Direito Posto JM Advogados

16/07/2026

Dívidas com o governo federal: saiba como resolver e proteja seu negócio
Imagine a tranquilidade de conduzir sua empresa com a certeza de que o seu patrimônio, e o de sua família, está protegido. Para o pequeno e médio empresário, a regularidade fiscal é o alicerce dessa paz. Ter em mãos uma Certidão Negativa de Débitos — documento que atesta que a empresa não possui pendências com o governo — é o que abre portas para contratos vantajosos, financiamentos públicos e parcerias estratégicas que impulsionam o negócio. Ignorar obrigações fiscais é como caminhar sobre um terreno instável. O primeiro sinal de alerta é a inscrição em dívida ativa, que é o registro oficial de que sua empresa possui débitos tributários não pagos no prazo. Na prática, esse registro funciona como uma lista pública de devedores, permitindo que o governo proteste a dívida em cartório, o que dificulta compras a prazo com fornecedores e restringe o crédito da sua marca no mercado. Se a dívida não for resolvida, ela evolui para uma execução fiscal, que é a ação judicial que o governo utiliza para forçar o pagamento. Nesse estágio, o risco se torna concreto: o juiz pode determinar bloqueios eletrônicos imediatos em suas contas bancárias e a penhora de veículos ou imóveis. O entendimento predominante nos tribunais é que, em casos de encerramento irregular das atividades da empresa, ocorre o redirecionamento. Aqui acontece a extensão da responsabilidade para o sócio-gerente, que passa a responder com seus bens particulares — como um imóvel ou economias pessoais — pelas dívidas da pessoa jurídica. Contudo, existe um caminho seguro para transformar esse receio em solução. O governo federal abriu uma oportunidade por meio do Edital de Transação nº 6/2026, um modelo de acordo legal que permite resolver pendências de forma muito mais vantajosa que os meios comuns de parcelamento. Funciona como uma negociação direta onde o empresário recebe grandes descontos e prazos estendidos para regularizar sua situação. Neste novo edital, as vantagens são expressivas para certas situações, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. O prazo de adesão é limitado. Consulte um profissional especializado

26/06/2026

Uma pequena aula de Direito Tributário para leigos.
Tributo é apenas uma prestação em dinheiro que a lei obriga o cidadão a pagar para que o Estado possa prover serviços como saúde e segurança. Mas, para entender como se defender de eventuais excessos, precisamos conhecer o caminho que o tributo percorre. Tudo começa com o fato gerador, que é o evento no mundo real — como vender um produto ou ser dono de um carro — que aciona o gatilho da obrigação de pagar.
Após esse evento, as autoridades fiscais realizam o lançamento, um procedimento administrativo que identifica quem deve, quanto deve e por que. É esse ato que formaliza o crédito tributário, tornando a dívida exigível. É fundamental compreender que esse processo é uma atividade vinculada, ou seja, a autoridade não pode cobrar o que quer ou como quer; ela deve seguir estritamente o que a lei determina.
Quando o pagamento não ocorre, é iniciada a execução fiscal, que é a ação judicial de cobrança. Esse processo pode levar à penhora, que é a apreensão de valores em contas bancárias ou de bens para garantir o pagamento. Entretanto, o Judiciário é um escudo importante: o entendimento predominante no STF é que as autoridades não podem usar penalidades arbitrárias, como fechar seu estabelecimento ou impedir a emissão de notas fiscais, para te obrigar a pagar um tributo. A cobrança deve seguir o procedimento da lei, preservando a continuidade do seu trabalho.
Sabia que muitos pagam valores indevidos por conta de interpretações equivocadas da lei pelas autoridades? Se você pagou um valor indevido ou maior do que o necessário, tem direito à repetição de indébito, que é a ação para pedir a restituição desse dinheiro corrigido. É uma boa via para recuperar capital e melhorar o fluxo de caixa de uma empresa. Porém, a procura por orientação deve andar junto com o relógio. O direito de pedir essa devolução, ou de você ser cobrado, geralmente "morre" em cinco anos. Esse limite de tempo é a famosa prescrição. Ter o suporte de advogados especializados garante que você não perca esses prazos e que seu patrimônio seja protegido contra investidas ilegais.

15/06/2026

11/06/2026

Imóvel sem dor de cabeça: O caminho para a segurança e a liquidez

A aquisição de um imóvel é, para muitos, a realização de um projeto de longo prazo. No entanto, sem a cautela necessária, isso pode se transformar em um pesado fardo financeiro e emocional. Imagine descobrir, após o pagamento, que o bem está vinculado a dívidas ocultas ou que o vendedor não era o legítimo proprietário. Para evitar isso, a advocacia preventiva utiliza a due diligence — uma investigação minuciosa e estratégica de documentos e certidões que mapeia riscos jurídicos antes que o negócio seja fechado. Essa análise técnica permite identificar situações como a fraude à execução, que ocorre quando um devedor faz o seu patrimônio “sumir”, por vendas, trocas ou doações fraudulentas. A atuação do advogado especializado garante que o comprador não seja surpreendido com um grande prejuízo.

E se você já tem um imóvel e precisar regularizar a documentação? A regularização imobiliária não é apenas uma obrigação legal. Além de evitar dores de cabeça, um imóvel com documentação impecável possui maior liquidez, permitindo vendas rápidas, financiamentos bancários e locações seguras. Algumas soluções possíveis: Adjudicação compulsória - medida para transferir o domínio quando o vendedor se recusa ou está impossibilitado de assinar a escritura. Usucapião extrajudicial - surge como uma alternativa eficiente aos desgastantes processos judiciais. Permite o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis. Infelizmente, alguns profissionais ainda se apegam à via judicial tradicional, que pode levar muitos anos, enquanto o procedimento extrajudicial entrega a paz de um patrimônio regularizado em menos tempo.

Por fim, a regularização da sucessão por meio do inventário extrajudicial é uma via possível em muitos casos. É verdade que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte, mas a disponibilidade do bem para venda exige o registro da partilha na matrícula imobiliária. Investir na regularização é trocar a incerteza pela tranquilidade de poder negociar seu patrimônio com segurança e rapidez.

31/05/2026

11/05/2026

A assessoria jurídica empresarial exige uma experiência prática em mais de um ramo do Direito e conhecimento sobre normas que alguém sem experiência não conhece.
Um contrato comercial sempre possui contornos cíveis e tributários.
Uma dívida tributária pode ser resolvida não somente por meio de uma ação judicial (que nem sempre é cabível) , mas também por regras de parcelamento específicas.
Uma dívida pode ser cobrada de várias formas, incluindo um bom acordo.
Invista em paz e orientação especializada.

24/04/2026

Estudar e saber o que está falando pode significar a diferença entre prejuízo real ou proteção efetiva para o cliente.
Estamos na era do improviso, da estagnação cognitiva, da preguiça e da busca por atalhos.
Estudar é sinônimo de trabalho, trabalho duro!
E hoje poucos se dispõem a isso. É mais fácil perguntar para a IA, para o Google. Enquanto isso o cliente pensa que está realmente interagindo com um profissional. Tenha cuidado. Avalie se a orientação do profissional tem base. Busque uma segunda opinião.
Isso vale para qualquer profissão e para qualquer demanda da sua vida.
Gravamos um vídeo breve sobre isso 👇
https://youtu.be/eFxIecHfyMk?si=EcPDXEYqkVCu-KUK

10/04/2026

Salve este post para consultar depois e envie para alguém que precisa saber disso.