Furtado Guerini - Advocacia Previdenciária

Furtado Guerini - Advocacia Previdenciária Advocacia Referência em ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA para Servidores Federais Aposentados.

Se você teve alguma doença nos últimos 5 anos, pode ter direito a essa ISENÇÃO DE IR sobre a sua aposentadoria!

29/07/2026

Dona de casa também tem direito à aposentadoria pelo INSS, mesmo sem carteira assinada ou renda própria.

Quem se dedica integralmente aos afazeres da própria residência pode se inscrever como segurado facultativo. O cadastro é simples, feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, e a contribuição mensal é o que garante essa proteção ao longo do tempo.

Existe ainda uma modalidade voltada para famílias de baixa renda, com alíquota de apenas 5% sobre o salário mínimo. Para se enquadrar, é preciso estar inscrita no CadÚnico com os dados atualizados, ter renda familiar de até dois salários mínimos e não exercer nenhuma atividade remunerada, já que a dedicação ao lar precisa ser exclusiva.

Mantendo as contribuições em dia, a pessoa passa a ter acesso a uma série de benefícios: aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Ou seja, cuidar da casa não é motivo para ficar de fora da Previdência Social. Esse é um direito garantido por lei, mesmo para quem nunca teve um emprego formal.

Para saber qual modalidade se encaixa melhor no seu caso, o ideal é conversar com um profissional especializado em direito previdenciário.

17/07/2026

Burnout é classificado pela OMS como doença ocupacional desde 2022, pelo CID-11 código QD85. A atualização da NR-1 em 2026 foi além: tornou obrigatório que todas as empresas mapeiem e controlem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga de funções, metas desproporcionais e situações de assédio. O descumprimento sujeita a empresa a penalidades.

Esse cenário criou uma base legal mais sólida para trabalhadores que adoecem em razão das condições laborais. No campo previdenciário, a distinção entre os benefícios disponíveis é relevante. O auxílio por incapacidade comum e o auxílio acidentário têm naturezas diferentes, e o enquadramento correto depende da comprovação do nexo entre o adoecimento e o trabalho.

Quando esse nexo é reconhecido, o trabalhador tem acesso a proteções que não existem no benefício comum: garantia de emprego pelo período de um ano após o retorno, recolhimento do FGTS durante todo o afastamento e reconhecimento formal de que a incapacidade tem origem ocupacional.

Na prática, muitos casos são enquadrados de forma genérica sem análise aprofundada da origem do adoecimento. A documentação que as empresas passaram a ser obrigadas a produzir com a NR-1 atualizada pode ser um elemento técnico relevante nessa discussão.

Afastamentos por Burnout exigem avaliação individualizada. Um profissional especializado em direito previdenciário pode analisar se o enquadramento atual é o mais adequado para cada situação.

A confusão entre o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria é uma das mais comuns no atendimento previdenciár...
24/06/2026

A confusão entre o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria é uma das mais comuns no atendimento previdenciário. Embora ambos garantam pagamento mensal, têm naturezas jurídicas e efeitos distintos.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é benefício assistencial pago a pessoas idosas a partir de 65 anos ou a pessoas com deficiência, desde que comprovada renda familiar insuficiente para a própria manutenção. Não exige contribuição prévia, é equivalente a um salário mínimo, não gera direito a 13º salário e não se converte em pensão por morte para dependentes. Está sujeito a revisão periódica.

A aposentadoria, por sua vez, é benefício previdenciário decorrente das contribuições recolhidas ao longo da vida laboral. Seu valor é calculado com base no histórico contributivo, garante o 13º salário e, em regra, gera pensão por morte aos dependentes legalmente reconhecidos.

A escolha correta do benefício a ser requerido influencia diretamente o valor recebido e os direitos assegurados ao segurado e à sua família. Para análise individualizada, recomenda-se a consulta a profissional habilitado em direito previdenciário.

16/06/2026

O indeferimento pericial é um dos motivos mais comuns de disputa previdenciária no Brasil, e muita gente abre mão do benefício sem saber que ainda pode reverter a situação.

Existem três caminhos:
Recurso administrativo: feito diretamente ao Conselho de Recursos do Seguro Social, sem custo nenhum, no prazo de 30 dias a partir da notificação.
Novo requerimento: indicado quando o quadro de saúde piorou ou quando surgiram novos documentos médicos desde a última análise.
Ação judicial: nesse caso, a perícia é feita por um médico nomeado pelo juiz, independente do INSS. Costuma ser a via mais vantajosa quando há provas sólidas de incapacidade e o órgão insiste no indeferimento.

A escolha certa depende do seu histórico contributivo, do tipo de benefício que você busca, da documentação que tem em mãos e de quanto tempo passou desde a negativa. Não existe uma fórmula que sirva para todo mundo.

Para entender qual caminho faz mais sentido no seu caso, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social depende, em grande parte, da prova documental apre...
21/05/2026

A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social depende, em grande parte, da prova documental apresentada pelo segurado. Falhas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), períodos de vínculo não registrados e divergências de remuneração são situações frequentes e podem reduzir o valor do benefício concedido.

A preservação de documentos ao longo de toda a vida laboral é, portanto, medida essencial. Entre os principais materiais que devem ser mantidos em arquivo pessoal estão:
Carteira de Trabalho e Previdência Social, nas versões física e digital
Contracheques e demonstrativos de pagamento
Guias de recolhimento previdenciário (GPS, DAS e GFIP)
Extrato atualizado do CNIS
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), aplicáveis às atividades exercidas sob exposição a agentes nocivos
A ausência ou o extravio desses documentos pode impedir o reconhecimento de períodos contributivos e a conversão de tempo especial em tempo comum, fatores diretamente vinculados ao valor do benefício previdenciário.

Para análise individualizada, recomenda-se a consulta a profissional habilitado em direito previdenciário.

06/05/2026

Em diversos casos recentes, segurados que estavam à espera da análise administrativa simplesmente descobriram, ao consultar o sistema, que seu processo havia sido finalizado sem que tivessem solicitado essa medida. Nos extratos, aparece apenas uma observação padronizada, “desistência do SIBE”, que não reflete, de fato, qualquer ato praticado pelo beneficiário.

O alerta partiu do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que oficiou o órgão pedindo transparência sobre os parâmetros utilizados nesses encerramentos automáticos, sobretudo no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Outro ponto sensível é a entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, que veda a abertura de um novo requerimento sempre que existir, no mesmo objeto, um recurso administrativo ainda não julgado.

Algumas medidas práticas para quem possui pedido em análise:
— Consulte com regularidade o status do processo no aplicativo Meu INSS.
— Atenda eventuais exigências dentro do limite legal de 30 dias.
— Preserve os números de protocolo, datas e demais comprovantes.
— Identificado o encerramento indevido, há respaldo para revisão administrativa e, se preciso, ação judicial.
Em um cenário em que falhas operacionais podem afetar o pagamento de quem precisa do benefício, contar com acompanhamento jurídico qualificado deixa de ser uma escolha e passa a ser uma forma de assegurar o direito previdenciário.

O prazo final da Declaração do Imposto de Renda 2026 se aproxima, e muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre a sua o...
29/04/2026

O prazo final da Declaração do Imposto de Renda 2026 se aproxima, e muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre a sua obrigatoriedade. A questão atinge, em especial, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS.
Receber benefício previdenciário não significa, por si só, estar isento. E quem tem direito à isenção precisa observar as regras corretas de preenchimento para evitar cobrança indevida ou bloqueio da restituição.
A entrega fora do prazo gera multa, pendência no CPF e pode impactar a concessão de futuros benefícios.
Cada caso possui particularidades que merecem análise. Em caso de dúvida, recomenda-se buscar orientação jurídica especializada antes do encerramento do prazo.

22/04/2026

O salário-maternidade é um dos benefícios previdenciários mais relevantes e, ainda assim, um dos mais desconhecidos.
A verdade é que cada história tem particularidades que podem fazer toda a diferença no momento de requerer o benefício. Deixar de buscar orientação adequada pode significar abrir mão de um direito legítimo.
Antes de tomar qualquer decisão, converse com quem entende do assunto. Sua tranquilidade nesse momento tão especial merece esse cuidado.

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