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🚨 IMPORTANTE DECISÃO DO STJ SOBRE AUTISMO E PLANOS DE SAÚDEA 2ª Seção do STJ decidiu que é ABUSIVA a limitação do número...
17/03/2026

🚨 IMPORTANTE DECISÃO DO STJ SOBRE AUTISMO E PLANOS DE SAÚDE

A 2ª Seção do STJ decidiu que é ABUSIVA a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

📌 Isso inclui terapias como:
✔️ Psicologia
✔️ Fonoaudiologia
✔️ Fisioterapia
✔️ Terapia ocupacional

💡 TESE FIXADA PELO STJ:
“É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com TEA.”

➡️ Na prática, isso significa que os planos de saúde NÃO podem restringir a quantidade de sessões quando houver indicação médica.

👩‍⚖️ O Tribunal entendeu que limitar o tratamento compromete sua eficácia e viola direitos do paciente, reforçando o dever de cobertura integral conforme a necessidade individual.

⚖️ A decisão também está alinhada com a Lei 14.454/22 e com as diretrizes da ANS, que ampliaram a proteção aos beneficiários.

🚫 NEGATIVA DE COBERTURA É ILEGAL
Se o plano de saúde limitar ou negar sessões indicadas, o paciente pode buscar seus direitos na Justiça.

📲 Ficou com dúvida ou está passando por isso? Fale com um advogado especializado.

Celebrar o encerramento de 2025 é reconhecer o valor das parcerias que construímos. Aos nossos clientes e amigos, nosso ...
23/12/2025

Celebrar o encerramento de 2025 é reconhecer o valor das parcerias que construímos. Aos nossos clientes e amigos, nosso muito obrigado por caminharem conosco. 🖋️

Encerramos este ciclo com a satisfação do dever cumprido e o olhar atento ao futuro. Para o próximo ano, nossa meta é clara: alçar voos mais altos, entregando soluções jurídicas ainda mais estratégicas e inovadoras.

O escritório Borges e Zuliani Advogados deseja a todos um Natal de paz e um Ano Novo repleto de crescimento e prosperidade. 🎄⚖️

"O advogado é o porta voz da Justiça" (Nelson Mandela)No dia de hoje, nosso escritório presta homenagem aos profissiona...
11/08/2025

"O advogado é o porta voz da Justiça" (Nelson Mandela)

No dia de hoje, nosso escritório presta homenagem aos profissionais que, com ética e excelência, dedicam sua vida à justiça.

Parabéns a todos os advogados e advogadas!

🚨 Notícia Urgente para Usuários de Planos de Saúde! 🚨A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, que entrou em vigor a partir de 0...
04/07/2025

🚨 Notícia Urgente para Usuários de Planos de Saúde! 🚨

A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, que entrou em vigor a partir de 01 de julho de 2025, obriga os planos de saúde a informar POR ESCRITO o motivo exato da negativa de cobertura de qualquer procedimento, tratamento ou exame. Chega de respostas vagas ou "não" sem justificativa! 📝

Essa nova regra significa mais transparência e mais poder nas suas mãos! Saber o motivo detalhado da negativa é fundamental para que você possa contestar a decisão e lutar pelos seus direitos de forma eficaz. É a sua ferramenta para entender, questionar e, se necessário, buscar a cobertura que você merece.

Seu plano de saúde negou algo? Exija a justificativa por escrito, citando a RN 623/2025! Essa é a sua garantia de clareza e o primeiro passo para a ação.

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Negativa Indevida? Nós Podemos Ajudar!

Estamos preparados para analisar seu caso e que seus direitos sejam respeitados.

Não deixe que uma negativa injusta impeça seu acesso à saúde!
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📢 Compartilhe essa informação crucial com todos! É vital que cada beneficiário de plano de saúde esteja ciente dessa novidade que fortalece a posição do consumidor.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2025 repleto de alegria, saúde e felicidade. Agradecemos por estarem conosco, part...
23/12/2024

Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2025 repleto de alegria, saúde e felicidade.

Agradecemos por estarem conosco, participando de nossa trajetória e estamos ansiosos para enfrentar os novos desafios e as oportunidades que o novo ano nos reserva.

Atenciosamente,

BORGES E ZULIANI ADVOGADOS

Seguindo jurisprudência do Tribunal, a 2ª câmara Cível do TJ/PE determinou que ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa ...
01/10/2024

Seguindo jurisprudência do Tribunal, a 2ª câmara Cível do TJ/PE determinou que ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até sua venda durante a partilha de bens.

O valor mensal corresponde à metade de um aluguel presumido.

Nos autos, a ex-esposa explicou eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Após a separação, ela saiu de casa e alugou outro imóvel, enquanto o ex-marido permaneceu no imóvel anterior.

O bem foi adquirido por esforço comum do casal, conforme provas apresentadas no processo.

O relator do caso, desembargador Ruy Trezena Patu, destacou que a jurisprudência do STJ determina que o ex-cônjuge que ocupa o imóvel de forma exclusiva deve pagar aluguel proporcional.

"Nos termos da pacífica jurisprudência do e. STJ, reiterada em recentíssimos precedentes, embora ainda não tenha sido operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação."

Assim, ele deu provimento ao recurso para "determinar ao agravado o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel até a efetiva alienação do bem", com reajuste anual pelo IGP-M.

FONTE: MIGALHAS

É com satisfação que anunciamos aos nossos amigos, clientes e colaboradores que nosso escritório de advocacia mudou de e...
18/03/2024

É com satisfação que anunciamos aos nossos amigos, clientes e colaboradores que nosso escritório de advocacia mudou de endereço. A partir de agora, estamos localizados na:

Avenida Paulista, 807 - Conjunto 1121 - São Paulo/SP

Venham nos visitar e conhecer nosso novo espaço.

A IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUALUm detalhe da gravação de um vídeo clipe fez com que a cantora Anitta perdesse u...
19/09/2023

A IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Um detalhe da gravação de um vídeo clipe fez com que a cantora Anitta perdesse uma ação de violação de direitos autorais na Justiça de São Paulo. O processo faz referência ao clipe de “Bola e Rebola”, gravado em parceria com os artistas J. Balvin e Tropkillaz na comunidade do Solar do Unhão, em Salvador (BA), e lançado em 2019.

O problema ficou por conta de um grafite pintado do local onde o clipe foi gravado, que não poderia ser exibido na edição sem uma autorização do autor. A obra se chama “O Anjo” e foi produzida pelo artista Wark da Rocinha.

“A obra foi utilizada propositalmente para agregar valor ao clipe”, diz o artista. Ele alega na ação que sua arte aparece em um quarto do tempo do clipe e que não foi devidamente remunerado pela produção. Pede uma indenização de R$ 100 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Universal Music International, a Reis Leite Produções e Eventos e a SPA Produções Artísticas pela exposição não autorizada da arte. O Google, que responde pela divulgação do clipe no Youtube, também foi condenado.

Juntas, as empresas terão que dividir o pagamento de indenização equivalente a 5% dos custos de produção e das receitas com a exibição do clipe. O valor ainda não foi calculado, mas defesa do artista deve pedir alto. No processo, os advogados apontam que o clipe foi exibido 147 milhões de vezes só no ano de seu lançamento. As produtoras e o Google ainda podem recorrer.

Fonte: Revista Fórum

Para administração de bens no casamento, o Código Civil estabelece como opções a Comunhão Parcial de Bens, a Comunhão Un...
27/02/2023

Para administração de bens no casamento, o Código Civil estabelece como opções a Comunhão Parcial de Bens, a Comunhão Universal de bens, a Separação Total de Bens e o regime de Participação Final nos Aquestos.

Cada uma destas modalidades possuem características próprias, e influenciam na forma de gerenciamento do patrimônio dos cônjuges.

A escolhe do regime de bens acontece antes do matrimônio. Porém, muitos desconhecem a possibilidade de alteração do regime de bens APÓS a celebração do casamento.

Sim, é possível. É necessário o ajuizamento de ação específica, que visa resguardar os direitos do casal, bem como, de terceiros de boa fé.

É de conhecimento público a eficácia da terapia ABA, e outros tratamento específicos para crianças diagnosticadas com o...
01/02/2023

É de conhecimento público a eficácia da terapia ABA, e outros tratamento específicos para crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA), (do inglês “Applied Behavior Analysis”).

Existem inúmeras decisões judiciais que determinam aos Planos de Saúde o custeio dos referidos tratamentos.

Ainda assim, as empresas de saúde tentam dificultar a vida do paciente, criando empecilhos para a concessão da cobertura médica, no intuito de não cumprirem com suas obrigações.

Conquistamos mais uma decisão favorável contra Plano de Saúde que se recusava a fornecer o tratamento sugerido pelo médico especialista. O Tribunal de Justiça de São Paulo também concedeu indenização a título de danos morais pelos transtornos causados.

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