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17/09/2026

A terceirização deixou de ser restrita às chamadas atividades-meio. Com as Leis 13.429/2017 e 6.019/74, tornou-se possível contratar prestadores para qualquer serviço, inclusive a atividade principal do negócio. Essa abertura, porém, veio acompanhada de responsabilidades que o empresário precisa conhecer.

A tomadora de serviços responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas que a prestadora deixar de cumprir. Na prática, isso signif**a fiscalizar de perto o recolhimento de salários, FGTS e contribuições previdenciárias dos profissionais alocados, guardando comprovantes ao longo de toda a relação.

O ponto mais sensível é a descaracterização. Quando a contratante passa a dar ordens diretas, cobrar pessoalidade e controlar a rotina de cada terceirizado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo direto e transformar a economia em passivo. A gestão da equipe deve permanecer com a empresa prestadora.

Conteúdo meramente informativo.

Sua empresa acompanha de perto as obrigações das prestadoras contratadas?

15/09/2026

Relações sólidas são construídas com confiança, respeito e segurança jurídica. Neste momento, agradecemos aos nossos parceiros, amigos e clientes pela confiança em nosso trabalho e por fazerem parte da nossa trajetória. Seguimos comprometidos em atuar com responsabilidade, cuidado e estratégia, porque cuidar do cliente também é prevenir riscos e proteger o que realmente importa.

10/09/2026

A rescisão por acordo mútuo, prevista no art. 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista, criou uma alternativa formal para os casos em que empresa e colaborador desejam encerrar o contrato de comum acordo, sem simulação de dispensa nem pedidos de demissão forçados.

Nessa modalidade, o aviso prévio indenizado é reduzido à metade e o acréscimo rescisório do FGTS passa de 40% para 20%. O empregado saca até 80% do saldo da conta vinculada, mas não tem acesso ao seguro-desemprego. Por isso, o distrato precisa ser vantajoso e transparente para ambas as partes.

A formalização exige atenção especial. Simular um acordo quando na verdade houve dispensa configura fraude e pode reabrir todo o passivo, com reflexos previdenciários e multas administrativas. Documentar a vontade real das partes é o que garante segurança jurídica ao empregador.

Conteúdo meramente informativo.

Sua empresa já avaliou quando o distrato é realmente a melhor opção?

08/09/2026

Empresas que utilizam incentivos e benefícios fiscais precisam f**ar atentas às novas regras de acompanhamento da Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, em vigor desde 1º de setembro, criou procedimentos para verif**ar se o contribuinte continua atendendo aos requisitos necessários para usufruir determinados benefícios fiscais.

A análise pode alcançar questões que vão além da própria apuração do tributo, como regularidade fiscal, FGTS, Cadin, situação cadastral e outras exigências previstas na legislação.

Até o final de 2026 haverá um período de adaptação, no qual eventuais irregularidades identif**adas poderão ser comunicadas para regularização.

A partir de 2027, o novo modelo de controle passa a produzir seus efeitos de forma integral.

Para empresas que possuem benefícios fiscais relevantes, o tema merece atenção porque uma pendência aparentemente administrativa pode repercutir diretamente na manutenção de uma vantagem tributária importante para o negócio.

Conteúdo meramente informativo.

Envie este conteúdo para quem acompanha a área fiscal e financeira da empresa.

07/09/2026

Hoje celebramos a Independência do Brasil, uma data que nos convida a valorizar a nossa história, a nossa identidade e o compromisso com um país construído com respeito, responsabilidade e cidadania. Que este dia seja lembrado com orgulho, união e esperança por um futuro cada vez melhor.

04/09/2026

Dívida com o fisco assusta, mas ela não precisa ser o fim da linha para a empresa.

Existem formas de reduzir, negociar e parcelar o passivo tributário, para buscar a regularidade fiscal e seguir com o negócio. O caminho certo depende da realidade de cada empresa, análise da dívida, verif**ação da possibilidade de redução da multa, juros e encargos, momento do caixa e os processos em andamento.

O importante é não deixar o problema crescer. Quanto antes a situação é enfrentada, mais alternativas existem.

Se a sua empresa está com o passivo tributário apertando, procure a orientação de um advogado de confiança.

Conteúdo meramente informativo.

02/09/2026

Muita gente acredita que a dívida tributária da empresa f**a sempre restrita ao CNPJ. Nem sempre é assim.

Em regra, o débito é da pessoa jurídica e responde por ele o patrimônio da empresa. Mas, em situações específ**as, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio, atingindo seus bens pessoais.

Isso costuma acontecer quando há atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou o encerramento irregular, ou seja, quando a empresa fecha as portas sem dar baixa e sem quitar as dívidas.

Se a sua empresa tem dívidas tributárias, há caminhos para evitar o redirecionamento ao sócio e organizar o passivo tributário. Vale buscar orientação antes que ele alcance o patrimônio pessoal do sócio.

Conteúdo meramente informativo.

28/08/2026

A judicialização da saúde suplementar cresceu nos últimos anos, e boa parte dessas discussões chega ao STJ, que vem fixando teses em recursos repetitivos para orientar as decisões em todo o país.

No Tema 1.295, o tribunal definiu que é abusivo limitar o número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista. A quantidade deve seguir a necessidade do paciente e a indicação médica.

No Tema 1.316, o STJ reconheceu a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina para diabéticos, inclusive em contratos firmados antes da Lei 14.454/2022, afastando cláusulas que excluem o tratamento de forma genérica.

Mesmo tratamentos fora do rol da ANS podem ser discutidos. A negativa por ausência de previsão contratual nem sempre é válida, e cada caso depende da indicação médica, das evidências científ**as e da legislação aplicável.

Se você teve um tratamento, medicamento ou procedimento negado pelo plano, ou é do setor de saúde e tem dúvidas sobre as cláusulas de cobertura, uma orientação jurídica especializada ajuda a avaliar as medidas cabíveis.

Conteúdo meramente informativo.

26/08/2026

A reforma tributária deixou de ser assunto de futuro. A transição já está em andamento e vai mudar a forma como a sua empresa calcula e paga impostos.

Na prática, tributos como P*S, Cofins, IPI, ICMS e ISS vão dar lugar a dois novos: a CBS, no âmbito federal, e o IBS, de estados e municípios. É o modelo de IVA, parecido com o que já funciona em outros países.

A mudança acontece de forma gradual, ao longo dos próximos anos, com um período de convivência entre o sistema atual e o novo. Cada etapa pede atenção com preços, contratos e o aproveitamento de créditos.

Quem se organiza desde agora reduz risco e aproveita melhor o novo modelo.

Quer entender como a transição afeta a sua operação? Procure a orientação de um especialista.

Conteúdo meramente informativo.

21/08/2026

Toda vez que uma empresa pergunta se pode contratar um profissional como PJ, vale começar por outra pergunta: você quer economizar hoje ou dormir tranquilo amanhã?

A pejotização é contratar um trabalhador por meio de um CNPJ. Em si, é lícita e pode ser boa para os dois lados, com menos encargos para a empresa e mais liberdade para o profissional.

A ferramenta é legítima. O que gera passivo é usá-la para mascarar um vínculo de emprego: exigir horário fixo, controlar a jornada, pagar férias, 13º e bônus e colocar o profissional dentro da hierarquia da empresa.

A CLT define quatro elementos do vínculo: trabalho não eventual, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Quando os quatro estão presentes, há relação de emprego, pouco importa se existe CNPJ ou contrato assinado.

Feita com autonomia real, critério e rigor contratual e fiscal, a contratação por PJ é estratégia. Feita para disfarçar um empregado, vira risco, e a conta costuma chegar quando o processo bate à porta.

Se a sua empresa contrata PJ, vale revisar os contratos e a rotina antes que isso aconteça. Procure a orientação de um advogado de confiança.

Conteúdo meramente informativo.

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