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⚖️ Advocacia especializada em Servidores Públicos e Precatórios.
🇧🇷 Atuação em todo Brasil.

29/09/2026

Qual doença garante isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas?

Para entender se a isenção pode se aplicar ao seu caso, existem dois pontos importantes:

O primeiro é que a isenção só alcança os valores da sua aposentadoria ou pensão.

O segundo é que a doença precisa ser considerada grave, de acordo com a análise do caso.

E um detalhe que muita gente ignora: estar em remissão não afasta automaticamente o direito à isenção. Você pode continuar tendo o benefício mesmo depois do tratamento concluído.

Vale a pena questionar o seu caso: pode ser que você esteja pagando um imposto que não deveria.

👉 Salve esse vídeo e encaminhe para quem precisa saber disso.

28/09/2026

Quanto tempo demora para receber um precatório do Estado de São Paulo?

O prazo do pagamento é definido, em regra, por uma fila cronológica: cada precatório recebe um número e um ano dentro dessa fila, por ordem de apresentação.

Mas no Estado de São Paulo e na Prefeitura de São Paulo, os dois devedores estão em regime especial: o estoque de precatórios é tão grande que não existem recursos suficientes para pagar na ordem de chegada. É por isso que o prazo real aqui costuma superar 10 anos de espera.

Existe uma condição que acelera parte desse pagamento. Assista ao vídeo até o final para saber qual é!

👉 Quer saber em qual posição da fila está o seu precatório? Comenta aqui embaixo.

25/09/2026

Sua licença-saúde foi negada e você não sabe quanto tempo tem para reagir? A partir da negativa, começam a correr três prazos ao mesmo tempo.

Veja quais são e o que fazer:

Primeiro, a data que conta: não é a data da perícia, é a data da publicação da decisão no Diário Oficial.

A partir dessa data:

1️⃣ 30 dias para o pedido de reconsideração, dentro da própria estrutura de perícias do Estado.

2️⃣ Mais 30 dias para o recurso ao diretor, se a reconsideração for indeferida. Pedidos esses prazos, a via administrativa fecha.

3️⃣ 120 dias, prazo fatal para o mandado de segurança: o mais traiçoeiro dos três, porque quase ninguém sabe que ele existe. Passou o prazo, essa via fecha e a lei é expressa nisso.

Por trás de tudo, ainda corre a prescrição de 5 anos das ações contra a Fazenda Pública, que alcança os valores que você tem a receber, mas ninguém chega até ela sem passar pelos outros dois prazos antes.

👉 Tem um colega de carreira que também teve a licença negada? Encaminha esse vídeo pra ele. Prazo perdido nessa fase não volta.

24/09/2026

A perícia negou o seu afastamento e mandou você voltar ao trabalho amanhã? A decisão que você toma agora pode pesar mais no seu caso do que o recurso que vier depois.

Existem dois caminhos:

❌ Não voltar: as ausências entram como falta injustificada. A partir de um determinado número de dias consecutivos sem causa justificada, a situação pode ser tratada como abandono de cargo.

⚠️ Voltar sem deixar registro: aqui mora uma leitura errada que prejudica muito o servidor, a de que voltar significa admitir que você estava bem. Não significa. O que enfraquece o caso não é voltar, é voltar SEM deixar registro.

Se for voltar, volta assim:

✅ No mesmo dia, comunique por escrito à chefia o seu estado de saúde e as suas limitações. Protocola e guarda cópia com recebimento.

✅ Continua o tratamento: consultas, exames, relatórios, evolução clínica. Se houver piora, procure atendimento e registre no mesmo dia.

Esse registro datado é o que sustenta a perícia judicial lá na frente.

Em paralelo, correm os prazos administrativos: 30 dias para reconsideração e mais 30 para o recurso, contados da publicação no Diário Oficial.

E existe a via judicial, com perícia feita por profissional independente, inclusive pedido de decisão liminar, quando o quadro de saúde não permite esperar.

👉 Conta nos comentários o motivo que a perícia deu para negar o seu pedido. É ele que orienta o próximo passo.

23/09/2026

Licença-prêmio não tirada, mas não sabe quantos dias? A conta cabe em 3 passos.

O número que você precisa está no prontuário funcional, documento que reúne informações da sua vida no serviço público, como períodos adquiridos e utilizados, afastamentos e averbações.

Para solicitar, procure o setor de Recursos Humanos ou de Gestão de Pessoas do órgão ao qual você estava vinculado. E vale pedir com antecedência, porque esse documento pode levar algum tempo para ser disponibilizado.

Com o prontuário em mãos:

1️⃣ Conte os quinquênios completos de exercício. A lei prevê 90 dias de licença-prêmio a cada 5 anos.

2️⃣ Subtraia os dias que você efetivamente usou. Eles estão registrados ali.

3️⃣ Confira se cada quinquênio realmente fechou. Nem todo afastamento conta para completá-lo e falta injustificada (licença sem vencimentos) entra nessa discussão.

Se ficou algum período de licença-prêmio sem usar, você pode pedir que esse tempo seja pago em dinheiro.

👉 Guarda esse vídeo e encaminha para um colega aposentado.

22/09/2026

Como saber se estou pagando Imposto de Renda na aposentadoria?

A informação certa está em dois documentos, e o segundo é o que quase ninguém pede.

📄 Holerite: vá direto na linha de descontos e procure a rubrica "Imposto de Renda Retido na Fonte" (IRRF). Cuidado para não confundir com a contribuição previdenciária sobre o teto ou com o consignado: são coisas diferentes. Só o IRRF é o que a isenção por doença grave alcança.

📄 Informe de rendimentos anual: separa o que foi pago como rendimento tributável do que foi pago como isento e mostra o total de imposto retido em cada ano. É esse papel que sustenta um pedido de restituição dos últimos cinco anos, sem ele, o retroativo se discute no escuro.

Duas situações merecem atenção:

✅ Se você já tem a isenção por doença grave deferida e mesmo assim vê desconto no holerite, em regra é erro de lançamento na folha.

✅ Se o imposto não aparece, pode ser que os proventos estejam abaixo da faixa de tributação ou que você já esteja isento por outro motivo.

👉 Achou o IRRF no seu holerite e tem diagnóstico de doença grave? Fale com a nossa equipe no WhatsApp. Link na bio.

21/09/2026

Qual é o ano que realmente conta no precatório?

Não é o ano em que você entrou com o processo nem o ano em que ganhou a ação.

O que importa é quando o valor devido é apurado e o juízo expede o ofício requisitório, que é o documento que solicita o pagamento ao Tribunal.

Sem esse ofício, o precatório ainda não está cadastrado. E essa etapa não acontece automaticamente: ela depende do andamento do processo de execução.

Quando o requisitório chega ao tribunal, ele é apresentado. Guarde essa palavra: APRESENTADO. É a data de apresentação que define o ano orçamentário do seu precatório, não a data do processo nem da sentença.

Você confere esse ano na consulta pública DEPRE, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Anote também o ente devedor (cada um tem sua fila própria) e se existe anotação de preferência por idade, doença grave ou deficiência.

👉 Quer saber mais? Fale com a nossa equipe! Link na bio.

18/09/2026

Você se aposentou do Estado de São Paulo sem usar toda a sua licença-prêmio?

Esse tempo não necessariamente se perde com a aposentadoria. O que importa é descobrir quantos períodos você adquiriu durante a carreira e quanto deles realmente conseguiu usar.

Uma carreira de 30 anos pode somar até 540 dias de licença-prêmio. Mas o valor a ser analisado corresponde ao saldo que ficou sem uso, não automaticamente aos 540 dias.

Também existe prazo para buscar esse pagamento: em regra, cinco anos contados da aposentadoria.

Quer saber se ainda está dentro do prazo? Comente o ano em que se aposentou e qual era a sua carreira.

17/09/2026

Sua licença-saúde foi negada na perícia do Estado? O relógio já pode estar correndo contra você.

O primeiro ponto a conferir é a data em que a decisão foi publicada no Diário Oficial. É a partir dessa publicação que começam a correr os prazos para contestar o resultado.

Em regra, há 30 dias para pedir reconsideração e, depois, prazo para recurso.

Mas atenção: enquanto a discussão administrativa acontece, as faltas podem continuar sendo lançadas e os descontos podem atingir o salário. Dependendo da situação, também pode ser necessário avaliar uma medida judicial com pedido urgente.

📌 Localize hoje a publicação no Diário Oficial, anote a data e salve este vídeo para consultar os prazos.

16/09/2026

Você é policial civil aposentado de São Paulo e deixou licença-prêmio sem usar?

Esse período pode representar um valor a receber, mas o prazo corre a partir da aposentadoria.
Passo a passo para conferir:
- Peça a certidão de contagem de licença-prêmio no órgão em que era lotado
- Confira os períodos conquistados x os efetivamente utilizados
- O saldo é o ponto de partida para entender o valor que pode ser cobrado

⏳ Atenção ao prazo: em regra, são 5 anos a partir da aposentadoria.

Aposentou nos últimos 5 anos? Comente o ano aqui embaixo. Se quiser verificar seu prazo com a gente, chama pelo link da bio.

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