Dr. Judson Ribeiro

A Constituição Federal estabelece a segurança como garantia individual, em seu artigo 5º, caput, e como direito social, em seu artigo 6º.

⚖️ Dr. Judson Ribeiro – OAB/SP 296.075
Atuação em Direito Penal, Condominial, Imobiliário e Patrimonial.
📍 São Paulo | 📲 Atendimento online
Agende: wa.me/5511968480449 Também dispõe, em seu art. 144, ser dever do Estado prover a segurança, embora ressalte ser direito e responsabilidade de todos, não vedando que a municipalidade atue de forma conjunta e cooperativa na busca da efetivação desta gara

ntia. Ao contrário, o texto constitucional estimula a cooperação entre os entes federados na busca da consecução dos fins a que se destina.

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