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19/08/2026

Quem organiza o patrimônio em uma holding já ouviu falar da imunidade de ITBI na hora de integralizar imóveis. Mas e quando a empresa está inativa?

O Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento: a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis vale também para a pessoa jurídica sem atividade. A decisão foi tomada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o que dá mais segurança para quem faz planejamento patrimonial.

Na prática, se não há atividade preponderantemente imobiliária, seja porque a empresa não realiza esse tipo de negócio, seja pela própria inatividade, a imunidade pode ser reconhecida.

Isso é uma boa notícia para as empresas, para o planejamento sucessório, proteção patrimonial e a constituição de holdings familiares.

Se a sua empresa vai integralizar o capital social com imóveis ou já pagou ITBI que talvez não fosse devido, vale conversar com um advogado de confiança para análise do caso.

Conteúdo meramente informativo.

13/08/2026

Com as novas regras, muita gente pergunta: e quem postou, f**a livre? Não f**a.

Mesmo com o novo dever das plataformas, o autor do conteúdo continua respondendo, nas esferas cível e criminal.

A responsabilidade é solidária: plataforma e usuário podem responder juntos pelo dano causado.

Vale lembrar que o próprio Supremo ressalvou o direito de a plataforma comprovar que havia dúvida razoável sobre o conteúdo. Mas isso não cancela a responsabilidade de quem publicou.

No fim, pensar duas vezes antes de postar continua sendo o melhor caminho.

Ficou com dúvida sobre responsabilidade em redes e plataformas? Fale com um especialista.

Conteúdo meramente informativo.

12/08/2026

As plataformas passaram a responder de forma solidária pelo que os usuários publicam, mas ainda têm como se defender.

O STF adotou a chamada presunção relativa de culpa. Divulgado um conteúdo ilícito postado por um usuário, presume-se a culpa da plataforma.

Só que essa presunção pode ser afastada. A empresa consegue se isentar se comprovar que usou todos os meios de que dispunha para impedir a publicação.

Também não responde quando demonstra que havia dúvida razoável e não era possível identif**ar, de imediato, a ilicitude do conteúdo.

Ou seja: o que a plataforma registra e comprova faz toda a diferença na hora da defesa.

Registro e comprovação fazem diferença na hora da defesa.

Conteúdo meramente informativo.

11/08/2026

Hoje, nossa equipe parabeniza todos os advogados que, com dedicação e compromisso, trabalham diariamente para promover o Direito com responsabilidade, ética e excelência. Em especial, estendemos esse reconhecimento aos advogados da nossa equipe, que se dedicam constantemente ao aperfeiçoamento profissional e à condução de cada demanda com sabedoria, cuidado e dedicação. Feliz Dia do Advogado!

29/07/2026

Nem todo conteúdo depende de ordem judicial para ser removido. Alguns exigem ação imediata da plataforma.

No mesmo julgamento, o STF definiu um grupo de situações de elevada gravidade em que a plataforma precisa agir por conta própria.

Entram aí atos antidemocráticos e golpe de Estado, terrorismo, racismo e discriminação.

A lista também alcança os crimes contra mulheres e crianças e o tráfico de pessoas.

Nesses casos, a remoção deve acontecer sem depender de decisão judicial. E a omissão passa a gerar responsabilidade.

Você produz ou hospeda conteúdo de terceiros? Uma política de moderação bem feita protege o negócio.

Conteúdo meramente informativo.

07/07/2026

A sua empresa trata dados de clientes e funcionários? Então a LGPD já é assunto de responsabilidade civil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) deu ao titular o direito de ser indenizado quando a empresa descumpre as suas normas. E as penalidades da ANPD chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Um ponto importante: a indenização pressupõe o descumprimento efetivo das normas, e pode haver inversão do ônus da prova. Na prática, a empresa que comprova estar adequada tem um argumento forte para afastar a responsabilidade. Adequar-se, portanto, vale como defesa.

E não dá mais para apostar que a lei não vai pegar. Três movimentos mostram isso:
- Titulares mais conscientes: quase 5 mil denúncias à ANPD só no primeiro semestre de 2025
- Pressão do mercado: grandes empresas exigem conformidade de toda a cadeia de fornecedores
- Tribunais já aplicam a lei em ações de indenização por vazamento de dados

A jurisprudência sobre o tema ainda amadurece, mas a direção é clara: mais rigor na exigência de reparação. Revisar como a sua empresa coleta, guarda e usa dados hoje é o que reduz o risco lá na frente.

Se você tem dúvida sobre a adequação da sua empresa, vale procurar orientação jurídica para avaliar as suas práticas.

Conteúdo meramente informativo.

30/06/2026

Desde 26 de maio de 2026, cuidar da saúde mental da equipe virou obrigação legal para as empresas.

A nova NR-1 passou a exigir que a empresa identifique e gerencie os riscos psicossociais, ou seja, os fatores ligados à organização e às relações de trabalho que afetam a saúde mental de quem trabalha. Sobrecarga, pressão por resultados, assédio moral, insegurança e conflitos internos entraram de vez no campo do compliance trabalhista.

A Justiça do Trabalho tem analisado com mais rigor os casos de ansiedade, depressão e burnout ligados ao trabalho. E a ausência de prevenção pode se transformar em condenação por dano moral, reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade do empregado afastado, aumento do custo previdenciário e até gerar fiscalização na empresa.

O maior risco para a empresa costuma ser a falta de medidas preventivas. Quando não há nada mapeado nem registrado, a omissão pode ser lida como descumprimento do dever de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável.

O que ajuda a empresa a se proteger:
- Avaliar os riscos psicossociais com método
- Capacitar as lideranças
- Manter uma política de prevenção ao assédio
- Fortalecer os canais de denúncia
- Registrar tudo no PGR

Se você ainda não sabe se a sua empresa está adequada, vale buscar orientação sobre o PGR e se organizar, prevenindo sua empresa de riscos trabalhistas.

Conteúdo meramente informativo.

03/06/2026

Empresário, recebeu um processo trabalhista e não sabe como agir?

Nosso escritório preparou uma informação importante para você entender quais cuidados tomar nessas situações e por que contar com uma assessoria jurídica estratégica pode fazer toda a diferença na defesa da sua empresa.

Assista ao vídeo e entenda melhor.

25/05/2026

Empresário, você recebeu um processo trabalhista e não sabe o que fazer?

No vídeo de hoje, nossa equipe explica quais devem ser os primeiros passos e a importância de uma defesa estratégica para proteger a sua empresa.

Assista até o final e entenda como uma boa condução jurídica pode fazer toda a diferença.

20/04/2026

Se existisse uma fórmula única para resolver problemas tributários, nenhuma empresa estaria sufocada por dívidas.

Mas a verdade é simples: copiar a estratégia de outra empresa pode ser o erro que inviabiliza a sua.

Cada negócio possui uma realidade própria, faturamento, margem, regime tributário, histórico de débitos, setor de atuação e riscos jurídicos diferentes. Tratar situações distintas com a mesma solução é o caminho mais curto para romper parcelamentos, sofrer penhoras e perder previsibilidade.

Uma estratégia tributária eficiente começa pela análise individual do passivo, da capacidade financeira da empresa e dos impactos que determinadas decisões podem gerar no caixa e no patrimônio do sócio.

O que funciona para uma empresa pode ser insustentável para outra. Por isso, a gestão tributária não deve ser genérica nem automática, mas personalizada, técnica e alinhada à realidade do negócio.

👉 Estratégia não é improviso. É decisão baseada em diagnóstico.

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