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Nem toda ausência ao trabalho resulta em desconto no salário.A legislação trabalhista prevê situações específicas em que...
24/09/2026

Nem toda ausência ao trabalho resulta em desconto no salário.

A legislação trabalhista prevê situações específicas em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo da remuneração.

Entre elas estão a doação voluntária de sangue, o acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica e a realização de exames preventivos de câncer, respeitados os limites e requisitos previstos em lei.

Conhecer essas hipóteses é importante tanto para o trabalhador quanto para a empresa, evitando conflitos e garantindo que os direitos sejam aplicados corretamente.

Cada situação deve ser devidamente comprovada e analisada de acordo com a legislação vigente.

A inclusão no ambiente de trabalho não pode existir apenas no discurso.A Justiça do Trabalho condenou um banco por discr...
22/09/2026

A inclusão no ambiente de trabalho não pode existir apenas no discurso.

A Justiça do Trabalho condenou um banco por discriminação contra um trabalhador autista, após reconhecer situações de isolamento profissional, inclusive sua exclusão de reuniões e atividades relacionadas ao trabalho.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e possuem direito à igualdade de oportunidades, ao respeito e à participação no ambiente profissional, sem práticas discriminatórias.

Isso significa que características individuais não podem ser utilizadas como justificativa para afastar, excluir ou limitar injustificadamente a atuação do trabalhador. Quando necessárias, também devem ser consideradas adaptações razoáveis no ambiente e na rotina de trabalho.

A decisão chama atenção para um ponto importante: inclusão não significa apenas contratar. Significa garantir condições para que o profissional participe, seja respeitado e tenha oportunidades reais dentro da empresa.

Se você acredita estar sofrendo discriminação, isolamento ou tratamento desigual no ambiente de trabalho, procure orientação jurídica para compreender seus direitos.

O Compliance Trabalhista ajuda a empresa a identificar riscos antes que eles se transformem em problemas maiores.Mais do...
15/09/2026

O Compliance Trabalhista ajuda a empresa a identificar riscos antes que eles se transformem em problemas maiores.

Mais do que cumprir a legislação, essa prática busca organizar processos internos, revisar documentos, orientar lideranças e estabelecer procedimentos mais seguros para a relação entre empresa e trabalhadores.

Um programa bem estruturado pode contribuir para:

• Reduzir riscos de reclamações trabalhistas e autuações;
• Corrigir falhas em contratos, jornadas, pagamentos e procedimentos internos;
• Criar regras claras para gestores e colaboradores;
• Fortalecer a cultura de conformidade dentro da empresa;
• Prevenir situações que podem gerar passivos financeiros e jurídicos.

Muitas empresas procuram ajuda somente depois que o problema aparece. O Compliance Trabalhista trabalha justamente no sentido contrário: identificar vulnerabilidades e corrigi-las preventivamente.

Sua empresa possui procedimentos trabalhistas bem definidos e atualizados?

Procure uma advogada trabalhista para realizar uma análise jurídica da sua empresa e identificar os pontos que precisam de atenção. A prevenção pode custar muito menos do que administrar um passivo trabalhista depois.

Em determinadas situações, sim. Uma mensagem enviada por WhatsApp pode servir como manifestação do empregado de que dese...
10/09/2026

Em determinadas situações, sim. Uma mensagem enviada por WhatsApp pode servir como manifestação do empregado de que deseja encerrar o contrato de trabalho, desde que essa vontade seja clara, livre e possa ser comprovada.

Para a empresa, porém, receber uma mensagem como “não vou mais trabalhar” ou “estou saindo” não significa que toda comunicação deva ser automaticamente interpretada como pedido de demissão.

É recomendável verificar:

👉 Se o empregado realmente declarou que deseja pedir demissão;
👉 Se não há dúvida sobre o conteúdo da mensagem;
👉 Se a conversa pode ser devidamente preservada;
👉 Se existe alguma circunstância que possa colocar em discussão a liberdade da manifestação;
👉 Quais formalidades devem ser adotadas para documentar o encerramento do contrato.

Uma resposta simples da empresa confirmando o recebimento e orientando a formalização também ajuda a reduzir discussões futuras.

No Direito do Trabalho, a forma como o desligamento é documentado pode fazer grande diferença caso a relação termine em processo judicial.

Procure sempre a orientação de um Advogado Trabalhista.

A demissão por justa causa exige muito mais do que a constatação de uma conduta inadequada.Por ser a penalidade mais gra...
03/09/2026

A demissão por justa causa exige muito mais do que a constatação de uma conduta inadequada.

Por ser a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador, a empresa precisa observar critérios jurídicos importantes antes de tomar a decisão.

Falta de provas, demora para agir, dupla punição, desproporcionalidade e documentação incompleta podem fragilizar a medida e gerar questionamentos na Justiça do Trabalho.

Uma justa causa revertida pode representar pagamento de verbas rescisórias, reflexos financeiros e aumento do passivo trabalhista da empresa.

Por isso, situações disciplinares devem ser analisadas com cautela, documentação adequada e orientação jurídica antes do desligamento.

Prevenir erros no processo de demissão também é uma forma de proteger a empresa.

Uma empresa pode escolher entre candidatos durante um processo seletivo. O que ela não pode fazer é eliminar alguém simp...
01/09/2026

Uma empresa pode escolher entre candidatos durante um processo seletivo. O que ela não pode fazer é eliminar alguém simplesmente por ser uma pessoa com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão proíbe a discriminação em razão da deficiência durante as etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão e permanência no emprego.

Isso significa que critérios discriminatórios, exigências injustificadas ou a exclusão de um candidato apenas por sua condição podem representar violação de direitos.

O candidato PcD deve ter a oportunidade de participar do processo seletivo em condições de igualdade, considerando as atribuições do cargo e as adaptações necessárias para possibilitar o exercício da função.

Se a deficiência foi o verdadeiro motivo da recusa, é importante avaliar as circunstâncias e buscar orientação sobre quais medidas podem ser adotadas.

Ter uma deficiência não pode ser usado como justificativa para fechar as portas do mercado de trabalho.

Empresas com mais de 20 empregados devem manter o controle da jornada de trabalho de seus colaboradores.Esse registro pe...
28/08/2026

Empresas com mais de 20 empregados devem manter o controle da jornada de trabalho de seus colaboradores.

Esse registro permite acompanhar horários de entrada e saída, intervalos, horas extras e eventuais atrasos, oferecendo maior segurança tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

O controle pode ser realizado por sistema manual, mecânico ou eletrônico, desde que respeite as exigências previstas na legislação trabalhista.

Mais do que uma obrigação formal, o registro correto da jornada ajuda a prevenir conflitos, facilita a gestão interna e pode ser uma importante prova em discussões sobre horas extras e cumprimento do horário de trabalho.

Manter esse controle organizado é parte importante de uma gestão trabalhista responsável.

Somente no primeiro semestre de 2026 foram mais de 235 mil trabalhadores buscando o reconhecimento do vínculo trabalhist...
25/08/2026

Somente no primeiro semestre de 2026 foram mais de 235 mil trabalhadores buscando o reconhecimento do vínculo trabalhista com empresas.

Este crescimento acende um alerta para empregados e empresas.

Muitas relações são formalizadas de uma forma, mas funcionam de outra na prática. Quando há pessoalidade, subordinação, habitualidade e remuneração, pode haver discussão sobre a existência de vínculo empregatício.

➡ Para o empregado: isso pode significar a busca por direitos trabalhistas que não foram pagos corretamente.

➡ Para a empresa: isso pode representar passivos relevantes, como férias, 13º, FGTS, verbas rescisórias e reflexos legais.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, com base na realidade da prestação de serviços, e não apenas no contrato assinado.

Se houver dúvida sobre a regularidade da relação de trabalho, a orientação jurídica pode evitar prejuízos e decisões precipitadas.

Pedir demissão não significa simplesmente comunicar a empresa e encerrar o contrato no mesmo dia.Quando o trabalhador to...
21/08/2026

Pedir demissão não significa simplesmente comunicar a empresa e encerrar o contrato no mesmo dia.

Quando o trabalhador toma a iniciativa de sair, existe a questão do aviso-prévio. Em regra, ele pode cumprir o período trabalhando normalmente.

Se optar por não cumprir e a empresa não dispensar essa obrigação, o valor correspondente poderá ser descontado das verbas rescisórias.

A empresa também pode liberar o trabalhador do cumprimento do aviso, sem exigir que ele permaneça durante esse período.

Outro ponto importante: aquela redução de duas horas diárias na jornada ou de sete dias corridos no aviso-prévio não se aplica, em regra, a quem pediu demissão.

Essa possibilidade está relacionada ao aviso concedido pelo empregador.

Por isso, antes de sair imediatamente ou deixar de comparecer ao trabalho, é importante entender como o aviso será tratado e quais reflexos isso poderá trazer para a rescisão.

Cada situação deve ser analisada de acordo com o contrato, a convenção coletiva da categoria e as circunstâncias do desligamento.

As demissões anunciadas pelas Casas Bahia chamaram atenção pelo número de trabalhadores atingidos e levantaram uma quest...
18/08/2026

As demissões anunciadas pelas Casas Bahia chamaram atenção pelo número de trabalhadores atingidos e levantaram uma questão importante: uma empresa pode simplesmente dispensar milhares de empregados de uma só vez?

A demissão coletiva é permitida, mas existem regras que precisam ser observadas.

O STF definiu que, nos casos de dispensa em massa, a participação prévia do sindicato é obrigatória. Isso não significa que o sindicato precise autorizar as demissões, mas a empresa não pode tratar uma dispensa coletiva como se fosse apenas a soma de várias demissões individuais.

Para o trabalhador dispensado sem justa causa, permanecem direitos como:

• saldo de salário;
• aviso-prévio;
• 13º salário proporcional;
• férias proporcionais e vencidas, quando houver, com adicional de 1/3;
• saque do FGTS e multa de 40%;
• seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos.

Se você foi atingido por uma demissão coletiva, é importante verificar não apenas se as verbas rescisórias foram pagas corretamente, mas também como a empresa conduziu todo o processo de desligamento.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, principalmente quando há dúvidas sobre valores, estabilidade provisória, direitos previstos em convenção coletiva ou participação sindical.

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