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O chamado "Pix Pensão" pode transformar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil.A proposta aprovada pelo Cong...
28/07/2026

O chamado "Pix Pensão" pode transformar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil.

A proposta aprovada pelo Congresso permite que, por determinação judicial, o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, reduzindo atrasos e facilitando o cumprimento da obrigação.

Importante: o projeto não altera o valor da pensão, nem elimina a necessidade de decisão judicial. A mudança diz respeito apenas ao modo de pagamento.

O Projeto de Lei nº 4.978/2023 aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

Se você paga ou recebe pensão alimentícia e tem dúvidas sobre seus direitos, fale com nossa equipe.

Muitas pessoas acreditam que, sem um testamento, a família decidirá como dividir o patrimônio. Na prática, não é assim.Q...
17/07/2026

Muitas pessoas acreditam que, sem um testamento, a família decidirá como dividir o patrimônio. Na prática, não é assim.

Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue as regras do Código Civil. A lei determina quem são os herdeiros e como a herança será distribuída, mesmo que essa não fosse a vontade do falecido.

Além disso, a falta de planejamento sucessório pode aumentar o risco de conflitos entre os familiares e dificultar a administração do patrimônio.

Cada família possui uma realidade diferente. Por isso, conhecer as opções de planejamento sucessório é uma forma de proteger seu patrimônio e proporcionar mais segurança para quem você ama.

Ficou com alguma dúvida sobre como funciona a divisão de bens? Deixe nos comentários ou clique no link da bio para falar com a nossa equipe especializada

A resposta é não.O nascimento de um novo filho, por si só, não autoriza a diminuição da pensão. Enquanto não houver uma ...
07/07/2026

A resposta é não.

O nascimento de um novo filho, por si só, não autoriza a diminuição da pensão. Enquanto não houver uma nova decisão judicial, o valor continua sendo aquele fixado anteriormente.

Se a situação financeira realmente mudou, é possível solicitar uma ação revisional de alimentos, mas caberá ao juiz analisar cada caso, levando em consideração as necessidades dos filhos e a capacidade financeira de quem paga.

⚠️ Reduzir a pensão por conta própria pode gerar cobrança dos valores atrasados e outras consequências legais.

Cada família possui uma realidade diferente. Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica especializada.

Mora no exterior e acredita que precisa voltar ao Brasil para se divorciar?A resposta é NÃO. Brasileiros que vivem nos E...
26/06/2026

Mora no exterior e acredita que precisa voltar ao Brasil para se divorciar?

A resposta é NÃO.

Brasileiros que vivem nos Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Canadá, Alemanha e diversos outros países podem realizar o divórcio no Brasil sem necessidade de viajar.

O procedimento ocorre de forma totalmente remota, com atendimento online e assinatura eletrônica de documentos.

Se você mora fora do Brasil e deseja regularizar sua situação civil, é importante buscar orientação especializada para identificar o procedimento mais adequado.

📲 Tem dúvidas sobre seu caso? Entre em contato e receba uma análise jurídica personalizada.

✈️ Seu filho foi levado para outro país sem sua autorização?Essa situação pode caracterizar o chamado sequestro internac...
11/06/2026

✈️ Seu filho foi levado para outro país sem sua autorização?

Essa situação pode caracterizar o chamado sequestro internacional de crianças, um tema regulado pela Convenção de Haia de 1980.

Ao contrário do que muitos imaginam, não é necessário que exista violência para que a situação seja considerada irregular. Basta que a criança seja levada ou mantida em outro país sem o consentimento de quem também possui direitos de guarda ou convivência.

Nesses casos, é possível solicitar o retorno da criança ao país de sua residência habitual por meio de procedimentos específicos previstos no direito internacional.

⏳ O tempo é um fator essencial. Quanto mais rápido o caso for tratado, maiores tendem a ser as chances de aplicação das medidas previstas na Convenção.

Está passando por uma situação semelhante ou tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato com nossa equipe para receber orientação jurídica especializada.

O STJ vem reconhecendo que, em casos de abandono afetivo, é possível pedir judicialmente a exclusão do sobrenome paterno...
05/06/2026

O STJ vem reconhecendo que, em casos de abandono afetivo, é possível pedir judicialmente a exclusão do sobrenome paterno ou materno do registro civil.

O entendimento considera que o nome está ligado à identidade, dignidade e realidade afetiva da pessoa.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas a Justiça já admite essa possibilidade quando há ausência de vínculo afetivo e histórico de abandono.

Muita gente não sabe, mas é possível alterar o regime de bens no casamento e na união estável.Porém, existe um detalhe i...
29/05/2026

Muita gente não sabe, mas é possível alterar o regime de bens no casamento e na união estável.

Porém, existe um detalhe importante: o STJ entende que essa mudança não possui efeito retroativo.

Isso significa que os bens adquiridos antes da alteração continuam seguindo as regras do regime anterior. Já os bens adquiridos após a mudança passam a seguir o novo regime escolhido pelo casal.

A alteração pode ser importante para planejamento patrimonial, proteção de bens, organização financeira e planejamento sucessório.

Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros.

A emancipação vai muito além da autonomia do adolescente.Ela pode gerar importantes efeitos patrimoniais, familiares e a...
22/05/2026

A emancipação vai muito além da autonomia do adolescente.

Ela pode gerar importantes efeitos patrimoniais, familiares e até sucessórios.

O adolescente emancipado pode abrir empresa, assinar contratos, administrar patrimônio e assumir obrigações em nome próprio.

Mas atenção: a emancipação não encerra automaticamente deveres familiares, como eventual obrigação alimentar.

Antes de tomar essa decisão, é fundamental entender seus impactos jurídicos e patrimoniais.

Você sabe qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?Embora ambos tenham o objetivo de regularizar a her...
15/05/2026

Você sabe qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

Embora ambos tenham o objetivo de regularizar a herança, existem diferenças importantes entre eles.

📌 O inventário judicial acontece na Justiça e é obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes ou conflito entre a família.

📌 Já o inventário extrajudicial pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.

Em ambos os casos, o acompanhamento de advogado é obrigatório e fundamental para garantir segurança jurídica no procedimento.

Cada família possui uma realidade diferente e entender qual modalidade se aplica ao seu caso pode evitar atrasos e problemas futuros.

Após a separação, é comum que apenas um dos ex-cônjuges continue morando no imóvel do casal. E aí surge a dúvida: quem s...
08/05/2026

Após a separação, é comum que apenas um dos ex-cônjuges continue morando no imóvel do casal. E aí surge a dúvida: quem saiu do imóvel pode cobrar aluguel?

Em muitos casos, sim. A Justiça entende que, quando apenas uma das partes utiliza o imóvel, o outro coproprietário pode ter direito ao recebimento de aluguel proporcional.

Mas existe uma situação importante em que essa cobrança pode não acontecer: quando o imóvel também é a casa dos filhos do antigo casal.

Nesses casos, os tribunais entendem que a permanência no imóvel ajuda a garantir moradia, estabilidade e proteção aos filhos, funcionando como uma forma de contribuição para o sustento da família.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como se os filhos realmente residem no imóvel, eventual contribuição financeira das partes e a realidade da família após a separação.

Questões envolvendo divórcio e partilha de bens exigem orientação jurídica especializada.

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