas para treinar modelos de IA?
É possível pedir a sua eliminação?

Não signif**a que todas estas ferramentas sejam perigosas. Signif**a apenas que devemos saber o que estamos a aceitar antes de entregar os nossos dados.

Porque algumas tendências passam em poucos dias.
Os dados que deixamos pelo caminho podem permanecer muito mais tempo.

Nostalgia é boa. Segurança também. 🤍⚖️

Imagine esta situação:Viveu alguns anos em Portugal. Durante esse período, estudou, concluiu uma formação, casou, teve u...
07/09/2026

Imagine esta situação:

Viveu alguns anos em Portugal. Durante esse período, estudou, concluiu uma formação, casou, teve um filho ou simplesmente construiu parte da sua vida documental por cá.

Agora decidiu mudar-se para Espanha, regressar ao seu país de origem ou começar uma nova etapa noutro país.

E leva consigo documentos emitidos em Portugal: uma certidão de nascimento, um diploma, uma certidão de casamento, uma procuração ou outro documento público.

Só que surge uma questão: como apresentar num país estrangeiro um documento que foi emitido por uma entidade portuguesa?

É precisamente aqui que pode entrar o apostilamento.

A Apostila da Haia é uma certif**ação que permite comprovar, perante outro país aderente à Convenção, a autenticidade da origem de determinado documento público.

Ou seja: não altera aquilo que está escrito no documento, nem signif**a, por si só, que um diploma f**a automaticamente reconhecido ou que uma qualif**ação profissional passa a ser válida noutro país.

O que a apostila faz é certif**ar a origem do documento, facilitando a sua apresentação no estrangeiro sem a antiga cadeia de legalizações diplomáticas, nos casos abrangidos pela Convenção.

Por isso, se está a sair de Portugal e pretende levar consigo documentos portugueses para utilizar noutro país, vale a pena verif**ar antecipadamente quais documentos serão exigidos, se precisam de apostila e se será também necessária tradução ou algum procedimento adicional de reconhecimento.

Às vezes, preparar corretamente os documentos antes da mudança evita muita burocracia depois. 🌍⚖️

Conteúdo meramente informativo. As exigências dependem do documento, do país de destino e da finalidade para a qual será apresentado.

Porque tantas perguntas?Porque, no Direito, um detalhe pode mudar completamente a análise de uma situação.Uma data, uma ...
03/09/2026

Porque tantas perguntas?
Porque, no Direito, um detalhe pode mudar completamente a análise de uma situação.

Uma data, uma mensagem, um documento, a forma como algo aconteceu — tudo pode ser relevante.

Por isso, antes de orientar, é preciso ouvir com atenção, compreender os factos e só depois pensar na solução jurídica mais adequada.

Às vezes, aquilo que parece “um pormenor” é justamente o que faz toda a diferença. ⚖️

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Há dias em que fazemos tudo o que podemos — e o resto é fé. 🤍
02/09/2026

Há dias em que fazemos tudo o que podemos — e o resto é fé. 🤍

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